Tribunal de contas da união tc 029. 179/2008-0



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IV- Da Defesa do Sr. Luís Sérgio dos Santos (fls.320/373 V1)
26. O responsável solidário, através de seu advogado, solicitou que a presente TCE fosse considerada improcedente, alegando em síntese que:

1) as questões suscitadas na presente TCE são de natureza formal, salientando “que o projeto da “Revista XILO – Revista de Cultura e Mídia do Nordeste” fora integral e eficazmente realizado, alcançando plenamente o seu intento precípuo, por meio da correta aplicação dos recursos de ordem federal voltados à cultura “, tendo acostado como prova um dos exemplares da mencionada revista;
Análise:_27.'>Análise:
27. O argumento supra foi o mesmo apresentado na defesa da Sra. Isabela Lopes Martin e já se encontra analisado no parágrafo 25 (“27/36”).

2) em relação às demais comprovações, solicitou para anexar posteriormente a documentação de prestação de contas apta a legitimar as respectivas despesas e sanar as respectivas pechas, em nome dos Princípios da Busca pela Verdade Material, bem como do Contraditório e da Legitima Defesa
Análise:
28. O argumento supra, também, já foi apresentado em sua defesa, tendo sido apreciado no parágrafo 25 (“37/39”).
29. Portanto, acorde com instrução anterior, consideramos que a defesa não deva ser acatada.
V-Da Defesa do Sr.César Marques de Carvalho (fls. 374/395 V1)
30. Adotamos a percuciente análise efetuada, pela instrução de fls.452/454-V2, das alegações apresentadas pelo responsável solidário supra, a qual transcrevemos a seguir:

“58. Defesa de César Marques de Carvalho (fls.374/395-Vol.1) - Argumento de defesa 01 – Alega que em momento algum furtou-se em cumprir devidamente o que lhe foi solicitado mas, por não ter tomado conhecimento e não ter sido notificado para apresentar documentação referente à prestação de contas dos recursos captados, foi o defendente tolhido do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa ( fl.376 - Vol.1); afirma que nunca foi cientificado relativamente às solicitações de prestação de contas que constam dos autos, especialmente quanto às notificações de fls.85/115, expedidas em 31/10/2002, tendo como destinatários a Sra. Jane Mary Alves Lopes, o Sr. João Carlos Freire, e a Sra. Isabela Lopes Martin(fl.381-Vol.1).

59. Alega que, embora seu nome conste como responsável no relatório de Tomada de Contas Especial nº 48/2006 (fl.165 - Vol. Principal) e no Edital de Notificação publicado no Diário Oficial da União - D.O.U em 13/04/2006 (fl.159-Vol. Principal), há que se considerar que o defendente participou da sociedade formada pela Editora Inside Brasil Ltda. no período de 17/05/1999 a 06/08/2001 (fls.396/400-Vol.1 e 401/410 do Vol.2). Afirma que a situação descrita o impediu de acompanhar qualquer publicação em Diário Oficial, decorridos 05(cinco) anos de sua saída do quadro societário da mencionada editora (fl.382-Vol.1).

60. Considera o exposto para alegar em sua defesa que não houve o correto procedimento de cobrança para que fosse o Sr. César Marques de Carvalho instado a apresentar documentação relativa a prestação de contas dos recursos captados para a execução do projeto cultural em questão, ou recolher os valores ali exigidos; acrescenta a hipótese de nulidade do ato administrativo pela aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes ante o fato de que o Ministério da Cultura - MinC, quando instaurou a TCE, considerou que o defendente não se manifestou mesmo após o recebimento de cobrança por correspondência/AR, sendo que essa cobrança, na realidade nunca ocorreu (382/386-Vol.1).

61. Análise: Ressalte-se, inicialmente, que o Sr. César Marques de Carvalho esteve na condição de Sócio Gerente da Editora Inside Brasil Ltda no período de 17/5/1999 a 6/8/2001, juntamente com a Sra. Isabela Lopes Martin, oportunidade em que dividiram a administração e a representação jurídica da mencionada Editora, conforme Cláusula Terceira do primeiro Termo Aditivo ao Contrato Social da firma Editora Inside Brasil Ltda (fl.17-Vol. Principal).

62. Nesse período de 17/5/1999 a 6/8/2001 ocorreram as seguintes ações, que consideramos significativas para o projeto em tela:

a) a captação dos recursos, entre 30/7/1999 e 26/11/1999;

b) o lançamento do primeiro e único número da Revista, em setembro de 1999;

c) em 31/3/2000 foi prorrogado o prazo para captação dos recursos, de 1/3/2000 para 31/12/2000 (fl.6 e 78-Vol.Principal).

d) em 14/12/2000 foi solicitada ao Ministério da Cultura nova prorrogação do prazo de captação, tendo o Ministério informado que, para conceder nova prorrogação, seria necessário a apresentação do extrato bancário do ano de 2000, com a confirmação dos patrocínios realizados no período.

63. Encontra-se claramente definido que é do gestor o dever de prestar contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, bem como em outros normativos infraconstitucionais, como o Decreto-Lei 200/1967 e a Instrução Normativa - STN 1/1997; assim, entendemos que não pode o gestor que administra dinheiros públicos alegar falta de conhecimento desse dever.

64. No entanto é o que se vislumbra na defesa do Sr. Cesar Marques de Carvalho quando alega que em momento algum furtou-se em cumprir devidamente o que lhe foi solicitado mas, por não ter tomado conhecimento e não ter sido notificado para apresentar documentação referente à prestação de contas dos recursos captados, foi o defendente tolhido do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa ( fl.376 - Vol.1).

65. O defendente, em vez de cumprir seu dever de prestar contas de modo a comprovar o bom e regular uso dos recursos públicos quando foi gerente da Editora, interpõe a improcedente alegação de defesa de que não tomou conhecimento, ou não foi notificado para apresentar a devida prestação de contas. Nos termos já comentados, entendemos que a alegação de fragilidade do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa não ocorre no presente caso, ainda mais, porque as próprias manifestações do defendente nos autos dão prova de que o andamento deste processo de Tomada de Contas Especial respeita os mencionados direitos constitucionais.

66. Defesa de César Marques de Carvalho (fls.374/395-Vol.1) - Argumento de defesa 02 – alega boa fé do Sr. César Marques de Carvalho, pois dele não poderia ser exigido que, incondicionalmente, adotasse postura proativa sobre o dever de prestar contas quando não apenas não recebeu a notificação do Ministério da Cultura-MinC cobrando tal atitude, como também foi realizada a notificação por Edital no Diário Oficial 05 (cinco) anos após sua saída do quadro societário da Editora Inside Brasil Ltda.

67. Análise: entendemos improcedente a alegação de defesa pois não há porque relacionar “postura proativa sobre o dever de prestar contas” com o não recebimento de notificação, porquanto se encontra claramente definido que é do gestor o dever de prestar contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, bem como em outros normativos infraconstitucionais, como o Decreto-Lei 200/1967 e a Instrução Normativa - STN 1/1997.

68. Defesa de César Marques de Carvalho (fls.374/395-Vol.1) - Argumento de defesa 03 - Alega que os cálculos apresentados pelo TCU estão equivocados, existindo supervalorização (...), arrazoando que depreende-se dos autos falha na notificação dos sócios da Editora Inside Brasil Ltda, sendo que esses sócios tão logo foram notificados da exigência de se prestar contas, prontamente o fizeram, cumprindo todas as exigências e demonstrando a regularidade da utilização dos recursos em tela, razão pela qual não se percebe pertinente a aplicação de qualquer penalidade; acrescenta que, ante a apresentação da prestação de contas, e mesmo que fosse aceitável a aplicação de qualquer pena, essa penalidade não seria no valor total e atualizados dos recursos captados, mas somente um valor fixo por provável descumprimento de obrigação acessória, simplesmente em face do descumprimento do prazo previsto na legislação.

69. Análise: o defendente não esclarece os motivos específicos do erro de cálculo apontado. Observamos que os cálculos contemplam valor histórico do débito, data de ocorrência e metodologia de atualização monetária e aplicação de juros.

70. Nesta TCE o valor histórico do débito está determinado pela soma dos Recibos de Mecenato, totalizando R$38.553,07 (trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sete centavos); as datas de ocorrência consideradas contemplam as datas de recibo de mecenato entre os meses de julho e novembro de 1999 (fls. 25/72 - Vol.Principal); e, a metodologia de atualização monetária e aplicação dos juros é a que obedece o Art. 28 c/c os art. 24 e 23, III, b da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os art. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.822, de 1980, e encontra-se de acordo com a Decisão 1.122/2000 – TCU – Plenário, conforme Demonstrativo de Débito(fls.433/435 – Vol.2).

71. Defesa de César Marques de Carvalho (fls.374/395 - Vol.1) - Argumentação de defesa 04 – o defendente afirma, alegando o Princípio da Razoabilidade, que o Sr. César Marques de Carvalho não obteve o direito de se manifestar na solicitação do MinC, pois sequer foi notificado para tal, o que é inaceitável, principalmente pelo fato do defendente não trazer na realidade qualquer prejuízo à administração (fl.391-Vol.1); por fim, a defesa requer seja tornada ineficaz a presente TCE, porquanto manifestamente provada a inocência do defendente, já que em 2002 foi apresentada documentação dos recursos captados pela Editora Inside Brasil Ltda, acrescentando requerimento de redução do valor cobrado, caso seja o entendimento deste Tribunal a aplicação da cobrança apresentada.

72. Análise: Com relação à questão da notificação entendemos já exaurida no sentido do que foi colocado nos itens 61/65 acima, onde se mostra claramente definido que é do gestor o dever de prestar contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, bem como em outros normativos infraconstitucionais, como o Decreto-Lei 200/1967 e a Instrução Normativa - STN 1/1997.

73. A apresentação da prestação de contas é um dever do gestor de recursos públicos federais e essa prestação de contas deve ser aprovada pelo órgão repassador dos recursos, sendo que não é isso que se verifica neste caso da Editora Inside Brasil Ltda, haja vista que os motivos da desaprovação das contas foram claramente colocados pelo Ministério da Cultura - MinC e indicados como tal na citação realizada por esta Corte de Contas, conforme Ofício 542/2009-TCU, de 14/4/2009 (fl.222/223-Vol.1). “
VI- Da Defesa da Sra. Jane Mary Alves Lopes (fls. 411/432 V2)
31. Adotamos a percuciente análise efetuada, pela instrução de fls.454/458-V2, das alegações apresentadas pela responsável solidária supra, a qual transcrevemos a seguir:
“74. Defesa de Jane Mary Alves Lopes(fls.411/432-Vol.2) – Argumentação de defesa 01 - a defendente representada pela firma Marconi Advocacia S/S(procuração à fl.431-Vol.2) ao descrever os fatos consignados nos autos, considera tratar-se de TCE instaurada em razão de suposta não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados com a finalidade de produção da Revista XILO – Revista de Cultura e Mídia(fl.412-Vol.2).

75. Análise: Os fatos irregulares descritos nos autos são suficientemente claros e determinantes da impossibilidade de se considerar a ocorrência da boa e regular aplicação dos recursos, haja vista o teor das irregularidades descritas; não há, portanto, motivos para considerarmos que existam supostas irregularidades, mas, sim, irregularidades claramente descritas e sobre as quais a responsável indigitada foi questionada através da citação do Ofício 538/2009-TCU/Secex-CE (fls.206/207-Vol.1), para apresentar alegações de defesa ou recolher, solidariamente com outros sócios da Editora Inside Brasil Ltda., o valor integral de R$38.553,07(trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sete centavos) relativo às captações de mecenato.

76. Essas irregularidades do mencionado Ofício de Citação de fls.206/207-Vol.1 consistem em: movimentação de mais de uma fonte de recursos na conta corrente específica; falta de relação causal entre a movimentação financeira da referida conta corrente e as despesas apresentadas; e a apresentação de documentos de despesa datados de mais de um ano após a realização dos respectivos pagamentos. Entendemos que não se trata de suposições como alega a defesa, mas sim, de fatos sobre os quais a Sra. Jane Mary Alves Lopes foi instada a se justificar, apresentando alegações de defesa ou recolher, solidariamente com outros sócios da Editora Inside Brasil Ltda, o valor integral de R$38.553,07(trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sete centavos).

77. Defesa de Jane Mary Alves Lopes (fls.411/432 - Vol.2) - Argumento de defesa 02 – afirma que há um grande engano por parte do órgão fiscalizador posto que a defendente nunca se furtou a cumprir devidamente o que lhe foi solicitado, em razão de nunca ter sido notificada para apresentar documentação referente à prestação de contas dos recursos captados. Alega que a defendente somente foi notificada para o fim de prestar contas quando o prazo para apresentação da prestação de contas já havia expirado, de modo que não há que se falar em penalidade ou qualquer agressão à Legislação Pátria (fl.413-Vol.2).

78. Análise: a argumentação da defesa é de que a notificação do Ministério da Cultura – MinC cobrando a devida prestação de contas dos recursos em tela somente ocorreu em 31/10/2002 (v. Carta/GAB/SLL nº 04/2002 – fl.85/95- Vol. Principal), quando havia expirado o prazo para apresentação da prestação de contas, o que ocorreu em 08/06/2002. Entendemos que a alegação de defesa não procede, pois é dever do responsável pelo uso de bens e valores públicos prestar contas conforme previsto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, bem como em outros normativos infraconstitucionais, como o Decreto-lei nº 200/1967 e a Instrução Normativa - STN 1/1997.

79. Ademais, o art. 39 da Portaria MinC nº 46, de 13 de março de 1998, que disciplina especificamente a elaboração, a formalização, a apresentação e a análise de projetos culturais, artísticos e audiovisuais, prevê que o proponente do projeto deverá apresentar a prestação de contas à secretaria ministerial responsável nas condições e prazos previstos no capítulo VIII da instrução normativa STN n° 1/97, tanto para os recursos financeiros liberados pelo Ministério da Cultura - MinC, como pela captação direta de recursos no mercado, a título de investimentos, patrocínios e/ou doações.

80. Desse modo, contrariamente a essa alegação de defesa contida à fl.413- Vol.2, entendemos que é natural que a notificação de cobrança de prestação de contas ocorra posteriormente à expiração do prazo estipulado para que o responsável cumpra o seu dever de prestar contas.

81. Defesa de Jane Mary Alves Lopes (fls.411/432-Vol.2) - Argumento de defesa 03 – alega cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório haja vista que a Sra. Jane Mary Alves Lopes jamais foi intimada a defender-se acerca da solicitação de recolhimento dos recursos totais captados ao Fundo Nacional da Cultura/MinC, tendo sido informada, exclusivamente, que o prazo para a prestação de contas havia expirado, afirmando que a defendente não foi cientificada dos atos que estavam sendo praticados pela Administração Pública (fl.413-Vol.2).

82. Análise: Não procedem as alegações de defesa, pois como se verifica nos autos, conforme Carta/GAB/SLL/04/2002 (fls.85/95-Vol.Principal), em 31/10/2002, a defendente foi informada de que o prazo para apresentação da prestação de contas dos recursos em tela havia se encerrado em 08/06/2002, sendo que a Sra. Jane Mary Alves Lopes era sócia da Editora Inside Brasil Ltda no período de 06/08/2001 a 23/10/2002 (v. fls. 21 e 23). Acrescente-se que a própria manifestação de defesa da responsável, em atendimento ao Ofício Citatório do TCU (fl.206/207-Vol.1) atesta o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.

83. Ademais, a responsável Sra. Jane Mary Alves Lopes esteve à frente da Editora no período em que deveria ter providenciado a devida prestação de contas dos recursos em tela, por força do dever de prestar contas pelo uso de bens e valores públicos, nos termos previstos no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, bem como em outros normativos infraconstitucionais, como o Decreto-lei nº 200/1967 e a Instrução Normativa - STN 1/1997.

84. Defesa de Jane Mary Alves Lopes (fls.411/432-Vol.2) - Argumento de defesa 04 – afirma, in litteris, “que se mostra completamente inconstitucional impor à defendente a aplicação de qualquer penalização em razão de não cumprimento de notificação efetuada se a mesma nunca foi cientificada para tal, quando assegurado o pleno exercício do seu direito de defesa uma vez que(...) jamais foi comunicada da requisição de comprovar recolhimento dos recursos totais captados ao Fundo Nacional de Cultura”, acrescentando que sequer foi dada ciência à Sra. Jane Mary Alves Lopes para ter o direito de produzir sua defesa, tendo em vista não ter sido notificada de forma eficaz e, que a Administração Pública limitou-se a enviar a correspondência cobrando os valores que achou correto (fl.417-Vol.2).

85. Análise: Mais uma vez a defendente, representante legal da Editora Inside Brasil Ltda. no período de 06/08/2001 a 23/10/2002 (v.fls. 21 e 23- Vol. Principal), e responsável solidária neste processo de Tomada de Contas Especial – TCE, argumenta imperfeição na forma de ser notificada, o que teria resultado em cerceamento de seu direito de defesa, quando o que de fato se constata dos autos é que a Editora Inside Brasil Ltda., na figura de seus representantes legais, e responsáveis solidários nesta TCE, deixaram de cumprir o dever de prestar contas em tempo hábil como já foi comentado nos item 28/36 acima.

86. Ressaltamos que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de atribuir responsabilidade pessoal do gestor pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos (Acórdãos nº 371/1999 – 2ª Câmara e 384/1998 – 2ª Câmara); nesse sentido, há que se considerar, nessa argumentação de defesa que a defendente era sócia quotista da Editora Inside Brasil Ltda no período de 06/08/2001 a 23/10/2002, e, considerando-se que o prazo para apresentação da prestação de contas expirou em 08/06/2002, encontrava-se a Sra. Jane Mary Alves Lopes no dever de prestar contas da utilização dos recursos em tela.

87. Ainda mais, no que se refere à ciência da cobrança pela responsável, ressaltamos que a Carta/GAB/SLL nº 04/2002 (fls. 85/95- Vol. Principal) foi recebida no endereço da Sra. Jane Mary Alves Lopes, elemento suficiente para formalizar o recebimento, consoante o inciso II do art. 179 do Regimento Interno do TCU, que é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento simples.

88. Defesa de Jane Mary Alves Lopes (fls.411/432-Vol.2) - Argumento de defesa 05 – afirma que não houve o procedimento de cobrança correto para a Sra. Jane Mary Alves Lopes ter que apresentar documentação relativa à prestação de contas dos recursos captados para execução do projeto em questão, ou recolher os valores ali exigidos dentro do período em que participou como sócia da Editora Inside Brasil Ltda.(fl.418-Vol.2).

89. Análise: analisamos novamente a argumentação sob o ponto de vista de que a defendente era sócia quotista da Editora Inside Brasil Ltda no período de 06/08/2001 a 23/10/2002, e, considerando-se que o prazo para apresentação da prestação de contas expirou em 08/06/2002, encontrava-se a Sra. Jane Mary Alves Lopes no dever de prestar contas da utilização dos recursos em tela. Vale ressaltar que é competência do gestor o dever de prestar contas, previsto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, bem como em outros normativos infraconstitucionais, como o Decreto-Lei 200/1967 e a Instrução Normativa - STN 1/1997. Também Nesse sentido é o teor dos Acórdãos 1.573/2007-TCU-1ª Câmara, 297/2008-TCU-2ª Câmara e 747/2007-TCU-Plenário.

90. Defesa de Jane Mary Alves Lopes(fls.411/432-Vol.2) - Argumento de defesa 06 – alega, considerando a possibilidade de nulidade de ato administrativo em decorrência da aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, que a aplicação da penalidade teve origem no fato da Administração ter considerado que a defendente havia se quedado silente, não apresentando os documentos exigidos, quando na verdade, a Sra. Jane Mary Alves Lopes sequer foi notificada para tal (fls.418/422 – Vol.2).

91. Análise: nesse sentido, há que se considerar que a defendente era sócia quotista da Editora Inside Brasil Ltda no período de 06/08/2001 a 23/10/2002, e, considerando-se que o prazo para apresentação da prestação de contas expirou em 08/06/2002, encontrava-se a Sra. Jane Mary Alves Lopes no dever de prestar contas da utilização dos recursos em tela.

92. A argumentação de defesa é no sentido da imperfeição na forma de ser notificada, hipótese que teria resultado em cerceamento de seu direito de defesa, quando o que de fato se constata dos autos é que a Editora Inside Brasil Ltda., na figura de seus representantes legais, e responsáveis solidários nesta TCE, deixaram de cumprir o dever de prestar contas em tempo hábil como já foi acima comentado.

93. Defesa de Jane Mary Alves Lopes (fls.411/432-Vol.2) - Argumento de defesa 07 - alega boa fé da Sra. Jane Mary Alves Lopes, pois durante todo o procedimento administrativo ela jamais foi cientificada para apresentar o recolhimento dos recursos totais captados ao Fundo Nacional de Cultura/MinC, tendo a mesma tomado conhecimento do mencionado procedimento quando notificada para apresentar defesa em razão desta Tomada de Contas Especial.

94. Análise: a argumentação não procede pelos motivos já mencionados nas análises anteriores e que se relacionam ao fato de que, em primeiro lugar, é competência do gestor o dever de prestar contas, previsto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, bem como em outros normativos infraconstitucionais, como o Decreto-Lei 200/1967 e a Instrução Normativa - STN 1/1997. Também Nesse sentido é o teor dos Acórdãos 1.573/2007-TCU-1ª Câmara, 297/2008-TCU-2ª Câmara e 747/2007-TCU - Plenário.

95. Defesa de Jane Mary Alves Lopes (fls.411/432-Vol.2) - Argumento de defesa 08 - alega que os cálculos apresentados pelo TCU estão equivocados, existindo supervalorização (...), arrazoando que depreende-se dos autos falha na notificação dos sócios da Editora Inside Brasil Ltda., sendo que esses sócios tão logo foram notificados da exigência de se prestar contas, prontamente o fizeram, cumprindo todas as exigências e demonstrando a regularidade da utilização dos recursos em tela, razão pela qual não se percebe pertinente a aplicação de qualquer penalidade; acrescenta que, ante a apresentação da prestação de contas, e mesmo que fosse aceitável a aplicação de qualquer pena, essa penalidade não seria no valor total e atualizados dos recursos captados, mas somente um valor fixo por provável descumprimento de obrigação acessória, simplesmente em face do descumprimento do prazo previsto na legislação.

96. Análise: o defendente não esclarece os motivos específicos do erro de cálculo apontado. Observamos que os cálculos contemplam três fatores: valor histórico do débito, data de ocorrência e metodologia de atualização monetária e aplicação de juros.

97. Nesta TCE o valor histórico do débito está determinado pela soma dos Recibos de Mecenato, totalizando R$38.553,07 (trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sete centavos); as datas de ocorrência consideradas contemplam as datas de recibo de mecenato entre os meses de julho e novembro de 1999 (fls. 25/72 - Vol.Principal); e, a metodologia de atualização monetária e aplicação dos juros é a que obedece o Art. 28 c/c os art. 24 e 23, III, b da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os art. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.822, de 1980, e encontra-se de acordo com a Decisão 1.122/2000 – TCU – Plenário, conforme Demonstrativo de Débito (fls.433/435 – Vol.2)”.



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