Universidade do estado do rio de janeiro



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UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FACULDADE DE DIREITO

Coordenação de Atividades Complementares

REGULAMENTO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES

PARA O CURSO DE GRADUAÇÃO


Art.1º Este Regulamento define, no âmbito da Faculdade de Direito da UERJ, as atividades complementares a que se refere o art. 4º da Portaria nº 1886/94, do Ministro de Estado da Educação e do Desporto, bem como os procedimentos a serem adotados para a atribuição e cômputo da carga horária.




DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES




Art. 2º As atividades complementares, integrantes do currículo pleno do curso de Direito, correspondem a 240 (duzentas e quarenta) horas, carga horária que pode ser cumpridas pelo aluno durante todo o curso de graduação, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º - As atividades complementares não estão vinculadas a nenhum período do plano de periodização; não obstante, pelo menos metade da carga horária deverá ser cumprida até a conclusão do quinto período do plano de periodização.

§ 2º - Os alunos que ingressarem no curso de Direito após o primeiro período do plano de periodização ficam também sujeitos ao cumprimento da carga horária estabelecida no caput deste artigo, podendo solicitar à Coordenação das Atividades Complementares da Graduação o cômputo de parte da carga horária atribuída pela Instituição de origem, observadas as seguintes condições:

a) compatibilidade das atividades complementares estabelecidas pela Instituição de origem com as estabelecidas neste Regulamento;

b) a carga horária atribuída pela instituição de origem não poderá ser superior a conferida por este Regulamento à atividade idêntica ou congênere;

c) o limite máximo de aproveitamento da carga horária será de 150 (cento e cinqüenta horas).

d) observância do § 2º do art. 3º.


Art. 3º A escolha das atividades complementares é de responsabilidade exclusiva do aluno, considerando-se que a sua finalidade precípua é o enriquecimento do currículo pleno, permitindo-lhe uma ampliação de seus conhecimento fora do espaço da Faculdade e da Universidade, mas sempre pertinentes com os conteúdos programáticos ministrados na graduação.

§ 1º A execução das atividades complementares não confere crédito nem grau ao aluno.


§ 2º O aluno deverá realizar, pelo menos, seis espécies de atividades complementares dentre as definidas no art. 4º.
§ 3º A carga horária atribuída pela Coordenação das Atividades Complementares da Graduação ao final de cada período letivo constará do histórico escolar do aluno, bem como a carga horária transferida de outra Instituição de ensino, para os fins do § 2º do art. 2º.
Art. 4º As atividades complementares consideradas para os fins do caput do art. 2º são:

a) disciplinas extracurriculares cursadas fora da UERJ em instituição de ensino superior com reconhecimento oficial, desde que tenham pertinência com os conteúdos programáticos de disciplinas do curso de graduação;

b) bolsas concedidas pela UERJ (monitoria, estágio interno, entre outras, exceto PIBIC);

c) bolsas de iniciação científica (PIBIC) concedidas pela UERJ ou por agências de fomento (FAPERJ, CNPQ, entre outras);

d) estágios extracurriculares em instituições conveniadas com a OAB;

e) realização de curso regular de língua estrangeira;

f) desenvolvimento de material didático (apostilas, maquetes, fluxogramas, slides, transparências, vídeos, entre outros);

g) participação em atividades forenses simuladas;

h) participação em projetos de extensão cadastrados na Sub-Reitoria de Extensão (SR-3);

i) realização de cursos de extensão;

j) participação em concursos de monografia, promovidos ou não pela UERJ;

l) desenvolvimento de pesquisa jurídica com produto final;

m) desenvolvimento de pesquisa jurídica com produto final publicado em periódico, obra coletiva ou autoria de livro (texto integral);

n) assistência a congressos, seminários, simpósios, conferências, oficinas de trabalho e similares, versando sobre temas jurídicos;

o) apresentação de trabalho em congressos, seminários, simpósios, conferências, oficinas de trabalho e similares, versando sobre temas jurídicos;

p) assistência à defesa de dissertações de mestrado e teses de doutorado e de concurso para Professor Titular;

q) participação em seminários, simpósios, conferências, oficinas de trabalho e similares, versando sobre temas não jurídicos, mas pertinentes ao conteúdo programático de disciplinas do curso de graduação;

r) participação em órgãos colegiados da Faculdade de Direito ou da UERJ;

s) participação como conferencista, mediador ou debatedor em eventos jurídicos;

t) organização de eventos jurídicos;

u) participação em programas de assistência jurídica, desde que não configurem estágio;

v) participação em intercâmbio ou convênio cultural;

x) assistência à audiência, desde que não constitua atividade do Escritório Modelo;

z) participação em grupos de pesquisa da graduação da UERJ, desde que não esteja inscrito na disciplina.


§ 1º A relação das atividades complementares previstas no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante proposta da Coordenação das Atividades Complementares da Graduação, do Centro Acadêmico Luiz Carpenter, dos Chefes do Departamentos, da Direção ou da Vice-Direção da Faculdade de Direito.
§ 2º Não serão considerados para fins de atribuição de carga horária a freqüência a cursos de língua estrangeira não oficiais, bem como cursos não regulares.
§ 3º Os documentos referentes a convênios ou intercâmbio exarados em língua estrangeira deverão estar acompanhados de tradução oficial;
§ 4º Não serão consideradas, em caso algum, atividades desenvolvidas pelo aluno antes do ingresso no curso de Direito da UERJ, ressalvada a situação prevista no § 2º do art. 2º.
DA ATRIBUIÇÃO E CÔMPUTO DA CARGA HORÁRIA

Art. 5º A atribuição de carga horária pelo desenvolvimento das atividades complementares obedecerá ao seguinte procedimento:


a) preenchimento pelo aluno de requerimento dirigido à Coordenação das Atividades Complementares da Graduação, acompanhado dos documentos exigidos no § 1º, de acordo com a atividade;

b) análise pela Coordenação de Atividades Complementares da Graduação do material recebido e sua pertinência;

c) atribuição da carga horária para a atividade, observados os limites previstos no art. 6º;

d) lançamento no cadastro individual de acompanhamento do desenvolvimento das atividades complementares;


§ 1º O indeferimento do pedido de atribuição de carga horária pela Coordenação das Atividades Complementares da Graduação será comunicado por escrito ao aluno, que tomará ciência do mesmo, podendo na ocasião formular pedido de reconsideração, ou, no máximo, nos três dias seguintes.
§ 2º A Coordenação das Atividades Complementares da Graduação poderá formular exigências para a atribuição de carga horária, como a apresentação de outros documentos, ou pedir esclarecimentos por escrito ao aluno, sempre que tiver dúvidas acerca da pertinência de uma atividade.
§ 3º Ficam estabelecidos os seguintes requisitos para o aproveitamento e cômputo de carga horária:


ATIVIDADE COMPLEMENTAR

REQUISITO PARA A ATRIBUIÇÃO DE CARGA

Disciplinas cursadas fora da UERJ

Apresentação de histórico escolar oficial ou declaração da instituição atestando a aprovação, anexando o programa da disciplina e bibliografia

Bolsas concedidas pela UERJ (monitoria, estágio internos, entre outras)

Declaração do CETREINA/SR-1 atestando a condição de bolsista durante o semestre e o tipo de bolsa e apresentação de relatório das atividades

Bolsas de iniciação científica concedidas pela UERJ ou por agências de fomento

Apresentação da carta-contrato ou termo de responsabilidade do bolsista, além de relatório da pesquisa realizada referente ao semestre

Estágios extracurriculares em instituições conveniadas com a OAB

Declaração da instituição atestando a condição de estagiário e o horário do estágio e apresentação de relatório das atividades desenvolvidas no semestre com o “de acordo” do orientador de estágio.

Realização de curso regular de língua estrangeira

Declaração do curso atestando matrícula e aprovação no módulo ou nível no semestre

Desenvolvimento de material didático

Entrega do material ou declaração de docente da Faculdade de Direito da UERJ atestando sua realização e sua relação com o ensino da disciplina

Participação em atividades forenses simuladas

Declaração do professor ou responsável pelo evento

Participação em projetos de extensão cadastrados na Sub-Reitoria de Extensão (SR-3)

Declaração do DEPEXT/SR-3 ou do responsável pelo projeto e apresentação de relatório

Realização de cursos de extensão

Declaração ou Certificado de participação e apresentação de relatório sobre o curso

Participação em concursos de monografia, promovidos ou não pela UERJ

Apresentação da monografia e declaração da instituição ou sociedade promotora do concurso

Desenvolvimento de pesquisa jurídica com produto final

Apresentação do produto (resenha, relatório, artigo, monografia)

Desenvolvimento de pesquisa jurídica com produto final publicado em periódico, obra coletiva ou livro (texto integral)

Apresentação do produto publicado no periódico, na obra coletiva ou do livro

Assistência a congressos, seminários, simpósios, conferências, oficinas de trabalho e similares, versando sobre temas jurídicos

Declaração ou Certificado de participação.

Apresentação de trabalho em congressos, seminários, simpósios, conferências, oficinas de trabalho e similares, versando sobre temas jurídicos

Apresentação do trabalho e de declaração do organizador do evento

Assistência à defesa de dissertações de mestrado e teses de doutorado e de concurso para Professor Titular

Apresentação de relatório sobre o evento

Participação em seminários, simpósios, conferências, oficinas de trabalho e similares, versando sobre temas não jurídicos, mas pertinentes ao conteúdo programático de disciplinas do curso de graduação

Declaração ou Certificado de participação, acompanhado de relatório sobre a vinculação do tema ao curso de Direito.

Participação em órgãos colegiados da Faculdade de Direito ou da UERJ

Declaração da Secretária dos Conselhos, da Direção da Faculdade de Direito ou do Presidente do Colegiado atestando a participação do aluno no semestre

Participação como conferencista, mediador ou debatedor em eventos jurídicos

Declaração ou Certificado de participação no evento

Organização de eventos jurídicos

Declaração da instituição ou sociedade responsável pelo evento

Participação em programas de assistência jurídica, desde que não configurem estágio.

Declaração ou Certificado de participação no programa e apresentação de relatório

Participação em intercâmbio ou convênio cultural

Declaração da instituição onde foi realizado o intercâmbio mencionado o período de sua realização

Assistência à audiência

Formulário assinado pelo juiz de direito com o relatório da audiência e declaração assinada pelo Escritório Modelo (para alunos a partir do 7º período) de que a audiência não constitui atividade de Prática Jurídica.

Participação em Grupo de Pesquisa da Graduação

Declaração do professor responsável atestando a participação no grupo e que o aluno não está inscrito na disciplina. Ao final do semestre, o professor responsável irá declarar que o aluno efetivamente participou das atividades do grupo.

§ 4º Ao final de cada semestre, observado o calendário acadêmico da UERJ, a Coordenação das Atividades Complementares da Graduação encaminhará à Secretaria da Faculdade de Direito a relação de alunos que desenvolveram atividades complementares no semestre e a carga horária atribuída.



Art. 6º São estabelecidos os seguintes limites de carga horária para as atividades complementares fixadas no art. 4º:


ATIVIDADE

LIMITE DE CARGA HORÁRIA

Disciplinas cursadas fora da UERJ

De 15 a 30 horas por disciplina, até o limite de 60 hs

Bolsas concedidas pela UERJ (monitoria, estágio internos, entre outras)

30 horas por semestre até o máximo de 60 horas

Bolsas de iniciação científica concedidas pela UERJ ou por agências de fomento

60 horas por bolsa, até o máximo de 120 horas

Estágios extracurriculares em instituições conveniadas com a OAB

30 horas por semestre, até o máximo de 60 horas

Realização de curso regular de língua estrangeira

20 horas por semestre, até o máximo de 60 horas

Desenvolvimento de material didático

10 horas por semestre, até o máximo de 60 horas

Participação em atividades forenses simuladas

05 horas por atividade, até o máximo de 60 horas

Participação em projetos de extensão cadastrados na Sub-Reitoria de Extensão (SR-3)

30 horas por projeto, até o máximo de 60 horas

Realização de cursos de extensão

20 horas por semestre, até o máximo de 60 horas

Participação em concursos de monografia, promovidos ou não pela UERJ

10 horas por participação, acrescido de 10 a 30%, em caso de premiação nos três primeiros lugares, observado o limite máximo de 60 horas

Desenvolvimento de pesquisa jurídica com produto final

10 horas por produto, até o máximo de 60 horas

Desenvolvimento de pesquisa jurídica com produto final publicado em periódico, obra coletiva ou livro (texto integral)

20 horas por produto, até o limite de 100 horas. Em caso de livro (texto integral) de autoria do aluno serão atribuídas 30 horas

Assistência a congressos, seminários, simpósios, conferências, oficinas de trabalho e similares, versando sobre temas jurídicos

02 horas por participação e por dia de atividade, até o limite de 10 horas por evento e 60 horas como limite da atividade

Apresentação de trabalho em congressos, seminários, simpósios, conferências, oficinas de trabalho e similares, versando sobre temas jurídicos

