Tribunal de contas da união tc 041. 018/2012-5



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 041.018/2012-5

GRUPO II – CLASSE II – Plenário

TC 041.018/2012-5 [Apenso: TC 015.288/2011-0]

Natureza: Tomada de Contas Especial

Órgão: Centro Integrado de Telemática do Exército

Responsáveis: Anderson Paraizo Campos (452.379.485-53); Construtora Queiroz Garcia Ltda. (02.895.841/0001-30); Emerson Izolan (168.618.828-52); Gilseno de Souza Nunes Ribeiro (769.511.977-68); Rubem Vaz Nogueira (844.001.457-00); Sergio Lucien Trautmann (599.278.600-72)

Interessado: Ministério da Defesa/Comando do Exército

Representação legal: Ielton Carvalho Piancó (OAB/DF 13.469-E) e outros, representando Construtora Queiroz Garcia Ltda.; Cassius Ferreira Moraes (OAB/DF 34.726) e outros, representando Sergio Lucien Trautmann.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO 2627/2012-TCU-PLENÁRIO. IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA REPACTUAÇÃO DE VALOR DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CITAÇÃO. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS. REJEIÇÃO E REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. OITIVA DA CONTRATADA. ESCLARECIMENTOS INSUFICIENTES. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.

Relatório

O presente processo refere-se a tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao acórdão 2627/2012-TCU-Plenário, relativo à denúncia examinada nos autos do TC 015.288/2011-0.



  1. Após o saneamento dos autos, a SecexDefesa produziu inicialmente a instrução de mérito inserta à peça 185, que reproduzo a seguir, visando à completa compreensão dos fatos:

“INTRODUÇÃO

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada em decorrência de inspeção realizada no Centro Integrado de Telemática do Exército (CITEx), no período compreendido entre 2/4/2012 e 20/4/2012, em desfavor dos Srs. Gilseno de Souza Nunes Ribeiro (ordenador de despesas), Sérgio Lucien Trautmann (pregoeiro), Anderson Paraizo Campos, Ruben Vaz Nogueira e Emerson Izolan (fiscais de contrato), bem como da empresa Construtora Queiroz Garcia Ltda.

2. A fiscalização foi motivada por denúncia relativa a irregularidades ocorridas na repactuação do valor da Ata de Registro de Preços derivada do Pregão Eletrônico 12/2008, do CITEx, com o objetivo de contratar empresa de engenharia especializada para execução de serviços de manutenção predial. Com a repactuação da referida ata, o valor do Contrato 6/2008, firmado com a empresa Construtora Queiroz Garcia Ltda., aumentou em 33,95%, passando de R$ 26.226.788,56 para R$ 35.129.797,35.

HISTÓRICO

3. Em inspeção realizada pela extinta 3ª Secex no CITEx para verificação da legalidade, legitimidade e economicidade da ata de registro de preços originada do Pregão Eletrônico 12/2008 e firmada com a Construtora Queiroz Garcia Ltda., a equipe técnica apontou a existência das seguintes irregularidades, consignadas no relatório de fiscalização [349/2012] (peça 49 do TC 015.288/2011-0, acostado à peça 3 destes autos): fraude à licitação por meio da apresentação de atestado de capacidade técnica inidôneo e classificação de proposta com preços manifestamente inexequíveis; repactuação indevida do Contrato 6/2008 e da ata de registro de preços do pregão 12/2008; e pagamentos por serviços não realizados, sem comprovação ou sem ateste do fiscal.

4. Com relação ao primeiro achado, por meio de atestado de capacitação técnica emitido pelo ordenador de despesas do CITEx à época da realização do Pregão 12/2008 (peça 37 do TC 015.288/2011-0), a Construtora Queiroz Garcia foi habilitada para participar do certame. Contudo, a equipe de auditoria apontou a inidoneidade da declaração do atestado, confirmada pelo dirigente máximo do órgão, o qual informou não serem os serviços atestados compatíveis com a natureza da licitação a que se referem (Pregão Presencial 12/2007 para contratação de serviços de manutenção do campo de antenas, e que apenas parte deles foram efetivamente prestados). A outra irregularidade consistiu na classificação da proposta da Construtora Queiroz Garcia com preços manifestamente inexequíveis, em descumprimento ao disposto no art. 48, inciso II, da Lei 8.666/1993.

5. O segundo achado refere-se à repactuação da ata de registro de preços do Pregão Eletrônico 12/2008, assinada em 29/10/2008, no valor de R$ 26.226.788,56 (peça 61, p. 29-88), com base na proposta da Construtora Queiroz Garcia, que teria cotado preços manifestamente inexequíveis. Em 19/2/2009, a ata foi repactuada, alcançando o montante de R$ 35.129.797,35 (peça 35 do TC 015.288/2011-0), sem que fosse comprovado o fato que elevou o custo dos serviços registrados, e sem haver qualquer negociação do órgão gerenciador da ata junto aos fornecedores, contrariando o que determina o art. 12 do Decreto 3.931/2001.

6. O terceiro achado trata de pagamentos sem comprovação dos serviços realizados. Conforme consignado no relatório de fiscalização, o edital previa prestação de serviços de manutenção em que cada atendimento seria precedido por uma ordem de serviço emitida pela fiscalização, o que não foi encontrado por ocasião da inspeção da equipe de auditoria. Também havia a previsão de relatório mensal informando as manutenções realizadas, as ordens de serviço recebidas e atendidas e a relação dos materiais aplicados, que também não foram apresentados pelo CITEx.

7. Apreciado pelo Tribunal, o Relatório de Fiscalização 349/2012 (peça 3) originou o Acórdão 2.627/2012-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Weder de Oliveira. Referido acórdão conheceu da denúncia, converteu os autos em Tomada de Contas Especial e determinou a realização de citação e audiência dos militares envolvidos, bem assim citação e oitiva da Construtora Queiroz Garcia, entre outras medidas (peça 1).

8. Em cumprimento às determinações constantes do mencionado Acórdão, instrução da extinta 3ª Secex propôs a realização das citações, audiências e oitiva da empresa (peça 7). Pronunciamento do Diretor Técnico propôs, nos termos da Súmula TCU 145, a restituição dos autos ao gabinete do Relator para que fosse efetuada a correção dos erros materiais constatados nas alíneas ‘c’ dos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão 2.627/2012-TCU-Plenário. Tal encaminhamento contou com a anuência do Secretário (peça 9).

9. A proposta contou com o endosso do representante do Ministério Público junto ao TCU Paulo Soares Bugarin (peça 10). Submetida ao Plenário, foi proferido o Acórdão 19/2013-TCU-Plenário (peça 11), que fez a retificação do Acórdão 2.627/2012-TCU-Plenário.

10. Nova instrução de 7/3/2013 (peça 12) propôs a adoção das medidas preliminares determinadas no Acórdão 2.627/2012-TCU-Plenário (peça 1), retificado pelo Acórdão 19/2013-TCU-Plenário, com as observações apontadas sobre a instrução de peça 7, no que se refere à discriminação das datas de ocorrências dos débitos referidos no item 9.2.1 do decisum. Tal proposta contou com a anuência do titular da SecexDefesa (peça 13).

11. A SecexDefesa promoveu, então, as audiências, citações e oitiva, conforme resumidas no quadro 1, abaixo.

Quadro 1 – notificação dos responsáveis



Responsável

Natureza

Of. SecexDefesa

Data

Localização

Gilseno de Souza N. Ribeiro

Citação

0226/2013

12/3/2013

Peça 16

Anderson Paraizo Campos

Citação

0227/2013

12/3/2013

Peça 17

Constr. Queiroz Garcia Ltda.

Citação

0228/2013

12/3/2013

Peça 23

Ruben Vaz Nogueira

Citação

0229/2013

12/3/2013

Peça 18

Emerson Izolan

Citação

0230/2013

12/3/2013

Peça 19

Gilseno de S. N. Ribeiro

Audiência

0231/2013

12/3/2013

Peça 20

Sergio Lucien Trautmann

Audiência

0232/2013

12/3/2013

Peça 21

Constr. Queiroz Garcia Ltda.

Oitiva

0233/2013

12/3/2013

Peça 14

12. As respostas às comunicações expedidas pelo Tribunal, objeto do quadro 2, serão descritas e analisadas na seção seguinte.

Quadro 2 – respostas às comunicações



Responsável

Respostas

Data

Localização

Gilseno de Souza N. Ribeiro

Alegações de defesa

12/8/2013

Peça 181

Anderson Paraizo Campos

Alegações de defesa

16/5/2013

Peça 61/71

Constr. Queiroz Garcia Ltda.

Alegações de defesa

12/7/2013

Peça 177

Ruben Vaz Nogueira

nenhuma

-

-

Emerson Izolan

Alegações de defesa

16/4/2013

Peça 45

Gilseno de S. N. Ribeiro

Razões de justificativa

25/6/2013

Peça 173 e 180

Sergio Lucien Trautmann

Razões de justificativa

13/6/2013

Peça 94

Constr. Queiroz Garcia Ltda.

Razões de justificativa

12/6/2013

Peça 95

EXAME TÉCNICO

Alegações de defesa

Gilseno de Souza Nunes Ribeiro

13. O Sr. Gilseno Ribeiro, ordenador de despesas do CITEx à época, apresentou as seguintes alegações de defesa:

a) não possuía nenhuma preparação ou conhecimento para as funções administrativas de gestão pública, o que pode ter contribuído para que, durante sua temporária designação para essas funções, tenham ocorrido algumas falhas formais;

b) nem mesmo o procedimento de preparação de militares para a função de ordenador de despesa foi-lhe ofertado, pois a norma militar somente permite que o curso seja fornecido para os chefes e diretores de Organização Militar, o que, à época, era função do General José Ricardo Kummel;

c) todo o recurso despendido pela sua gestão e responsabilidade foi traduzido em melhoria para a instituição Exército Brasileiro, especialmente nas áreas do CITEx;

d) quanto à não descrição dos serviços nas notas fiscais, o procedimento realizado para processamento das despesas, neste processo, é o mesmo adotado por todo o Exército, em todos os processos em que tem conhecimento. Não existe nenhum normativo ou procedimento que estabeleça a obrigação de que nos processamentos de pagamentos fossem descritos todos os serviços que foram realizados à época;

e) o que comprova a realização dos serviços é o atesto do fiscal nas notas de faturamento da empresa contratada;

f) o contrato em análise não possuía um escopo bem definido, pois tratava da manutenção preventiva e da manutenção de correção das instalações. Existem diversos serviços que não são mensuráveis em momento posterior, pois a manutenção é um serviço de natureza continuada e repetitiva;

g) é plenamente possível verificar a mudança exponencial de qualidade nas instalações do CITEx e suas áreas interligadas, durante e após a realização dos mencionados serviços seja por meio das plantas e projetos existentes à época, seja por meio das fotos que também demonstram essa melhora;

h) as notas fiscais liberadas para pagamento sem o ateste do fiscal foram situações pontuais, em que o servidor encontrava-se em missão externa ou ausente do CITEx. Como se tratavam de notas fiscais com procedimento urgente para pagamento, muitas em período de final de exercício financeiro, enquanto ordenador de despesas, foi autorizado pela autoridade superior, o então chefe do CITEx, a proceder aos pagamentos;

i) não se tinha conhecimento de que seria ilegal o pagamento das faturas na ausência do fiscal, notadamente quando todos os serviços haviam sido acompanhados por ele e pela autoridade superior;

j) a comprovação dos serviços neste momento não pode ir além da demonstração visual da notória melhoria empregada nas unidades do CITEx, o que pode ser também atestado por todos os demais agentes públicos do Exército lotados no CITEx; e

k) é impossível que ele se recorde e aponte, neste momento, todos os serviços realizados no contrato analisado, pois não houve um acervo documental completo, conforme descrito pela SecexDefesa.

Análises das alegações de defesa do Sr. Gilseno Ribeiro

14. O responsável foi citado com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, II, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento da comunicação, comprovasse a execução integral dos serviços de manutenção predial, objeto do Contrato 6/2008, celebrado com a Construtora Queiroz Garcia Ltda., com o intuito de afastar as irregularidades apontadas no item 2.3.1, letras ‘a’ ‘b’ e ‘c’, do relatório de fiscalização da 3ª Secex, atual SecexDefesa, ou apresentasse alegações de defesa quanto à ocorrência descrita e/ou recolhesse, conforme detalhado no Anexo I do ofício de citação, aos cofres da entidade credora, solidariamente com os responsáveis indicados, as quantias atualizadas monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor. O valor total das dívidas atualizadas monetariamente até 12/3/2013 correspondia a R$ 6.156.771,06.

14.1 O débito é decorrente de irregularidades na aplicação dos recursos federais destinados à execução do Contrato 6/2008, celebrado com a Construtora Queiroz Garcia Ltda., conforme apontado no item 2.3.1, letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do relatório de fiscalização da 3ª Secex, atual SecexDefesa, consistentes no ateste e na ordem de pagamento de materiais e serviços cuja aplicação na obra não restou comprovada:

(i) materiais (concreto de 15 mpa, 527 sacos de cimento de 50 kg, 140 m² de granito cinza andorinha, 920 m de eletrocalha) estranhos à natureza dos serviços prestados (instalações elétricas e cabeamento estruturado);

(ii) mão de obra dos empregados da empresa contratada listados nas planilhas anexas às notas fiscais, mas sem comprovação dos registros de frequência, conforme exigido no item 11.13.1 do termo de referência do edital;

(iii) projetos de arquitetura relacionados nas notas fiscais, porém inexistentes. A não comprovação decorre da ausência de detalhamento dos serviços nas notas fiscais, apesar do ateste do fiscal do contrato, e da não localização de evidências que comprovassem o valor total das medições, quando da vistoria realizada no local pela equipe de auditoria acompanhada do fiscal do contrato.

15. Em relação aos pagamentos por serviços não realizados, sem comprovação ou sem ateste do fiscal responsável, o responsável argumenta, entre outras colocações, que a comprovação dos serviços não pode ir além da demonstração visual da melhoria notada nas unidades do CITEx, e que é impossível que ele se recorde e aponte todos os serviços realizados no contrato analisado.

16. Esses argumentos não podem ser aceitos como alegações de defesa suficientes para afastar sua responsabilidade pelos pagamentos de serviços não realizados. Como ele mesmo reconhece, seria o ateste do fiscal no verso das notas fiscais emitidas pela empresa que comprovaria a execução dos serviços. Além do ateste do fiscal no verso das notas ficais emitidas pela contratada, que deveriam conter a discriminação dos serviços executados, ordens de serviços e relação de materiais empregados seriam elementos eficazes para comprovar a realização dos serviços. Contudo, essas provas materiais não foram apresentadas pelo ordenador de despesas. Logo, vê-se que o responsável não demonstrou a execução integral dos serviços de manutenção predial objeto das notas fiscais discriminadas no item 9.2.4 do Acórdão 2627/2012-TCU-Plenário (peça 1), as quais não foram atestadas e não contêm as planilhas descritivas dos materiais e mão-de-obra aplicados. Não houve a liquidação da despesa e não se desconstituíram os fundamentos que embasaram a citação. As fotos referidas pelo defendente para comprovar a execução dos serviços já existiam por ocasião do acordão que a determinou.

16.1 Assim, as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Gilseno de Souza N. Ribeiro em relação aos pagamentos de notas fiscais referentes a despesas não liquidadas e não comprovadas, objeto das notas fiscais discriminadas no item 9.2.4 do Acórdão 2627/2012-TCU-Plenário (peça 1), as quais não foram atestadas e não contêm as planilhas descritivas dos materiais e mão-de-obra aplicados, devem ser rejeitadas, com a consequente condenação em débito, visto que, na condição de ordenador de despesas, era sua obrigação certificar-se da presença de todos requisitos necessários à liquidação das despesas, além do ateste do fiscal no verso das notas fiscais, como verificar a discriminação contida nas notas, as ordens de serviços expedidas e as relações de materiais e de mão de obra empregadas, conforme previsto no termo de referência ou no instrumento contratual.

17. Relativamente ao pagamento da mão de obra dos empregados da empresa contratada listados nas planilhas anexas às notas fiscais, mas sem comprovação dos registros de frequência, conforme exigido no item 11.13.1 do termo de referência do edital, o Sr. Gilseno não abordou o assunto. As alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Anderson Paraizo Campos (peça 61, p. 12, no sentido de que a frequência dos funcionários da empresa Queiroz Garcia encontra-se registrada no Sistema de Controle de Visitas (SISCOVIS) (peças 62 a 69), cujo extrato diário contém individualmente os nomes e os dias trabalhados dos engenheiros, arquitetos, serventes, pedreiros, eletricistas, vidraceiros, pintores, serralheiros, ladrilheiros, gesseiros, etc., consoante controle mensal de todo o período da obra, não aproveitam ao Sr. Gilseno, pois não são hábeis para afastar a irregularidade, conforme se verá a seguir.

17.1 O cálculo feito pelo Sr. Anderson não procede. Não há como assegurar, pela simples leitura da lista de controle de registros de entrada e saída da organização militar, gerada pelo Sistema Siscovis, que os funcionários nela relacionados, de fato, foram empregados nas obras e serviços listados, já que eles podem ter sido empregados em vários outros serviços e obras realizados em locais diferentes dos apontados por ele, alusivos a outras notas fiscais que pendem de comprovação de realização dos serviços relacionados, cuja responsabilidade pelo ateste poderia ser do outro fiscal relacionado neste processo, o Sr. Emerson Izolan ou o Sr. Ruben Vaz Nogueira, ou até mesmo ser nota fiscal que teve pagamento sem o ateste, ou nota fiscal que não está sendo questionada, uma vez que os documentos fiscais objeto deste processo não abrangem a totalidade dos pagamentos feitos à Construtora Queiroz Garcia.

17.2 A quantidade de mão de obra apurada com base na frequência da lista gerada pelo indigitado sistema, colacionada nos autos pelo Sr. Anderson, contempla, segundo ele mesmo aponta (peça 61, p. 12), os serviços executados entre 1º novembro de 2008 e 31 de maio de 2009. Ocorre que há outras notas fiscais emitidas neste período.

17.3 A peça 184 contém relação extraída do siafi gerencial com todas as OB’s e notas fiscais relacionadas ao contrato. Desde o início do contrato, em novembro de 2008, até 24/4/2009, data em que foi emitido o documento fiscal contestado mais recente que o Sr. Anderson atestou, foram expedidas 21 notas fiscais, entre elas as nove objeto de questionamento de sua validade, destacadas na cor verde, e outras doze não atestadas por ele, em que constam pagamentos relativos à mão de obra no total de R$ 780.558,30, alusivos às notas fiscais 147 – R$ 240.000,00 (peça 5, p. 176); 148 – R$ 105.000,00 (peça 5, p. 125); 149 – R$ 67.965,71 (peça 5, p. 179); 150 – R$ 6.000,00 (peça 5, p. 19); 151 – R$ 21.600,00 (peça 5, p. 169); 158 – R$ 90.000,00 (peça 5, p. 136); 159 – R$ 30.235,12 (peça 5, p. 158); 169 – R$ 86.754,20 (peça 5, p. 91); 170 – R$ 4.204,15 (peça 5, p. 101); 171 – R$ 36.999,12 (peça 5, p. 189); 156 – R$ 24.000,00 (peça 4, p. 62); e 157 - R$ 67.800,00 (peça 4, p. 22).

17.4 Ademais, pode ser que os funcionários listados tenham trabalhado em serviços referentes a notas fiscais emitidas posteriormente ao período mencionado, já que após 24/4/2009 foram emitidas mais seis notas fiscais no mês de maio, com pagamento de mão de obra no montante de R$ 531.951,75, conforme somatório dos valores de mão de obra constantes das notas fiscais 206, 207, 208, 209, 186 e 222, contidas à peça 5, p. 219, peça 5, p. 200, peça 6, p. 4, peça 6, p. 13, peça 5, p. 228, e peça 6, p. 24, respectivamente.

17.5 Em síntese, não há nas notas fiscais atestadas pelo Sr. Anderson nem nos registros do sistema de controle de acesso a identificação dos locais onde os serviços foram prestados. Não há como concordar com os argumentos e documentos trazidos pelo Sr. Anderson de que todos os funcionários relacionados na lista extraída do sistema de controle de pessoal da unidade tenham sido efetivamente empregados nos serviços objetos das notas fiscais questionadas, uma vez que até o mês de maio, período coincidente com o da relação extraída do referido sistema, existem mais dezoito notas fiscais emitidas, não atestadas por ele, no total de R$ 1.312.510,05 em pagamento de mão de obra, resultado da soma de R$ 780.558,30 e R$ 531.951,75.

17.6 No entanto, se por um lado a existência de listas diárias de frequência de funcionários da empresa ao Citex, extraídas do sistema de controle de acesso de pessoal do órgão, não possibilita, por si só, a correlação com os funcionários que efetivamente trabalharam nos serviços objeto das notas fiscais atestadas pelo Major Campos, cujo pagamento de mão-de-obra está sendo questionado (alínea ‘a’ do subitem 2.3.1 do relatório de fiscalização - peça 3, p. 15), por outro lado comprova que funcionários da empresa trabalharam para o órgão no mesmo período de emissão de parte das notas fiscais contestadas.

17.7 Ademais, a conclusão da equipe de inspeção contida no relatório da fiscalização (peça 3, p. 14) de que os materiais constantes das planilhas anexas às notas fiscais estavam compatíveis com os serviços executados, associada com as listas de controle de acesso retro citada, constituem indícios de que tenha havido, ao menos em parte, emprego de mão-de-obra da empresa.

17.8 Nesse sentido, diante da impossibilidade de se precisar a origem e o real montante de mão-de-obra empregado nos serviços objeto das notas fiscais atestadas pelo Sr. Anderson, há de se atentar para o que prescreve o § 1º e incisos do art. 210 do RI/TCU, abaixo transcritos:

§ 1º A apuração do débito far-se-á mediante:

I – verificação, quando for possível quantificar com exatidão o real valor devido;

II – estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que seguramente não excederia o real valor devido.

17.9 No presente caso, diante dos indícios de uso de mão-de-obra da empresa nos serviços objeto das notas questionadas e não havendo como sequer estimar o quantitativo efetivamente empregado, não há como concluir se houve ou não débito. Imputar o débito apurado pela equipe de fiscalização da então 3ª Secex com base na impossibilidade de se comprovar documentalmente os serviços executados, em inobservância a procedimentos formais previstos no edital, e diante de indícios de que os serviços podem ter sido realizados pela empresa, poderia resultar em enriquecimento ilícito da administração.

17.10 Outra questão que se coloca é definir a quem caberia o ônus da prova, diante do questionamento quanto à realização ou não dos serviços objeto das notas fiscais atestadas pelo Sr. Anderson.

17.11 Sobre esse ponto, convém destacar que não estamos a tratar neste processo da verificação da regularidade da aplicação de recursos públicos confiados a um gestor, situação em que ocorreria a inversão do ônus da prova, cabendo a esse comprovar o regular emprego dos recursos disponibilizados. Em processos decorrentes de fiscalização, como é o caso desta tomada de contas especial, não ocorre a inversão do ônus da prova, a responsabilização depende da ocorrência de dolo ou culpa a cargo de quem acusa. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica desta Corte, conforme Acórdãos 1687/2008-1ª Câmara, 1064/2009, 495/2008, 2292/2007, todos do Plenário, entre outros.

17.12Pelas razões expostas, e em consonância com entendimento firmado pelo Pleno desta Corte em caso análogo a este, tratado no âmbito do TC 005.866/2010-3 (Acórdão 1851/2014-TCU-Plenário), propor-se-á a desconstituição do débito, sem prejuízo da possibilidade de aplicação de multa ao responsável pelas irregularidades praticadas.

18. No que se refere aos materiais estranhos à natureza dos serviços prestados, o Sr. Gilseno também não apresentou alegações de defesa. As alegações de defesa apresentadas pela defesa do Sr. Anderson Campos, conforme se verá adiante, parágrafos 32 e 33, não lograram demonstrar a aplicação dos referidos materiais no objeto do Contrato 6/2008. Nada obstante, em função de outros fatores que estão sendo abordados naqueles parágrafos, propor-se-á o afastamento do débito.

19. No que se refere à ausência dos projetos de arquitetura relacionados nas notas fiscais, também as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Anderson são insuficientes para afastar a irregularidade. Conforme consta da resposta (peça 61, p. 61-62), o Sr. Anderson obteve as seguintes informações a respeito de tais projetos:

19.1 cópia das Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs apresentadas pela empresa Queiroz Garcia junto ao CREA/DF, sob a responsabilidade dos engenheiros Flavio Rezende Diniz e Joab Almeida Calixto, atestando que o projeto total do serviço no CITEx e o respectivo projeto elétrico foram registrados naquele órgão competente (peça 71, p. 93-95);

19.2 que seria impossível uma obra ser registrada com o pagamento das ARTs sem a apresentação dos respectivos projetos;

19.3 que diligenciou a Diretoria de Obras Militares (DOM) para obter informação a respeito da sua participação na elaboração dos projetos utilizados no serviço de manutenção predial no CITEx previsto no Contrato 06/2008 e esta, em resposta, segundo o Sr. Anderson, afirmou não ter havido sua participação, ou das organizações militares diretamente a ela subordinadas, nos referidos projetos.

20. Nas ARTs anexadas (peça 71, p. 93-95) não constam quaisquer observações de que foram entregues os projetos referentes aos serviços nelas especificados. Não há obrigatoriedade de os projetos relativos à execução de serviços de engenharia e de obras de reforma serem entregues ao CREA como condição para expedição da ART. Consultando os normativos que disciplinam a expedição das ART (leis, decretos e normativos internos do CONFEA, constantes do sítio da entidade na internet), não se constata a obrigatoriedade de se apresentar ao CREA os projetos relativos aos serviços que se pretende registrar. Atualmente, conforme Resolução CONFEA 1.025/2009 e Manual de Procedimentos Operacionais (Decisão Normativa 85/2011), que dispõe sobre a anotação de responsabilidade técnica e o acervo técnico profissional, o procedimento para registro de ART é on-line, pela internet, fato que reforça a desnecessidade de apresentação do projeto relativo à obra ou ao serviço como condição para a expedição da ART.

21. Dessa forma, tem-se que os argumentos apresentados e as cópias das ARTs acostadas à peça 71, p. 93-95 não comprovam a elaboração prévia dos projetos técnicos. Ainda que tais projetos pudessem ser admitidos como existentes, a ausência de detalhamento dos serviços nas notas fiscais e a não localização de evidências que comprovassem o valor total das medições, por ocasião da vistoria realizada no local por equipe de auditoria do TCU, demonstram a não realização dos serviços pela empresa contratada. Portanto, não se desconstituíram os fundamentos que embasaram a citação. A alegação de defesa deve ser rejeitada.

22. Quanto à consulta à DOM, esta apenas informou que não foram encontrados registros de que a Diretoria ou suas unidades subordinadas tenham participado dos projetos (peça 71, p. 101). Somente essa informação não constitui garantia de que os projetos tenham sidos elaborados previamente pela empresa contratada, visto que o pedido de registro de ART não depende da entrega de cópias dos projetos no CREA. Não se verifica, portanto, nexo de causalidade entre a inexecução dos projetos de arquitetura por parte da Diretoria de Obras Militares do Exército e unidades subordinadas e sua execução por parte da empresa contratada.



23. Dessa forma, remanesce débito referente ao pagamento de projetos de arquitetura cuja existência não restou comprovada, no valor histórico total de R$ 72.000,00 (9 projetos ao valor unitário de R$ 8.000,00), discriminado na tabela 1 do subitem 2.3.1, alínea ‘a’ do relatório de fiscalização (peça 3, p. 15). Ressalte-se que as datas de ocorrência para fins de atualização do débito são as mesmas das notas fiscais discriminadas no item 25 da instrução contida à peça 7, no âmbito das quais se processou o pagamento dos projetos. Apresenta-se a seguir o débito ora em comento.

Nota Fiscal

Datas de Ocorrência

Valores Originais dos Débitos (R$)

139

20/11/08

8.000,00

140

14/11/08

8.000,00

141

14/11/08

8.000,00

142

25/11/08

8.000,00

143

25/11/08

8.000,00

144

25/11/08

8.000,00

145

14/11/08

8.000,00

146

14/11/08

8.000,00

197

24/4/09

8.000,00

23.1. Assim, as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Gilseno de Souza N. Ribeiro devem ser rejeitadas, com a consequente condenação em débito em relação às irregularidades relacionadas ao pagamento de projetos de arquitetura cuja existência não restou comprovada, propondo-se ainda o julgamento pela irregularidade de suas contas, com aplicação das multas previstas nos artigos 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/92, visto que, na condição de ordenador de despesas, era sua obrigação certificar-se da presença de todos requisitos necessários à liquidação das despesas, além do ateste do fiscal no verso das notas fiscais, como verificar a discriminação contida nas notas, as ordens de serviços expedidas e as relações de materiais e de mão de obra empregadas, conforme previsto no termo de referência ou no instrumento contratual.


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