Tribunal de contas da uniãO



Baixar 73,64 Kb.
Encontro19.05.2017
Tamanho73,64 Kb.




TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.255/2015-4

GRUPO I – CLASSE V – Primeira Câmara

TC 014.255/2015-4.

Natureza: Aposentadoria.

Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

Interessados: Alexandre Pereira dos Santos (463.539.257-00); Antonio Cabral Lage (135.946.217-15); Carla Esmeralda Sacras Ferreira Monteiro da Silva (843.467.797-00); Carla Esmeralda Sacras Ferreira Monteiro da Silva (843.467.797-00); Daniel Oliveira dos Santos (627.803.447-68); Debrail Gonçalves (178.635.111-00); Derval Pereira Paiva (304.968.027-04); Derval Pereira Paiva (304.968.027-04); Diana D´amour Alexander (842.944.187-53); Dirlei Moreira Costa (502.418.697-49).

Representação legal: não há.
SUMÁRIO: APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO INDEVIDA DE CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES E DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGALIDADE E REGISTRO DE QUATRO ATOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES.

- Apenas o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria;

- Para a averbação em períodos posteriores à publicação da Lei nº 8.112/90, é absolutamente imprescindível a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal;

- Determinação à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha para que verifique, caso a caso, se os interessados, cujos atos foram apreciados pela ilegalidade, ainda preenchem os requisitos para a aposentadoria com base no mesmo fundamento legal ou outro vigente e, se afirmativo, emita novo ato e o submeta à apreciação deste Tribunal, devendo promover o retorno à ativa do servidor que não houver completado os requisitos necessários à aposentadoria.



RELATÓRIO
Adoto, como relatório, a instrução da unidade técnica (doc. 17), com manifestação de acordo do representante do Ministério Público (doc. 19), in verbis:

1. Trata-se de atos de concessão de aposentadorias de ex-servidores da Diretoria de Pessoal Civil da Marinha, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

2. Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), na forma dos arts. 2o, caput e inciso II, e 4o, caput, da Instrução Normativa - TCU nº 55/2007.

EXAME TÉCNICO

Procedimentos aplicados

3. Os procedimentos para exame, apreciação e registro de atos de pessoal encontram-se estabelecidos na Instrução Normativa - TCU nº 55/2007 e na Resolução - TCU nº 206/2007. Em seus arts. 4o, § 2o, e 3o, § 3o, respectivamente, essas normas dispõem que os atos de pessoal disponibilizados por meio do Sisac devem ser submetidos a crítica automatizada do próprio sistema, com base em parâmetros predefinidos.

4. Relativamente aos atos de concessão de aposentadoria, as rotinas de crítica das informações cadastradas no Sisac foram elaboradas e validadas levando-se em conta as peculiaridades desses atos. Os itens de verificação do sistema compreendem prazos e fundamentos legais, assim como eventuais ocorrências de acumulação. Trata-se de verificações mais abrangentes, minuciosas e precisas do que aquelas que podem ser realizadas por mãos humanas, proporcionando um nível de segurança ainda maior.

5. Além da crítica automatizada, há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

6. Na ocorrência de períodos de tempo relativos à contagem ponderada decorrente do exercício de atividade insalubre, as rotinas incluem a verificação do atendimento dos requisitos estabelecidos nos Acórdãos 2.008/2006 e 911/2014, ambos do Plenário. Constatado o não atendimento, tais períodos são automaticamente excluídos da contagem do tempo.

7. Também são excluídos da contagem outros períodos de tempo cujo cômputo a jurisprudência do TCU entende, a princípio, ser irregular. São exemplos os períodos de tempo rural, aluno aprendiz, estágio, residência médica e aqueles obtidos por justificação judicial. Trata-se de vedações para as quais a jurisprudência do TCU também prevê exceções, mas, nesses casos, a verificação do atendimento dos requisitos exige-se a apresentação de documentação comprobatória. Portanto, na ocorrência de qualquer desses períodos, são eles excluídos da contagem.

8. Assim, os períodos de tempo impugnáveis pelo TCU são excluídos quando da verificação da implementação dos requisitos temporais para se inativar na forma originalmente deferida pelo gestor de pessoal. Em outras palavras, são contabilizados apenas os períodos de tempo sem possibilidade de impugnação com base na lei e na jurisprudência aplicáveis.

Exame das constatações

9. Cabe esclarece de início que os atos em apreço foram autuados com prioridade para dar cumprimento ao subitem 9.5 do Acórdão 1.142/2015 – TCU – 1ª Câmara:

9.5. determinar à Sefip que:



9.5.1. priorize a autuação e a instrução de atos de aposentadoria em que identificadas, nas críticas automáticas do sistema Sisac, falhas potenciais na contagem do tempo de serviço dos interessados, mormente daqueles fundamentados na Emenda Constitucional 47/2005;”

10. Ao submeter os atos em destaque a crítica automatizada, detectou-se a averbação para fins de aposentadoria de tempo prestado em condições insalubres que dependia de análise manual.

11. Solicitado a manifestar sobre essas averbações para os interessados, o órgão de origem encaminhou o Ofício 1084/DPCvM-MB, de 9/7/2015, que foi juntado na peça 4.

12. Consultando os mapas de tempo de contribuição dos interessados (peça 4), constatamos que a averbação do tempo insalubre se deu em conformidade com as Orientações Normativas 03/2007 e 07/2007, todas da SRH/MP (período anterior ao advento da Lei nº 8.112/90, quando os interessados estiveram vinculados ao regime celetista) e os Mandados de Injunção 880-9/DF, 1059-5/DF e 1071-4/RJ do Supremo Tribunal Federal – STF e Orientação Normativa 10/2010 da SRH/MP (período posterior ao advento da Lei nº 8.112/90, quando os interessados estavam vinculados ao regime estatutário).

13. A tabela abaixo, que foi extraída com base nas informações dos mapas de tempo de contribuição dos interessados, demonstra a que período se refere o tempo insalubre averbado:

Nome

Regime antes da Lei nº 8.112/90

Fundamento da aposentadoria

Tempo insalubre averbado

Período a que se refere

ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS

CLT

Art. 3º EC 47/05

02a 11m 28d

27/6/1983 a 11/12/1990

ANTONIO CABRAL LAGE

CLT

Art. 40, III, a, CF/88

05a 05m 26d

1/4/1977 a 11/12/1990

CARLA ESMERALDA SACRAS FERREIRA MONTEIRO DA SILVA

CLT

Art. 3º EC 47/05

01a 06m 02d

15/6/1983 a 11/12/1990

DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

CLT

Art. 3º EC 47/05

12a 11m 13d

2/5/1979 a 10/11/2011

DEBRAIL GONÇALVES

CLT

Art. 3º EC 47/05

10a 00m 14d

1/1/1986 a 31/5/2011

DERVAL PEREIRA PAIVA

CLT

Art. 40, III, a, CF/88

08a 11m 05d

16/5/1968 a 1/10/1976

11/10/1976 a 11/12/1990

DIANA D´AMOUR ALEXANDER

CLT

Art. 3º EC 47/05

05a 05m 20d

25/3/1985 a 10/8/2012

DIRLEI MOREIRA COSTA

CLT

Art. 3º EC 47/05

13a 06m 01d

11/7/1977 a 30/4/2011

14. Segundo a tabela acima, verifica-se que os servidores Daniel Oliveira dos Santos, Debrail Gonçalves, Diana D´Amour Alexander e Dirlei Moreira Costa averbaram tempo prestado em condições insalubres em períodos anteriores e posteriores ao advento da Lei nº 8.112/90.

15. No que se refere a contagem ponderada de tempo prestado em condições insalubres, o entendimento deste Tribunal firmado no Acórdão 2008/2006 – Plenário é no sentido de ser possível a contagem de tempo de serviço para concessão de aposentadoria estatutária com o aproveitamento de tempo especial prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas. Assim, o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, em período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria. Portanto, a jurisprudência deste Tribunal somente ampara a contagem ponderada de tempo insalubre para fins de aposentadoria daqueles servidores que trabalharam nessas condições antes do advento da Lei nº 8.112/90, enquanto estiveram vinculados ao regime celetista.

16. Além disso, em recente julgamento (Acórdão 911/2014 – Plenário), este Tribunal deixou assente que, mesmo observando os parâmetros do Acórdão 2008/2006 – Plenário, a contagem especial de tempo prestado em condições insalubres para servidores ocupantes de cargos de natureza estritamente administrativa somente poderá ocorrer se estiver efetivamente demonstrada a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho, devidamente atestado por laudo pericial.

17. Em relação ao período em que os interessados estiveram vinculados ao regime estatutário, esta Corte de Contas esclareceu no Acórdão 2008/2006 a inviabilidade jurídica da contagem de tempo de serviço prestado sob condições insalubres de forma ponderada, pois, nesse caso, haveria a necessidade de edição de lei complementar que regulamentasse o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, para definir os critérios e requisitos para a concessão de aposentadoria especial, o que não ocorreu até a presente data. Acrescente-se que o entendimento do STF era de que se tratava de norma de eficácia limitada, dependendo, para sua plena eficácia, de lei complementar que iria regulamentá-la. Nesse sentido: RE-AgR 428511/DF, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 14/2/2006, Órgão Julgador: Primeira Turma e MI 462/MG. Relator: Min. MOREIRA ALVES, Julgamento: 6/9/1995, Órgão Julgador: Tribunal Pleno.

18. Conforme dito acima, os Senhores Daniel Oliveira dos Santos, Debrail Gonçalves, Diana D´Amour Alexander e Dirlei Moreira Costa obtiveram a contagem diferenciada de tempo em decorrência de atividades laborais exercidas em condições especiais passíveis de prejudicar a saúde ou a integridade física após o advento da Lei nº 8.112/90, com fundamento nos Mandados de Injunção 880-9/DF, 1059-5/DF e 1071-4/RJ.

19. Por intermédio dessas decisões judiciais, o Supremo Tribunal Federal – STF concedeu as ordens injuncionais, para reconhecer a mora do Poder Público quanto à edição da lei que disciplina o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, garantindo aos filiados da entidade sindical o direito de ter seus pedidos de aposentadoria especial analisados pela autoridade administrativa competente à luz do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.

20. Resolvendo a questão da mora legislativa quanto ao disposto do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, recentemente o STF editou a Súmula Vinculante 33, onde foi suprida a lacuna deixada pelo Poder Público relativa à edição da lei complementar que regulamenta o supramencionado dispositivo constitucional.

21. Então, com a edição da Súmula Vinculante 33, aplica-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

22. Assim, o argumento de que não há edição de lei complementar que regulamente o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, para se aceitar o deferimento de aposentadoria especial não mais se sustenta, haja vista a edição da Súmula Vinculante 33 do STF.

23. É preciso esclarecer que o MIs 880-9/DF, 1059-5/DF e 1071-4/RJ e a Súmula Vinculante 33 reconhecem a omissão legislativa do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal. Assim, para as aposentadorias estatutárias especiais deferidas com base nesse fundamento, deverão ser observados os mesmos critérios para as aposentadorias especiais deferidas àqueles vinculados ao regime geral de previdência social, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/1991.

24. Conforme demonstrado na tabela acima, os interessados que averbaram tempo insalubre após o advento da Lei nº 8.112/90 aposentaram com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005. Portanto, não se trata da aposentadoria especial referida no artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, que está regulamentada pelos MIs 880-9/DF, 1059-5/DF e 1071-4/RJ e Súmula Vinculante 33.

25. No presente caso, o órgão de origem utilizou critérios de contagem ponderada de tempo de serviço para uma aposentadoria que utilizou fundamento diverso daquele amparado pela Súmula Vinculante 33 e as ordens injuncionais deferidas para os interessados.

26. Nesse caso, entendemos que foi indevida a averbação de contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições insalubres, haja vista que os interessados não se aposentaram com fundamento no artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal.

27. O próprio órgão STF já decidiu que a concessão de aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º da Constituição Federal, não garante a contagem ponderada de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, mas tão somente o efetivo gozo da aposentadoria especial:

Conversão de tempo especial em comum e Súmula Vinculante 33

"Saliente-se, ademais, que a Súmula Vinculante 33 apenas garantiu aos servidores públicos o direito de aposentadoria especial, mas não a conversão do tempo de serviço especial em comum. Confira-se a redação do enunciado: (...)

De fato, o Supremo Tribunal Federal, por reiteradas vezes, em sede de mandado de injunção (em que se firmou o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 33), se pronunciou acerca da ilegitimidade da utilização dessa via processual com o fim de se obter desde logo a contagem diferenciada de tempo de serviço para servidores públicos." ARE 793.144 ED-segundos, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgamento em 30.9.2014, DJe de 13.10.2014.

Mandado de injunção e contagem diferenciada de tempo"

Com efeito, a jurisprudência dessa Corte assentou o não cabimento de mandado de injunção que visa a contagem diferenciada e posterior averbação de tempo do serviço prestado em condições especiais, uma vez que não há previsão constitucional da referida contagem." MI 1.278 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 30.4.2014, DJe de 19.5.2014.

28. Diante disso, entendemos que foi indevida a averbação de tempo insalubre dos interessados após o advento da Lei nº 8.112/90. Todavia, no que concerne ao período averbado de tempo insalubre antes da edição dessa lei, endentemos que os interessados podem efetivar a contagem ponderada, haja vista estarem amparados pelo Acórdão 2008/2006 – TCU – Plenário, assim como por terem comprovado por meio de laudo pericial (peça 6) que o local de trabalho era insalubre (Acórdão 911/2014 – TCU – Plenário).

29. Em face à exclusão do tempo insalubre impugnado (após o advento da Lei nº 8.112/90), informamos que cabe à unidade jurisdicionada avaliar caso a caso para averiguar se os interessados ainda preenchem os requisitos para se aposentar com base no mesmo fundamento legal ou outro vigente. Caso afirmativo, em comum acordo com o servidor, deve-se emitir novo ato e submetê-lo à apreciação deste Tribunal. Caso negativo, deve-se promover o retorno à ativa dos servidores.

30. Especificamente no ato de Carla Esmeralda Sacras Ferreira Monteiro da Silva (NC 10345604-04-2012-000216-1) constata-se o pagamento de parcela remuneratória decorrente de decisão judicial. Todavia, verifica-se que essa parcela não integra os proventos atuais da interessada.

31. Diante do exposto, entendemos que:

a) os atos de Alexandre Pereira dos Santos, Antonio Cabral Lage, Carla Esmeralda Sacras Ferreira Monteiro da Silva e Derval Pereira Paiva podem ser apreciados pela legalidade e terem os seus registros por este Tribunal;

b) os atos de Daniel Oliveira dos Santos, Debrail Gonçalves, Diana D´Amour Alexander e Dirlei Moreira Costa devem ser apreciados pela ilegalidade, em razão da averbação para fins de aposentadoria de tempo prestado em condições insalubres após o advento da Lei nº 8.112/90, sem amparo legal;

32. Nada obstante, deve-se dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal.

33. Por fim, vale destacar que os aludidos atos deram entrada neste Tribunal há menos de cinco anos, não sendo aplicável, portanto, o procedimento de contraditório e ampla defesa determinado pelo Acórdão 587/2011-TCU-Plenário.

CONCLUSÃO

34. A abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito fundamentam convicção de que:

a) os atos de Alexandre Pereira dos Santos, Antonio Cabral Lage, Carla Esmeralda Sacras Ferreira Monteiro da Silva e Derval Pereira Paiva podem ser apreciados pela legalidade e terem os seus registros por este Tribunal;

b) os atos de Daniel Oliveira dos Santos, Debrail Gonçalves, Diana D´Amour Alexander e Dirlei Moreira Costa devem ser apreciados pela ilegalidade, em razão da averbação para fins de aposentadoria de tempo prestado em condições insalubres após o advento da Lei nº 8.112/90, sem amparo legal.

BENEFÍCIOS DAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO

35. Entre os benefícios do exame deste processo de aposentadoria, pode-se mencionar a correção de irregularidades ou impropriedades, com a cessação de pagamentos indevidos, bem como outros benefícios diretos, com o incremento da expectativa de controle e da confiança dos cidadãos nas instituições.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

36. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92 e 260, § 1o, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, propõe-se:

a) considerar legais e conceder os registros dos atos de Alexandre Pereira dos Santos, Antonio Cabral Lage, Carla Esmeralda Sacras Ferreira Monteiro da Silva e Derval Pereira Paiva;

b) considerar ilegais e negar os registros dos atos de Daniel Oliveira dos Santos, Debrail Gonçalves, Diana D´Amour Alexander e Dirlei Moreira Costa, em razão da averbação para fins de aposentadoria de tempo prestado em condições insalubres após o advento da Lei nº 8.112/90, sem amparo legal;

c) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

d) determinar à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha que:

d.1) abstenha de realizar pagamentos para os atos ora apreciados pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

d.2) em face à exclusão do tempo insalubre impugnado (após o advento da Lei nº 8.112/90), promova a avaliação caso a caso para averiguar se os interessados, cujos atos foram apreciados pela ilegalidade, ainda preenchem os requisitos para se aposentar com base no mesmo fundamento legal ou outro vigente. Caso afirmativo, em comum acordo com o servidor, deve-se emitir novo ato e submetê-lo à apreciação deste Tribunal. Caso negativo, deve-se promover o retorno à ativas dos servidores;

d.3) comunique os interessados do teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

d.4) no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes do julgamento deste Tribunal.

É o relatório.


VOTO
Em exame atos de concessão de aposentadorias de ex-servidores da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

As averbações de tempo de serviço em atividades prestadas em condições insalubres antes de 12/12/90 estão de acordo com o entendimento firmado no Acórdão 2008/2006-TCU-Plenário, no sentido de que apenas o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria.

Situação de todo distinta é a averbação de tempo de serviço em atividades prestadas em condições insalubres, em períodos posteriores à publicação da Lei nº 8.112/90, caso em que é absolutamente necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria (Acórdão 2008/2006-TCU-Plenário). Em aposentadoria comum, não é possível a contagem ponderada de tempo de serviço em atividades em condições insalubres exercido após a publicação da Lei nº 8.112/90.

Esclareço que os Mandados de Injunção mencionados nos autos não se aplicam às aposentadorias de tais servidores, mas, sim, àquelas em que os servidores se aposentaram pela regra do art. 40, § 4º, da Constituição Federal/88, ou seja, com 100% de exercício em atividade especial, nos termos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. Esse artigo trata exclusivamente de aposentadoria especial e não de conversão de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria comum.

Nesse sentido, aliás, a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 874/2014 - TCU - 1ª Câmara, de que fui Relator. Na ocasião, assim me manifestei:

Concordo com os pareceres uniformes da Secretaria de Fiscalização de Pessoal e do representante do Ministério Público, no sentido de considerar legais os atos de alteração de aposentadoria 10802592-04-2008-000086-7, de Emenegidio Pereira da Silva, e 10802592-04- 2008-000209-6, de Maria Alves da Silva.

Ambos os atos, com averbações de tempo de serviço em atividades em condições insalubres antes de 12/12/90, estão de acordo com o entendimento firmado no Acórdão 2008/2006- TCU-Plenário de que o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria.

Também concordo com os pareceres anteriores em julgar ilegais os atos de alteração de aposentadoria 10802592-04-2011-000029-0, de Emenegidio Pereira da Silva, e 10802592-04- 2010-000116-2, de Maria Alves da Silva, visto que, em ambos, consta averbação de tempo de serviço em atividades em condições insalubres em períodos posteriores à publicação da Lei nº 8.112/90.

Para períodos posteriores à Lei, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria (Acórdão 2008/2006-TCU-Plenário). Em aposentadoria comum, não é possível a contagem ponderada de tempo de serviço em atividades em condições insalubres exercido após a publicação da Lei nº 8.112/90.

Isto posto, considero ilegais os atos de aposentadoria de Daniel Oliveira dos Santos, Debrail Gonçalves, Diana D´Amour Alexander e Dirlei Moreira Costa.

Com fundamento na Súmula/TCU nº 106/76, dispenso a reposição das importâncias recebidas de boa-fé.

Nos moldes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os atos em exame deram entrada no TCU em prazo inferior ao período de cinco anos, a eles não se aplicando o procedimento definido pelo Acórdão TCU 587/2011 – Plenário.

A Diretoria do Pessoal Civil da Marinha deverá, pois, proceder à análise, caso a caso, dos processos, para verificar se os interessados, cujos atos foram apreciados pela ilegalidade, ainda preenchem os requisitos para a aposentadoria, seja com base no mesmo fundamento legal seja em outro vigente e, se afirmativo, emitir novo ato e o submeter à apreciação deste Tribunal, devendo promover o retorno à ativa do servidor que não houver completado os requisitos necessários à aposentadoria;

Por fim, julgo legais e autorizo registro aos atos de aposentadoria de Alexandre Pereira dos Santos, Antonio Cabral Lage, Carla Esmeralda Sacras Ferreira Monteiro da Silva e Derval Pereira Paiva.

Ante o exposto, acolho os pareceres uniformes da unidade técnica e do representante do Ministério Público e voto no sentido de que seja adotado o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 26 de janeiro de 2016.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator

ACÓRDÃO Nº 432/2016 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo nº TC 014.255/2015-4.

2. Grupo I – Classe de Assunto: V Aposentadoria.

3. Interessados: Alexandre Pereira dos Santos (463.539.257-00); Antonio Cabral Lage (135.946.217-15); Carla Esmeralda Sacras Ferreira Monteiro da Silva (843.467.797-00); Carla Esmeralda Sacras Ferreira Monteiro da Silva (843.467.797-00); Daniel Oliveira dos Santos (627.803.447-68); Debrail Gonçalves (178.635.111-00); Derval Pereira Paiva (304.968.027-04); Derval Pereira Paiva (304.968.027-04); Diana D´amour Alexander (842.944.187-53); Dirlei Moreira Costa (502.418.697-49).

4. Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam atos de aposentadoria de ex-servidores da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar legais e autorizar registro aos atos de aposentadoria de Alexandre Pereira dos Santos, Antonio Cabral Lage, Carla Esmeralda Sacras Ferreira Monteiro da Silva e Derval Pereira Paiva;

9.2. julgar ilegais e negar registro aos atos de aposentadoria de Daniel Oliveira dos Santos, Debrail Gonçalves, Diana D´Amour Alexander e Dirlei Moreira Costa, em razão da averbação para fins de aposentadoria de tempo prestado em condições insalubres após o advento da Lei nº 8.112/90, sem amparo legal;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa- fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha que:

9.4.1. no prazo de dez dias, contados da ciência deste Acórdão, providencie a suspensão dos pagamentos decorrentes dos atos de aposentadoria considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, com fundamento no art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. verifique, caso a caso, se os interessados, cujos atos foram apreciados pela ilegalidade, ainda preenchem os requisitos para se aposentar com base no mesmo fundamento legal ou outro vigente e, se afirmativo, emita novo ato e o submeta à apreciação deste Tribunal, devendo promover o retorno à ativa do servidor que não houver completado os requisitos necessários à aposentadoria;

9.4.3. dê ciência do inteiro teor deste acórdão aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo decorrente de eventual interposição de recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectiva notificações, em caso de não provimento;

9.4.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência desta deliberação, encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que os interessados tomaram conhecimento desta decisão.
10. Ata n° 1/2016 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/1/2016 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0432-01/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: José Múcio Monteiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Subprocurador-Geral





©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal