Turma mantém responsabilidade de transportadora por acidente com motoboy



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29/07/2015

Turma mantém responsabilidade de transportadora por acidente com motoboy


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a transportadora Control Express Courier Ltda. a indenizar motofretista (motoboy) em R$ 60 mil, por danos morais e estéticos resultantes de acidente ocorrido em serviço.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), ao proferir essa condenação, concluiu não haver necessidade de comprovar a responsabilidade da Control Express no caso, porque a função de motofretista é considerada perigosa. Com base no artigo 927 do Código Civil, os desembargadores afirmaram a obrigação de a empresa reparar o dano, independentemente de culpa, pois a atividade desenvolvida por ela implicou, por sua natureza, risco ao trabalhador, que não foi o responsável pela colisão.

Em recurso de revista ao TST, a transportadora argumentou que a indenização só poderia ser exigida após comprovação da sua responsabilidade pelo dano. Dessa forma, sustentou que a decisão do TRT-RJ violou o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que prevê indenização em caso de dolo ou culpa.

O relator do processo na Quarta Turma, ministro João Oreste Dalazen, não conheceu do recurso, e considerou que a decisão do Regional está de acordo com a jurisprudência do TST. Ele apresentou entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) no sentido de que o dispositivo constitucional apontado pela empresa trata de regra geral que não exclui ou inviabiliza outras formas de alcançar o direito – no caso, a indenização por acidente de trabalho.

Ainda com fundamento no entendimento da SDI-1, o ministro Dalazen afirmou que a relação de direitos dos trabalhadores do artigo 7º da Constituição não está limitada para a inclusão de outras garantias voltadas à melhoria da condição social do empregado. "Aplicável, portanto, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil na hipótese de acidente do trabalho", concluiu.

A decisão foi unânime e já transitou em julgado.

(Guilherme Santos/CF)

Processo: RR-1199-45.2010.5.01.0037


Candidato consegue anular psicotécnico de concurso de Furnas e ter nome inserido no cadastro reserva
Um técnico em eletrotécnica reprovado na avaliação psicotécnica de concurso público da estatal Furnas Centrais Elétricas do Brasil S.A. conseguiu anular sua eliminação do certame. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a realização do exame como forma eliminatória deve ser prevista em lei, sob pena de nulidade, não bastando apenas a previsão em edital.

Aprovado entre os dez primeiros colocados nas provas objetivas do concurso para o cargo de especialista em manutenção eletroeletrônica, o trabalhador foi reprovado e eliminado no concurso após avaliação psicológica, prevista em edital como fase eliminatória. Na Justiça do Trabalho, pediu a anulação da prova e sua integração no quadro reserva no qual foi aprovado, alegando que sua capacidade para o exercício da atividade deve ser avaliada por meio do estágio probatório, como estabelecido em lei.

Em defesa, a empresa afirmou que a conclusão pela não recomendação do trabalhador foi devidamente fundamentada, e que ele concordou com as regras do edital. A estatal disse ainda que o exame seguiu critérios objetivos para análise da capacidade física e mental dos candidatos.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes (RJ) e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) indeferiram o pedido por entenderem que a CLT autoriza a exigência de exames complementares em concurso para cargo em empresa da Administração Pública Indireta, em caráter eliminatório, desde que conste no edital.

O relator do recurso do candidato ao TST, desembargador convocado Cláudio Couce, esclareceu que a Constituição Federal, a Súmula 686 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Decreto 7.308/2010 são firmes ao estabelecerem que o exame psicotécnico só pode ser exigido caso haja previsão expressa de lei formal. "É forte a conclusão no sentido de que não basta que o edital preveja o exame psicotécnico como fase eliminatória do concurso", afirmou. "É imprescindível que esta previsão esteja alicerçada em uma disposição de lei vigente, sob pena de nulidade".

(Taciana Giesel/CF)

Processo: RR-2190-31.2011.5.01.0281
Diferença de regimes impede que servente celetista tenha isonomia salarial com estatutários
Uma servente de limpeza celetista da Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia (FAEP) que prestava serviço na Universidade Federal de Uberlândia (UFU) não conseguiu obter equiparação salarial com servidores estatutários que exerciam a mesma função. A Oitava Turma do Tribunal Superior não conheceu de recurso da trabalhadora e isentou a FAEPU e a UFU do pagamento das diferenças.

A empregada moveu ação na Justiça do Trabalho alegando violação do princípio da isonomia salarial e da Orientação Jurisprudencial 383 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Tanto o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgaram o pedido improcedente. Para o TRT, a diferença entre os dois regimes jurídicos é estabelecida pela própria Constituição Federal (artigo 37, inciso II), e a isonomia prevista na OJ 383 não se aplica a cargos estatuários e celetistas.

TST

Ao analisar o recurso de revista da servente, o ministro relator Márcio Eurico Vitral Amaro considerou que o Regional seguiu o entendimento do TST no sentido da impossibilidade de reconhecimento da isonomia salarial entre trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos (estatutário e celetista). A decisão foi unânime.



(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RR-1818-29.2012.5.03.0043






29/07/2015

Fraude trabalhista | Inter indenizará Adriano Gabiru por pagar salário como direito de imagem


Adriano Gabiru marca para o Inter na final do Mundial de Clubes de 2006.

Internacional

Valores a serem pagos em razão da exploração dos direitos de imagem também fazem parte do salário. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao julgar uma ação do jogador Adriano Gabiru contra o Internacional. Na decisão, o colegiado também condenou o clube a pagar R$ 50 mil de indenização ao atleta por ter repassado essas verbas a pessoa jurídica constituída por ele para este fim.

A indenização se refere especificamente ao período em que foi exposto na mídia por ter sido o autor do gol que levou o time a conquistar o título de Campeão Mundial Interclubes em 2006. Pela decisão, o Inter também terá que pagar os reflexos em verbas trabalhistas como 13º e férias. A decisão confirma parte da sentença proferida pela juíza Anita Lübbe, titular da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que considerou que o Inter separou as parcelas relativas ao direito de imagem como forma de mascarar o salário real do ex-jogador e assim diminuir encargos trabalhistas.

Os valores relativos a direito de imagem eram pagos a uma pessoa jurídica constituída pelo jogador. Esse procedimento é conhecido na Justiça do Trabalho como “pejotização”. Segundo o relator do recurso, desembargador André Reverbel Fernandes, o ajuste sobre o pagamento de parcelas pelo uso da imagem do jogador foi firmado no mesmo dia do início do contrato de trabalho.

Segundo o relator, o salário foi fixado em R$ 30 mil e os valores em decorrência dos direitos de imagem foram acertados em parcelas de R$ 35 mil, pagas mensalmente à empresa responsável pela cessão da imagem do atleta. Na avaliação de Fernandes, pela habitualidade e pelo valor relativo ao direito de imagem ser, inclusive, maior que o do próprio salário, o procedimento foi utilizado para mascarar a remuneração verdadeira do jogador.

"A parcela paga a título de imagem, no caso concreto, não visava indenizar o atleta por sua atuação nos eventos esportivos, mas sim o de remunerar o trabalho prestado para o clube, passando tal verba a ostentar natureza contraprestativa, integrando o salário stricto sensu do atleta", escreveu. Com base no 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual as medidas utilizadas para fraudar a legislação trabalhista são consideradas nulas de pleno direito, o colegiado reconheceu a natureza salarial das parcelas relativas aos direitos de imagem. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Processo 0001418-49.2010.5.04.0013

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2015, 19h20
Demanda alta | Especializado em trabalhista, Crivelli Advogados abre filial no Rio de Janeiro
O escritório Crivelli Advogados Associados, especializado em Direito Trabalhista, inaugura nessa quarta-feira (29/7) sua filial na cidade do Rio de Janeiro (RJ). De acordo com o sócio fundador da banca, Ericson Crivelli, o objetivo é atender a crescente demanda no estado. A unidade do Rio será coordenada pela advogada Sara Tavares Quental, especialista em Direito Previdenciário e Direito Processual Civil. A nova filial fica na Rua Visconde de Inhaúma, 134 – Conjunto 2.001, no centro do Rio. O telefone para contato é (21) 3232-2649.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2015, 15h43


Discriminação proibida | Motoristas e cobradores entram no cálculo de vagas para pessoas com deficiência
Os percentuais de vagas destinadas a deficientes físicos previstos na lei devem levar em consideração o número total de empregados, independentemente da função exercida, pois as vagas poderão ser preenchidas em outros setores da empresa. Assim, não é possível excluir determinados cargos do cálculo por questões de segurança.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos (Sintram) que pretendia excluir motoristas e cobradores do cômputo das cotas reservadas para trabalhadores reabilitados ou com deficiência física.

De acordo com a Lei 8.213/91, a reserva de cargos para pessoas reabilitadas vítimas de acidentes ou por deficientes físicos habilitados ao trabalho varia de 2 a 5% e é obrigatória em empresas a partir de 100 empregados.

O Sintram impetrou Mandado de Segurança como medida preventiva para que as empresas que prestam serviço de transporte de passageiros na região metropolitana de Belo Horizonte (MG) não fossem autuadas pelo não preenchimento das cotas. De acordo com o sindicato, as empresas cumprem o percentual previsto em lei, mas entendem que, no cálculo, não podem ser incluídos motoristas de ônibus e de cobradores "não por capricho ou preconceito, mas pela certeza inarredável de que portadores de necessidades especiais não reúnem condições físicas para exercer tais funções".

Com o entendimento de que a impossibilidade de contratação de reabilitados ou de pessoas portadoras de deficiência para os cargos de motorista e cobrador é questionável, e deve ser analisada caso a caso, o sindicato teve o pedido indeferido pelo juiz de origem e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Ao apelar ao Tribunal Superior do Trabalho, o Sintram argumentou que não é concebível a admissão de deficientes físicos para dirigir ônibus de transporte de passageiros por questões de segurança do motorista, do passageiro e do trânsito como um todo. Alegou ainda a dificuldade da adaptação dos carros para os profissionais.

Relator do recurso, o ministro Maurício Godinho Delgado destacou que a Constituição Federal proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. Ele destacou que, fora o fato dos contratados estarem aptos para o exercício da função, a legislação não estabelece nenhuma ressalva sobre funções compatíveis na empresa para compor o percentual destinado às pessoas com deficiência.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o sindicato opôs embargos declaratórios, ainda não analisados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 769-61-2012.5.03.0007

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2015, 12h16


Longa jornada | Banco do Brasil é multado por dívida que se arrasta há 15 anos
Por Felipe Luchete

Atenta contra a dignidade da Justiça a parte de um processo que cria toda sorte de obstáculos para cumprir decisões judiciais, deixando que um caso se arraste por mais de 15 anos. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao multar o Banco do Brasil em cerca de R$ 40 mil por ter atrasado o pagamento de verbas a um ex-funcionário, que fazia a cobrança desde 1991 e acabou morrendo sem receber o valor.

Em abril do ano 2000, transitou em julgado um acórdão do TRT-1 definindo que o homem deveria receber aposentadoria maior e que a complementação deveria ser calculada como se “na ativa estivesse”. Essa expressão acabou gerando dificuldade na fase de liquidação, porque o banco passou na época por várias mudanças nos cargos e salários.

Mais de sete anos depois, o juízo da execução decidiu como a perícia deveria fazer a conta. O Banco do Brasil foi intimado em 2008 a fornecer cópia do plano de cargos e salários, mas ignorou a ordem. Em 2012, o juiz decidiu adotar a variação praticada pela Previ — que opera a previdência dos funcionários do BB. No ano passado, a instituição alegou que o parâmetro adotado seria contrário ao seu plano de salários. O juiz de primeira instância rejeitou o pedido, e a ré recorrer ao TRT-1.

A desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, relatora do caso, reclamou: “Agora, decorridos mais de seis anos desde sua a primeira intimação para apresentar a cópia do plano de cargos e salários (...), vem o agravante, sem o menor pudor, sustentar, novamente, que houve violação à coisa julgada, requerendo, para tanto, o refazimento dos cálculos com base nos mesmos documentos a que se negou fornecer ao juízo durante todos esses anos”.

Com o devido respeito, se violação à norma constitucional existe, esta parte do recorrente que, reiteradas vezes, afronta as normas legais, e, mesmo quando condenado, insiste em criar toda sorte de obstáculos ao cumprimento das decisões judiciais, vulnerando numerosos princípios de índole constitucional dentre os quais o da duração razoável do processo”, escreveu a relatora.

Ela afirmou que o Banco do Brasil já havia sido advertido anteriormente sobre seus atos protelatórios. Com a “reiteração da conduta reprovável”, ela fixou multa de 20% do valor atualizado do débito, que será destinada à viúva do ex-empregado. A desembargadora disse ainda que o episódio torna “irrecuperável o tempo desperdiçado do próprio Poder Público”.

O voto foi seguido pela corte em março. A instituição financeira ainda apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados neste mês. “A decisão demonstra que o banco age com uma estratégia desleal para retardar o pagamento”, afirma o advogado Wagner Gusmão, do escritório Tristão Fernandes Advogados.

Processo: 0006200-93.1990.5.01.0301

Felipe Luchete é repórter da revista Consultor Jurídico.



Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2015, 10h30



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