Tribunal de contas da união tc 029. 179/2008-0



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.179/2008-0

GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara

TC 029.179/2008-0

Natureza(s): Tomada de Contas Especial

Órgão/Entidade: Ministério da Cultura

Responsáveis: Cristiano Alves Cavalcante (142.916.078-06); César Marques de Carvalho (091.267.913-15); Editora Inside Brasil Ltda (01.659.215/0001-81); Isabela Lopes Martin (385.466.393-53); Jane Mary Alves Lopes (323.349.313-49); Luis Sergio dos Santos (113.107.073-91); Luiz Ricardo Lopes Martin (770.498.453-53)

Interessado: Ministério da Cultura (vinculador) ()

Advogado(s) constituído(s) nos autos: Wilson da Silva Vicentino (OAB/CE nº 12.844); Murilo Gadelha Vieira Braga (OAB/CE nº 14.744); Renato Esmeraldo Paes (OAB/CE nº 16.827); Petrus Henrique Cavalcanti (OAB/CE nº 17.107); Francisco Alexsandro Batista Santana (OAB/CE nº 20.128); Leonardo Wandemberg Lima Batista (OAB/CE nº 20.623); Cid Marconi Gurgel de Souza (OAB/CE nº 10.007); Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB/CE nº 10.591); Isaac José Brito Gonçalves Pereira (OAB/CE nº 13.402); João Pedro da Costa Barros (OAB/DF nº 17.757); Marília Monteiro Ramos (OAB/CE nº 13.294); Bretis Pimentel de Castro (OAB/CE nº 16.400); Flávio Cunha de Carvalho Rêgo (OAB/CE nº 10.091); Maikon Antônio Bahia da Silva (OAB/CE nº 17.333); Karol Wojtyla Lima Carneiro (OAB/CE nº 17.364); Adenauer Moreira (OAB/CE nº 16.029-A); Gustavo de Alencar e Vicentino (OAB/CE nº 20.987); José Bonfim de Almeida Junior (OAB/CE nº 15.545); Robson Martins Lopes (OAB/CE nº 19.925); Sérgio de Freitas Carneiro Filho (OAB/CE nº 21.302); Ayna Cavalcante Pereira (OAB/CE nº 15.231-B); Jardelly de Aguiar Cunha (OAB/CE nº 21.809); Rafaela da Silva (OAB/CE nº 20.605); Marta Andrea Matos Marinho (OAB/CE nº 20.562); Fernando Wallace Campelo Noronha (OAB/CE nº 15.441); e Karine Carneiro Lima (OAB/CE nº 22.815).


SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS NA FORMA DA LEI ROUANET (LEI Nº 8.313/1991). SOLIDARIEDADE. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA.
1. A ausência de comprovação da boa e regular aplicação da totalidade dos recursos repassados com base na Lei Rouanet, enseja a responsabilização da pessoa jurídica beneficiária desses recursos.

2. São solidariamente responsáveis os sócios que exercem atividade de gerência na sociedade empresária responsabilizada pela má aplicação dos recursos públicos a ela repassados na forma da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet).

RELATÓRIO

Tratam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade da Secretaria Executiva do Ministério da Cultura-MINC em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos obtidos na forma da Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), vez que foram detectadas várias irregularidades pelo órgão vinculador ao analisar a prestação de contas dos recursos financeiros captados.





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