10 horas por trabalho, até o máximo de 60 horas

Assistência à defesa de dissertações de mestrado e teses de doutorado e de concurso para Professor Titular

02 horas para defesas de mestrado e 04 horas para defesas de teses de doutorado e titularidade, até o limite de 60 horas

Participação em seminários, simpósios, conferências, oficinas de trabalho e similares, versando sobre temas não jurídicos, mas pertinentes ao conteúdo programático de disciplinas do curso de graduação

02 horas por dia de atividade, até o máximo de 08 horas por evento, e 40 horas como limite da atividade

Participação em órgãos colegiados da Faculdade de Direito ou da UERJ

10 horas por semestre, até o limite de 40 horas

Participação como conferencista, mediador ou debatedor em eventos jurídicos

02 horas por evento, até o limite de 40 horas

Organização de eventos jurídicos

05 horas por evento, até o limite de 60 horas

Participação em programas de assistência jurídica, desde que não configurem estágio.

20 horas por semestre e por programa, até o limite de 80 horas

Participação em intercâmbio ou convênio cultural

30 horas por participação, até o limite de 60 horas

Assistência à audiência

02 horas por audiência, até o limite de 40 horas

Participação em grupos de pesquisa da graduação

30 horas por semestre, até o limite de 90 horas
DA COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DA GRADUAÇÃO

Art. 7º A Coordenação das Atividades Complementares da Graduação é um órgão diretamente subordinado à Direção da Faculdade de Direito, tendo por finalidade coordenar o cumprimento das atividades complementares pelos alunos e atribuir a carga horária correspondente.


Art. 8º A Coordenação das Atividades Complementares da Graduação é composta:

I - pelo Coordenador Geral;

II- por um representante do corpo docente; e

III- por um representante do corpo discente.


Parágrafo único. A Coordenação das Atividades Complementares da Graduação será integrada, ainda, por uma secretária, sem voto, designada pelo Diretor da Faculdade de Direito, com atribuição para receber e encaminhar à Comissão os documentos comprobatórios do cumprimento das atividades pelos alunos, bem como prestar apoio administrativo na execução dos procedimentos acadêmicos.
Art. 9º O Coordenador Geral das Atividades Complementares será nomeado pelo Diretor da Faculdade de Direito e o representante do corpo docente indicado pelo Conselho Departamental.
Parágrafo único. O mandato dos Professores integrantes da Coordenação das Atividades Complementares da Graduação será de dois anos, admitida a recondução.
Art.10 O representante do corpo discente será indicado pelo Centro Acadêmico Luiz Carpenter, dentre os alunos que não tiverem conclusão do curso prevista durante o prazo de duração do mandato, que será de um ano, admitida a recondução.

Parágrafo único. O representante do corpo discente que tiver sua matrícula trancada ou cancelada por qualquer motivo deverá ser imediatamente substituído.


Art.11 A Coordenação das Atividades Complementares da Graduação reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação do Coordenador-Geral ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros.

§ 1º A Coordenação das Atividades Complementares da Graduação deliberará sempre por maioria de votos.

§ 2º Em caso de empate ou de impedimento de um dos membros da Coordenação, decidirá o Diretor da Faculdade de Direito.
Art.12 Compete à Coordenação das Atividades Complementares da Graduação:

a) fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das atividades complementares;

b) propor ao Conselho Departamental a inclusão de novas atividades complementares e da carga horária máxima a elas atribuídas;

c) receber e arquivar a documentação comprobatória da realização das atividades complementares;

d) manter cadastro individual de acompanhamento do desenvolvimento das atividades complementares;

e) fixar e divulgar a data limite para o recebimento da documentação mencionada no item anterior;

f) avaliar os documentos recebidos e sua pertinência como atividade complementar, atribuindo carga horária até o limite máximo de cada atividade;

g) encaminhar à Secretaria, até o final do prazo para a entrega das médias finais, consoante o calendário acadêmico da UERJ, a relação de alunos que desenvolveram atividades complementares no semestre e a carga horária atribuída;

h) apreciar pedidos de reconsideração formulados pelos alunos em relação ao indeferimento do cômputo de atividades complementares;

i) fornecer declarações acerca das atividades complementares desenvolvidas pelos alunos e a carga horária parcial ou total obtida;



j) propor ao Conselho Departamental alterações neste Regulamento;
Parágrafo único. Das decisões da Coordenação das Atividades Complementares da Graduação caberá recurso para o Conselho Departamental da Faculdade de Direito.

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