Tribunal de contas da união tc 029. 179/2008-0



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55. Alvitramos que:

  1. sejam julgadas irregulares as presentes contas com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘b' e 19, caput, da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU, condenando a empresa Editora Inside Brasil Ltda, CNPJ nº 01.659.215/0001-81, solidariamente com os Srs. César Marques de Carvalho (CPF 091.267.913-15), Cristiano Alves Cavalcante (CPF 142.916.078-06) e Luiz Sergio dos Santos (CPF 113.107.073-91) e as Sras. Isabela Lopes Martin (CPF 385.466.393-53) e Jane Mary Alves Lopes (CPF 323.349.313-49) ao pagamento das importâncias a seguir relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas, até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia à conta corrente do Fundo Nacional de Cultura - MinC, conta nº 55.564.002-7 da Agência do Banco do Brasil S.A nº 3591-2, em Brasília-DF, nos termos do art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU;




Datas de Ocorrência

Valor(R$ 1,00)

8/7/1999

1.152,77

9/7/1999

463,20

9/7/1999

1.978,24

9/7/1999

219,00

9/7/1999

850,00

14/7/1999

81,03

14/7/1999

13,77

14/7/1999

358,72

14/7/1999

133,01

30/7/1999

1.500,00

2/8/1999

1.226,38

5/8/1999

240,24

5/8/1999

277,56

2/9/1999

82,67

2/9/1999

149,86

15/9/1999

1.224,94

16/9/1999

82,33

16/9/1999

81,68

16/9/1999

15,23

16/9/1999

328,30

16/9/1999

134,74

16/9/1999

137,48

19/9/1999

14,51

19/9/1999

348,19

6/10/1999

1.250,00

7/10/1999

1.100,00

7/10/1999

2.986,77

7/10/1999

3.200,00

8/10/1999

3.750,00

13/10/1999

81,54

13/10/1999

10,31

13/10/1999

355,75

13/10/1999

139,73

29/10/1999

1.500,00

3/11/1999

100,00

3/11/1999

100,00

3/9/1999

150,00

3/11/1999

150,00

9/11/1999

242,00

9/11/1999

1.036,00

11/11/1999

1.250,00

11/11/1999

266,52

11/11/1999

974,03

11/11/1999

816,57

16/11/1999

4.000,00

26/11/1999

2.000,00

26/11/1999

2.000,00


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