Tribunal de contas da união tc 029. 179/2008-0



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32. Após análise das defesas apresentadas, o analista-instrutor opinou pela seguinte conclusão:

“a) com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘b' e 19, caput, da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as presentes contas e condenar solidariamente os Srs. César Marques de Carvalho (CPF 091.267.913-15), Cristiano Alves Cavalcante (CPF 142.916.078-06) e Luiz Sergio dos Santos (CPF 113.107.073-91) e as Sras. Isabela Lopes Martin (CPF 385.466.393-53) e Jane Mary Alves Lopes (CPF 323.349.313-49) ao pagamento das importâncias a seguir relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas, até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia à conta corrente do Fundo Nacional de Cultura - MinC, conta nº 55.564.002-7 da Agência do Banco do Brasil S.A nº 3591-2, em Brasília-DF, nos termos do art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU;


Datas de Ocorrência Valor(R$ 1,00)

8/7/1999 1.152,77

9/7/1999 463,20

9/7/1999 1.978,24

9/7/1999 219,00

9/7/1999 850,00

14/7/1999 81,03

14/7/1999 13,77

14/7/1999 358,72

14/7/1999 133,01

30/7/1999 1.500,00

2/8/1999 1.226,38

5/8/1999 240,24

5/8/1999 277,56

2/9/1999 82,67

2/9/1999 149,86

15/9/1999 1.224,94

16/9/1999 82,33

16/9/1999 81,68

16/9/1999 15,23

16/9/1999 328,30

16/9/1999 134,74

16/9/1999 137,48

19/9/1999 14,51

19/9/1999 348,19

6/10/1999 1.250,00

7/10/1999 1.100,00

7/10/1999 2.986,77

7/10/1999 3.200,00

8/10/1999 3.750,00

13/10/1999 81,54

13/10/1999 10,31

13/10/1999 355,75

13/10/1999 139,73

29/10/1999 1.500,00

3/11/1999 100,00

3/11/1999 100,00

3/9/1999 150,00

3/11/1999 150,00

9/11/1999 242,00

9/11/1999 1.036,00

11/11/1999 1.250,00

11/11/1999 266,52

11/11/1999 974,03

11/11/1999 816,57

16/11/1999 4.000,00

26/11/1999 2.000,00

26/11/1999 2.000,00


b) aplicar, individualmente, aos Srs. César Marques de Carvalho, Cristiano Alves Cavalcante e Luiz Sergio dos Santos e às Sras. Isabela Lopes Martin e Jane Mary Alves Lopes, a multa de que trata o art. 57 da Lei nº 8.443/1992, fixando, para cada um, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
c) autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;

d) remeter cópia dos autos à Procuradoria da República no Estado do Ceará, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, para ajuizamento das ações cabíveis”.


33. O Gerente da 2ª DT alvitrou a citação complementar da pessoa jurídica Editora Inside Brasil Ltda, CNPJ nº 01.659.215/0001-81, solidariamente com os demais responsáveis elencados à fl.140, na pessoa de seu representante legal, nos mesmos termos dos ofícios citatórios de fls. 206/227, tendo em vista que a referida empresa fora a proponente e beneficária dos recursos captados para o Projeto Xilo, objeto da presente TCE (fl.462).
34. A empresa foi regularmente citada em 19/07/10, consoante comprovante de recebimento de fl. 472, na pessoa do seu representante legal, Sr. Cristiano Alves Cavalcante.
35. O Sr. Cristiano Alves Cavalcante ingressou, através do escritório de advocacia Cid Marconi, nesta Secretaria, em 03/08/10, com sua defesa (fls. 473/495- V2), que representa a sua e a da pessoa jurídica, em atendimento à citação de fl. 472, a qual foi por ele recebida em 19/07/10, portanto dentro do prazo estipulado. Não apresentou o termo de procuração, informando que a apresentaria no prazo de até 15 dias, situação preconizada no art. 37 do CPC.
36. Frise-se, por oportuno que o Sr. Cristiano Alves Cavalcante permaneceu revel à citação inicial promovida pela SECEX/CE (fl.214/217 do V1.), embora tenha sido regularmente citado, consoante AR anexado à fl.250 do V1.
37. Ressalte-se que o mesmo escritório de advocacia defendeu o Sr. César Marques de Carvalho, a Sra. Jane Mary Alves Lopes e o Sr. Cristiano Alves Cavalcante, apresentando praticamente a mesma defesa para os três responsáveis.
VII- Da Defesa da Empresa Editora Inside Brasil Ltda pelo Sr. Cristiano Alves Cavalcante (fls.473/495-V2).
38. Em sua defesa, o Sr. Cristiano Alves Cavalcante, apresentou as alegações seguintes:

a) que o procedimento administrativo que levou à prática do ato combatido pela presente defesa estava eivado de vício de nulidade, posto que o peticionante jamais fora intimado a defender-se a respeito da solicitação de recolhimento dos recursos totais captados ao MINC, nem foi cientificado da solicitação da referida prestação de contas, indo de encontro ao direito à ampla defesa e ao contraditório, elencando vasta jurisprudência pátria (fls.476/;

Análise_:_43.'>Análise:__39.'>Análise:

39. A alegação apresentada contradiz o parágrafo de sua defesa à fl. 475, em que afirma que fora cientificado da solicitação da Prestação de Contas em 14/11/2002, por meio da Carta/GAB/SLL nº 04/2002, de 31/10/02, e que apresentara logo em seguida a documentação exigida para a devida apreciação. Além do mais ele só assumira a gerência da empresa em 23/10/02, fato que impossibilitava sua ciência anterior.
40. Ressalte-se que o que está sendo questionado na citação efetuada ao responsável não é a ausência da prestação de contas e sim o fato de que a documentação apresentada não comprova o nexo de causalidade com os recursos despendidos através da descentralização do MINC ao fim a que foi destinado.
41. Além do mais, não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que o responsável está apresentando suas razões e essas estão sendo apreciadas na presente instrução.
42. Portanto não consideramos aceitáveis os argumentos apresentados neste item da defesa.

b) alega a nulidade do ato administrativo com aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, tendo em vista que “o motivo que deu ensejo à adoção de medidas destinadas a aplicar a penalidade em apreço, foi o fato do órgão público ter considerado que o defendente não teria apresentado qualquer manifestação, após o recebimento da correspondência por aviso de recebimento (AR) para apresentar o recolhimento dos recursos totais captados ao Fundo Nacional de Cultura”. Anexou vasta jurisprudência pátria (fls. 482/486).
Análise:
43. Os motivos determinantes que levaram à cobrança do valor total dos recursos envolvidos na prestação de contas em apreço e que motivaram a presente TCE não foi a sua inércia ao ser regularmente citado pelo TCU (fl. 250-V1) e sim as irregularidades constatadas ao ser analisada a prestação de contas enviadas pelo próprio defendente, quais sejam: movimentação da conta do Convênio sem autorização do MINC, realização de despesas sem comprovantes; verificação de divergências entre as Notas Fiscais/Recibos apresentados e o extrato bancário, e apresentação de recibos fornecidos após um ano da despesa realizada (fl.176/177-VP), não podendo ser comprovado o nexo de causalidade entre a documentação apresentada a título de prestação e os recursos despendidos através da captação através do MINC.
44. Quanto à revelia inicialmente suscitada, em nome da ampla defesa, foi tornada sem efeito face à apresentação da presente defesa.
45. Portanto, não consideramos aceitáveis os argumentos aduzidos pela defesa.

c) alega boa-fé e reforça o já alegado no item a) de que jamais havia sido notificado para apresentar documentação alusiva à prestação de contas dos recursos captados.
Análise:
46. Mais uma vez o defendente não se atém ao que foi questionado na citação do TCU (não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados através da lei Rouanet, relativo ao projeto Xilo), fazendo uso apenas de argumentos contraditórios, consoante já discorrido nos parágrafos 39/42 supra.
47. Não merecem prosperar as argumentações apresentadas.

d) alega que os cálculos do TCU estão equivocados, estando os mesmos supervalorizados;
Análise:
48. Não apresentou nenhum argumento/prova do alegado neste item.
49. O Sistema do TCU que calcula os débitos considera o valor da atualização monetária e dos juros que são acrescidos ao principal, consoante a legislação em vigor e a Decisão nº 1122/2000/TCU-Plenário – fl. 468- V2.
50. Portanto, não são aceitáveis as alegações apresentadas.

e) utiliza-se do Princípio da Razoabilidade para mais uma vez alegar que tanto o Sr. Cristiano como a Revista Inside Brasil não haviam sido noticiados, de modo consistente, de qualquer notificação sobre apresentação de documentação, comprovando a utilização dos recursos captados junto ao MINC.
Análise:
51. Mais uma vez o responsável apenas alega que não tomou conhecimento das notificações, mas em nenhum momento esclarece as divergências constatadas na prestação de contas apresentadas por ele mesmo.
52. Frise-se que cabe o dever de prestar contas a todo aquele que gerir recursos públicos, não podendo alegar que desconhece esse dever.
53. Portanto, não são aceitáveis a legações apresentadas, tendo em vista que o Sr. Cristiano apresentou a prestação de contas, mas da análise daquela não restou comprovado o nexo de causalidade entre os recursos despendidos e a documentação apresentada.
54. Ante todo o exposto e considerando que:

1) a apresentação da prestação de contas é um dever do gestor de recursos públicos federais e essa prestação de contas deve ser aprovada pelo órgão repassador dos recursos, sendo que não é isso que se verifica neste caso da Editora Inside Brasil Ltda, haja vista que os motivos da desaprovação das contas foram claramente colocados pelo Ministério da Cultura - MinC e indicados como tal na citação realizada por esta Corte de Contas, conforme Ofício 542/2009-TCU, de 14/4/2009 (fl.222/223-Vol.1);

2) segundo a jurisprudência desta Corte Contas, a mera execução física do objeto, por si só, não comprova que os recursos foram aplicados corretamente, cabendo ao responsável demonstrar o nexo causal entre os recursos que lhe foram repassados e a consecução do objeto;

3) os responsáveis solidários elencados no início da presente instrução não lograram êxito em comprovar a boa e regular aplicação dos recursos captados na forma da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet)/PRONAC 99 4076, relativo ao projeto Xilo - Revista de Cultura e Mídia do Nordeste, tendo em vista que não foi possível comprovar o nexo de causalidade entre utilização dos recursos captados através da Lei Rouanet e os documentos apresentados a título de prestação de contas;

4) as defesas apresentadas não elidiram as irregularidades constatadas na análise da prestação de contas encaminhada para os recursos em comento pelo MINC, no valor de R$38.533,05, correspondentes aos recibos de mecenato apresentados pela Editora Inside Brasil Ltda (fls. 25/72 do VP), quais sejam:

a) foram depositados R$ 9.876,75 (nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) provenientes de outras fontes na conta corrente específica nº 604-6, Agência nº 2558 da Caixa Econômica Federal contrariando o art. 29 da Lei nº 8.313/91(Lei Rouanet), impossibilitando que seja aquilatada a boa e regular aplicação dos recursos em tela;

b) foram movimentados na conta corrente específica nº 604-6, Agência nº 2558 da Caixa Econômica Federal, cheques no valor de R$ 21.648,90 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa centavos) que não correspondem aos pagamentos dos serviços apresentados, conforme documentação de prestação de contas apresentada (v.fls. 123/133 e 134/141- Vol.Principal), impossibilitando a constatação de nexo causal entre execução financeira e os documentos de despesas tais como notas de empenho, recibos, extratos bancários, de forma que seja possível à fiscalização afirmar que aquela Revista foi executada com os recursos transferidos pelo PRONAC 99 4076.

c) as Notas Fiscais e Recibos elencados a seguir, num total de R$23.290,30(vinte e três mil, duzentos e noventa reais e trinta centavos), apresentados na prestação de contas, não têm contrapartida nos extratos bancários de fls.124/133.


FIRMA

NOTAS/

RECIBOS


VALOR

(R$1,00)


DATA

FOLHA

(Vol. Principal)



Editora JB

Recibo s/nº

200,00

22/11/1999

140

Abafilme

NF nº 2704

130,30

20/12/1999

141

Franco R.P.C

Recibo nº 015

1.360,00

17/11/1999

139

W.Roth

NF nº 015205

21.600,00

10/09/1999

137

TOTAL




23.290,30








d) os recibos transcritos abaixo foram fornecidos mais de um ano após a despesa realizada, caracterizando inadequação dos seguintes documentos de despesa apresentados na prestação de contas:


FIRMA

RECIBO Nº

VALOR

(R$1,00)


DATA

CHEQUE

DATA

FOLHA

(Vol. Principal)



Adriano A.E

004

1.425,00

08/08/2001

727.804

09/08/1999

134

Adriano A.E

005

1.425,00

20/09/2001

000.043

21/09/1999

136

Floriano B. Jr

006

1.500,00

10/09/2001

000.041

13/09/1999

136

Floriano B. Jr

007

1.500,00

06/10/2001

000.045

06/10/1999

135

Adriano A.E

008

1.425,00

07/10/2001

000.046

03/10/1999

138

TOTAL




7.275,00














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