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UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE

CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO MEMORIAL

ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO

saúde e segurança do trabalhador em condomínios residenciais e comerciais

ines mithie umino imaizumi


SÃO PAULO

2013

ines mithie umino imaizumi

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHODOR EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS
Monografia apresentada ao Programa de Pós Graduação da Universidade Nove de Julho - Uninove, como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista, em Engenharia de Segurança do Trabalho.
Prof. NILTON FRANCISCO REJOWSKI – Orientador, Uninove

SÃO PAULO

2013

RESUMO
Nos condomínios residenciais e comerciais os riscos estão presentes, sim, e de toda ordem, sejam em trabalhos em altura, realizados na troca de lâmpadas ou lavagem de janelas; sejam elétricos, ao lidar com partes energizadas; de escorregões, torções e outros que podem ocorrer durante a limpeza; em espaços confinados como as caixas d´água; problemas de saúde gerados pela exposição a agentes químicos como produtos de limpeza e venenos contra pragas, além dos biológicos como lixo orgânico.

Este trabalho de pesquisa apresenta uma visão dos riscos a que estão expostos estes trabalhadores, como também de demonstrar a obrigatoriedade por parte dos empregadores, quanto ao cumprimento das Normas Regulamentadoras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, visando garantir a saúde e a integridade física dos mesmos.

Neste trabalho também foi abordado o problema da contratação de serviços terceirizados, pois envolve trabalhadores cuja saúde e integridade física também devem ser preservadas pelo direito inalienável de um ambiente ocupacional seguro e saudável. Na ocorrência de acidentes ou mesmo doenças ocupacionais as responsabilidades devem ser compartilhadas entre tomadora e prestadora de serviços referente à Segurança e Medicina do Trabalho.
Palavras-chave: Segurança do trabalho, condomínio, riscos, saúde

ABSTRACT


At residential condominiums and commercial risks are present, yes, and of all kinds, whether in work at height, made ​​in changing bulbs or washing windows are electric, dealing with energized parts of slips, sprains and others who may occur during cleaning in confined spaces such as water tanks and health problems generated by chemical agents such as cleaning products and poisons pests, besides the biological and organic waste.
This research paper presents an overview of the risks they are exposed to these workers, but also to demonstrate the obligation on the part of employers to comply with the Regulatory Standards established by the Ministry of Labour in order to ensure the health and physical integrity thereof.

This work was also tackled the problem of hiring outsourced because it involves workers whose health and physical integrity must also be preserved for the inalienable right of a safe and healthy workplace. In the event of accidents or occupational diseases responsibilities should be shared between the borrower and provides services related to Safety and Occupational Medicine.


Keywords: Job Security, condominium, risks, health

LISTA DE ILUSTRAÇÕES
  1. FIGURA 1 – Técnicas para levantamento de peso ao pegar objetos no chão 27

    1. FIGURA 2 – Placa de banheiro feminino e masculino 30

    2. FIGURA 3 – Sinalização de Segurança 31

        1. FIGURA 4 – Cores utilizadas nos locais de trabalho para prevenção de acidentes 31

        2. FIGURA 5 _ Balancins e andaimes suspensos 36

        3. FIGURA 6 _ Cadeiras suspensas 37


LISTA DE TABELAS
        1. Tabela 1 – Quantidade de acidentes do trabalho por situação do registro e motivo, segundo

        2. Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 19



        1. Tabela 2 – Exemplos de EPIs para trabalhadores em condomínios 22







SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

1.1 OBJETIVO 7

1.2 JUSTIFICATIVA 7

2. REVISÃO DA LITERATURA


    1. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO 9

2.1.1 ORIGEM E EVOLUÇÃO 9

2.1.2 EVOLUÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO NO BRASIL 11

2.2 SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR EM CONDOMÍNIOS 14

2.2.1 RESPONSABILIDADES DO SÍNDICO: CIVIL E CRIMINAL 15

2.3 ACIDENTES DE TRABALHO EM CONDOMÍNIOS 17

2.3.1 DADOS ESTATÍSTICOS 18

2.4 NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E

EMPREGOS RELACIONADOS AOS TRABALHADORES DE CONDOMÍNIOS 20



      1. NR-5 COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES 20

      2. NR-6 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL 21

      3. NR-7 PCMSO- PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAUDE OCUPACIONAL 22

      4. NR-9 PPRA – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS OCUPACIONAIS 23

      5. NR-10 INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE 24

2.4.5.1 OBRIGAÇÕES DO CONDOMÍNIO COM RELAÇÃO A INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 24

2.4.5.2 COMO EVITAR CHOQUES ELÉTRICOS 24



      1. NR-17 ERGONOMIA 25

      2. NR-23 PROTEÇÃO E COMBATE A INCENDIO 28

      3. NR-24 CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NO LOCAL DE TRABALHO 30

      4. NR-26 SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA 31

      5. NR-33 SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS 32

2.5 CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS 33

2.5.1 REFORMA DE FACHADA 36

2.5.2 INSPEÇÃO PREDIAL 38

3. CONCLUSÃO 41



REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 43


  1. INTRODUÇÃO

1.1 OBJETIVO


Segurança e saúde no trabalho são um direito de todo o trabalhador, independente do ambiente onde exercem suas funções. Há ramos de atividades em que os riscos de acidentes e doenças ocupacionais são maiores, mas a preocupação em preveni-los deve ser um valor comum a todos os locais, até mesmo nos condomínios residenciais ou comerciais.
Dentre os trabalhadores deste setor, estão incluídos os zeladores, porteiros, vigias, ascensoristas, garagistas, manobristas e faxineiros. Esses trabalhadores estão sujeitos a acidentes de menor ou maior gravidade, inclusive fatais.

O objetivo deste trabalho é demonstrar os riscos a que estão expostos os funcionários de condomínios comerciais e residenciais como também apresentar as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego diretamente relacionados a esses trabalhadores.


Oferecer um ambiente de trabalho seguro é obrigação de todo empregador e inclusive dos condomínios. Desta maneira, condomínios residenciais e comerciais devem cumprir todas as exigências previstas pela legislação brasileira, visando garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

1.2 JUSTIFICATIVA


Segundo dados do Sindicato dos Empregados de Edifícios de São Paulo (Sindifícios), existem na cidade de São Paulo, 35 mil edifícios que empregam mais de 250.000 trabalhadores neste setor (Revista Cipa, agosto 2012. p 118 a 124).

O número reduzido de funcionários em muitos prédios não estimula a preocupação com a segurança e saúde. Os síndicos e seus administradores, poucas vezes se dedicam exclusivamente a esta tarefa, pois normalmente exercem outras profissões e as atividades de síndico ficam restritas para as horas vagas.


Muitos síndicos e administradoras não dão a devida importância, apesar de terem que cumprir a legislação, assim como qualquer empresa. Como muitos têm funcionários de empresas terceirizadas, os síndicos acham que os cuidados cabem às empregadoras e se esquecem da responsabilidade compartilhada, na ocorrência de acidentes ou mesmo doenças ocupacionais. A administração dos condomínios, em boa parte dos casos, é feita com administradoras contratadas, que oferecem vários tipos de pacotes de serviços, entre os quais a administração pessoal, que envolve as questões trabalhistas aí inclusas as normas de SST, mas é algo feito geralmente à distância.
Este trabalho justifica-se em orientar os síndicos e as administradoras quanto aos riscos existentes neste setor e os investimentos que devem ser realizados preventivamente, dando ênfase na conscientização do trabalhador e seu comprometimento com a segurança de modo a reduzir os índices das doenças ocupacionais e acidentes de trabalho em condomínios.

2.0 REVISÃO DA LITERATURA
2.1 SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
A segurança do trabalho é um fator de extrema importância nas organizações e é preciso saber passar para seus colaboradores a importância do mesmo, mostrar que a organização se preocupa com o bem-estar de seus funcionários, onde consigam fazer grandes descobertas e executar da melhor maneira possível o seu trabalho.

A segurança do trabalho é o conjunto de medidas técnicas, educacional, médica e psicológica utilizadas para prevenir acidentes seja eliminado condições inseguras do ambiente, seja instrumento ou convencendo as pessoas da utilização de praticas preventivas. Ela é indispensável ao desempenho satisfatório do trabalho. (CHIAVENATO, 2004, P. 352).


Nos dias atuais, a conscientização sobre o acidente de trabalho e seus malefícios para o trabalhador, para a empresa e para a sociedade, vem contribuindo para a criação de valor sobre o assunto Segurança e Saúde no Trabalho, sendo muitas vezes de extrema importância para a empresa como um diferencial na contratação, no caso de empresa prestadora de serviços e para a certificação e, órgão de qualidade.
A Segurança é uma variável de estado dos sistemas vivos, organizações, comunidades e sociedades. Quanto maior a segurança, menor a probabilidade de ocorrência de danos ao homem, ao meio ambiente e ao patrimônio. Sua natureza multifacetada envolve fenômenos físicos, biológicos, psicológicos, culturais e sociais. (CARDELLA, 2010, p.26).

2.1.1 Origem e evolução


Doenças e acidentes sempre fizeram parte do cotidiano da humanidade desde o período pré-histórico até os dias atuais e acabam contribuindo no processo de evolução da espécie humana. As primeiras referências sobre a associação entre trabalho e doença provêm de papiros egípcios e, posteriormente, no mundo greco-romano. Plínio, o Velho mencionou doenças que ocorriam em trabalhadores expostos a poeiras em minas, e a utilização de membranas de bexiga de carneiros como máscaras. (FERNANDES, 2000, apud ASSMANN, 2006, p.18).
Para muitos autores o primeiro trabalho importante sobre doenças profissionais foi publicado na Itália em 1700, pelo médico Bernardino Ramazzini, cujo nome da obra era “As doenças dos Trabalhadores”, em que descreve inúmeras doenças relacionadas a algumas profissões na época. Essa obra teve repercussão mundial, razão pela qual Ramazzini é considerado o “pai da Medicina do Trabalho”.
A Revolução industrial que ocorreu entre 1760 e 1830 na Inglaterra deve ser analisada como fato marcante no estudo da evolução da Saúde e Segurança no Trabalho. Os produtos que antes eram feitos artesanalmente como, por exemplo, a fiação e a tecelagem começaram a ser produzidos em larga escala com a invenção da máquina de fiar. A mão de obra necessária para a operação dessas máquinas era facilmente garantida pelas famílias pobres da época sendo aceitos como trabalhadores homens, mulheres e crianças. Para os empresários, não importava o treinamento e qualificação dos trabalhadores para a operação dessas máquinas e por causa disso a ocorrência de acidentes era constante.
O empregador estabelecia as condições de trabalho a serem cumpridas pelos empregados. Não existia qualquer regulamentação que protegesse a classe operária e os empregadores assim abusavam de cargas diárias de trabalho de 16 horas sem descanso semanal com alimentação inadequada e instalações com condições precárias à saúde do trabalhador. Não havia distinção de trabalho para homens, mulheres ou menores nem sequer entre as atividades penosas ou não. “Todo esse quadro assumiu situações tão graves que seria inadmissível permanecer desprotegido o próprio respeito humano.” (OLIVEIRA e MILANELI, 2010, p.3). Ainda de acordo com o mesmo autor “não só os acidentes se sucederam, mas também enfermidades típicas ou agravadas pelo ambiente profissional”.

Diante do exposto, os trabalhadores começavam a sentir insegurança em que se encontravam, pois não existiam leis que os amparassem. Toda essa problemática começou a ser vista pelos governos da época, foi quando começaram a surgir leis de proteção ao trabalhador da Inglaterra, França, Alemanha e Itália.


Na Inglaterra, em 1802, criou-se a lei de amparo aos operários, dispondo sobre o trabalho de aprendizes paroquianos nos moinhos. Essa lei limitava a 12 horas de trabalho diário a carga horária desses menores, que eram indigentes, recolhidos pelos serviços de proteção que os exploravam. Em 1819, foi criada outra lei, proibindo o trabalho de menores de 9 anos e limitando a 12 horas a jornada de menores de 16 anos.

Em 1833, o Parlamento Inglês votou nova lei, reduzindo para 8 horas o limite de jornada diária dos menores de 13 anos e para 12 horas aos menores de 18 anos e proibindo o trabalho noturno de menores. Em 1847, passou a vigorar uma lei que estabelecia a duração diária do trabalho de 10 horas, destinando-se à proteção das mulheres e menores.


Em 1908 foi estabelecida a jornada diária de 8 horas;[...] e, em 1912, o Código de Leis Trabalhistas, ampliado sempre por estatutos especiais e portarias administrativas. (OLIVEIRA e MILANELI, 2010, p.3).

Frederick Taylor com seu modelo de administração científica cuja finalidade era o melhor custo/benefício aos sistemas produtivos influenciou de forma indireta sobre a Segurança dos Trabalhadores e o ambiente de trabalho. Em 1903, com a publicação de seu estudo sobre tempos e movimentos ele descobriu que havia muito desperdício de tempo no meio produtivo devido a movimentos desnecessários e que a ergonomia dos postos de trabalho e das ferramentas gerava desconforto aos operários reduzindo e muito a produtividade. Apesar de seus estudos estarem voltados somente ao aumento da produtividade sem o aumento do custo, visando cada vez mais o lucro e que os operários da época eram tratados somente como peça de engrenagem, hoje são utilizados para a preservação da saúde dos trabalhadores.





      1. Evolução da Saúde e Segurança do trabalho no Brasil

Diante das problemáticas criadas pela Revolução Industrial no que tange aos acidentes e condições de trabalho e o surgimento das primeiras medidas tomadas pelos países europeus visando à proteção dos trabalhadores, surge no Brasil em 15 de janeiro de 1919, a lei nº 3.275, contendo 30 artigos e dispondo sobre o conceito de acidente de trabalho, declaração de acidentes, a ação judicial, além de outras disposições gerais sobre a atividade laboral. Neste ano, o Brasil filia-se à OIT.


No entanto as primeiras legislações que trataram da prevenção de acidentes do trabalho, se deram em 1932, pelos Decretos 21.417 e 22.042, referindo-se à eliminação e/ou neutralização da insalubridade e periculosidade inseridas nas atividades laborais da mulher e do menor nos ambientes de trabalho.

Essas legislações ocorreram pelas transformações decorrentes da Revolução de 1930 com Getúlio Vargas, que criou o Ministério do Trabalho em 26.11.1930, pelo Decreto 19.4333. A partir desse momento histórico, estabeleceram-se as normas legais protetoras do trabalhador no Brasil.


Em 1942, foi criado o DHST – Departamento de Higiene e Segurança do Trabalho, no Ministério do Trabalho, pelo Decreto 5.092, para fiscalizar as empresas e elaborar normas específicas de prevenção de acidentes de trabalho.
Em 1943, pelo Decreto-lei 5.452, de 01.05.43, foi aprovada a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, com artigos de segurança e medicina do trabalho.
Em 1944, pelo Decreto-lei 7.036, de 10.11.44, dava autoridade ao Ministério do Trabalho, a incumbência de fiscalizar a legislação de prevenção de acidentes do trabalho, criando também o cargo/função do engenheiro de segurança do trabalho, pela 1º vez, no País. Também foi criada a CIPA – Comissão Interna de Prevenção de acidentes de Trabalho, nas empresas.
Em 1947, pela Convenção nº 81 da OIT, o Ministério contratou engenheiros e médicos para integrar o quadro de inspeção do trabalho.
Em 1953, pela Portaria do Ministério do Ministério do Trabalho nº 155, de 27.11.53, foi regulamentada e organizada as CIPA´s nas empresas, para o funcionamento pleno, após a criação em 1944 (9 anos depois).
Em 1966, pela Lei 5.161, de 21.10.66, foi criada a Fundacentro, órgão de pesquisa do Ministério do Trabalho.
Em 1972, o Ministério do Trabalho aprovou a Portaria 3237 de 27.07.72, que regulamentou o Decreto-lei nº 229/67 de 27.06.67 (artigo 164 que disciplinou o estabelecimento da CIPA e SESMT).

Essa Portaria 3237 foi o principal marco da transformação nas atividades de engenharia de segurança do trabalho nas empresas: “antes desta data, o pouco que se fazia não passava de esforços isolados de uns poucos idealistas”.

A partir desta Portaria 3237, as empresas foram obrigadas a contratar engenheiros de segurança para compor o SESMT.
Em 1977, pela Lei 6.514, de 27.12.77, foi estabelecido um capítulo inteiro da CLT (V) para segurança e medicina do trabalho, em vigor até a presente data. Pelo artigo 195 e seguintes, estabeleceu-se que o engenheiro de segurança do trabalho pode elaborar Laudo de insalubridade (NR-15), antes permitido apenas aos médicos, especializados em Saúde Pública (lei 229/67)
Em 1978, pela Portaria 3214 foram aprovadas as Normas Regulamentadoras NRs, regulamentando o capítulo V da CLT, relativos às normas de engenharia de segurança e medicina do trabalho, consolidando todas as Normas esparsas de então, em um único documento legislativo. Pela 1º vez, as Normas do Ministério do Trabalho, referiam-se às Normas Técnicas Oficiais vigentes no país (ABNT/Inmetro).
Em 1985, pela lei 7.410 de 27.11.85, posteriormente regulamentada pelo Decreto 95.530/86, criou-se a especialização de engenheiro de segurança do trabalho, estabelecendo o exercício profissional no sistema CONFEA/CREA, determinando o curso de pós-graduação, que foi fixado pelo Ministério da Educação (1º país do mundo a regulamentar a profissão no sistema oficial de ensino e conselho profissional.
Em 1991, o CONFEA aprovou a Resolução 359/91, que dava atribuições ao Engenheiro de segurança do trabalho.
Na década de 90, o MTB instituiu as Comissões tripartites (governo, empregador e trabalhador), para elaborar e aprovar Normas Regulamentadoras, nos mesmos moldes da OIT, que após, é liberada à consulta pública, no prazo de 90 a 180 dias.

2.2 SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR EM CONDOMÍNIOS

Os cuidados com a segurança e saúde do trabalhador começam na sua admissão, direta ou terceirizada, e no atendimento a muitos programas e atestados exigidos por lei, dos exames médicos que devem atestar a aptidão e ao uso de equipamentos adequados de proteção para cada atividade a ser executada.

O Decreto Federal nº 7126/2010 obriga os condomínios ficarem um pouco mais atento às medidas de segurança dos trabalhadores, pois alterou a alíquota de contribuição do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em caso de acidentes. “As empresas e, principalmente os condomínios, devem intensificar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, uma vez que qualquer afastamento ou licença e morte de empregado por acidente de trabalho influencia diretamente na composição da alíquota do FAP, resultando em uma carga tributária mais pesada”, comenta a advogada Suzani Ferraro, especialista em Direito do Trabalho, mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e docente na Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro.

Muitos condomínios, entretanto, ainda não se conscientizaram da necessidade de atender as normas, avalia Gianfranco Pampalon, auditor fiscal do trabalho da DRT-SP e engenheiro de segurança. “Eles têm perdido ações trabalhistas de insalubridade”, diz. O grau de risco no trabalho estabelecido pelo INSS junto aos condomínios atingiu o nível 3 (o que representa descontos de 3% sobre o seguro acidente na folha de pagamentos). “Os condomínios contribuem bem para a quantidade de afastamento por doenças e acidentes”, observa.

A legislação, especialmente as Normas Regulamentadoras (NR’s) do Ministério do Trabalho, determina pelo menos três programas obrigatórios de gestão de risco e da saúde do trabalhador, afirma o engenheiro Gianfranco Pampalon, auditor da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo (ex-DRT). Obriga ainda ao uso dos EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual). Os programas são o PPRA (de Prevenção de Riscos Ambientais), o PCMSO (de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e o PCMAT (de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), o qual deve ser cobrado das empresas que executam obras civis. Enquanto o PPRA mapeia os riscos possíveis, entre eles nos serviços em altura, o PCMSO propõe medidas de prevenção e diagnóstico precoce, afirma Pampalon.

Relacionar os perigos potenciais do ambiente de trabalho pressupõe observar os danos à saúde que possam ser causados por “agentes físicos (como ruído e calor), químicos (substâncias, compostos e produtos) e biológicos (bactérias, fungos, bacilos, parasitas e protozoários)”, descreve o auditor


      1. Responsabilidades do síndico: Civil e Criminal

COM + DOMÍNIO indica a circunstância de ser a propriedade pertencente a mais de uma pessoa. É o direito simultâneo tido por várias pessoas sobre o mesmo objeto, incidindo tal direito não sobre uma parte determinada, mas sobre a fração ideal, segundo a força do direito próprio de cada pessoa (SHEBAI, Inspeção de manutenção Predial – CREA-PR – série de cadernos técnicos da agenda parlamentar, p 10).


Um edifício é um grande sistema composto por vários subsistemas que interagem direto com o meio e nesta inter-relação surge o desgaste natural que deriva na deterioração dos equipamentos, fazendo com que a manutenção seja crucial para o bom funcionamento desta engrenagem.

Não tem como conhecer todas as áreas, porém uma coisa é certa, uma boa administração se faz em delegar atribuições a pessoas qualificadas.

Cabe ao síndico se munir de profissionais habilitados para verificar as condições e determinar as medidas corretivas e até preventivas que se fizerem necessárias para a boa vida do imóvel e de seus usuários.
O Síndico precisa fiscalizar as normas de segurança e saúde, inclusive de contratos e terceiros, para não responder por negligência nem por omissão, expondo a vida ou concorrendo para o acidente, pois a responsabilidades civil e criminal são intransferíveis.
No Código Civil Brasileiro em seu artigo 1.348, item V “compete ao síndico diligenciar a conservação e guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores”.



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