Universidade de cruz alta – unicruz



Baixar 413,87 Kb.
Encontro09.09.2017
Tamanho413,87 Kb.

UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA – UNICRUZ

CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS

CURSO DE DIREITO

REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS – NPJ
CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Este Regulamento tem por finalidade estabelecer as normas relativas ao funcionamento do Núcleo de Práticas Jurídicas – NPJ do curso de Direito da Universidade de Cruz Alta – UNICRUZ.
Art. 2º. O Núcleo de Práticas Jurídicas – NPJ, da Universidade de Cruz Alta – UNICRUZ, é órgão vinculado ao Curso de Direito e supervisionado por um professor Coordenador, integrante do quadro de docentes da Universidade de Cruz Alta – UNICRUZ, alocado ao Curso de Direito.
Art. 3º. O Núcleo de Práticas Jurídicas - NPJ do Curso de Direito da Universidade de Cruz Alta é o órgão encarregado de coordenar e supervisionar a realização dos estágios supervisionados, de conformidade com a Portaria 1886/1994, do Ministério da Educação e do Desporto e com a Lei 8906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como a Resolução 47/2011, com base na lei 11788/2008.
CAPÍTULO II – Das Definições
Art. 4º. O Curso de Direito da Universidade de Cruz Alta coloca a disposição dos acadêmicos do Núcleo de Práticas Jurídicas - NPJ instalações apropriadas para a realização das atividades específicas realizadas no âmbito da Universidade de Cruz Alta.
Art. 5º. O Núcleo de Práticas Jurídicas - NPJ é formado pelo conjunto de professores que compõe o quadro de docentes do Curso de Direito, por um Coordenador do NPJ, capacitados para atuar junto às atividades desenvolvidas.

Art. 6º. O Núcleo de Prática Jurídica da Universidade de Cruz Alta dispõe de 03 (três) extensões situadas em cidades estratégicas da abrangência da UNICRUZ, sob a supervisão da Coordenação do Núcleo de Práticas Jurídicas - NPJ, auxiliada por professores orientadores responsáveis por cada extensão do NPJ, com carga horária compatível com a realização de orientação, possibilitando aos acadêmicos que residem nessas cidades a realização dos estágios nessas extensões.
Parágrafo único. As disciplinas oferecidas nas extensões do NPJ deverão obedecer a carga horária disponibilizada ao professor responsável pela orientação dos estágios, sendo possível cursar as disciplinas de estágio supervisionado em mediação, estágio supervisionado II e III.
Art. 7º. O Núcleo de Prática Jurídica dispõe de instalações e equipamentos indispensáveis em qualquer atividade forense, devendo ser utilizadas exclusivamente para as atividades próprias do estagiário.

Parágrafo único. É vedado ao acadêmico o uso inadequado dos recursos do NPJ, como trabalhos particulares e lazeres.
CAPÍTULO III – Das Atribuições
Art. 8º. Compete ao Coordenador do NPJ:

I. Confeccionar os modelos de formulários necessários para o bom funcionamento do Serviço de Assistência Jurídica;

II. Fixar o horário de funcionamento do Serviço de Assistência Jurídica;

III. Atentar para o bom funcionamento do Setor, dando suporte aos prefessores orientadores, aos acadêmicos e a comunidade.


Art. 9º. As decisões do NPJ referentes a estágios serão dirimidas pela Coordenação do Núcleo de Praticas Jurídicas - NPJ em conjunto com a Coordenação do Curso de Direito, cabendo recurso ao Colegiado do Curso de Direito da Universidade de Cruz Alta.
CAPÍTULO IV – Da Secretaria
Art. 10º. Compete a Secretaria do NPJ:

I. Assessorar o Coordenador e os professores orientadores na organização e realização das atividades do NPJ;

II. Executar as determinações do Coordenador do NPJ;

III. Manter arquivos de toda a correspondência recebida e expedida, bem como toda a documentação e legislação referentes ao estágio;

IV. Atender as atividades de rotina do NPJ;

V. Dar atendimento de informações aos alunos;
CAPÍTULO V – Dos requisitos para atendimento
Art. 11º. Para possibilitar o acesso ao serviço de assistência judiciária gratuita oferecido pelo VPJ da UNICRUZ, é necessário atendimento aos seguintes quesitos:

I. ter renda líquida inferior a três salários mínimos;

II. não possuir bens móveis e/ou imóveis que ultrapassem a R$ 30.000,00;

III. situações em que ficarem comprovadas despesas que alterem, consideravelmente, a situação econômica do assistido.
CAPÍTULO VI – Do Serviço de Assistência Jurídica
Art. 12º. O serviço de assistência jurídica abrange todas as áreas do Direito, dividindo-se em eixos temáticos e destinados a população que atenda aos quesitos anteriores.

Parágrafo único. A prestação do serviço da Assistência Jurídica deverá pautar-se de forma interdisciplinar, buscando proporcionar um serviço eficaz, integrando os mais diversos saberes acadêmicos.
Art. 13º. O Serviço de Assistência Jurídica funcionará durante o ano letivo, com horário de atendimento ao público fixado pelo NPJ.

Parágrafo único. Nos períodos de recesso acadêmico pode haver plantão, em horário fixado pela coordenação do NPJ, de acordo com os horários de funcionamento da Universidade de Cruz Alta com a finalidade de prestar atendimento de urgência e acompanhar os processos em andamento.

Capítulo VIII – Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 14º. Compete ao NPJ, juntamente com Coordenação do Curso de Direito, e o colegiado do curso dirimir as dúvidas referentes à interpretação desse Regulamento, bem como, suprir as suas lacunas, expedindo os atos complementares que se fizerem necessários.
Art. 15º. È vedado a qualquer dos integrantes do NPJ receber importâncias oriundas dos Serviços de Assistência Jurídica, seja a que título for, excetuadas as verbas decorrentes da sucumbência, regidas pela legislação em vigor, as quais são revertidas na aquisição de material de escritório e equipamentos doados a Fundação Universidade de Cruz Alta.
Art. 16º. O estágio realizado junto ao Núcleo de Práticas Jurídicas não gera nenhum vínculo empregatício com a instituição.

Cruz Alta/RS, 23 de maio de 2014.



©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal