Tribunal de contas da união tc 029. 179/2008-0



Baixar 298,82 Kb.
Página2/6
Encontro01.07.2018
Tamanho298,82 Kb.
1   2   3   4   5   6
INSTRUÇÃO INICIAL

2. Consoante instrução inicial de fls. 198/205 – Volumes Principal e 1), o disposto no art. 4º da IN-TCU nº 56/2007 foi observado, vez que constam nos autos os documentos elencados no referido dispositivo normativo que se enquadram ao caso vertente e que possibilitam a análise do mérito da questão em debate e o amplo exercício do contraditório e do direito de defesa.


3. Por meio da aludida instrução inicial, frise-se, a Unidade Técnica propôs a citação dos responsáveis Isabela Lopes Martin, Luis Ricardo Lopes Martin, Cesar Marques de Carvalho, Cristiano Alves Cavalcante, Jane Mary Alves Lopes e Luis Sérgio dos Santos, para apresentarem suas respectivas alegações de defesa ou recolherem aos cofres do Fundo Nacional de Cultura a quantia indicada às fls. 205 – Volume 1, em virtude de não terem comprovado a boa e regular aplicação dos recursos em análise nos presentes autos, os quais foram captados na forma da Lei Rouanet.
CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS
4. Conforme documentos inclusos de fls. 230, 231, 232, 244, 250 e 259 – Volume 1, os responsáveis Isabela Lopes Martin (CPF 385.466.393-53), Luis Ricardo Lopes Martin (CPF 770.498.453-53), Cesar Marques de Carvalho (CPF 091.267.913-15), Cristiano Alves Cavalcante (CPF 142.916.078-06), Jane Mary Alves Lopes (CPF 323.349.313-49) e Luis Sérgio dos Santos (CPF 113.107.073-91) foram regularmente citados, e todos, à exceção do Sr. Luis Ricardo Lopes Martin, apresentaram suas respectivas alegações de defesa.
INSTRUÇÃO APÓS AS CITAÇÕES
5. Às fls. 440/461 – Volume 2, a Unidade Técnica apresentou proposta final pugnando pelo julgamento irregular das contas dos responsáveis e pela respectiva condenação em débito e em multa. Com efeito, a 2ª Diretoria Técnica, preliminarmente, pugnou pela citação da sociedade empresária Editora Inside Brasil Ltda., que foi a proponente e a beneficiária dos recursos em análise nos autos.
6. Determinada a referida citação, não há nos autos o respectivo comprovante. Contudo, às fls. 473/495 – Volume 2, o Sr. Cristiano Alves Cavalcante, representante legal da referida sociedade, ofertou alegações de defesa tanto para si quanto para a mencionada sociedade empresária.

INSTRUÇÃO FINAL

7. Às fls. 496/522 - Volume 2, a Unidade Técnica – Secex/CE apresentou proposta de encaminhamento acorde (concordância às fls. 523 – Volume 2) que, nos termos do inciso I, §3º do art. 1º da Lei nº 8.443/92 transcrevo:


“Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade da Secretaria Executiva do Ministério da Cultura-MINC contra os responsáveis solidários supra em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos obtidos na forma da Lei nº 8.311/1991(Lei Rouanet)/PRONAC nº 99 4076, vez que foram detectadas várias irregularidades pelo órgão vinculador ao analisar a prestação de contas dos recursos financeiros captados.
2. Os recursos foram destinados ao projeto Xilo- Revista de Cultura e Mídia do Nordeste, cujo objetivo seria a produção de uma revista mensal de cultura e mídia para circulação privilegiada no Nordeste e em centros culturais como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília (fl.02/11 VP), aprovado pela Portaria nº 114, de 08/04/99, in DOU de 09/04/99 (fls. 74/75 VP).
3. A captação de recursos ocorreu conforme relação de fl.72 do VP, de acordo com os comunicados de mecenato de fls.25/71 do VP. A aprovação do projeto ocorreu nos termos da Carta Circular de Aprovação de Projetos, emitida pela Secretaria de Política Cultural em 08/04/1999 (fl.73 do VP), tendo a portaria respectiva sido publicada no Diário Oficial da União, DOU de 09/04/1999, autorizando valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), com prazo de captação de 01/04/99 à 31/12/99(fls.74/75 VP).
4. Os prazos para captação dos recursos foram prorrogados até 31/12/2000, conforme Carta Circular de Prorrogação de 31/03/2000, in DOU de 04/04/2000(fl.78 VP). A Sra. Isabela Lopes Martin solicitou nova prorrogação de prazo ao Ministério da Cultura, que, em resposta, informou que, para obtenção da prorrogação de prazo de captação de recursos do projeto PRONAC 99 4076, seria necessário a apresentação do extrato bancário do ano de 2000, com a confirmação dos patrocínios realizados no período. O MINC; na oportunidade, lembrou, ainda, que para a autorização da movimentação dos recursos incentivados, seria preciso a solicitação junto ao Ministério, conforme determinam os arts. 37 e 38 da Portaria 46, de 13/03/1998(fl.79/80 VP).
5. Ressalte-se que todas as captações informadas foram realizadas entre julho/1999 e novembro/1999, tendo sido assinadas pela Sra. Isabela Lopes Martin (fl.25/72 VP).
6. Foram efetuadas várias cobranças da apresentação da prestação de contas por parte do MINC, consoante peças de fls.85/115, tanto à pessoa jurídica como aos seus sócios. Ressalte-se que o prazo para apresentação da prestação de contas findava em 30/01/01 (fl.81), tendo sido prorrogado o prazo até 08/06/02 (fl.85 VP).
7. Tendo em vista que as solicitações não foram atendidas, foi encaminhado carta em 31/10/02, solicitando o recolhimento do valor captado (R$ 38.553,07), atualizado monetariamente, às seguintes pessoas: Sra. Jane Mary Alves Lopes, Sr. João Carlos Freire e Sra. Isabela Lopes Martins (fls. 85/115 VP).
8. Em 29/11/2002, o Sr. Cristiano Alves Cavalcante, sócio da Editora Inside Brasil Ltda, em resposta à Carta do MINC, encaminhou àquele Ministério as argumentações de defesa de fls. 116/122 - VP, juntamente com a prestação de contas, que consistiu na documentação de fls.123/141 - V.P.
9. Da análise da prestação de contas pelo MINC, foram identificadas as seguintes irregularidades (fls.142/143 VP):

1) movimentação na conta corrente nº 604-6, agência 2558-CEF, operação 003, sem autorização do MINC;
2) foram depositados recursos de outras fontes no valor de R$ 9.876,75(nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), pois o total dos depósitos em conta-corrente atingiram o valor de R$ 48.429,82(quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), enquanto os recibos de mecenato totalizaram R$ 38.553,07 (trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sete centavos);
3) existência de cheques no valor de 21.648,90(vinte e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa centavos) que não correspondem aos pagamentos dos serviços apresentados na prestação de contas;
4) as seguintes notas fiscais e recibos apresentados na prestação de contas não têm contrapartida nos extratos bancários de fl.124/133 – Vol. Principal.


FIRMA

NOTAS FISCAIS/

RECIBOS


VALOR

(R$1,00)


DATA

FOLHA

Editora JB

Recibo s/nº

200,00

22/11/1999

140

Abafilme

NF nº 2704

130,30

20/12/1999

141

Franco R.P.C

Recibo nº 015

1.360,00

17/11/1999

139

W.Roth

NF nº 015205

21.600,00

10/9/1999

137


5) os seguintes recibos foram fornecidos um ano após a despesa ter sido realizada:


FIRMA

RECI-BO Nº

VALOR

(R$1,00)


