Tribunal de contas da união tc 029. 179/2008-0



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b) seja aplicada, individualmente, aos responsáveis solidários supracitados, a multa de que trata o art. 57 da Lei nº 8.443/1992, fixando, para cada um, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

c) seja excluída a responsabilidade do Sr. Luiz Ricardo Lopes Martin (CPF nº.770.498.453-53) da relação processual, tendo em vista que foi verificado que ele havia deixado de participar da empresa Editora Inside Brasil Ltda como sócio cotista da referida firma em 17/5/1999, data anterior à da primeira ocorrência considerada nesta TCE, correspondente ao primeiro ingresso financeiro da captação de mecenato, ocorrido em 8/7/1999 (fl.18 e 72-Vol. Principal).

d) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;

e) seja remetida cópia dos autos à Procuradoria da República no Estado do Ceará, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, para ajuizamento das ações cabíveis”
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUA JUNTO A ESTE TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
8. A ilustre representante do Ministério Público, Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva, concordou com a referida proposta (fls. 524 – Volume 2).
É o Relatório.
VOTO
A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada porque os responsáveis não comprovaram a boa e regular aplicação dos recursos captados na forma da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), com o objetivo de realizar o projeto Xilo – Revista de Cultura e Mídia do Nordeste, que consistia na produção de uma revista mensal de cultura para circulação privilegiada no Nordeste e em centros culturais como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília.

2. A execução do referido projeto foi proposta pela sociedade empresária Editora Inside Brasil Ltda., que foi a pessoa jurídica efetivamente beneficiada com os recursos captados.

3. Os demais responsáveis, contudo, foram arrolados como tais por terem exercido na referida sociedade empresária função de gerência à época do projeto, conforme demonstrado às fls. 496 – Volume 2. O único que não o fez foi o Sr. Luiz Ricardo Lopes Martin, razão pela qual desde já acolho a proposta da Unidade Técnica quanto ao mesmo, e o excluo da relação processual, nos termos da instrução de fls. 500/501 – Volume 2.

4. No que se refere, entretanto, à sociedade beneficiada com os recursos ora em análise e aos gestores apontados como responsáveis solidários, não há como acolher suas respectivas alegações de defesa.

5. Os recursos em comento, como já relatado, foram destinados ao projeto Xilo – Revista de Cultura e Mídia do Nordeste, que se consubstanciava na produção de uma revista mensal de cultura e mídia para circulação privilegiada no Nordeste e em centros culturais como São Paulo, Rio de Janeiro de Brasília.

6. Com efeito, apresentadas as contas relativas ao mencionado repasse, foram identificadas várias irregularidades. As ocorrências determinantes, conforme Relatório de Auditoria nº 213053/2008 (fls. 176/177 – Volume Principal), para a instauração da presente TCE foram: movimentação da conta do Convênio sem autorização do MINC, realização de despesas sem comprovantes, verificação de divergências entre as Notas Fiscais/Recibos apresentados e o extrato bancário e apresentação de recibos emitidos um ano após a despesa ter sido realizada.

7. As alegações de defesa, no entanto, não justificaram as referidas irregularidades. Os responsáveis, ao invés de tentar demonstrar o nexo de causalidade entre os gastos efetuados e o projeto Xilo, buscaram argüir questões preliminares, como ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma pretensa iliquidez das contas, o transcurso do prazo entre a instauração da presente e a execução do projeto, pretensos equívocos nos cálculos, alegação de que as falhas seriam meramente formais etc.

8. A responsável Isabel Lopes Martin aduziu que as contas em tela seriam iliquidáveis, que o longo período desde a execução do projeto inviabilizaria o exercício pleno do direito de defesa, que as falhas seriam de natureza meramente formal e que o projeto da Revista Xilo teria sido integral e eficazmente executado.

9. Contudo, não cuidou de demonstrar o principal, qual seja, o nexo de causalidade entre as despesas realizadas e o projeto em si, o que inviabiliza ao órgão concedente verificar se os recursos em análise foram de fato utilizados no aludido projeto. Justamente por isso, esse Tribunal já pacificou o entendimento de que a mera execução física do objeto, por si só, não comprova a boa e regular aplicação dos recursos.

10. Quanto às demais alegações realizadas pela responsável, não têm o condão de elidir sua responsabilidade. Uma porque as contas em tela, ao contrário do que alega, são absolutamente liquidáveis, vez que apurou-se nos autos todas as despesas realizadas sem a respectiva comprovação de nexo causal com o objeto do repasse. Duas, porque o direito de defesa dos responsáveis foi amplamente garantido, tanto na fase interna quanto no âmbito deste Tribunal, tanto que ofertaram suas respectivas alegações de defesa, quando inclusive tiveram a oportunidade de demonstrar o nexo causal relativo às despesas antes mencionadas. E três, porque as falhas apontadas na presente não são meramente formais, pois a ausência de nexo entre as despesas realizadas e a execução do projeto é, como já dito, falha gravíssima, pois impossibilita a aferição do modo como foram realizados os gastos.

11. Por fim, no que diz respeito ao pedido para apresentação posterior das contas, também não se justifica, pois estas já se encontram nos autos e as irregularidades que motivaram a instauração da presente decorreram exatamente da sua análise.

12. O responsável Luis Sergio dos Santos também aduziu que as falhas apontadas seriam de natureza meramente formal e pugnou pela apresentação posterior das contas, motivo pelo qual adoto as mesmas razões de decidir acima pontadas quanto a ele.

13. O responsável Cesar Marques de Carvalho, por sua vez, aduz que não poderia ser arrolado como responsável porque jamais teria sido notificado a prestar contas. Diz ainda que os cálculos apresentado por este Tribunal quanto ao débito não estariam corretos.

14. Suas alegações, entretanto, também não são suficientes para demonstrar a regularidade de sua conduta.

15. É que restou comprovado, consoante demonstrou a Unidade Técnica (fls. 508/509 – Volume 2), que o aludido responsável exerceu a gerência da sociedade Editora Inside Brasil Ltda no mesmo período em que a responsável Isabela Lopes Martin também esteve nesta mesma condição (17/05/99 a 06/08/01).

16. Logo, sua alegação de desconhecimento não encontra amparo nos autos, uma vez que pela sua condição de sócio-gerente, era sua obrigação tomar as providências necessárias para prestar as contas objeto dos autos de forma a demonstrar a regularidade da aplicação dos recursos.

17. No que diz respeito aos cálculos, não apontou o responsável em tela no que efetivamente consistiria o equívoco invocado, razão pela qual rejeito sua alegação também neste ponto.

18. Já a responsável Jane Mary Alves Lopes, seguindo a mesma linha de raciocínio dos demais, alega, em resumo, que jamais teria sido notificada para prestar contas, que as ocorrências a ela imputadas não seriam claras, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, equívocos nos cálculos etc.

19. Todavia, da mesma forma que os demais responsáveis, ela não justifica os gastos efetuados de maneira irregular, não tecendo qualquer defesa quanto à causalidade das despesas apuradas.

20. Quanto a suas alegações, nenhuma delas encontra amparo, uma vez que a responsável em questão foi regularmente notificada, devidamente informada acerca os motivos pelos quais foi apontada como responsável, tendo, por isso, ampla e total condição de se defender. No que pertine aos cálculos, também não apontou onde estaria o invocado equívoco, o que implica na rejeição do seu argumento.

21. Por fim, no que se refere à defesa da sociedade empresária Editora Inside Brasil Ltda. e do Sr. Cristiano Alves Cavalcante, também não trouxeram aos autos qualquer justificativa ou motivação apta a elidir suas responsabilidades.

22. Em sua defesa, apresentada em peça única, alegam os responsáveis que o procedimento em tela seria nulo, porque jamais teriam sido intimados a prestar contas e a apresentar defesa quanto às ocorrências dos autos. Justificam também que os cálculos estariam equivocados.

23. Conduto, as alegações dos responsáveis em questão são absolutamente descabidas e, até mesmo contraditórias.

24. Consoante demonstrou a Unidade Técnica (fls. 517 – Volume 2), a alegação apresentada contradiz o parágrafo de sua defesa à fl. 475, em que afirma que fora cientificado da solicitação da Prestação de Contas em 14/11/2002, por meio da Carta/GAB/SLL nº 04/2002, de 31/10/02, e que apresentara logo em seguida a documentação exigida para a devida apreciação.

25. Contudo, como também salientou a Unidade Técnica em sua instrução, não questiona nos presentes autos eventual omissão no dever de prestar contas, mas sim o fato de que diversas irregularidades foram encontradas na prestação efetivamente realizada, especialmente a ausência de nexo causal entre as despesas efetuadas e o projeto contratado e, quanto a este ponto, não trouxeram os responsáveis em tela qualquer elemento novo capaz de infirmar as conclusões que deram ensejo à instauração da presente.

26. No que diz respeito aos demais argumentos, todos já foram refutados por ocasião das demais alegações de defesa, itens acima, onde restou claro inexistir no caso dos autos qualquer nulidade, pois todos os responsáveis foram devidamente citados para se defender e exerceram ampla e oportunamente seus respectivos direitos de defesa.

27. Desta forma, à míngua de qualquer evidência de que os recursos ora questionados foram de fato aplicados na execução do Projeto Xilo, outra opção não resta a esta Corte se não a de responsabilizar a sociedade beneficiada com os recursos, solidariamente com as pessoas físicas responsáveis pela gestão desses mesmos recursos.

Em razão do exposto, acolho o parecer da Unidade Técnica e VOTO para que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 16 de agosto de 2011.

RAIMUNDO CARREIRO

Relator

ACÓRDÃO Nº 6232/2011 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo nº TC 029.179/2008-0.

2. Grupo I – Classe II – Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Cultura (vinculador) ().

3.2. Responsáveis: Cristiano Alves Cavalcante (142.916.078-06); César Marques de Carvalho (091.267.913-15); Editora Inside Brasil Ltda (01.659.215/0001-81); Isabela Lopes Martin (385.466.393-53); Jane Mary Alves Lopes (323.349.313-49); Luis Sergio dos Santos (113.107.073-91); Luiz Ricardo Lopes Martin (770.498.453-53).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo - CE (SECEX-CE).

8. Advogado(s) constituído(s) nos autos: Wilson da Silva Vicentino (OAB/CE nº 12.844); Murilo Gadelha Vieira Braga (OAB/CE nº 14.744); Renato Esmeraldo Paes (OAB/CE nº 16.827); Petrus Henrique Cavalcanti (OAB/CE nº 17.107); Francisco Alexsandro Batista Santana (OAB/CE nº 20.128); Leonardo Wandemberg Lima Batista (OAB/CE nº 20.623); Cid Marconi Gurgel de Souza (OAB/CE nº 10.007); Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB/CE nº 10.591); Isaac José Brito Gonçalves Pereira (OAB/CE nº 13.402); João Pedro da Costa Barros (OAB/DF nº 17.757); Marília Monteiro Ramos (OAB/CE nº 13.294); Bretis Pimentel de Castro (OAB/CE nº 16.400); Flávio Cunha de Carvalho Rêgo (OAB/CE nº 10.091); Maikon Antônio Bahia da Silva (OAB/CE nº 17.333); Karol Wojtyla Lima Carneiro (OAB/CE nº 17.364); Adenauer Moreira (OAB/CE nº 16.029-A); Gustavo de Alencar e Vicentino (OAB/CE nº 20.987); José Bonfim de Almeida Junior (OAB/CE nº 15.545); Robson Martins Lopes (OAB/CE nº 19.925); Sérgio de Freitas Carneiro Filho (OAB/CE nº 21.302); Ayna Cavalcante Pereira (OAB/CE nº 15.231-B); Jardelly de Aguiar Cunha (OAB/CE nº 21.809); Rafaela da Silva (OAB/CE nº 20.605); Marta Andrea Matos Marinho (OAB/CE nº 20.562); Fernando Wallace Campelo Noronha (OAB/CE nº 15.441); e Karine Carneiro Lima (OAB/CE nº 22.815).


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade da Secretaria Executiva do Ministério da Cultura-MINC em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos obtidos na forma da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), vez que foram detectadas várias irregularidades pelo órgão vinculador ao analisar a prestação de contas dos recursos financeiros captados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. julgar irregulares as presentes contas, e condenar a sociedade empresária Editora Inside Brasil Ltda. (CNPJ nº 01.659.215/0001-81), solidariamente com os Srs. Cesar Marques de Carvalho (CPF nº 091.267.913-15), Cristiano Alves Cavalcante (CPF nº 142.916.078-06), Jane Mary Alves Lopes (CPF nº 323.349.313-49), Isabela Lopes Martin (CPF nº 385.466.393-53) e Luis Sérgio dos Santos (CPF nº 113.107.073-91), ao pagamento das quantias a seguir relacionadas, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de origem, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:




Datas de Ocorrência

Valor (R$ 1,00)

8/7/1999

1.152,77

9/7/1999

463,20

9/7/1999

1.978,24

9/7/1999

219,00

9/7/1999

850,00

14/7/1999

81,03

14/7/1999

13,77

14/7/1999

358,72

14/7/1999

133,01

30/7/1999

1.500,00

2/8/1999

1.226,38

5/8/1999

240,24

5/8/1999

277,56

2/9/1999

82,67

2/9/1999

149,86

15/9/1999

1.224,94

16/9/1999

82,33

16/9/1999

81,68

16/9/1999

15,23

16/9/1999

328,30

16/9/1999

134,74

16/9/1999

137,48

19/9/1999

14,51

19/9/1999

348,19

6/10/1999

1.250,00

7/10/1999

1.100,00

7/10/1999

2.986,77

7/10/1999

3.200,00

8/10/1999

3.750,00

13/10/1999

81,54

13/10/1999

10,31

13/10/1999

355,75

13/10/1999

139,73

29/10/1999

1.500,00

3/11/1999

100,00

3/11/1999

100,00

3/9/1999

150,00

3/11/1999

150,00

9/11/1999

242,00

9/11/1999

1.036,00

11/11/1999

1.250,00

11/11/1999

266,52

11/11/1999

974,03

11/11/1999

816,57

16/11/1999

4.000,00

26/11/1999

2.000,00

26/11/1999

2.000,00

9.2. aplicar aos responsáveis solidários acima citados, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), os recolhimentos das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde já, se requerido, o pagamento das dívidas mencionadas nos itens 9.1, e 9.2 acima, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 16 de junho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando aos Responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. alertar os Responsáveis que a falta de comprovação dos recolhimentos de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. determinar à Secex/CE que inclua nas notificações para os pagamentos dos valores mencionados nos itens 9.1 e 9.2 o disposto nos itens 9.3 e 9.4, com fundamento no art. 15 e no art. 18, inciso II, alínea “a”, da Resolução n.º 170, de 30 de junho de 2004;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.7. encaminhar, com fundamento no §3º, do Art. 16 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, cópia do presente Acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Ceará para o ajuizamento das ações cabíveis.
10. Ata n° 29/2011 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/8/2011 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6232-29/11-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e José Jorge.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.




(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral




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