Tribunal de contas da união tc 028. 931/2012-2 grupo I – classe VII – Plenário tc 028. 931/2012-2



Baixar 111,1 Kb.
Página2/2
Encontro10.05.2018
Tamanho111,1 Kb.
1   2
Conclusão

46. A Lei Complementar 123/2006 foi criada com o intuito de estabelecer regras de tratamento diferenciado e favorecer às micro e pequenas empresas, em atendimento ao disposto nos arts. 170, inciso IX, e 179 da Constituição da República de 1988, com o objetivo de fomentar seu desenvolvimento econômico.

47. Nesse sentido, os artigos 44, 45, 47 e 48 da referida lei complementar conferiram determinados privilégios às micro empresas e empresas de pequeno porte na participação de licitações, criando condições favoráveis à obtenção de contratações administrativas. Ao mesmo tempo, o art. 3° da Lei Complementar definiu o enquadramento da empresa como ME ou EPP em função do valor de sua receita bruta, além de listar uma série de vedações ao tratamento jurídico diferenciado.

48. Esta Corte de Contas, em vários julgados, tem manifestado entendimento que a participação em licitação reservada a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) por sociedade que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, resultando na declaração de inidoneidade da empresa para licitar e contratar com a Administração Pública. Nesse sentido os Acórdãos 1028/2010, 2259/2011, 2606/2011, 2846/2010, 2928/2010-TCU, 3228/2010, 3217/2010, 3381/2010, 0588/2011, 0744/2011, 1137/2011 e 1439/2011 todos do Plenário.

49. Da mesma forma, é entendimento desta Corte que a responsabilidade pela manutenção, atualização e veracidade das declarações de enquadramento nas várias categorias legais compete exclusivamente às firmas licitantes, que deverão manter seus registros atualizados, na forma da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), do Decreto nº 6.204/2007 e da Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).

50. A empresa Geraldo Araujo Oliveira Junior foi regularmente chamada aos autos para defender-se, mediante o Ofício 2120/2012-TCU/SECEX-BA (peça 49) no entanto, as razões de justificativa apresentadas não lograram elidir as irregularidades apontadas nos presentes autos. A questão da ocorrência ou não de prejuízo à Administração Pública, como anteriormente indicado, não é objeto da presente Representação, não sendo significativa para a apuração do ilícito praticado pela Representada.

51. Conforme descrito no Relatório de Fiscalização (peça 46) a Representada, nos exercícios de 2009 e 2010, auferiu receita bruta superior ao limite estabelecido para se enquadrar como empresa de pequeno porte (peças 39 e 40), deixando de atender aos requisitos necessários ao usufruto de benefícios previstos na LC 123/2006 para ME, EPP e cooperativas nos anos subsequentes (2010 e 2011).

52. As informações encaminhadas pela Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) mostraram que a empresa, quando de sua constituição declarou-se enquadrar-se na condição de microempresa, não alterando em nenhum momento a informação. Mesmo tendo perdido a condição de Pequeno Porte, manteve, indevidamente, à época das licitações, o enquadramento como microempresa e, embora tendo no ano anterior faturado acima de R$ 2.400.000,00, não providenciou seu desenquadramento junto à Juceb (peça 42).

53. Apesar do exposto acima, a empresa declarou que atendia as condições para usufruir dos benefícios previstos na LC 123/2006. Em consequência, se utilizou indevidamente do tratamento diferenciado destinado a ME-EPP em nos Pregões 029/2010 e 016/2011 SALC-1º BEC e 006/2010-72º BIMtz, procedimentos licitatórios com participação exclusiva para micro e pequenas empresas, e no Pregão 008/2010 – 59º BIMtz com previsão de lance de desempate, beneficiando-se da falsidade da declaração.

54. Por fim, ela sagrou-se vencedora em itens dos Pregões 008/2010 – 59º BIMtz e 029/2010 – SALC – 1º BEC, que totalizaram um somatório de valor total homologado a seu favor de R$ 794.058,59 (parágrafo 20).

55. Dessa forma, a empresa Geraldo Araujo Oliveira Junior omitiu-se da obrigação de solicitar à Junta Comercial do Estado da Bahia o seu desenquadramento da situação especial de microempresa, além de apresentar falsa declaração de que atendia os requisitos da LC 123/2006 em cada uma das licitações indicadas, para participar de pregões eletrônicos com tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte (peças 13, 20, 27, 34).

56. Pode-se afirmar que a empresa teve a intenção de se beneficiar dos privilégios concedidos pela Lei Complementar 123/2006 às micro e pequenas empresas em licitações públicas. Portanto, cometeu fraude à licitação (art. 9º da Lei 10.520/2002 c/c arts. 90 e 93 da Lei 8.666/1993) e essa conduta é passível de enquadramento em falsidade da declaração, nos termos do artigo 7º, da Lei 10.520/2002 e do art. 299 do Código Penal.

57. O descumprimento de qualquer norma licitatória, utilizando-se de meio ilícito, configura fraude à licitação. Tal conduta é passível de sanção pelo Tribunal, no uso da competência prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992. A comprovação do elemento subjetivo (dolo) por meio documental é praticamente impossível, de sorte que a comprovação da conduta se dá por meio de provas indiciárias, no sentido de que “indícios vários e coincidentes são prova”, conforme manifestação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 68.006-MG, que foi utilizado por este Tribunal em diversas ocasiões, tais como os Acórdãos Plenários 113/1995, 220/1999, 331/2002 e 2126/2010.

58. A fraude, por si só, nem sempre é o suficiente para o enquadramento em um crime, pois outros pré-requisitos podem ser necessários. No caso do crime previsto no art. 93 da Lei 8.666/1993, a conduta pode ser diretamente enquadrada, já que a fraude a qualquer ato de procedimento licitatório é o que faz parte da tipificação do crime. No entanto, para o enquadramento no art. 90 do mesmo dispositivo legal ou 299 do Código Penal, há necessidade de comprovação de que o caráter competitivo do certame teria sido intencionalmente prejudicado, bem como causado intencionalmente prejuízo a outrem e no intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto licitado.

59. Nesse contexto, no presente trabalho, identificou-se que a empresa Geraldo Araujo Oliveira Junior, sem possuir os pressupostos legais para estar enquadrada como ME ou EPP, se beneficiou do tratamento diferenciado que essas empresas recebem nas contratações públicas. A participação indevida descumpre os termos definidos na Lei Complementar 123/2006 e caracteriza fraude à licitação, e indícios do crime previsto no art. 93 da Lei 8666/1993 podem ser detectados.

60. A comprovação das mencionadas irregularidades, que caracterizam fraude à licitação, por prática de ato enganoso, beneficiando-se, indevidamente, dos privilégios concedidos pela Lei Complementar 123/2006 às micro e pequenas empresas, pode ensejar a aplicação por este Tribunal da sanção prevista no art. 46 da Lei n° 8.443/92:

Lei n° 8.443/92

Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.

61. Essa sanção também pode ser aplicada pela administração contratante nos termos do art. 88, incisos II e III, c/c o art. 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93:

Lei n° 8.666/93

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

[...]

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

[...]

Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

(grifos nossos)

62. Assim, considerando a preocupação manifestada por esta Corte de Contas no sentido de que os objetivos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte possam estar sendo maculados por possíveis fraudes e levando em conta que as alegações trazidas ao presente processo pelo responsável não lograram êxito, pelas razões expostas anteriormente, propõe-se, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/92, c/c art. 9 da Lei 10.520/2002 e art. 93 da Lei nº 8.666/93, a declaração de inidoneidade da mencionada empresa para licitar e contratar com a Administração Pública.

Proposta de encaminhamento

63. Ante o exposto, submetemos os autos à consideração superior, manifestando-nos pela remessa ao gabinete do Exmº Ministro Relator Raimundo Carreiro, com a proposta a seguir:

  1. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/92, c/c art. 9 da Lei 10.520/2002 e arts. 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a inidoneidade da Empresa Geraldo Araújo Oliveira Junior (CNPJ n° 07.546.978/0001-00) para licitar e contratar com a Administração Pública por ter apresentado declaração de que atendia às condições para usufruir dos benefícios previstos na LC 123/2006, o que lhe proporcionou a utilização do tratamento diferenciado destinado a ME-EPP em 4 (quatro) pregões eletrônicos (006/2010-72º BIMtz, 008/2010-59º BIMtz, 029/2010-SALC-1º BEC e 016/2011-SALC-1º BEC, embora não cumprisse o art. 3°, inciso II da Lei Complementar 123/2006, à época;

  2. com fundamento nos arts. 33 e 34 da Resolução-TCU nº 191/2006, apensar definitivamente o presente processo à representação que lhe deu origem (TC 023.692/2012-0) assim que ocorra o trânsito em julgado da deliberação;

c) remeter cópia do acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam:

c.1 à empresa Geraldo Araújo Oliveira Junior (CNPJ n° 07.546.978/0001-00);

c.2 à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para as providências necessárias à atualização do registro da empresa Geraldo Araújo Oliveira Junior (CNPJ n °07.546.978/0001-00) no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf;

c.3 ao Ministério Público Federal e à Secretaria da Receita Federal do Brasil/MF, para as ações nas respectivas áreas de competências.

VOTO
A Representação merece ser conhecida por preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie.

2. Examina-se, nesta oportunidade, os resultados de uma das fiscalizações por mim determinadas, nos autos do TC 023.692/2012-0, em face de proposta oferecida pela Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos (Adplan) que tinha por objetivo apurar possíveis casos de benefício indevido de tratamento diferenciado, nas contratações públicas, prerrogativa exclusiva das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP), uma vez que desatendidos os requisitos estabelecidos na Lei Complementar 123/ 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

3. Evidencia-se nos autos que a empresa Geraldo Araújo Oliveira Junior (CNPJ 07.546.978/0001-00) faturou no ano anterior às licitações ora em exame, montante superior a R$ 2.400.000,00, considerando apenas os recebimentos da administração pública federal, fato que comprova que a empresa deixou, no ano-calendário seguinte, de atender aos requisitos necessários ao usufruto de benefícios previstos na LC 123/2006 para ME e EPP.

4. A fim de garantir tratamento diferenciado nesses certames, a empresa em questão, além de não solicitar a sua reclassificação à Junta Comercial, emitiu declaração em que afirma que estaria efetivamente enquadrada como empresa de pequeno porte, de acordo com os elementos constantes destes autos.

5. Assim, inequivocamente comprovada fraude à licitação, impõe-se, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/92, declarar a inidoneidade da empresa Geraldo Araújo Oliveira Junior para licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo período de 6 (seis) meses, por ter apresentado declarações inverídicas de que atendia às condições para usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006.

6. Pondero que essa dosimetria segue a mesma proporcionalidade adotada nos Acórdãos nº 206/2013, nº 3.074/2011, nº 588/2011, nº 2.846/2010 e nº 3.228/2010, todos do Plenário deste Tribunal, que trataram de ilicitude da mesma natureza.

7. Anoto, ainda, que, em consonância com o decidido no Acórdão nº 1.782/2012-Plenário, o termo inicial do prazo da sanção ora aplicada à empresa Geraldo Araújo Oliveira Junior deve ser contado a partir do registro da sanção no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf –, a cargo da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SLTI/MPOG.

8. Por fim, deixo de encaminhar cópia do caso em análise ao Ministério Público e à Receita Federal, por julgar ser oportuno e mais efetivo tecer determinação ao Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), do qual Receita Federal é componente, com fulcro no art. 3º, inciso XXIII do Decreto nº 6.038, de 8/2/2007 e no art. 5º, alínea “c” do da Resolução CGSN nº 1, de 19/3/2007, para que aprimore os procedimentos de fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, a fim de verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006.

9. Em face do exposto, acolho as conclusões da unidade técnica e Voto por que seja adotada a minuta de Acórdão que ora submeto à consideração deste Colegiado.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 26 de junho de 2013.
RAIMUNDO CARREIRO

Relator


ACÓRDÃO Nº 1606/2013 – TCU – Plenário
1. Processo: TC 028.931/2012-2

2. Grupo I – Classe de Assunto VII – Representação.

3. Interessado: TCU.

3.1. Responsável: empresa Geraldo Araújo Oliveira Junior (CNPJ 07.546.978/0001-00).

4. Entidades: 59º Batalhão de Infantaria Motorizado, 72º Batalhão de Infantaria Motorizado e 1º Batalhão de Engenharia de Construção – MD/CE (Ministério da Defesa/Comando do Exército).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secex/BA.

8. Advogados constituídos nos autos: Francisco Soto Neto (OAB/BA 29.355) e outros.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação em que restou comprovado cometimento de fraude à licitação pela empresa Geraldo Araújo Oliveira Junior (CNPJ 07.546.978/0001-00), por ter apresentado declaração inverídica no sentido de que atendia às condições para usufruir das vantagens previstas na Lei Complementar nº 123/2006, beneficiando-se de tratamento diferenciado destinado a ME/EPP, indevidamente.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar as justificativas contidas na manifestação encaminhada pela empresa Geraldo Araújo Oliveira Junior (CNPJ 07.546.978/0001-00);

9.3. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/92, a empresa Geraldo Araújo Oliveira Junior (CNPJ 07.546.978/0001-00) inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal por período de 6 (seis) meses;

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam:

9.4.1 à empresa Geraldo Araújo Oliveira Junior (CNPJ 07.546.978/0001-00);

9.4.2 após o trânsito em julgado do presente Acórdão, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para as providências necessárias à atualização do registro da empresa Atria Construções Ltda. – EPP (CNPJ 10.491.196/0001-18), no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf;

9.4.3. ao Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN);

9.5. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao Tribunal acerca das medidas adotadas com vistas ao cumprimento do item 9.4.2 retro;

9.6. determinar ao Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), com fulcro no art. 3º, inciso XXIII do Decreto nº 6.038, de 8/2/2007 e no art. 5º, alínea “c” do da Resolução CGSN nº 1, de 19/3/2007, que estude formas de aprimorar os procedimentos de fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, a fim de verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006;

9.7. apensar definitivamente este processo ao TC 023.692/2012-0, após o trânsito em julgado do presente Acórdão.

10. Ata n° 23/2013 – Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2013 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1606-23/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro (Relator), José Jorge e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.





(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Procurador-Geral, em exercício




1   2


©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal