Veto total ao projeto de lei nº 479, de 2007



Baixar 21,21 Kb.
Encontro24.07.2018
Tamanho21,21 Kb.












VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 479, DE 2007


Mensagem nº 39/08 do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 29 de abril de 2008


Senhor Presidente



Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, totalmente, o Projeto de lei nº 479 de 2007, aprovado por essa nobre Assembléia, conforme Autógrafo nº 27.585

De origem parlamentar, a propositura autoriza o Poder Executivo a instituir a “Casa Abrigo”, em Ribeirão Preto, destinada a acolher mulheres de toda a região vítimas de violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza.

Em linhas gerais, o projeto determina que: a) será garantida infra-estrutura necessária para o fim de acolher os filhos menores e maiores de idade portadores de necessidades especiais, que dependam da genitora para sobreviver; b) o encaminhamento deverá ser efetuado por uma Delegacia de Defesa da Mulher, pelo Poder Judiciário ou por Conselhos de Defesa formalmente constituídos, com apresentação de Boletim de Ocorrência; c) a “Casa-Abrigo” disporá de serviços e infra-estrutura para reintegração social da mulher; d) a implantação do Programa poderá ser feita em parceria com o Poder Público Federal e Municipal, com instituições universitárias públicas e privadas ou com instituições filantrópicas que ofereçam cursos e atendimentos na área correlata; e) a “Casa Abrigo” prestará serviços de atividades gratuitas, bem como, assistência social e educacional.

Nada obstante os elevados propósitos do Legislador e a magnitude do tema, sempre merecedor do meu apoio irrestrito, no que toca ao desenvolvimento de políticas públicas para assegurar direitos fundamentais das mulheres, resguardando-as de toda forma de discriminação, negligência, exploração e violência, vejo-me obrigado a impugnar o projeto pelas razões que seguem.

No Estado de São Paulo, a percepção de que o assunto não poderia prescindir da firme atuação do Governo motivou a criação, em 1985, da primeira Delegacia de Defesa da Mulher, inédita no país (Lei nº 5.467, de 24 de dezembro de 1986, e Decreto nº 24.668, de 30 de janeiro de 1986), que deu visibilidade a essa temática, inspirando, outrossim, a instituição de outras delegacias similares no Brasil.


A Administração Pública Paulista, historicamente, tem desenvolvido programas e atividades em diversas áreas, todos voltados para o enfrentamento dessa questão, valendo aqui destacar: o COJE – Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento à Mulher, órgão da Procuradoria Geral do Estado(Lei complementar nº 478, de 8 de julho de 1986); o CRAVI – Centro de Referência e Apoio à Vítima que, conforme informa a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a par das medidas de proteção aos familiares da vítima de latrocínio e homicídio atende, também, os casos de violência doméstica e sexual, em unidade localizada no Fórum Criminal da Barra Funda; e, ainda, o Programa BEM-ME-QUER, que propicia assistência médica, psicológica e jurídica às vítimas de violência sexual (Decreto nº 46.369, de 14 de dezembro de 2001).
Assinalo, por pertinente, que no âmbito estadual inúmeras leis, dotadas de plena eficácia, versam sobre a proteção aos direitos das mulheres, sob os o mais variados enfoques: a Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986 (dispõe sobre o Conselho Estadual da Condição Feminina); a Lei nº 10.291, de 7 de abril de 1999 (obriga os servidores das Delegacias de Polícia a informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal); a Lei nº 10.354, de 25 de agosto de 1999 (dispõe sobre a proteção e auxílio das vítimas de violência); a Lei nº 10.940, de 25 de outubro de 2001 (determina que os hospitais da rede pública de saúde estadual informem as mulheres vítimas de violência no atendimento, acerca da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica reparadora); e a Lei nº 12.251, de 9 de fevereiro de 2006 (trata do procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em serviços de urgência e emergência).
Como se vê, têm sido empreendidas, por distintas Secretarias de Estado, políticas públicas com o objetivo de atingir os fins que o projeto busca alcançar, com vistas ao atendimento integral e multidisciplinar das mulheres em situação de violência.
Nesse contexto, a implementação de Programa restrito a determinada coletividade acabará por acarretar uma aposição de estruturas e encargos, em prejuízo da adoção de medidas globais que promovam e tutelem, de maneira integrada, os direitos da mulher.
Outrossim, observo que providências dessa natureza inserem-se no campo da competência privativa deferida ao Governador do Estado (artigo 47, incisos II e XIV, da Constituição Estadual), a quem pertence, com exclusividade, a iniciativa da lei, quando necessária.
Sob tal perspectiva, a propositura afronta o princípio da separação dos poderes(ADI 1.144-8-RS).
Ademais, o projeto fixa atribuições para as Secretarias da Segurança Pública, da Justiça e da Defesa da Cidadania, do Emprego e Relações do Trabalho, de Assistência e Desenvolvimento Social, da Saúde e da Educação.
Ora, em tema concernente à organização, ao funcionamento e à definição de atribuições de órgãos da Administração, a implementação das providências estão reservadas ao Chefe do Poder Executivo, a quem cabe, privativamente, dispor sobre o assunto, seja por meio de decreto, nas hipóteses previstas no artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, seja exercendo a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo, quando necessária a edição de lei para concretizar a medida, nos termos do artigo 61, § 1º, inciso II, “e”, da mesma Carta.
São expressivos os precedentes do Pretório Excelso nesse sentido (ADI 2.302-1-RS, ADI nº 2.646-SP e ADI nº 2.417-SP, entre outras). Coteje-se, a respeito, acórdão proferido na já citada Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.302-1-RS, que decidiu “(...) parece não haver dúvida de que se cuida de lei fruto de iniciativa de parlamentar que dispôs sobre criação e atribuições de órgãos da administração pública, em flagrante contrariedade ao disposto no art. 61, § 1º, II, “e”, da Carta Magna (...)” – Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 24.3.06.
Outrossim, não se pode olvidar a reiterada jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que o caráter meramente autorizativo da lei não tem por si só o condão de elidir o vício de inconstitucionalidade (Rp. nº 993, Relator o Ministro Néri da Silveira, v.u., j. em 17/3/82; e ADIMC nº 2.367, relator o Ministro Maurício Corrêa, v.u., j. 5/4/2001).
Por oportuno, transcrevo trecho da Mensagem nº 24,de 14 de abril de 2008, por meio da qual encaminhei à apreciação dessa Assembléia o veto total ao Projeto de lei nº 284, de 200, que examinou essa matéria:
“ (...) Não bastasse, a tolerância com leis inconstitucionais porque meramente autorizativas, além de constituir agravo aos mais comezinhos princípios que informam o Estado Democrático de Direito, é fonte de graves problemas políticos, administrativos e até mesmo judiciais.
Tome-se como exemplo a Lei nº 10.365, de 2 de setembro de 1999, que autorizou a implantação do Programa de Locação Social, destinado a prover moradias para famílias de baixa renda.
A despeito de não ter sido implantado o programa nela previsto, a Lei nº 10.365/99 tem servido como fundamento de diversas medidas judiciais contra o Estado, nas mais variadas situações de vulnerabilidade social, ainda que as providências para solução do problema caibam a outras esferas de governo e tenham sido efetivamente adotadas. (...)
O Estado não sofreu, até o momento, nenhuma condenação nas referidas medidas judiciais, mercê da qualidade de sua defesa, mas a própria existência das demandas, com seus naturais ônus, somado ao desgaste político e administrativo de resistir ao legítimo pleito por moradia, dada a inadequação do instrumento pelo qual se pretende viabilizá-lo, bem demonstra que não se pode tolerar a criação ou a subsistência de leis inválidas, porque de cumprimento apenas aparentemente facultativo.(...)”
Registro, ainda, que o artigo 9º da proposta diverge do ordenamento constitucional vigente, pois fixa prazo para que o Poder Executivo regulamente a lei. Descabe ao Poder Legislativo assinar prazo para que seja exercido o poder regulamentar (ADIs nºs 546, 2393 e 3394).
Anoto também que o artigo 25 da Constituição do Estado estabelece que nenhum projeto de lei implicando a criação ou o aumento da despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para o atendimento dos novos encargos.
A propositura, ao contrário da disposição constitucional, não contém a indicação precisa dos recursos hábeis à cobertura dos ônus gerados pela lei, razão pela qual, além de acarretar a sua ineficácia, pela clara impossibilidade de sua execução, fica impedido o acolhimento da medida, nos termos do mandamento constitucional invocado.
Assim justificada a impugnação ao Projeto de lei nº 479, de 2007, restituo o assunto ao reexame dessa ilustre Casa de Leis.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

José Serra



GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.







©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal