Tribunal de contas da uniãO



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.721/2011-6

GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara

TC 003.721/2011-6

Natureza: Aposentadoria

Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Rio Grande do Sul

Interessado: Jorge Luiz Kramer Borges (204.610.700-49)

Advogado(s): não há.
SUMÁRIO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.

RELATÓRIO


Adoto, como relatório, a instrução que compõe o documento 5 dos presentes autos, in verbis:
O ato constante desse processo foi encaminhado a este Tribunal para apreciação, na sistemática definida na Instrução Normativa nº 55/2007, por intermédio do sistema Sisac.

Esta Unidade Técnica procedeu à análise dos fundamentos legais e das informações prestadas pelo órgão de Controle Interno e constatou que o servidor Jorge Luiz Kramer Borges foi aposentado por invalidez, com proventos integrais, fundamentados no § 1º do art. 186 da Lei 8.112/1990.

O Controle Interno emitiu parecer pela ilegalidade da concessão, trazendo a seguinte justificativa:

O servidor foi aposentado por invalidez permanente com proventos integrais em 22/10/1997, de acordo¨com o Art. 186, inciso I, § 1º da Lei n.º 8112/90. Segundo o L.E.M.P (fl. 02-processo 25265.000742/97-89) a moléstia a qual o servidor foi acometido está classificada com o CID K74.6-"Outras formas de cirrose hepática e as não especificadas". A moléstia cirrose hepática não foi contemplada pelo normativo que fundamentou a concessão. Por meio da Diligência n.º 38/98 de 19/01/1998 (fls. 21-22-v) a DFC-RS/SFC/MF questionou o enquadramento da moléstia no § 1º do art. 186 da Lei 8112/90. Em resposta, o Chefe do Grupo de Perícia Médica do Núcleo Estadual do MS/RS informou: "a) a legislação(Lei 8112/90) que entrou em vigor em 11.12.90, a nosso ver a Lei é Genérica. Compete a Perícia Médica o parecer e enquadramento específico caso a caso, avaliação técnica (médica);...3 - Indicamos Parecer de enquadramento por critérios considerados como de senso comum, quando da avaliação daquele servidor. “4 - Não possuímos instrução legislativa, muito menos intenção e ou pretensão de interpretara Lei e amparo previstos, no caso inexistente.” (vide fl. 32). Em 05/03/2007 foi emitida a Diligência n.º 84/2007/CGU-Regional/RS, na qual questionamos a manutenção da aposentadoria com proventos integrais diante da manifestação do Presidente da Junta Médica Oficial da SEMC/CRH/DA/FNS/MS (fl. 27-v): "A patologia da qual padece o servidor não se encontra entre as especificadas em Lei (8112 - Art. 186)". Em 25/10/2007 o responsável do Grupo de Perícia Médica do NEMS/RS (fl. 46) reiterou a manifestação anterior daquele órgão, acima citada. Pelo exposto, somos pela ilegalidade do ato, haja vista que a moléstia a qual o servidor foi acometido não se enquadra no§ 1º art. 186 da Lei 8112/90”.



De fato, a moléstia cirrose hepática (referida no laudo do exame médico pericial) não consta entre as doenças citadas na Lei 8.112/1990 como motivo que ampara a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, portanto, o servidor deveria ter sido aposentado por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O art. 186, inciso I, da Lei 8.112/1990, previu as circunstâncias que permitem a concessão de aposentadoria por invalidez integral, in verbis:

Art. 186. O servidor será aposentado: 

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

... grifos acrescidos

§ 1o  Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.”



Diante dos fundamentos mencionados, a concessão da aposentadoria na modalidade integral constitui óbice ao registro do ato perante esta Corte, por estar em desacordo com a jurisprudência e a legislação aplicáveis à espécie.

Pelas razões expostas e de conformidade com o preceituado nos artigos 71, III e IX, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992; e 1º, VIII, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, propõe-se considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise, recusando-lhe registro, com as seguintes determinações:

  1. dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos até a data do conhecimento, pelo órgão de origem, do acórdão que vier a ser proferido, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal;

  2. determinar à FUNASA - COORDENAÇÃO REGIONAL/RS - MS que adote medidas para:

    1. no prazo de quinze dias, fazer cessar o pagamento decorrente do ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

    2. dar ciência do inteiro teor do acórdão a ser proferido ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não-provimento desse recurso;

    3. no prazo de trinta dias, encaminhar a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado tomar conhecimento da decisão desta Corte; e

    4. emitir novo ato concessório submetê-lo à apreciação do Tribunal no prazo de trinta dias, a contar da ciência da deliberação que declarou a ilegalidade do ato original, nos termos do § 1º do art. 15 da IN/TCU nº 55/2007”.

O Titular da unidade instrutiva (doc 7) e o Representante do Ministério Público (doc 8) manifestaram-se de acordo com a proposta.

É o Relatório.

VOTO
Consoante registrado no Relatório, a aposentadoria do servidor foi concedida por invalidez, com proventos integrais, em razão de o laudo médico ter concluído que ele era portador de cirrose hepática.

Restou assente, porém, que a patologia da qual padece o servidor não se encontra entre as especificadas em Lei.

A patente ausência de base legal impede o registro do ato em apreço.

Ante o exposto, acolho os pareceres e voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 7 de junho de 2011.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator

ACÓRDÃO Nº 3741/2011 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo nº TC 003.721/2011-6.

2. Grupo I – Classe V – Assunto: Aposentadoria

3. Interessado: Jorge Luiz Kramer Borges (204.610.700-49).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria de servidor da Superintendência Estadual da Funasa no Rio Grande do Sul;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1.considerar ilegal, com negativa de registro, o ato de concessão de aposentadoria do servidor Jorge Luiz Kramer Borges;

9.2. dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos de boa fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal;

9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde – Coordenação Regional/RS, que adote medidas para:

9.3.1. fazer cessar, no prazo de quinze dias, o pagamento decorrente do ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dar ciência do inteiro teor do acórdão a ser proferido ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não-provimento desse recurso;

9.3.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de trinta dias, por cópia, comprovante da data em que o interessado tomar conhecimento da decisão desta Corte; e

9.3.4. emitir novo ato concessório e submetê-lo à apreciação do Tribunal, no prazo de trinta dias a contar da ciência da deliberação que declarou a ilegalidade do ato original, nos termos do § 1º do art. 15 da IN/TCU nº 55/2007.


10. Ata n° 19/2011 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/6/2011 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3741-19/11-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Ubiratan Aguiar e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.




(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral








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