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C
redenciamento GILOG/
BR 1035/7066-2013

Edital


RECEBIMENTO DE EDITAL

EDITAL Nº. 1035/7066-2013

CREDENCIAMENTO CPL/GILOG/BR

EDITAL E ANEXOS

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ/MF nº:

ENDEREÇO C/ BAIRRO E CEP:

TELEFONE C/ DDD:

FAX C/ DDD:

ENDEREÇO ELETRÔNICO:

Recepção dos envelopes “documentação” até as 10h do dia 20/05/2013.

Abertura dos envelopes “documentação” para consulta ao SICAF a partir das 10h do dia 20/05/2013.

DECLARAMOS, sob as penas da lei, que recebemos cópia completa do Edital nº. 1035/7066-2013 e seus anexos, e que tomamos conhecimento de todas as informações e condições necessárias à participação no presente credenciamento e para o cumprimento das obrigações de seu objeto.

Local e Data

Nome do representante legal

OBS.: Quando da retirada do edital no site da CAIXA encaminhar esta folha preenchida através do endereço eletrônico gilogbr18@caixa.gov.br para conferência e envio de comunicados.





RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL

A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo.



Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios:

  • Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a cadeia produtiva dos parceiros externos;

  • Fortalecer a incorporação das variáveis sociais e ambientais atreladas aos direitos humanos, às declarações de princípios da Organização Internacional do Trabalho, aos Princípios do Pacto Global e às Metas de Desenvolvimento do Milênio, intensificando o trato das críticas e sugestões advindas das partes que se relacionam com a Empresa;

  • Fazer constar no Balanço Social as dimensões sociais, ambientais e econômicas, os resultados favoráveis e desfavoráveis, os desafios e metas, devendo esses dados subsidiar o planejamento estratégico;

  • Promover com seus fornecedores a discussão acerca do desenvolvimento das competências na sobrevivência e proteção das crianças, buscando o envolvimento com políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da infância;

  • Fomentar, em toda a sua cadeia produtiva, o repúdio a todas as atitudes preconceituosas relacionadas à origem, raça, gênero, cor, idade, religião, ao credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação, estimulando a utilização dos meios de comunicação disponíveis para os registros de ocorrências que atentem contra o Código de Ética da CAIXA e a legislação específica em vigor;

  • Empreender ações que permitam que as questões ambientais tenham caráter de transversalidade e sejam incluídas no Plano Estratégico, além da existência da Política Ambiental Corporativa da CAIXA e do Comitê CAIXA de Política Ambiental;

  • Considerar nos negócios os princípios e as oportunidades relacionados à sustentabilidade ambiental;

  • Contribuir para a conscientização dos danos causados ao ambiente em decorrência da intervenção humana, com abrangência a todas as partes interessadas da Empresa;

  • Formar parceria com fornecedores com foco na melhoria de processos de gestão ambiental;

  • Definir sistemática que permita verificar a origem e a cadeia de produção dos insumos madeireiros e florestais, estimulando o mercado de forma que a CAIXA utilize no seu processo produtivo materiais com certificação de origem e Certificação da Cadeia de Custódia;

  • Definir meios que contribuam para redução do consumo dos recursos naturais utilizados na Empresa, adotando medidas adequadas à destinação de resíduos, sem prejuízo das condições de trabalho e sem alteração do padrão tecnológico atual;

  • Incluir na política de relacionamento com fornecedores, observadas as exigências legais, como variáveis de seleção e avaliação, as questões referentes às relações trabalhistas, ao trabalho infantil, ao trabalho escravo ou análogo e aos padrões ambientais, estimulando os fornecedores a replicarem essas considerações em relação aos seus próprios fornecedores, criando um círculo virtuoso de conscientização social;

  • Priorizar, nos limites legais, os fornecedores que não comungam com práticas que infrinjam os direitos humanos e, também, que contribuam para a conservação ambiental e para a proteção à biodiversidade e que combatam a exploração ilegal e predatória das florestas;

  • Contribuir para erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado ou análogo ao escravo, promovendo discussão acerca da questão com fornecedores e estimulando-os a cumprirem a legislação;

  • Definir meios que permitam a realização de campanhas de conscientização para todos os fornecedores, de forma que seja e fique explicitado o repúdio da CAIXA à mão-de-obra infantil e à mão-de-obra escrava;

  • Contribuir para a erradicação das políticas ilegais, imorais e antiéticas, promovendo a divulgação e educação de todas as partes interessadas, como fornecedores, clientes e consumidores, entre outros, em iniciativas de combate à corrupção e propina, disseminando o tema e/ou ensinando sobre a utilização de ferramentas correlatas;

  • Estimular os fornecedores na utilização dos Indicadores Ethos, constante no endereço www.ethos.org.br, como ferramenta de uso interno da empresa para avaliação da gestão no que diz respeito à incorporação de práticas de Responsabilidade Social.

NOSSOS VALORES ÉTICOS

A CAIXA elaborou o seu Código de Ética, que tem por objetivo sistematizar os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos.



Compartilhamos com você, que poderá ser um parceiro da CAIXA, os valores éticos que nortearão a nossa relação.

RESPEITO

  • As pessoas na CAIXA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade.

  • Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA absoluto respeito pelo ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio ambiente.

  • Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, sexo, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com a prestação de informações corretas, cumprimento dos prazos acordados e oferecimento de alternativa para satisfação de suas necessidades de negócios com a CAIXA.

  • Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer circunstância, com a determinação de eliminar situações de provocação e constrangimento no ambiente de trabalho que diminuam o seu amor próprio e a sua integridade moral.

  • Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores da sociedade, bem como a preservação do meio ambiente.

HONESTIDADE

  • No exercício profissional, os interesses da CAIXA estão em 1º lugar nas mentes dos nossos empregados e dirigentes, em detrimento de interesses pessoais, de grupos ou de terceiros, de forma a resguardar a lisura dos seus processos e de sua imagem.

  • Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos fundos e programas que administramos, oferecendo oportunidades iguais nas transações e relações de emprego.

  • Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento que resulte em conflito de interesses e que estejam em desacordo com o mais alto padrão ético.

  • Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIXA e comprometam o seu corpo funcional.

  • Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços, sob qualquer pretexto.

  • Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou valores a parceiros comerciais ou institucionais em nome da CAIXA, sob qualquer pretexto.

COMPROMISSO

  • Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA estão comprometidos com a uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais.

  • Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição.

  • Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de classe dentro dos princípios deste Código de Ética.

  • Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam ou superem as expectativas dos nossos clientes.

  • Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que tomem decisões conscientes em seus negócios.

  • Preservamos o sigilo e a segurança das informações.

  • Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho, preservando a qualidade de vida dos que nele convivem.

  • Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a resgatar a cidadania do povo brasileiro.

TRANSPARÊNCIA

  • As relações da CAIXA com os segmentos da sociedade são pautadas no princípio da transparência e na adoção de critérios técnicos.

  • Como Empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de nossas atividades, dos recursos por nós geridos e com a integridade dos nossos controles.

  • Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento dos normativos a que estamos subordinados.

  • Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e do conhecimento de todos.

  • Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações relevantes relacionadas aos negócios e às decisões corporativas.

RESPONSABILIDADE

  • Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a resguardar a CAIXA de ações e atitudes inadequadas à sua missão e imagem e a não prejudicar ou comprometer dirigentes e empregados, direta ou indiretamente.

  • Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à nossa disposição para a gestão eficaz dos nossos negócios.

  • Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por entendermos que a vida depende diretamente da qualidade do meio ambiente.

  • Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciar as violações a este Código, como forma de preservar os valores da CAIXA.

GILOG/BR – Gerência de Filial Logística em Brasília

GELIC – Gerência Nacional de Licitações

SUCOT – Superintendência Nacional de Contratação


EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1035/7066/2013 - CPL/GILOG/BR, que tem por objeto o credenciamento objetivando a contratação de empresas que atuam na área de educação corporativa, para integrar o cadastro de instrutores externos da Caixa Econômica Federal, para prestar serviços de instrutoria em atividades educacionais coordenadas pela Universidade CAIXA, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste instrumento, quando houver interesse previamente manifestado pela CAIXA.
AVISO PUBLICADO NO D.O.U. EM 29/04/2013.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, doravante denominada CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, torna público que, por intermédio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/BR realizará processo de habilitação com vistas a credenciar e subseqüentemente contratar empresas especializadas, para execução dos serviços especificados no Item 1, esclarecendo que o presente procedimento será regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislações posteriores, bem como pela IN nº 02/2010 da SLTI/ MPOG, obedecidas às condições fixadas neste Edital e Anexos.
O inteiro teor deste edital e seus anexos estão disponíveis na internet no endereço eletrônico da CAIXA – www.caixa.gov.br, no quadro “SOBRE A CAIXA”, localizado no canto inferior esquerdo, clicar em “Compras CAIXA”, no quadro “Compras da CAIXA”, escolher a opção Licitações”, em seguida clicar em “Instauradas”, escolher a “Abrangência e então localizar o Credenciamento nº. 1035/7066-2013 e clicar em “DOWNLOAD EDITAL” ou no endereço citado no subitem abaixo, mediante gravação em pen-drive fornecido pelo interessado ou ainda, mediante solicitação para o endereço eletrônico: gilog/br18@caixa.gov.br.
COM VISTAS AO CREDENCIAMENTO, OS INTERESSADOS PODERÃO APRESENTAR O ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO, ATÉ AS 10h DO DIA 20/05/2013 (1ª DATA LIMITE DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO)
Os envelopes contendo a documentação poderão ser entregues à Comissão, por meio de portador ou de serviço postal, até as 10h do dia 20/05/2013, na GILOG/BR, da Caixa, situado na SEPN – Quadra 512, Conjunto “C” , Lote 09/10, no Edifício José Alencar Gomes da Silva, 4ª andar, Asa Norte, CEP: 70.760-500 – Brasília /DF, ressalvando-se que só serão conhecidos aqueles que efetivamente forem entregues até o dia, hora e no local acima fixados.
No local, até a data e horário indicados acima, cada interessado deverá apresentar à Comissão a “Documentação” em envelope fechado, contendo na parte externa, a seguinte identificação:
ENVELOPE de DOCUMENTAÇÃO

CREDENCIAMENTO Nº. 1035/7066-2013



NOME DO LICITANTE:(.. indicar o nome do interessado)
ABERTURA DOS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO” PARA CONSULTA AO SICAF, CEIS, CNCIA, CNJ, CNDT e SICOW, A PARTIR DAS 10h DO DIA 20/05/2013.
APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO RELATIVO À DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE NA 1ª DATA LIMITE ACIMA ESTABELECIDA, OS INTERESSADOS PODERÃO SOLICITAR CREDENCIAMENTO A QUALQUER TEMPO, CONFORME AS REGRAS ESTABELECIDAS NO SUBITEM 4.1.1 E SEGUINTES.
A CADA PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS SERÁ PUBLICADO RESULTADO DE NOVOS CREDENCIAMENTOS, NA FORMA DO SUBITEM SUPRACITADO.
Qualquer alteração nas condições do credenciamento serão divulgadas e publicadas pela mesma forma em que se deu a do texto original.

1 DO OBJETO
1.1 Credenciamento de pessoas Jurídicas que atuem na área de educação corporativa, para integrar cadastro de instrutores externos da Caixa Econômica Federal para prestar serviços de instrutoria em atividades educacionais coordenadas pela Universidade CAIXA, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste instrumento, quando houver interesse previamente manifestado pela CAIXA, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste instrumento e seus Anexos, que o integram e complementam:


ANEXO I

PROJETO BÁSICO

ANEXO II

PROTOCOLO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO

ANEXO IV

MINUTA DE CONTRATO

ANEXO V

TERMO DE COMPROMISSO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E DE RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL

ANEXO VI

DECLARAÇÃO – VEDAÇÃO AO NEPOTISMO

ANEXO VII

REQUERIMENTO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

ANEXO VIII

CHECK LIST DA EMPRESA

ANEXO IX

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

ANEXO X

INFORMAÇÕES RELATIVAS À EMPRESA

ANEXO XI

POLOS E ÁREAS TEMÁTICAS

ANEXO XII

FICHA DE OPÇÃO – PÓLOS E ÁREAS TEMÁTICAS DE CDREDENCIAMENTO

ANEXO XIII

MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO

ANEXO XIV

MODELO PEDAGÓGICO DA UNIVERSIDADE CAIXA

1.2 As atividades técnicas de interesse para credenciamento deverão ser compatíveis com o objeto social da empresa, experiência e capacidade técnica e operacional do seu quadro técnico.



2 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar deste procedimento os interessados cujo objeto social seja compatível com o objeto do presente Credenciamento, que comprovem possuir os requisitos exigidos para a habilitação preliminar e atendam às demais exigências deste Edital e seus Anexos.
2.2 O Credenciamento da proponente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica e regularidade fiscal e econômico-financeira.
2.2.1 As proponentes que não atendam ao disposto no item 2.2 poderão providenciar tanto o credenciamento como o cadastramento nos diversos níveis do SICAF em qualquer Unidade Cadastradora do Sistema.
2.2.1.1 Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários para efetuar o registro no Sistema constam no manual do SICAF, que poderá ser obtido por meio da Rede Internet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, onde devem ser acessadas as seguintes opções: na aba “Acesso Livre”, selecionar “SICAF”, na aba “Publicações” selecionar “Manuais - FAQ” e escolher “Manual SICAF - Fornecedor”.
2.2.2 Havendo algum documento vencido no SICAF, este deverá ser apresentado pelo interessado, dentro do envelope “documentação” para habilitação.
2.2.3 A pessoa jurídica não credenciada e cadastrada em cada nível do SICAF deve apresentar toda a documentação exigida.
2.3 Não será admitida neste credenciamento a participação de proponentes:
2.3.1 que estejam com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
2.3.2 que estejam reunidas em consórcio, ainda que controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.3.3 pessoa física, ou empresa cujo(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es), bem como as demais pessoas que compõem seu quadro técnico ou societário seja(m) empregado(s) da CAIXA ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) nos termos dos artigos 1.591 a 1.595 da Lei nº. 10.406/2002 – Código Civil) com:
- empregados detentores de cargo comissionado que atuem em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento;

- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante do credenciamento;

- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza o credenciamento;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supra-mencionadas.



3 DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO NO CREDENCIAMENTO
3.1 Para o credenciamento, as proponentes interessadas terão que satisfazer os requisitos relativos a:

- habilitação jurídica;

- regularidade fiscal e trabalhista;

- qualificação técnica;

- qualificação econômico-financeira;

- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal.


3.1.1 O Credenciamento da proponente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica e regularidade fiscal e econômico-financeira, através de consulta “on-line” ao sistema, a ser procedida pela CAIXA, ou mediante a apresentação da documentação listada a seguir:
3.2 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:

3.2.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

3.2.2 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

3.2.3 decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

3.2.4 Cópia do documento de identidade dos responsáveis técnicos e legais.
3.3 A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:
3.3.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
3.3.2 prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, na forma da lei;
3.3.3 prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
3.3.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, expedida gratuita e eletronicamente, nos termos da Lei 12.440, de 07/07/11.
3.4 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial/extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
3.5 A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
3.5.1 Apresentação de atestado(s) / certidão(ões) / declaraçã(ões) fornecidos(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a licitante desempenhado, de forma satisfatória, a realização de curso, atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação.
3.5.2 Para fins de compatibilidade será(ão) considerado(s) o(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) que comprove(m) a realização de curso na(s) área(s) temática(s) em que manifestar interesse, com a participação de, no mínimo, 25 pessoas e carga horária mínima de 24 horas.
3.5.3 o(s) atestado(s), certidão(ões) ou declaração(ões) contendo a identificação do signatário deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante.
3.6 A interessada deverá apresentar ainda no envelope “documentação”:


  1. Declaração conforme modelo do Anexo III;

  2. Termo de Compromisso de combate à corrupção e de Responsabilidade Sócio-Ambiental (Anexo V);

  3. Declaração, conforme Anexo VI, de que o signatário pessoa física, ou no caso de empresa, que seu(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es), bem como as demais pessoas que compõem seu quadro técnico ou societário, não é(são) empregado(s) da CAIXA e não possui(em) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com:

- empregados detentores de cargo comissionado que atuem em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento;

- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante do credenciamento;

- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza o credenciamento;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supramencionadas.

d) Termo de Confidencialidade (Anexo IX);


  1. Informações relativas à empresa (Anexo X);

  2. Ficha de Opção, contendo os Pólos e Áreas Temáticas que o Credenciado pretende prestar os serviços (Anexo XI);

  3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

3.7 Para as licitantes credenciadas e cadastradas em cada nível do SICAF, a verificação da validade da documentação relacionada acima dar-se-á mediante consulta “on line” ao Sistema, por ocasião da abertura dos envelopes “documentação”, exceto no caso dos documentos citados nos subitens 3.5.1 a 3.6 que devem ser apresentados dentro do envelope “Documentação”.


3.8 As licitantes não credenciadas ou cadastradas nos diversos níveis do SICAF deverão apresentar todos os documentos de habilitação dentro do envelope “Documentação”.
3.9 Para controle da documentação do envelope nº. 01, conveniente se faz apresentá-la devidamente numerada, conforme exemplificado a seguir:

1/25 (folha 1 do total de 25);

5/54 (folha 5 do total de 54).
3.10 Todas as certidões mencionadas exigidas acima, bem como o próprio cadastro no SICAF, deverão estar válidos na ocasião do recebimento da documentação.
3.10.1 Para fins de comprovar a validade acima mencionada, a Comissão atestará no próprio envelope documentação, sob carimbo, a data do seu efetivo recebimento.
3.11 Caso haja interesse por parte da proponente que entregar o envelope de documentação em mãos, caso tenha interesse, poderá apresentar o protocolo de entrega (Modelo Anexo II).
3.12 Para as proponentes credenciadas e cadastradas em cada nível do SICAF, a verificação da validade da documentação relacionada acima dar-se-á mediante consulta “on line” ao Sistema, por ocasião do recebimento dos envelopes “documentação”, exceto no caso dos documentos citados nos subitens 3.2.4, 3.3.4, 3.5.1 a 3.6 que devem ser apresentados dentro do envelope “Documentação”.
3.13 As proponentes não credenciadas ou cadastradas nos diversos níveis do SICAF deverão apresentar todos os documentos de habilitação exigidos nos subitens 3.2 ao 3.6 dentro do envelope “Documentação”.
3.14 Os envelopes contendo a documentação poderão ser entregues à Comissão, por meio de portador ou de serviço postal, até as 10h do dia 20/05/2013, na GILOG/BR, da Caixa, situado na SEPN – Quadra 512, Conjunto “C” , Lote 09/10, no Edifício José Alencar Gomes da Silva, 4ª andar, Asa Norte, CEP: 70.760-500 – Brasília /DF, ressalvando-se que só serão conhecidos aqueles que efetivamente forem entregues até o dia, hora e no local acima fixados.
3.15 No local, até a data e horário indicados acima, cada interessado deverá apresentar à Comissão a “Documentação” em envelope fechado, contendo na parte externa, a seguinte identificação:
ENVELOPE de DOCUMENTAÇÃO

CREDENCIAMENTO Nº. 1035/7066-2013



3.16 CERTIFICAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA DO INSTRUTOR
3.16.1 Esta etapa consiste na certificação dos profissionais indicados pela pessoa jurídica e será aplicada somente após a apresentação de demandas pela Universidade CAIXA.
3.16.2 São condições para a atuação:
a) Nível superior completo, comprovado por meio da apresentação de diploma;
b) Especialização lato sensu na área temática, comprovada por meio da apresentação de atestados emitidos por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;
c) Experiência como instrutor ou professor na área temática, comprovada mediante a apresentação de:
- certidões fornecidas pelas entidades em que atuou, ou

- atestados de atuação em cursos, fornecidos por empresas de porte semelhante ao da CAIXA, ou seja, com abrangência nacional, presente em mais de 5 estados da federação e com, no mínimo, 5.000 empregados, ou

- no caso de ex-empregado da CAIXA, comprovação em currículo da experiência como instrutor interno com atuação na área temática e não ter sido demitido da Empresa por justa causa.
d) Não ter sofrido restrições de qualquer natureza resultante de licitações e/ou contratos firmados anteriormente com a CAIXA enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

4 DO CREDENCIAMENTO
4.1 Durante o prazo e no local e datas indicados no preâmbulo deste edital, durante a vigência do credenciamento, cada proponente interessada deverá apresentar à Comissão o envelope “documentação” lacrado, contendo na parte externa a identificação da proponente com o CNPJ.
4.1.1 Concluída a análise da documentação por parte da Comissão, será publicado o resultado do Credenciamento, definindo-se os habilitados e inabilitados com as respectivas razões da inabilitação.
4.1.1.1 A partir da data da publicação relativa ao resultado de habilitação, os interessados, inclusive os eventualmente inabilitados, poderão solicitar o credenciamento a qualquer tempo, entregando a documentação na forma requerida neste Edital, na GILOG/BR respeitada a vigência deste Credenciamento.
4.1.1.2 O proponente inabilitado, caso ainda tenha interesse, poderá apresentar em nova oportunidade de credenciamento apenas a documentação que motivou sua inabilitação, acompanhada do requerimento contido no ANEXO VII.
4.1.1.3 Os resultados de cada julgamento de documentação habilitatória, seguirão a regra geral abaixo:
4.1.1.3.1 A cada período de 90 (noventa) dias, sempre contados a partir da data da última publicação, ocorrerá a publicação dos julgamentos mencionados no subitem 4.1.1.
4.1.1.3.2 Nesse período de 90 (noventa) dias, compreendido entre cada publicação, a documentação que for entregue nos prazos abaixo terá o seguinte tratamento:

a) documentação entregue até o 60º (sexagésimo) dia da data de publicação do resultado - o julgamento será divulgado na publicação seguinte;


b) documentação entregue a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia da data de publicação do resultado - o julgamento será divulgado na publicação subsequente à prevista na alínea “a”.
4.1.2 O interessado no credenciamento, poderá encaminhar a documentação por intermédio de SEDEX, serviço similar ou correspondência registrada, desde que seja recepcionada na CPL/GILOG/BR, assumindo a proponente os riscos por eventuais atrasos no transporte e entrega da documentação na CAIXA.
4.1.3 Não será permitida a utilização do malote da CAIXA para envio dos documentos, nem sua entrega nas Agências e Superintendências de Negócios, ou outra Unidade que não seja(m) a(s) indicada(s) no preâmbulo deste edital.
4.2 Não serão permitidos adendos ou alterações na documentação que tiver sido apresentada, ressalvada a faculdade de a Comissão promover diligências para a obtenção de informações e esclarecimentos complementares de quaisquer das proponentes participantes e as condições de nova oportunidade de se credenciar na forma disciplinada no subitem 4.1.1 e seguintes.
4.3 As proponentes deverão assinar e entregar junto com a documentação exigida por esse edital, para participação no certame, a Declaração constante do Anexo III, atestando possuírem condições de cumprir as exigências mínimas para a realização dos serviços prestados, o Termo de Compromisso de combate à corrupção e de Responsabilidade Sócio-Ambiental (Anexo V) e Declaração de Vedação ao Nepotismo (Anexo VI), nos termos do subitem 3.6.
4.3.1 Para fins de comprovação das informações relativas à proponente, a CAIXA poderá vistoriar a qualquer tempo as proponentes credenciadas.
4.4 A CAIXA poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações prestadas por atestados, certidões, declarações e cópias de trabalhos realizados, bem como solicitar outros documentos ou a revalidação dos fornecidos.

4.5 Para ter direito a manifestar-se no curso do credenciamento, inclusive em renúncia ao direito de interpor recurso, cada proponente participante deverá indicar representante que, responda por sua representada.


4.5.1 Quando se tratar de Titular, Diretor ou Sócio da proponente, deverá ser apresentado documento comprobatório de sua capacidade para representá-la (ex.: contrato social, cópia de ata, procuração).
4.5.2 Quando se tratar de representante designado pela proponente no próprio SICAF, será efetuada consulta ao aludido sistema por intermédio da opção ”dados do representante”, cuja tela será impressa e juntada ao processo para comprovar a representação.
4.5.3 Quando se tratar de representante que não se enquadre nas situações previstas nos subitens 4.5.1 e 4.5.2, deverá ser apresentada procuração dirigida à Comissão Permanente de Licitação, com dados de identificação do representante, devendo constar, expressamente, poderes para participar de todos os atos do credenciamento.
4.5.3.1 A referida procuração, se particular, deverá fazer-se acompanhar de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários.
4.5.4 A ausência do documento de representação não impedirá o representante de participar do processo, entretanto, ficará impedido de praticar qualquer ato durante o processo de credenciamento.
4.5.5 Para exercer o direito de que trata o subitem 4.5 deste edital, cada representante poderá representar uma única interessada.

5 DA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO
5.1 A documentação para fins de habilitação começará a ser examinada pelos membros da Comissão a partir do seu recebimento.
5.2 Será efetuada a consulta ao SICAF acerca da situação de cada fornecedor participante do presente processo de credenciamento, ocasião em que serão impressas as respectivas declarações de “Situação do Fornecedor”, sendo as mesmas rubricadas pelos membros da Comissão, fazendo parte integrante da Ata que será lavrada ao final do julgamento, contendo a decisão acerca da habilitação, ou não das proponentes.
5.2.1 As proponentes não credenciados no SICAF terão sua situação analisada por intermédio da documentação apresentada na forma do item 3 e seus subitens.
5.3 A fim de verificar se existe restrição da proponente ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, serão efetuadas as seguintes consultas, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios:
- ao CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico do Portal de Transparência do Governo;
- o CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 –, no endereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/, clicar em “Sistemas”, no item “CONSULTAS PÚBLICAS – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa” clicar em “Consulta Requerido / Condenação”, e selecionar esfera “TODOS(AS)”;
- o SICOW – Sistema da CAIXA que possibilita a consulta às referidas restrições.
- a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, no site: www.tst.jus.br/.
5.4 Os documentos exigidos neste Edital para Credenciamento poderão ser apresentados no original, por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pela Comissão.
5.5 Após o julgamento da documentação recebida, inicial e a cada 90 (noventa) dias, conforme regra estabelecida no subitem 4.1.1 e seguintes, a Comissão divulgará o resultado da habilitação com a indicação dos nomes das proponentes inabilitadas e habilitadas, através de publicação no Diário Oficial da União - DOU, que será afixada em quadro próprio existente na GILOG/BR localizada na SEPN 512, Conj. “C”, Lotes 9/10 Edifício José Alencar Gomes da Silva, Asa Norte, 4º andar, Brasília-DF.
5.6 Decorrida a fase de habilitação, não cabe desistência pela participante, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

6 SORTEIO PARA ORDENAMENTO DAS CREDENCIADAS
6.1 Nas datas e horários a serem divulgados pela Comissão, desde que julgados os recursos eventualmente interpostos, a Comissão realizará sorteio para definir o ordenamento, por item, a ser observado no banco de credenciadas.
6.2 A cada credenciamento periódico será realizado o sorteio para ordenamento das proponentes habilitadas, em posição subseqüente às credenciadas habilitadas anteriormente, que já compõem o banco decorrente desse procedimento.
6.3 Somente participarão do sorteio as proponentes habilitadas pela Comissão.
6.4 Para fins de ordenamento, a proponente sorteada em primeiro lugar ocupará o primeiro lugar no banco de credenciadas, a proponente sorteada em segundo lugar ocupará o segundo lugar no banco de credenciadas e assim sucessivamente até que todas as proponentes habilitadas tenham sido sorteadas e ordenadas no banco de credenciadas.

7 DA INABILITAÇÃO
7.1 Será inabilitada a proponente que:
a) não comprove a regularidade da documentação habilitatória por ocasião de sua verificação;
b) possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a CAIXA ou com a Administração Pública, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda que esteja suspensa para licitar e contratar com a CAIXA, enquanto perdurarem os motivos da punição;
c) deixe de apresentar a documentação/informações solicitadas na data fixada ou apresente-a incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital;
7.2 Estão, ainda, impedidas de obter o credenciamento pessoa física que ou empresas cujo(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es), bem como as demais pessoas que compõem seu quadro técnico ou societário, seja(m) empregado(s) da CAIXA ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com:
- empregados detentores de cargo comissionado que atuem em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento;

- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante do credenciamento;

- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza o credenciamento;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supra-mencionadas.


7.3 A inabilitação da proponente, importará preclusão do direito de participar das fases subseqüentes, contudo, não impedirá sua participação na próxima oportunidade de credenciamento prevista no subitem 4.1.1 e seguintes deste Edital, desde que atenda às condições de habilitação e demais exigências do instrumento convocatório.
7.4 Quando todas as proponentes forem inabilitadas, a Comissão poderá fixar às proponentes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, escoimada(s) da(s) causa(s) da inabilitação.
8 DOS RECURSOS DO INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO
8.1 Das decisões e atos no procedimento deste Credenciamento caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos seguintes casos:
8.1.1 habilitação ou inabilitação do interessado;
8.1.2 anulação ou revogação do credenciamento;

8.1.3 penalidades aplicadas.


8.1.4 rescisão do contrato, pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações, projetos, prazos, etc.
8.2 A intimação dos atos referidos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3 - excluídos deste último as penalidades de advertência e multa de mora - será feita mediante publicação na imprensa oficial.
8.3 Os recursos serão dirigidos à autoridade superior à que proferiu a decisão, por intermédio desta.
8.4 Não serão considerados os recursos sobre matéria já decidida em grau de recurso.
8.5 Interposto o recurso, dele será dada ciência aos demais participantes abrangidos, que poderão apresentar contrarrazões, desde que o façam durante o prazo previsto no item 8.1 para interposição do recurso;
8.6 É vedada a apresentação de mais de um recurso sobre a mesma matéria pelo mesmo participante.
8.7 A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, por meio da afixação da Ata de julgamento do(s) recurso(s) no quadro de avisos da Comissão, e/ou de comunicação por escrito, ou, ainda, de publicação no D.O.U.
8.8 Os recursos deverão ser entregues na Gerência de Filial Logística em Brasília - GILOG/BR, situada na SEPN 512, Cj. “C”, Lotes 9/10, Edifício José Alencar Gomes da Silva, Asa Norte, 4º andar, Brasília-DF, CEP: 70760-500, sempre em dias úteis, no horário das 10h às 16h.




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