DATA

CHEQUE

DATA

FOLHA

Adriano A.E

004

1.425,00

8/8/2001

727804

9/8/1999

134

Adriano A.E

005

1.425,00

20/9/2001

000043

21/9/1999

136

Floriano B. Jr

006

1.500,00

10/9/2001

000041

13/9/1999

136

Floriano B. Jr

007

1.500,00

6/10/2001

000045

6/10/1999

135

Adriano A.E

008

1.425,00

7/10/2001

000046

3/10/1999

138

TOTAL




7.275,00














6) Não foi encaminhado nenhum formulário da prestação de contas final.
10. O Relatório da Tomada de Contas Especial nº 048/2006, impugnou o total das despesas pagas na execução parcial do Projeto Xilo - Revista de Cultura e Mídia do Nordeste, no valor dos recibos de mecenato, totalizando R$ 38.553,07(trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sete centavos), tendo inscrito as responsabilidades dos Srs. Luiz Ricardo Lopes Martin, César Marques de Carvalho, Cristiano Alves Cavalcante e Isabela Lopes Martin (fls.162/165-Vol.Principal).
11. O Relatório de Auditoria nº 213053/2008 indica que as ocorrências determinantes que motivaram a presente TCE foram: movimentação da conta do Convênio sem autorização do MINC; realização de despesas sem comprovantes; verificação de divergências entre as Notas Fiscais/Recibos apresentados e o extrato bancário e apresentação de recibos emitidos um ano após a despesa ter sido realizada (fl.176/177-VP).
12. O Certificado de Auditoria nº 213053/2008 (fl. 178) e o Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno nº 213053 (fl.179) concluíram pela irregularidade das presentes contas. O Pronunciamento Ministerial consta dos autos à fl.180.
13. No âmbito do TCU, ante as irregularidades/ocorrências apontadas pelo Controle Interno/MinC, foi promovida as citações dos seguintes responsáveis solidários: Ricardo Lopes Martin, Luis Sérgio dos Santos, Cristiano Alves Cavalcante, César Marques de Carvalho, Isabela Lopes Martin e Jane Mary Alves Lopes (fl. 205/232 – Vol.1).
14. Os responsáveis solidários foram regularmente citados, consoante AR’s anexados ao V1 às fls.230 (Isabela Lopes Martin), 231 (César Marques de Carvalho), 232 (Luís Sérgio dos Santos), 244 (Jane Mary Alves Lopes), 250 (Cristiano Alves Cavalcante) e 259 (Luiz Ricardo Lopes Martin).
15. As alegações de defesa apresentadas inicialmente pelos responsáveis solidários encontram–se anexadas aos autos às fls. 261/400 do V1 e 401/430 do V2, estando referenciadas no quadro abaixo, juntamente com as procurações e respectivos advogados.


RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO

ADVOGADO

DEFESA

(fl.)


PROCURAÇÃO(fl.)

Isabela Lopes Martin

Vicentino, Bonfim, Esmeraldo & Braga Advogados

261/319 – Vol.1

fl 07-Anexo 1

Luiz Ricardo Lopes Martin










César Marques de Carvalho

Cid Marconi Advocacia S/S

374-Vol.1/410 Vol.2

fl 03-Anexo 1

Cristiano Alves Cavalcante e Editora Inside Brasil Ltda

Cid Marconi Advocacia S/S

473/495-V2

Fls. 08/10-Anexo 1

Jane Mary Alves Lopes

Cid Marconi Advocacia S/S

411/430-Vol.2

fl 431-Vol.2

Luis Sérgio dos Santos

Vicentino, Bonfim, Esmeraldo & Braga Advogados

320/373 – Vol.1

fl 236-Vol.1

fl 01-Anexo 1




16. Por oportuno, indicaremos a seguir, consoante contrato social e seus aditivos (fls.13/24 do VP) as responsabilidades pelo gerenciamento da sociedade por cota de responsabilidade Ltda, Editora Inside Brasil Ltda, para fins de apuração de responsabilidade:
a)Isabela Lopes Martin – sócia-gerente de 10/01/97 à 06/08/2001;`

b)Luiz Ricardo Lopes Martin- sócio cotista de 10/01/97 à 17/05/99;

c) César Marques de Carvalho sócio gerente de 17/05/99 à 06/08/01;

d)Luís Sérgio dos Santos- sócio gerente de 06/08/01 à 01/09/01;

e)Jane Mary Alves Lopes – sócia-gerente de 06/08/01 à 23/10/02;

f)João Carlos Freire sócio-cotista de 01/09/01 até...................;



g)Cristiano Alves Cavalcante – sócio-gerente de 23/10/02 até ...........................;.
17. A Instrução de fls.440/461 do V2 analisou de forma percuciente as defesas apresentadas pelos responsáveis, tendo rejeitado as mesmas. A seguir faremos um resumo/transcrição da instrução supra acrescida dos adendos que consideramos necessários, objetivando a conclusão da análise do feito.
I-Sr. Luiz Ricardo Lopes Martin
18. O responsável supra não atendeu à citação de fls. 210/213 V1. Entretanto foi verificado que o indigitado não exercera cargo de gerência e saíra da sociedade em 17/05/99, data anterior à da primeira ocorrência objeto desta TCE, correspondente ao primeiro ingresso financeiro da captação de mecenato em 08/07/99 (fls. 18 e 72 do VP).
19. Assim, propõe-se que seja excluída sua responsabilidade da relação processual.
II- Sr. Cristiano Alves Cavalcante
20. O responsável solidário, Sr. Cristiano Alves Cavalcante, não atendeu à primeira citação do TCU de fls. 214/217- V1, tendo sido considerado, inicialmente, revel, apesar de regularmente citado à fl. 250 do V1.
21. Verificou-se que o Sr. Cristiano ingressou na sociedade em 23/10/02, sendo responsável pela sua gerência desde aquele período, tendo inclusive apresentado a documentação atinente à prestação de contas em 29/11/02 (onde foram verificadas as irregularidades objeto da presente TCE), bem como as razões de justificativas (fls.116/141 VP).
22. Posteriormente, em 03/08/10, atendendo ao chamamento do TCU pela citação de fl. 472- V2 da empresa Editora Inside Brasil Ltda, da qual é o representante legal, apresentou sua defesa às fls 473/495- V2, as quais foram analisadas nos parágrafos 38/53.
23. Considerando a inexistência de má-fé e em nome do principio da ampla defesa, considera-se que deva ser desconsiderada a revelia proposta inicialmente na instrução de fl.446- V2 e analisada a defesa apresentada pelo indigitado. A análise da defesa apresentada encontra-se nos parágrafos 38/53 abaixo.
III-Da Defesa da Sra. Isabela Lopes Martin (fls.261/319 do V1)
24. A responsável solidária supracitada requer, através de seu advogado, que as presentes contas sejam julgadas iliquidáveis, com espeque nos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.443/92 e pelas razões a seguir dispostas.
25. Adotamos a percuciente análise efetuada, pela instrução de fls.446/451-V2, das alegações apresentadas pela responsável solidária supra, a qual transcrevemos a seguir:
“27. Defesa de Isabela Lopes Martin (fls.261/319-Vol.1) - Argumento de defesa 1 - afirma, inicialmente, que as irregularidades apontadas nesta TCE são questões formais, salientando que o projeto da Revista XILO foi integral e eficazmente realizado, alcançando seu objetivo, que era ser uma revista de significativa circulação regional voltada à difusão da cultura nordestina, “tendo sido devidamente concretizada por meio da correta aplicação dos recursos de ordem federal destinados à divulgação da cultura nacional” (fl.262-Vol.1); a defesa juntou às fls.270/319-Vol.1 dos autos, como comprovante da execução do projeto, um exemplar da única edição da Revista XILO – Revista de Cultura e Mídia (Ano I – nº 1 – setembro 1999).

28. Análise: entendemos que a apresentação do exemplar da revista elide as dúvidas quanto à realização do projeto, embora tenha sido feita apenas uma tiragem do primeiro número; no entanto, a manifestação da defesa no sentido de que as irregularidades apontadas nesta TCE são questões apenas formais, requer análise apurada pois trata de situações que impedem a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais utilizados no projeto da Revista XILO, e que impossibilitam a constatação do nexo causal entre os recursos movimentados para a realização do mencionada Revista XILO, e as movimentações financeiras contidas nos extratos da conta corrente 604-6, Agência nº 2558 da Caixa Econômica Federal (fls.124/133).

29. A jurisprudência desta Corte informa que a mera execução física do objeto, por si só, não comprova que os recursos foram aplicados corretamente, cabendo ao responsável demonstrar o nexo causal entre os recursos que lhe foram repassados e a consecução do objeto.

30. O voto condutor do Acórdão 399/2001-TCU-2ª Câmara sintetiza o entendimento do TCU sobre o assunto:

Quanto ao mérito, assiste razão aos pareceres quando afirmam que a verificação física da obra, isoladamente, não é suficiente para comprovar que os recursos do convênio em exame foram corretamente aplicados. A existência física não comprova que a obra foi realizada com os recursos do referido convênio. Há que se obter nexo causal entre essa execução e os documentos de despesas(...) tais como notas de empenho, recibos, extratos bancários, de forma que seja possível à fiscalização afirmar que aquela obra foi executada com os recursos transferidos pelo Convênio examinado”.

31. A ausência do nexo de causalidade impossibilita identificar se a obra foi executada (ou custeada) com recursos municipais, estaduais ou, ainda, oriundos de outro convênio com entidades federais, com possíveis desvios das verbas próprias da avença.

32. Esse entendimento fundamenta-se no dever de prestar contas, previsto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, bem como em outros normativos infraconstitucionais, como o Decreto-Lei 200/1967 e a Instrução Normativa - STN 1/1997. Nesse sentido é o teor dos Acórdãos 1.573/2007-TCU-1a Câmara, 297/2008-TCU-2a Câmara e 747/2007-TCU-Plenário.

33. A não comprovação da correta aplicação dos recursos federais em tela, é decorrente das seguintes irregularidades que foram detectadas na documentação da prestação de contas no valor de R$ 38.533,05(trinta e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e cinco centavos) correspondentes aos recibos de mecenato apresentados pela Editora Inside Brasil Ltda (fls.25/72-Vol. Principal):

a)Foram depositados R$9.876,75(nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos) provenientes de outras fontes na Conta Corrente nº 604-6, Agência nº 2558 da Caixa Econômica Federal, que deveria receber somente recursos específicos dos recibos de mecenato do projeto em tela. Essa constatação decorre de que o total dos depósitos na referida conta corrente atingiram o valor de R$48.429,82 (quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), enquanto os recibos de mecenato totalizaram R$38.553,07(trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sete centavos); essa movimentação irregular de recursos na conta corrente específica, contrariando o art. 29 da Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet), impossibilita que seja aquilatada a boa e regular aplicação dos recursos em tela.

b) Foram movimentados, na conta corrente própria do projeto, cheques no valor de R$21.648,90 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa centavos) que não correspondem aos pagamentos dos serviços apresentados, conforme documentação de prestação de contas apresentada (v.fls. 123/133 e 134/141- Vol. Principal).

c) As seguintes notas fiscais e recibos, num total de R$23.290,30 (vinte e três mil, duzentos e noventa reais e trinta centavos), apresentados na prestação de contas não têm contrapartida nos extratos bancários de fls.124/133.


FIRMA

NOTAS/

RECIBOS


VALOR

(R$1,00)


DATA

FOLHA

(Vol. Principal)



Editora JB

Recibo s/nº

200,00

22/11/1999

140

Abafilme

NF nº 2704

130,30

20/12/1999

141

Franco R.P.C

Recibo nº 015

1.360,00

17/11/1999

139

W.Roth

NF nº 015205

21.600,00

10/09/1999

137

TOTAL




23.290,30






d) Os seguintes recibos foram fornecidos mais de um ano após a despesa realizada, caracterizando inadequação dos seguintes documentos de despesa apresentados na prestação de contas:




FIRMA

RECIBO Nº

VALOR

(R$1,00)


DATA

CHEQUE

DATA

FOLHA

(Vol. Principal)



Adriano A.E

004

1.425,00

08/08/2001

727.804

09/08/1999

134

Adriano A.E

005

1.425,00

20/09/2001

000.043

21/09/1999

136

Floriano B. Jr

006

1.500,00

10/09/2001

000.041

13/09/1999

136

Floriano B. Jr

007

1.500,00

06/10/2001

000.045

06/10/1999

135

Adriano A.E

008

1.425,00

07/10/2001

000.046

03/10/1999

138

TOTAL




7.275,00












34. No âmbito formal alegado pela defesa, entendemos que até poderia ser considerada falha formal o inadequado encaminhamento da prestação de contas final em formulários próprios, configurando desobediência ao Art. 39 da Portaria MinC nº 46, de 13 de março de 1998, por não obedecer ao Capítulo VIII da Instrução Normativa STN nº 1/97.

35. Da mesma forma, entendemos que também poderia ser considerada falha formal o descumprimento do art. 38 da Portaria MinC nº 46, de 13 de março de 1998, que resultou na movimentação da conta corrente específica sem prévia autorização do Ministério da Cultura – MinC.

36. No entanto, concluímos esta análise da primeira alegação de defesa da Sra. Isabela Lopes Martin, no sentido de que são irregulares as contas apresentadas, devido às seguintes irregularidades injustificadas: movimentação de mais de uma fonte de recursos na conta corrente específica, falta de relação causal entre a movimentação financeira da referida conta corrente e as despesas apresentadas, e apresentação de documentos de despesa datados de mais de um ano após a realização dos respectivos pagamentos.

37. Defesa de Isabela Lopes Martin(fls.261/319-Vol.1) - Argumento de defesa 02 - a Sra. Isabela Lopes Martin solicita oportunidade para anexar posteriormente a “documentação de prestação de contas apta a legitimar as despesas(...) apesar da natural dificuldade para se obter documentos atinentes a despesas realizadas há quase dez anos”.(fl.263-Vol.1); e afirma que o mencionado acatamento posterior da documentação (...) garantiria com plenitude a efetivação dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla defesa, sem qualquer prejuízo para o julgamento das contas em apreço” (fl.263-Vol.1).

38. Análise: entendemos que é inaceitável a solicitação da defesa para anexação posterior de documentação de prestação de contas apta a legitimar as despesas, pois as oportunidades de manifestação dos responsáveis foram oferecidas pelo Ministério da Cultura - MinC, tendo a Editora Inside Brasil Ltda. atendido à demanda do MinC, anteriormente à instauração desta Tomada de Contas Especial, como se comprova pela documentação de fls.116/141. A análise do Ministério da Cultura sobre esses documentos encaminhados pela referida Editora, a título de prestação de contas, é que revelou as irregularidades determinantes da instauração desta TCE.

39. São essas irregularidades constantes do Ofício Citatório deste Tribunal (fls.218/219 – Vol.1) que impedem a constatação do necessário nexo causal entre a movimentação financeira da conta corrente específica e as despesas apresentadas.

40. Defesa de Isabela Lopes Martin (fls.261/319-Vol.1) - Argumento de defesa 03 - a Sra. Isabela Lopes Martin alega que o Tribunal de Contas da União já se posicionou reiteradamente pelo trancamento das contas, sem julgamento do mérito, quando constatado extenso lapso temporal entre a prática do ato de gestão e a citação do responsável, apontando os Acórdãos nºs 64/2007 – 2ª Câmara, 711/2006 - 1ª Câmara, 716/2006 – 1ª Câmara e 1.849/2005 – 2ª Câmara (v. fls. 266/268 – Vol.1).

41. Também alega que a cobrança do TCU é injusta posto que tardia, prejudicando sobremaneira o contraditório e a ampla defesa assegurados pelo art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88, pois o longo decurso de tempo entre a prática do ato e a notificação da parte torna impraticável o exercício de defesa, ponderando, ainda, que o extenso período de quase dez anos “configura tempo considerável que inviabiliza, de forma contundente, o alcance dos documentos reclamados e oblitera a lembrança dos atos de gestão praticados (...) tornando as contas em apreço iliquidáveis, nos termos do art.20 e 21, e §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992”(fls.263/264-Vol.1), legislação que transcreve, in litteris:

Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.



Art. 21. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo.

§ 1° Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.

§ 2º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador”.

42. Análise: entendemos que a argumentação da defesa é inaplicável ao caso, pois o prazo para a prestação de contas somente expirou em 08/06/2002, conforme foi informado aos responsáveis através de cartas de cobrança da Secretaria do Livro e Leitura/MinC, datadas de 31/10/2002 (fls.85/115-Vol. Principal). A Editora Inside Brasil Ltda tanto teve conhecimento das referidas cobranças realizadas pelo MINC, que providenciou o envio da documentação de prestação de contas (fls.116/141-Vol.Principal), datada de 29/11/2002 (fl.122-Vol.Principal), de modo que não se pode aceitar a argumentação de que transcorreu lapso temporal de mais de 10 (dez) anos para que fosse a Editora Inside Brasil Ltda cientificada e notificada pelo Ministério da Cultura – MinC de sua obrigação de prestar contas.

43. Defesa de Isabela Lopes Martin (fls.261/319-Vol.1) - Argumento de defesa 04 - a responsável alega o Princípio do Devido Processo Legal, “cujos corolários são o contraditório e a ampla defesa garantindo não apenas a citação do(a) responsável e a subsequente comunicação dos atos processuais, possuindo uma abrangência muito mais generosa e cidadã, a qual encerra o direito da parte realizar uma defesa potente para fazer face aos argumentos contra si verificados” (fl.264-Vol 1). Alega, ainda, que o longo decurso de tempo impede a parte de se desincumbir do ônus da prova que lhe foi imposto, fato que caracteriza patente cerceamento de defesa. Nessa abordagem, a defesa se utiliza do Acórdão/TCU nº 285/2006-1ª Câmara (fl.265-Vol.1), que trata de situação de omissão no dever de prestar contas na qual os recursos repassados ao convenente em 03/10/1989 não tiveram cobrança realizada pelo órgão repassador senão em 20/07/2004, mais de 14(catorze) anos depois.

44. Análise: Nesse aspecto, diferentemente do que alega a defesa, observam-se os seguintes fatos: primeiramente, que os prazos para captação de recursos foram prorrogados até 31/12/2000, conforme Carta Circular de Prorrogação datada de 31/03/2000 (DOU em 04/04/2000-v.fl.78-Vol.Principal); e, em segundo lugar, que o prazo para a apresentação da devida prestação de contas findou em 08/06/2002, conforme foi informado aos responsáveis através de cartas da Secretaria do Livro e Leitura/MINC, datadas de 31/10/2002 (fls.85/115-Vol. Principal).

45. Percebe-se, portanto, que a responsável indigitada, Sra. Isabela Lopes Martin, demonstrando ciência da cobrança e interagindo com o Ministério da Cultura - MinC, solicitou nova prorrogação de prazo que não foi alcançada porque não foi cumprida a condição necessária para tanto, que era apresentação do extrato bancário do ano de 2000 contendo a confirmação dos patrocínios realizados no período; ressalte-se que naquela oportunidade o MinC lembrou que para a autorização da movimentação dos recursos incentivados seria necessária prévia solicitação ao Ministério, conforme determinam os art. 37 e 38 da Portaria/MinC nº 46, de 13/03/1998(v. fl.79/80-Vol.Principal).

46. Não se vislumbra, contrariamente ao alegado pela defesa, qualquer inação por parte do Ministério da Cultura – MINC, pois o Ministério, ainda em 02/01/2001, buscava acompanhar a execução do projeto XILO, como comprova a Carta Circular de fl.80 - Vol.Principal; as cobranças em decorrência da omissão no dever de prestar contas ocorreram ainda em 2002 (v. fls.85/115-Vol.Principal), de modo que não procedem as alegações de defesa, não restando prejudicado o exercício do pleno direito ao contraditório e à ampla defesa.

47. Defesa de Isabela Lopes Martin (fls.261/319-Vol.1) - Argumento de defesa 05 - a Sra. Isabela Lopes Martin alega que para o TCU, o prazo para a guarda de documentos por parte do gestor expira-se em 05 (cinco) anos conforme IN nº 12 da Secretaria do Tesouro Nacional, argumentando que em se tratando de prazo superior a esse lapso, a exigência de apresentação de documentos apresenta-se irracional, haja vista o decurso temporal de quase 10 (dez) anos, contados da prática dos atos relativos ao projeto “XILO – Revista de Cultura e Mídia do Nordeste, ponderando que devem ser reputados regulares os atos praticados pela Sra. Isabela Lopes Martin, sobejando esta TCE como se arquivada fosse (fl.268-Vol.1).

48. Análise: a questão do longo decurso temporal, como alega o defendente, já foi devidamente analisada neste caso da Editora Inside Brasil Ltda. Não ocorreu a situação alegada, tendo sido verificado que o Ministério da Cultura - MinC atuou diligentemente, realizando em tempo hábil as cobranças que foram, à época, atendidas pela mencionada Editora, restando irregulares aspectos inerentes à prestação de contas apresentada, em função dos quais resultou a instauração da presente Tomada de Contas Especial.

49. Quanto ao outro aspecto temporal de que se serve a defesa, no sentido de que o prazo para a guarda de documentos por parte do gestor expira-se em 05(cinco) anos, entendemos ter ocorrido equívoco de interpretação por parte da defendente, pois o prazo de 05(cinco) anos alegado encontra-se previsto no §1º do art. 30 da IN nº 01/97 – STN/MF, para orientar, de modo combinado com o Art. 39 da Portaria MinC nº 46/98, que o referido prazo somente conta-se após a aprovação da prestação de contas, in litteris:

Art. 30. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do convenente ou do executor, se for o caso, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio.



§ 1º Os documentos referidos neste artigo serão mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão”.

50. Defesa de Isabela Lopes Martin(fls.261/319-Vol.1) - Argumento de defesa 06 - Por fim, a Sra. Isabela Lopes Martin requer sejam acolhidas as alegações de defesa, no sentido de que sejam as contas julgadas iliquidáveis em razão das circunstâncias arrazoadas em sua defesa, no que tange à impossibilidade da defendente alcançar fisicamente os documentos e precisamente os esclarecimentos, haja vista o tempo transcorrido desde a prática dos atos de gestão até a data da defesa (fls.268/269-Vol.1).

51. Análise: não se verifica nos autos a situação alegada pelo defendente; essa questão do decurso de tempo foi objeto da análise nos itens 43/46 acima, onde se comprova que o Ministério da Cultura – MinC acompanhou em tempo hábil todo o processo de aprovação e cobrança dos recursos federais de que trata este processo de Tomada de Contas Especial. Ante o exposto, conclui-se este exame no sentido de que sejam rejeitadas as alegações de defesa, as quais nem mesmo abordaram as irregularidades específicas que foram elencadas na citação de fls.218/219 – Vol.1”.



1   2   3   4   5   6


©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal