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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Acórdãos nº 2143 a 2157

Relação 11/2011 - TCU - 1ª Câmara



Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES



RELAÇÃO Nº 11/2011 – 1ª Câmara

Relator – Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES



ACÓRDÃO Nº 2143/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte pelo falecimento dos interessados, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.512/2011-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Gilson Caldas (004.210.493-91); Pedro José Ferreira Nogueira (074.860.653-04); Raimundo José Gomes dos Santos (027.627.903-44)

1.2. Órgão/Entidade: FUNASA - Coordenação Regional/MA - MS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 2144/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte pelo falecimento dos interessados, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.516/2011-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eunice Lucena Pereira de Oliveira (025.767.914-68); José Bezerra (056.177.234-72); José Moreira (057.119.674-87); João Freire de Melo (028.142.934-00); Luiz Bezerra de Melo (011.597.984-00)

1.2. Órgão/Entidade: FUNASA - Coordenação Regional/RN - MS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 2145/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte pelo falecimento dos interessados, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.518/2011-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jacinta Maria Escórcio Sobral (131.329.033-53); José de Ribamar Tavares Brito (024.537.462-00); Raimundo Barros Barbosa (089.641.732-87); Rosemyr Sebastião Siqueira Moura (011.265.042-20); Waldemar Nunes (033.007.732-53)

1.2. Órgão/Entidade: FUNASA - Coordenação Regional/PA - MS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 2146/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte pelo falecimento dos interessados, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.557/2011-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Heleno Santos da Silva (172.607.527-34); José Cavalcante Gomes Irmão (429.423.577-20); Maria Ledir Fraga (076.406.841-53); Mário Rodrigues Alves (029.417.597-00); Nylson Nogueira (016.051.437-15); Rogênio Nascimento Machado (274.472.437-87); Rosa Maria Fenta Nóbrega (013.069.947-05)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Sáude/RJ

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 2147/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.581/2011-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra da Silva Dantas (078.564.467-90); Ana Luiza Boechat (002.405.337-63); Auxiliadora Silva de Assis (044.440.697-24); Carlos Eduardo Duarte Guimarães (888.611.209-20); Danielle Correa dos Santos (039.560.977-18); Isis Dutra Marques (070.738.137-17); Luiz Augusto Santana Duarte (932.366.384-00); Márcia Freitas (546.179.957-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 2148/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.619/2011-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Elizabeth da Veiga Mello Pinto (968.187.947-34); Débora Garcia Dias (025.979.057-56); Eliane Benatti Antonucci (418.200.887-15); Ester Sousa Nunes Abrunhosa (010.847.277-90); Fabiana da Silva Oliveira (073.838.747-90); Fernando Luiz Benevides da Rocha Gutierrez (857.204.617-87); Flávia Dias (079.091.917-66); Kelly Isaura Souza da Conceição (085.750.947-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer - MS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 2149/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.620/2011-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erivelton Vieira Roas (094.225.277-24); Wagner da Silva Barbosa (093.802.687-93)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT no Espírito Santo - DR/ES

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 2150/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.622/2011-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clodoveu Bernardes Filho (412.887.771-91); Marcos Antônio Cardoso de Oliveira (812.878.871-04)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT em Goiás - DR/GO

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 2151/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.645/2011-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Alzira Silva Maggioli (492.043.517-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (vinculador)

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 2152/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.757/2011-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ângela Karine do Nascimento (042.177.421-50); Gleicy Kelly Magalhães da Costa Campos (702.851.791-87); Justina Magalhães da Costa Campos (284.801.711-20); Maria Edvina Lara do Nascimento (274.503.681-53)

1.2. Órgão/Entidade: FUNASA - Coordenação Regional/MT - MS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 2153/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.839/2011-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Dalva Ferrer Brandão (106.667.611-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MT

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 2154/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.855/2011-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Liete Lima Pacheco (054.946.874-90); Marina Oliveira Lins (055.120.814-70)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/AL

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 2155/2011 - TCU – 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, e tendo em vista estes autos de Prestação de Contas da Universidade Federal de Lavras, do exercício de 2008;

Considerando que, pelo Acórdão 6965/2010-TCU-1ª Câmara, as contas foram julgadas regulares com ressalva, e feitas determinações à referida Universidade;

Considerando que a Sra. Dulce Cartaxo Modesto de Souza, na qualidade de interessada, interpôs Recurso de Reconsideração em 10/3/2011 (fl. 1, anexo 1);

Considerando que, nos termos dos arts. 144, § 2º, 146, § 1º, e 282 do RI/TCU, a recorrente não demonstra a existência de interesse jurídico ou de condição processual subjetiva que legitime sua intervenção nos autos como interessada;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público, no sentido do não conhecimento do recurso, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal;

ACORDAM, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/92 e nos arts. 146, § 1º, e 282 do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de reconsideração e dar ciência à recorrente do teor deste Acórdão.


1. Processo TC-016.012/2009-6 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2008)

1.1. Responsáveis: Alcione de Oliveira (154.267.186-87); Antonio Francisco Sousa Andrade (309.650.046-00); Antonio Maximo de Carvalho (312.682.426-91); Antonio Nazareno Guimarães Mendes (263.126.896-20); Antônio Eduardo Furtini Neto (237.275.356-87); Carlos Eduardo Silva Volpato (760.172.657-68); Carlos Henrique da Purificação e Souza (451.913.446-34); Carmen Aparecida de Paula Pomarico (286.639.696-00); Christiane Maria Barcellos Magalhães da Rocha (771.213.096-53); Cleber Carvalho de Castro (844.285.466-53); Edila Vilela de Resende Von Pinho (563.025.256-91); Eduardo Pinto Filgueiras (286.234.606-34); Eduardo Valerio de Barros Vilas Boas (814.273.286-68); Elias Tadeu Fialho (181.158.296-68); Francisco Carlos Gomes (522.992.016-53); Gabriel José de Carvalho (148.123.126-04); Georges Francisco Villela Zouein (789.250.616-00); Geraldo Bertolucci Junior (375.527.756-53); Geraldo Cirilo Ribeiro (258.044.566-87); Gilvan Cássio Cardoso (340.254.486-53); Henrique Cesar Pereira Figueiredo (952.711.716-04); Henrique Duque de Miranda Chaves Filho (112.796.566-20); Hilario Antonio de Castro (189.066.136-87); Isabel Cristina de Resende Salgado Souza (860.760.786-34); Joel Augusto Muniz (258.253.806-04); José Donizeti Alves (263.099.806-10); José Egmar Falco (166.978.716-87); José Maria de Lima (214.284.766-87); José Roberto Soares Scolforo (489.081.007-25); João Almir Olivieira (376.390.056-04); João Chrysostomo de Resende Junior (512.259.806-15); Luiz Antonio Augusto Gomes (258.064.406-72); Marcelo Passamani (991.917.507-25); Marx Leandro Naves Silva (627.397.276-15); Matheus Puggina de Freitas (256.400.078-93); Moacir Pasqual (141.475.809-04); Mozar José de Brito (455.228.806-78); Mozart Martins Ferreira (258.074.806-78); Mário César Guerreiro (102.166.758-71); Nadiel Massahud (115.081.086-68); Ney Mauricio Bello (235.307.586-04); Nilton Nagib Jorge Chalfun (148.628.166-49); Paulo Antonio de Carvalho (506.031.086-87); Priscila Vieira Rosa Logato (602.179.529-68); Renato Mendes Guimaraes (258.260.856-49); Ricardo Mangela de Souza (413.496.796-15); Ricardo Pereira Reis (306.337.456-34); Rubens Jose Guimarães (286.240.686-49); Sebastião Assis Vilela (154.303.671-68); Sonia Maria Ferreira (471.142.826-72); Valeria da Gloria Pereira (584.693.976-72); Vania Natal de Oliveira (518.108.836-87)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Lavras - MEC

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – MG (SECEX-MG)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 2156/2011 - TCU – 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. Sidney Chaves, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Quitação relativa ao subitem 9.3 do Acórdão 3.551/2007, proferido pela Segunda Câmara, em Sessão de 4/12/2007, Ata 44/2007.

Valor original da multa: R$ 2.000,00 Data de origem da multa: 4/12/2007

Valor recolhido: R$ 422,00 Datas dos recolhimentos: 21/12/2009

R$ 430,00 29/01/2010

R$ 425,00 24/02/2010

R$ 827,00 30/03/2010
1. Processo TC-018.751/2005-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 005.753/2010-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Antonio Carlos de Carvalho (126.127.741-49); Ernani Aparecido de Faria (669.941.796-72); Josete Valentim Pereira (290.139.686-00); Luiz Fernandes Andrade (395.404.807-87); Margareth Farias Siqueira Merklein (945.069.306-49); Neyval José de Andrade (260.920.266-00); Nova Engenharia Ltda (03.248.078/0001-18); Raul Nogueira Lacerda (412.898.548-15); Sidney Chaves (044.135.716-49); Vanda dos Ajos (057.508.126-00)

1.3. Interessados: Ministerio Extraordinario dos Esportes (44.971.133/0001-80); Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena - MG (19.769.660/0001-60)

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – MG (SECEX-MG)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 2157/2011 - TCU – 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em negar o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, por não conter os requisitos de admissibilidade necessários a sua concessão, conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, e fazer a seguinte determinação, dando ciência à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-032.668/2010-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Conect System Consulting e Informática Ltda (05.745.242/0001-28)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária – Infraero – MD

1.3. Unidade Técnica: 1ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-1)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinar à Infraero, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 45, caput, da Lei 8.443/92, que em futuras licitações para aquisição de bens de informática, abstenha-se de incluir exigência de que a licitante seja credenciada, autorizada, eleita, designada, ou outro instituto similar, pela fabricante para fornecer, instalar, dar suporte e configurar os equipamentos que constituam o objeto da licitação, tendo em vista tratar-se de condição que, via de regra, restringe indevida e desnecessariamente o caráter competitivo do certame, contrariando os arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30, ambos da Lei 8.666/93, salvo em casos que a exigência seja essencial e justificada.


Ata n° 11/2011 – Primeira Câmara

Data da Sessão: 12/4/2011 – Ordinária


Assinado eletronicamente por:


(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



Presidente

Relator

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral







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