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Credenciamento nº 1002/7050-2014




ATENÇÃO

Aviso de Alteração
FORAM PROCEDIDAS AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NO EDITAL:
- ITEM 1 – Descrição do objeto, de acordo com o Termo de Referência;

- ITEM 3 – Supressão dos subitens 3.1.1 e 3.1.2, para que os interessados apresentem a documentação em um só envelope, bem como, a inclusão dos subitens 3.6.8 e 3.6.8.1.;

- Anexo VIII – Check-list da empresa – compatibilidade com os subitens que menciona.

RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL

A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo.



Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios:

  • Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a cadeia produtiva dos parceiros externos;

  • Fortalecer a incorporação das variáveis sociais e ambientais atreladas aos direitos humanos, às declarações de princípios da Organização Internacional do Trabalho, aos Princípios do Pacto Global e às Metas de Desenvolvimento do Milênio, intensificando o trato das críticas e sugestões advindas das partes que se relacionam com a Empresa;

  • Fazer constar no Balanço Social as dimensões sociais, ambientais e econômicas, os resultados favoráveis e desfavoráveis, os desafios e metas, devendo esses dados subsidiar o planejamento estratégico;

  • Promover com seus fornecedores a discussão acerca do desenvolvimento das competências na sobrevivência e proteção das crianças, buscando o envolvimento com políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da infância;

  • Fomentar, em toda a sua cadeia produtiva, o repúdio a todas as atitudes preconceituosas relacionadas à origem, raça, gênero, cor, idade, religião, ao credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação, estimulando a utilização dos meios de comunicação disponíveis para os registros de ocorrências que atentem contra o Código de Ética da CAIXA e a legislação específica em vigor;

  • Empreender ações que permitam que as questões ambientais tenham caráter de transversalidade e sejam incluídas no Plano Estratégico, além da existência da Política Ambiental Corporativa da CAIXA e do Comitê CAIXA de Política Ambiental;

  • Considerar nos negócios os princípios e as oportunidades relacionados à sustentabilidade ambiental;

  • Contribuir para a conscientização dos danos causados ao ambiente em decorrência da intervenção humana, com abrangência a todas as partes interessadas da Empresa;

  • Formar parceria com fornecedores com foco na melhoria de processos de gestão ambiental;

  • Definir sistemática que permita verificar a origem e a cadeia de produção dos insumos madeireiros e florestais, estimulando o mercado de forma que a CAIXA utilize no seu processo produtivo materiais com certificação de origem e Certificação da Cadeia de Custódia;

  • Definir meios que contribuam para redução do consumo dos recursos naturais utilizados na Empresa, adotando medidas adequadas à destinação de resíduos, sem prejuízo das condições de trabalho e sem alteração do padrão tecnológico atual;

  • Incluir na política de relacionamento com fornecedores, observadas as exigências legais, como variáveis de seleção e avaliação, as questões referentes às relações trabalhistas, ao trabalho infantil, ao trabalho escravo ou análogo e aos padrões ambientais, estimulando os fornecedores a replicarem essas considerações em relação aos seus próprios fornecedores, criando um círculo virtuoso de conscientização social;

  • Priorizar, nos limites legais, os fornecedores que não comungam com práticas que infrinjam os direitos humanos e, também, que contribuam para a conservação ambiental e para a proteção à biodiversidade e que combatam a exploração ilegal e predatória das florestas;

  • Contribuir para erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado ou análogo ao escravo, promovendo discussão acerca da questão com fornecedores e estimulando-os a cumprirem a legislação;

  • Definir meios que permitam a realização de campanhas de conscientização para todos os fornecedores, de forma que seja e fique explicitado o repúdio da CAIXA à mão-de-obra infantil e à mão-de-obra escrava;

  • Contribuir para a erradicação das políticas ilegais, imorais e antiéticas, promovendo a divulgação e educação de todas as partes interessadas, como fornecedores, clientes e consumidores, entre outros, em iniciativas de combate à corrupção e propina, disseminando o tema e/ou ensinando sobre a utilização de ferramentas correlatas;

  • Estimular os fornecedores na utilização dos Indicadores Ethos, constante no endereço www.ethos.org.br, como ferramenta de uso interno da empresa para avaliação da gestão no que diz respeito à incorporação de práticas de Responsabilidade Social.

NOSSOS VALORES ÉTICOS

A CAIXA elaborou o seu Código de Ética, que tem por objetivo sistematizar os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos.



Compartilhamos com você, que poderá ser um parceiro da CAIXA, os valores éticos que nortearão a nossa relação.

RESPEITO

  • As pessoas na CAIXA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade.

  • Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA absoluto respeito pelo ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio ambiente.

  • Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, sexo, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com a prestação de informações corretas, cumprimento dos prazos acordados e oferecimento de alternativa para satisfação de suas necessidades de negócios com a CAIXA.

  • Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer circunstância, com a determinação de eliminar situações de provocação e constrangimento no ambiente de trabalho que diminuam o seu amor próprio e a sua integridade moral.

  • Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores da sociedade, bem como a preservação do meio ambiente.

HONESTIDADE

  • No exercício profissional, os interesses da CAIXA estão em 1º lugar nas mentes dos nossos empregados e dirigentes, em detrimento de interesses pessoais, de grupos ou de terceiros, de forma a resguardar a lisura dos seus processos e de sua imagem.

  • Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos fundos e programas que administramos, oferecendo oportunidades iguais nas transações e relações de emprego.

  • Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento que resulte em conflito de interesses e que estejam em desacordo com o mais alto padrão ético.

  • Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIXA e comprometam o seu corpo funcional.

  • Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços, sob qualquer pretexto.

  • Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou valores a parceiros comerciais ou institucionais em nome da CAIXA, sob qualquer pretexto.

COMPROMISSO

  • Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA estão comprometidos com a uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais.

  • Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição.

  • Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de classe dentro dos princípios deste Código de Ética.

  • Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam ou superem as expectativas dos nossos clientes.

  • Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que tomem decisões conscientes em seus negócios.

  • Preservamos o sigilo e a segurança das informações.

  • Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho, preservando a qualidade de vida dos que nele convivem.

  • Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a resgatar a cidadania do povo brasileiro.

TRANSPARÊNCIA

  • As relações da CAIXA com os segmentos da sociedade são pautadas no princípio da transparência e na adoção de critérios técnicos.

  • Como Empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de nossas atividades, dos recursos por nós geridos e com a integridade dos nossos controles.

  • Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento dos normativos a que estamos subordinados.

  • Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e do conhecimento de todos.

  • Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações relevantes relacionadas aos negócios e às decisões corporativas.

RESPONSABILIDADE

  • Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a resguardar a CAIXA de ações e atitudes inadequadas à sua missão e imagem e a não prejudicar ou comprometer dirigentes e empregados, direta ou indiretamente.

  • Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à nossa disposição para a gestão eficaz dos nossos negócios.

  • Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por entendermos que a vida depende diretamente da qualidade do meio ambiente.

  • Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciar as violações a este Código, como forma de preservar os valores da CAIXA.

GILOG/BE – Gerência de Filial Logística Belém

GELIC – Gerência Nacional de Licitações

SUCOT – Superintendência Nacional de Contratação
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1002/2014 - CPL/GILOG/BE, que tem por objeto o credenciamento para contratações futuras de empresas para prestação de serviços indicados no item 1.

AVISO PUBLICADO NO D.O.U. EM 10/04/2014
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, doravante denominada CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, torna público que, por intermédio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/BE realizará processo de habilitação com vistas a credenciar e subseqüentemente contratar empresas de engenharia, arquitetura e agronomia, para execução dos serviços especificados no Item 1 e anexos, esclarecendo que o presente procedimento será regido pelas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislações posteriores, e 8.429, de 02/06/1992, bem como pela IN MPOG nº 02, de 11/10/2010 e pela Resolução nº 44, de 20/11/2007 do Conselho Nacional de Justiça, obedecidas às condições fixadas neste Edital e Anexo.
O inteiro teor deste edital e seus anexos estão disponíveis na internet no endereço eletrônico da CAIXA – www.caixa.gov.br, no quadro “SOBRE A CAIXA”, localizado no canto inferior esquerdo, clicar em “Compras CAIXA”, no quadro “Compras da CAIXA”, escolher a opção Licitações”, em seguida clicar em “Instauradas”, escolher a “Abrangência” e então localizar o Credenciamento nº 1002/2014 e clicar em “DOWNLOAD EDITAL” ou no endereço citado no subitem abaixo, mediante gravação em CD-ROM ou pen-drive fornecido pelo interessado ou ainda, mediante solicitação para o endereço eletrônico gilogbe18@caixa.gov.br.
COM VISTAS AO CREDENCIAMENTO, OS INTERESSADOS PODERÃO APRESENTAR O ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO A QUALQUER DATA, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE ÀS 12h00m às 17h00m, ATÉ O DIA 14/08/2014(2ª DATA LIMITE), DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DESTE EDITAL.
APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO RELATIVO À DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE NA 1ª DATA LIMITE ACIMA ESTABELECIDA, OS INTERESSADOS PODERÃO SOLICITAR CREDENCIAMENTO A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO ESTIVER VIGENTE ESTE EDITAL, CONFORME AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ITEM 4.1.1 E SEGUINTES.
A CADA PERÍODO DE 90 (noventa dias) SERÁ PUBLICADO RESULTADO DE NOVOS CREDENCIAMENTOS, NA FORMA DO SUBITEM SUPRACITADO.
LOCAL DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: CPL/GILOG/BE, SITUADA À AV. GOVERNADOR JOSÉ MALCHER, 2725, 3º ANDAR, SÃO BRAZ, BELÉM/PA.
Qualquer alteração nas condições do credenciamento serão divulgadas e publicadas pela mesma forma em que se deu a do texto original.
1 O OBJETO
1.1 Credenciamento de empresas especializadas para a contratação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas atividades de: Avaliação de Imóveis e Outros Bens e Atividades Correlatas; Análise de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industrial; Elaboração, Análise ou Consultoria de Projeto Habitacional, Comercial, Institucional ou Industrial e Orçamento; Análise e Consultoria de Estudo, Projeto e Aquisição de Máquina e Equipamento de Saneamento; Análise e Consultoria de Estudo, Projeto, Aquisição de Máquina, Equipamento e Insumo de Infra-Estrutura Urbana ou Rural e Meio-Ambiente; Edificação: Vistoria e Acompanhamento de Obra; Danos Físicos: Consultoria, vistoria, diagnóstico, orçamento e acompanhamento; Saneamento: Acompanhamento de obra, estudo, projeto ou aquisições; Infra-estrutura e Meio-Ambiente: Acompanhamento de obra, estudo, plano ou aquisições; e Acompanhamento e Análise Técnica de Empreendimentos Habitacionais; no âmbito do Estado do Pará, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CAIXA, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, que o integram e complementam.


ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II

PROTOCOLO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

ANEXO V

TERMO DE COMPROMISSO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CONLUIO ENTRE LICITANTES E DE RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL

ANEXO VI

DECLARAÇÃO – VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

ANEXO VII

REQUERIMENTO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

ANEXO VIII

CHECK LIST DA EMPRESA

ANEXO IX

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

ANEXO X

FICHA DE OPÇÃO – ATIVIDADES X MUNICÍPIOS/REGIÕES DE INTERESSE PARA CREDENCIAMENTO

ANEXO X - A

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS VINCULADOS

ANEXO XI

INFORMAÇÕES RELATIVAS À EMPRESA

ANEXO XII

CAPA DE CURRÍCULO POR PROFISSIONAL

ANEXO XIII

MODELO DE CURRÍCULO

ANEXO XIV

ATIVIDADES TÉCNICAS DE INTERESSE PARA CREDENCIAMENTO – PRÉ-REQUISITOS E EXPERIÊNCIA REQUERIDA

ANEXO XV

REMUNERAÇÃO DAS ATIVIDADES

ANEXO XVI

REMUNERAÇÃO DE DESLOCAMENTO

ANEXO XVII

PEPT – PENDÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PEÇA TÉCNICA



2 AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar deste procedimento, Pessoas Jurídicas, devidamente registrada no CREA/CAU, cujo objeto social contemple atividades de Engenharia e/ou Arquitetura e/ou Agronomia, que comprovem possuir os requisitos exigidos para a habilitação preliminar e atendam às demais exigências deste Edital e seus Anexos.
2.2 O Credenciamento da proponente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica e regularidade fiscal e econômico-financeira.
2.2.1 As proponentes que não atendem ao disposto no item 2.2 poderão providenciar tanto o credenciamento como o cadastramento nos diversos níveis do SICAF em qualquer Unidade Cadastradora do Sistema.
2.2.1.1 Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários para efetuar o registro no Sistema constam no manual do SICAF, que poderá ser obtido por meio da Rede Internet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, onde devem ser acessadas as seguintes opções: na aba “Acesso Livre”, selecionar “SICAF”, na aba “Publicações” selecionar “Manuais - FAQ” e escolher “Manual SICAF - Fornecedor”.
2.2.2 Havendo algum documento vencido no SICAF, este deverá ser apresentado pelo interessado, dentro do envelope “documentação” para habilitação.
2.2.3 A pessoa jurídica não credenciada e cadastrada em cada nível do SICAF deve apresentar toda a documentação exigida.
2.3 Não será admitida neste credenciamento a participação de proponentes:
2.3.1 em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.3.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
2.3.3 que estejam reunidas em consórcio, ainda que controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.3.4 pessoa física que, ou empresa cujo(s) sócio(s), dirigente(s) ou administrador(es) seja(m) empregado(s) da CAIXA ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com:
- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante do credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza o credenciamento;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supra-mencionadas.


3 DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO NO CREDENCIAMENTO
3.1 Para o credenciamento, as proponentes interessadas terão que satisfazer os requisitos relativos a:

- habilitação jurídica;

- regularidade fiscal e trabalhista;

- qualificação técnica;

- qualificação econômico-financeira;

- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal.


3.2 O Credenciamento da proponente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica e regularidade fiscal e econômico-financeira, através de consulta “on-line” ao sistema, a ser procedida pela CAIXA, ou mediante a apresentação da documentação listada a seguir:
3.3 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:

3.3.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

3.3.2 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

3.3.3 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

3.3.4 Cópia do documento de identidade dos responsáveis técnicos e legais.


      1. No caso de Cooperativas, a habilitação jurídica deverá ser comprovada também por meio da apresentação da seguinte documentação:

- Ata de constituição devidamente registrada, contemplando atividade específica que se enquadra nos serviços objeto do presente credenciamento;


- Ata de Assembléia ou relação emitida pela cooperativa informando os associados admitidos, demitidos, eliminados e excluídos no atual exercício social, se disponível, e do último exercício social findo, emitida por força do § 2º do art. 92 da lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971


    1. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:




      1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);




      1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, na forma da lei;




      1. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;




      1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho, comprovada por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, cujo prazo de validade, conferido por lei, é de 180 (cento e oitenta) dias.




        1. Caso seja apresentada à CAIXA, por proponente ou cidadão interessado, Certidão Positiva expedida posteriormente àquela apresentada quando da habilitação, será concedido ao proponente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização, sob pena de inabilitação;




    1. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:




      1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial/extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.




      1. A proponente credenciada e cadastrada no nível VI – Qualificação Econômico-Financeira no SICAF terá sua qualificação econômico-financeira avaliada por meio desses índices econômicos registrados no referido sistema.




    1. A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

3.6.1 Registro ou prova de inscrição da pessoa jurídica proponente no [Indicar a entidade profissional competente, por exemplo, CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia], dentro do seu prazo de validade, onde constem os seus responsáveis técnicos;

3.6.2 Apresentação de atestado(s), certidão(ões) ou declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) ter a proponente desempenhado, de forma satisfatória, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste credenciamento.


3.6.2.1 Para comprovação da qualificação técnica deverá ser observado o disposto no Anexo XIV (Atividades Técnicas de Interesse para Credenciamento – Pré-Requisitos e Experiência Requerida), de acordo com cada atividade solicitada pela empresa para habilitação de seus profissionais.
3.6.3 Certidão de registro junto ao CREA/CAU - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, da pessoa jurídica e dos profissionais que componham o quadro técnico, cujos nomes porventura não constem na certidão da pessoa jurídica.

3.6.4 Prova de vínculo com a empresa proponente, dos profissionais que compõem o seu quadro técnico, cujos nomes não constem da certidão emitida pelo CREA ou CAU referente à pessoa jurídica (Carteira de Trabalho, ou Folha de Registro de Empregado (FRE), ou Contrato de Prestação de Serviços, devidamente registrado)

3.6.5 Visto do CREA/CAU local, quando o registro for de outro Estado, para unidades da federação onde pretenda atuar, em nome da pessoa jurídica e dos profissionais que componham o seu quadro técnico.

3.6.6 Currículo de cada profissional do quadro técnico, capeado pelo ANEXO XIII.

3.6.7 Cópia do diploma registrado dos responsáveis técnicos.

3.6.8 Os profissionais anteriormente habilitados em Credenciamentos para o mesmo objeto deste, ficam dispensados da apresentação de documentação de comprovação de experiência técnica, desde que os pré-requisitos anteriores sejam compatíveis com os atuais (Anexo XIV).

3.6.8.1 A comprovação do previsto no subitem 3.6.8, poderá ser feita mediante declaração da CAIXA.

3.7 A interessada deverá apresentar ainda no envelope “DOCUMENTAÇÃO:


  1. Declaração conforme modelo do Anexo III;

  2. Termo de Compromisso de Combate à Corrupção e de Responsabilidade Sócio-Ambiental (Anexo V);

  3. Declaração, conforme Anexo VI, de que o signatário pessoa física, ou no caso de empresa, que seu(s) sócio(s), dirigente(s) ou administrador(es) não é(são) empregado(s) da CAIXA e não possui(em) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil) com:

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área demandante do credenciamento;

- empregado(s) detentor(es) de cargo comissionado que atue(m) na área que realiza o credenciamento;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supra-mencionadas.

d) Termo de Confidencialidade, conforme Anexo IX;

e) Ficha de Opção – Atividades X Municípios/Regiões de Interesse para Credenciamento;

f) Informações Relativas à Empresa, Anexo XI.


      1. A interessada que possui natureza de entidade cooperativa deve apresentar, dentro do envelope documentação, a relação indicando os associados que atendem aos requisitos técnicos exigidos neste ato convocatório e que prestarão os serviços objeto da futura contratação

3.8 Para as proponentes credenciadas e cadastradas em cada nível do SICAF, a verificação da validade da documentação relacionada nos subitens 3.3.1 ao 3.3.3; 3.4.1 ao 3.4.2; e 3.4.3 acima dar-se-á mediante consulta “on line” ao Sistema, na data do recebimento do envelope “documentação”, devendo os demais documentos serem apresentados dentro do envelope “Documentação”;


3.8.1 Os documentos citados nos subitens 3.3.4; 3.5.1; 3.5.2; 3.6.1; 3.6.2 e no item 3.7 se for o caso, devem ser apresentados dentro do envelope “Documentação”
3.9 As proponentes não credenciadas ou cadastradas nos diversos níveis do SICAF deverão apresentar todos os documentos de habilitação exigidos nos itens 3.2 ao 3.7 dentro do envelope “Documentação”.
3.10 Todas as certidões exigidas acima, bem como o próprio cadastro no SICAF, deverão estar válidos na ocasião do recebimento da documentação.
3.10.1 Para fins de comprovação da validade acima mencionada, a Comissão atestará no próprio envelope documentação, sob carimbo, a data do seu efetivo recebimento.
3.11 Para a proponente que entregar o envelope de documentação em mãos, caso tenha interesse, poderá apresentar o protocolo de entrega (Modelo Anexo II).
3.12 Para controle da documentação constante do envelope, conveniente se faz apresentá-la devidamente numerada, conforme exemplificado a seguir:

1/25 (folha 1 do total de 25);

5/54 (folha 5 do total de 54).

4 DO CREDENCIAMENTO
4.1 No local e na data indicados no preâmbulo deste edital, a proponente interessada deve apresentar à Comissão o envelope “DOCUMENTAÇÃO” lacrado, devidamente identificado por meio de etiqueta, conforme modelo do ANEXO II do Edital.
4.1.1 Concluída a análise da documentação por parte da Comissão, será publicado o resultado do Credenciamento, definindo-se os habilitados e inabilitados com as respectivas razões da inabilitação.
4.1.1.1 A partir da data da primeira publicação relativa ao resultado de habilitação, os interessados, inclusive os eventualmente inabilitados, poderão solicitar o credenciamento a qualquer tempo, no horário de 12h00m às 17h00m, entregando a documentação na forma requerida neste Edital, na GILOG/BE, respeitada a vigência deste Credenciamento.
4.1.1.2 O proponente inabilitado, caso ainda tenha interesse, poderá apresentar em nova oportunidade de credenciamento apenas a documentação que motivou sua inabilitação, acompanhada do requerimento contido no ANEXO VII.
4.1.1.3 Os resultados de cada julgamento de documentação habilitatória, seguirão a regra geral abaixo:
4.1.1.3.1 A cada período de 90 (noventa dias) dias, sempre contados a partir da data da última publicação, ocorrerá a publicação dos julgamentos mencionados no subitem 4.1.1.
4.1.1.3.2 Nesse período de 90 (noventa dias) dias, compreendido entre cada publicação, a documentação que for entregue nos prazos abaixo terá o seguinte tratamento:


  1. documentação entregue até o 60º (Sexagésimo dia) da data de publicação do resultado - o julgamento será divulgado na publicação seguinte;




  1. documentação entregue a partir do 61º (Sexagésimo primeiro dia) da data de publicação do resultado - o julgamento será divulgado na publicação subsequente à prevista na alínea “a”.

4.1.2 O interessado no credenciamento, poderá encaminhar a documentação por intermédio de SEDEX, serviço similar ou correspondência registrada, desde que seja recepcionada na CPL/GILOG/BE, assumindo a proponente os riscos por eventuais atrasos no transporte e entrega da documentação na CAIXA.


4.1.3 Não será permitida a utilização do malote da CAIXA para envio dos documentos, nem sua entrega nas Agências e Escritórios de Negócios, ou outra unidade que não seja(m) a(s) indicada(s) no preâmbulo deste edital.
4.2 Não serão permitidos adendos ou alterações na documentação que tiver sido apresentada, ressalvada a faculdade de a Comissão promover diligências para a obtenção de informações e esclarecimentos complementares de quaisquer das proponentes participantes e as condições de nova oportunidade de se credenciar na forma disciplinada no subitem 4.1.1.1 e seguintes.
4.3 Para ter direito a manifestar-se no procedimento de habilitação para credenciamento, inclusive em renúncia ao direito de interpor recurso, cada proponente participante deverá apresentar-se com apenas um representante que, devidamente munido de documento de identidade, responda por sua representada.


      1. Quando se tratar de Titular, Diretor ou Sócio da proponente, deverá ser apresentado documento comprobatório de sua capacidade para representá-la (ex.: contrato social, cópia de ata, procuração).

4.3.2 Quando se tratar de representante designado pela proponente no próprio SICAF, será efetuada consulta ao aludido sistema por intermédio da opção ”dados do representante”, cuja tela será impressa e juntada ao processo para comprovar a representação.


4.3.3 Quando se tratar de representante que não se enquadre nas situações previstas nos itens 4.3.1 e 4.3.2, deverá ser apresentada procuração dirigida à Comissão Permanente de Licitação, com dados de identificação do representante, devendo constar, expressamente, poderes para participar de todos os atos do credenciamento.
4.3.3.1 A referida procuração, se particular, deverá fazer-se acompanhar de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários.
4.3.4 A ausência do documento de representação não impedirá o representante de participar do processo, entretanto, ficará impedido de praticar qualquer ato durante o processo de credenciamento.
4.3.5 Para exercer o direito de que trata o item 4.3 deste edital, cada representante poderá representar uma única interessada.

5 DA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO
5.1 A documentação para fins de habilitação começará a ser examinada pelos membros da Comissão a partir do seu recebimento.
5.2 Na data de entrega da documentação, a Comissão efetuará a consulta ao SICAF acerca da situação de cada fornecedor participante do presente processo de credenciamento, ocasião em que serão impressas as respectivas declarações de “Situação do Fornecedor”, sendo as mesmas rubricadas pelos membros da Comissão, fazendo parte integrante da Ata que será lavrada ao final do julgamento, contendo a decisão acerca da habilitação ou não das proponentes.
5.2.1 As proponentes não credenciadas no SICAF terão sua situação analisada por intermédio da documentação apresentada na forma do item 3 e seus subitens.
5.3 A fim de verificar se existe restrição da proponente ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, na data de recebimento da documentação serão efetuadas as seguintes consultas, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios:
- CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico do Portal de Transparência do Governo;
- CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, constante no endereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/, em “Sistemas”, no item “CONSULTAS PÚBLICAS – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa” e “Consulta Requerido / Condenação”, seleciona esfera “TODOS(AS)”;
- SICOW – Sistema interno da CAIXA que permite verificar se há impedimento de o interessado licitar e contratar com esta Empresa Pública.
5.4 Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados no original, por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pela Comissão.
5.5 Após o julgamento da documentação recebida e conforme regra prevista no item 4, a Comissão divulgará o resultado da habilitação com a indicação dos proponentes inabilitados e habilitados, através de publicação no Diário Oficial da União – DOU.
6 SORTEIO PARA ORDENAMENTO DAS CREDENCIADAS
6.1 Em datas e horários a serem divulgados pela Comissão, desde que julgados os recursos eventualmente interpostos, a Comissão realizará sorteio para definir o ordenamento a ser observado no banco de credenciadas.
6.2 A cada credenciamento periódico será realizado o sorteio para ordenamento das proponentes habilitadas, em posição subseqüente às credenciadas habilitadas anteriormente, que já compõem o banco decorrente desse procedimento.
6.3 Somente participarão do sorteio as proponentes habilitadas pela Comissão.
6.4 O sorteio das proponentes habilitadas será efetuado entre as habilitadas no mesmo Item.
6.5 Para fins de ordenamento, a proponente sorteada em primeiro lugar ocupará o primeiro lugar no banco de credenciadas, a proponente sorteada em segundo lugar ocupará o segundo lugar no banco de credenciadas e assim sucessivamente até que todas as proponentes habilitadas tenham sido sorteadas e ordenadas no banco de credenciadas.

7 DA INABILITAÇÃO
7.1 Será inabilitada a proponente que:
a) Não comprove a regularidade da documentação habilitatória por ocasião de sua verificação;
b) possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a CAIXA ou com a Administração Pública, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda que esteja suspensa para licitar e contratar com a CAIXA, enquanto perdurarem os motivos da punição;
c) deixe de apresentar a documentação/informações solicitadas na data fixada ou apresente-a incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital;
7.2 Está, ainda, impedida de obter o credenciamento a proponente que se enquadre em qualquer das situações mencionadas no item 2.3.4.

7.3 A inabilitação da proponente importará preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes, contudo, não impedirá sua participação na próxima oportunidade de credenciamento, prevista no subitem 4.1.1 e seguintes do Edital, desde que atenda às condições de habilitação e demais exigências do instrumento convocatório.


7.4 Quando todas as proponentes forem inabilitadas, a Comissão poderá fixar às proponentes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, escoimada(s) da(s) causa(s) da inabilitação.

8 DOS RECURSOS DO INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO
8.1 Das decisões e atos no procedimento deste Credenciamento caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos seguintes casos:
8.1.1 inabilitação do interessado;
8.1.2 anulação ou revogação do credenciamento;
8.1.3 penalidades aplicadas.
8.2 A intimação dos atos referidos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3 - excluídos deste último as penalidades de advertência e multa de mora - será feita mediante publicação na imprensa oficial.
8.3 Os recursos serão dirigidos à autoridade superior à que proferiu a decisão, por intermédio desta.
8.4 Não serão considerados os recursos sobre matéria já decidida em grau de recurso.
8.5 Interposto o recurso, dele será dada ciência aos demais participantes abrangidos, que poderão apresentar contrarrazões, desde que o façam durante o prazo previsto no item 8.1 para a interposição do recurso
8.6 É vedada a apresentação de mais de um recurso sobre a mesma matéria pelo mesmo participante.
8.7 A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, por meio da afixação da Ata de julgamento do(s) recurso(s) no quadro de avisos da Comissão, e/ou de comunicação por escrito, ou, ainda, de publicação no D.O.U.
8.8 Os recursos deverão ser entregues na Gerência de Filial Logística - GILOG/BE, situada no Av. Governador José Malcher, 2725, 3º Andar, São Braz, Belém/PA, CEP 66.090-100, sempre em dias úteis, no horário das 12h00m às 17h00m.




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