Tribunal de contas da união tc 027. 799/2011-5



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.799/2011-5

GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara

TC 027.799/2011-5

Natureza(s): Prestação de Contas

Exercício: 2010

Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia/Inmetro

Responsáveis: Aldoney Freire Costa (548.795.907-20); Alfredo Carlos Orphão Lobo (032.504.827-49); Andre Esteves da Silva (008.874.867-70); Antonio Carlos Godinho Fonseca (193.035.131-34); Antonio Cesar Olinto de Oliveira (003.521.797-91); Carlos Alberto Achete (184.491.159-49); Eduardo Coelho Fernandes (313.038.547-91); Humberto Siqueira Brandi (241.063.647-00); Joao Alziro Herz da Jornada (113.055.250-00); Jorge Antonio da Paz Cruz (363.290.537-15); Jose Joaquim Vinge (297.628.127-00); João Luiz Hanriot Selasco (010.186.397-72); Lia Kortchmar (852.444.907-10); Luiz Carlos Gomes dos Santos (533.947.207-87); Marcos Aurelio Lima de Oliveira (668.276.637-87); Maurício Evangelista da Silva (484.022.657-15); Omer Pohlmann Filho (293.409.500-20); Oscar Acselrad (036.941.197-87); Paulo Roberto Coscarelli de Carbalho Junior (021.484.017-42); Paulo Roberto Rodrigues (195.044.117-20); Paulo Roberto da Fonseca Santos (316.697.867-49); Roberto Luiz de Lima Guimarães (135.083.186-72); Rogerio da Silva Fernandes (753.788.337-87); Wanderley de Souza (347.341.807-25)

Advogado constituído nos autos: não há.

SUMÁRIO: PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2010. CONSTATAÇÃO DE IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES NA GESTÃO. AUMENTO INJUSTIFICADO DA FROTA DE VEÍCULOS ALUGADOS. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULOS OFICIAIS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PRÉVIAS. ACOLHIMENTO9 PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS ILEGAIS DE DOIS RESPONSÁVEIS E LEGAIS DOS DEMAIS. DETERMINAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. CIÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE VÁRIAS IMPROPRIEDADES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

RELATÓRIO

Adoto como parte do presente Relatório, a instrução inicial elaborada pela 9ª Secretaria de Controle Externo (peça 9), verbis:

“Trata-se de prestação de contas anual, referente ao exercício de 2010, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), que tem como responsáveis o Sr. João Alziro Herz da Jornada (CPF 113.055.250-00), Presidente da referida unidade no período de 1/1/2010 a 31/12/2010, e as demais pessoas arroladas na peça 3.

2. No exercício relativo às contas em pauta, os principais itens referentes à movimentação de recursos verificada no Inmetro se encontram abaixo indicados, consoante dados extraídos do respectivo balanço financeiro da citada autarquia registrado no SIAFI, obtido por meio da transação “conbalanug” (valores em R$):

Saldo do exercício anterior: 11.492.352,44

Receitas orçamentárias: 634.167.339,02

Receitas extraorçamentárias: 513.516.900,09

Despesas orçamentárias: 619.483.832,01

Despesas extraorçamentárias: 501.620.632,84

Saldo para o exercício seguinte: 37.804.042,52

HISTÓRICO

3. O Inmetro, autarquia federal do Poder Executivo, vinculada atualmente ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), foi criado pela Lei 5.966, de 11/12/1973, para atuar como órgão executivo central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).

4. O Sinmetro é integrado por entidades públicas e privadas que desenvolvem atividades relacionadas com metrologia, normalização, avaliação de conformidade e qualidade, de acordo com as políticas e diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

5. O Inmetro mantém, desde 1998, um contrato de gestão com o Mdic, tendo como intervenientes o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Tal ajuste define as relações e compromissos entre os signatários, constituindo-se em instrumento de avaliação de desempenho institucional da autarquia, para efeito de supervisão ministerial e de manutenção da qualificação do Inmetro como agência executiva do Sinmetro.

6. Em fases anteriores à formação destes autos, cabe mencionar os seguintes procedimentos já adotados por outras instâncias, no tocante às contas em tela:

a) após examinar a prestação de contas de 2010 do Inmetro, o titular da unidade de auditoria interna entendeu que as falhas verificadas nos controles internos da autarquia não consubstanciam impropriedades dos administradores na gestão dos recursos públicos, razão pela qual considerou regular com ressalvas a gestão dos responsáveis arrolados neste processo (Parecer do Auditor-Chefe, peça 5, p. 3-7); e

b) com base nos resultados da auditoria anual de contas do Inmetro, exercício de 2010, que originou o relatório 201109372 (peça 2), a Controladoria-Geral da União (CGU) emitiu o Certificado de Auditoria correspondente (peça 1), que contém proposta de encaminhamento pela gestão irregular do Sr. João Alziro Herz da Jornada (CPF 113.055.250-00), Presidente da autarquia no período examinado, e gestão regular para os outros responsáveis.

7. Registre-se que a supracitada proposta de gestão irregular foi motivada pela identificação, durante a auditoria da CGU nas contas da unidade, da celebração de ajuste para locação de veículos sem a realização de adequada estimativa da necessidade do serviço para o Inmetro, prevendo a contratação de quilometragem de franquia acima da distância efetivamente percorrida pelos veículos locados, gerando um prejuízo potencial da ordem de R$ 126 mil, e com transporte rotineiro de servidores sem amparo no Decreto 6.403/2008, ocasionando gasto indevido para a autarquia estimado em aproximadamente R$ 1.050 mil.

8. Em relação aos processos de contas do Inmetro de exercícios anteriores, cabe registrar que o Tribunal apreciou, em 2010, as contas referentes aos anos de 2007 (TC 021.479/2008-0, Acórdão 835/2010-TCU-1ª Câmara, Sessão de 2/3/2010) e 2008 (TC 019.276/2009-8, Acórdão 809/2010-TCU-2ª Câmara, Sessão de 9/3/2010), cujos responsáveis, em ambos os casos, tiveram suas contas julgadas regulares ou regulares com ressalvas.

9. Nas supracitadas sessões, foram expedidas duas determinações à unidade, abaixo reproduzidas, relativas aos itens 1.5.1 do Acórdão 835/2010-TCU-1ª Câmara e 1.7. do Acórdão 809/2010-TCU-2ª Câmara, respectivamente:

1.5. Determinar:

1.5.1 ao Inmetro que observe o devido rito processual, quando da desclassificação de empresa em processo de licitação, objetivando não promover desclassificação injustificada de empresa em pregão, com fulcro inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/1993;

1.7. Determinar ao Inmetro que não fragmente despesas, caracterizada por aquisições frequentes dos mesmos produtos ou realização sistemática de serviços da mesma natureza em processos distintos, cujos valores globais excedam o limite previsto para a dispensa de licitação a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993;

10. Já a prestação de contas de 2009 (TC 021.186/2010-3), foi examinada na 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 13/9/2011, que julgou regulares com ressalva as contas do Sr. João Alziro da Jornada, Presidente da autarquia no mencionado exercício, e regulares as contas dos demais responsáveis, e deu ciência ao Inmetro sobre a ocorrência das seguintes impropriedades (itens 1.8.1 e 1.8.2 do Acórdão 7.696/2011-2ª Câmara):

1.8.1 inclusão, em contrato firmado por dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, de serviços não singulares que foram subcontratados, ocorrida nos contratos 17/2008 e 47/2009, o que afronta o art. 24, inciso XIII, e o art. 13, § 3º, da Lei 8.666/1993; e

1.8.2 ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários dos serviços objeto dos contratos 17/2008 e 47/2009, contrariando o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993.

11. Cabe ainda ressaltar as deliberações contidas nos itens 1.7 e 1.8 do Acórdão 9.636/2011-TCU-1ª Câmara, assinalados a seguir, proferido na Sessão de 8/11/2011, referente ao TC 015.194/2011-6, que trata de Representação autuada a partir de expediente encaminhado pela 3ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, informando a ocorrência de irregularidades na Superintendência Regional do Inmetro no Rio Grande do Sul, caracterizadas pela terceirização irregular de pessoal para desempenho de atividades-fim da entidade, mediante a intermediação dos contratos de trabalho pela Associação Canoense de Deficientes Físicos - ACADEF.

1.7. Recomendar à Direção Nacional do Inmetro que promova gestões junto à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério do Planejamento com vistas a dotar a Superintendência do Inmetro no Rio Grande de Sul de quadro de pessoal condizente com as suas atribuições legais, com vistas a regularizar a situação dos serviços atualmente executados mediante contratos/convênios de terceirização;

1.8. Dar ciência à Superintendência do Inmetro no Rio Grande do Sul que foram constatadas as seguintes irregularidades, para que adote as medidas corretivas cabíveis:

1.8.1. contratação da Associação Canoense de Deficientes Físicos (Acadef) mediante dispensa indevida de licitação fundamentada no art.24, inciso XX, da Lei nº 8.666/1993, haja vista que o contrato serviu para mera intermediação de mão de obra, com alocação de quantitativo insignificante de deficientes físicos, além de não ter sido comprovada a compatibilidade dos valores contratados com os preços praticados no mercado;

1.8.2. ausência de planilha de custos e formação de preços na contratação da Acadef, inviabilizando a verificação quanto à compatibilidade dos preços contratados com aqueles praticados no mercado, que é uma das condições para a dispensa de licitação fundamentada no art.24, inciso XX, da Lei nº 8.666/1993, bem como a gestão contratual, inclusive nos casos das repactuações, contrariando as disposições do art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, da IN/Mare nº 18/97, vigente à época da contratação, em seus itens 2.4, 5.2.3 e 5.2.5, além de reiterada jurisprudência do TCU, conforme, por exemplo, os Acórdãos nºs 1.162/2008 – Plenário, 1.046/2008 – Plenário, 616/2010 – 2ª Câmara e 1.693/2011 – 1ª Câmara;

1.8.3. terceirização, por meio do Contrato nº 34/2006 firmado com a Acadef, de atividades administrativas essenciais ao funcionamento do Inmetro e inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do Inmetro, contrariando as disposições do Decreto nº 2.271/1997, situação que, aliada a fixação de número determinado de profissionais, evidencia a existência subordinação da mão de obra contratada, contrariando entendimento do TCU sobre a matéria, conforme manifestado nos Acórdãos 593/2005 1ª Câmara; 1.525/2007 – 2ª Câmara; e 555/2005, 2.085/2005 e 1.520/2006 do Plenário;

1.8.4. pagamento de despesas com transporte e hospedagem dos profissionais da contratada (Acadef) em desacordo com o entendimento adotado por esta Corte no Acórdão nº 2.171/2005 - Plenário;

1.8.5. pagamento de despesas com horas extras aos profissionais da contratada (Acadef) sem revisão contratual, contrariando o art.11, § 2º, da IN/MPOG nº 02/2008.



EXAME TÉCNICO

12. Em relação aos processos de contas anteriores do Inmetro mencionados nos itens 8 a 10, o controle interno não se manifestou sobre as deliberações referentes às contas de 2009, pois o julgamento do processo correspondente aconteceu após a conclusão dos trabalhos da CGU concernentes às presentes contas. Por outro lado, a CGU atestou o cumprimento das determinações dirigidas ao Inmetro contidas no item 1.7 do Acórdão 809/2010-2ª Câmara e no item 1.5.1 do Acórdão 835/2010-1ª Câmara.

13. No tocante às deliberações assinaladas no item 11 acima, considerando a possibilidade da situação examinada no TC 015.194/2011-6 não se restringir, no âmbito do Inmetro, à unidade daquela autarquia no Rio Grande do Sul, entendemos oportuno, quando da formulação da proposta de mérito, sugerir que seja encaminhado ao Inmetro cópia do Acórdão 2.681/2011-TCU-Plenário, que prorrogou até 31/12/2012 o prazo para que órgãos e entidades da União apresentem ao Tribunal o resultado final do processo de substituição de terceirizados irregulares.

14. Quanto às normas de organização dos processos de contas anuais das unidades da administração pública federal, relativas ao exercício de 2010, bem como de apresentação dos respectivos conteúdos gerais e específicos, verifica-se que:

a) os presentes autos contêm todos os itens relacionados no art. 13 da IN/TCU 63/2010;

b) o relatório de gestão (peça 6) observou as disposições contidas na IN/TCU 63/2010 e na DN/TCU/107/2010;

c) a documentação que compõe a peça 5, referente aos relatórios e pareceres de instâncias que devam se pronunciar sobre as contas ou a gestão do responsável, não se encontra de acordo com os itens previstos no Anexo II da DN/TCU 110/2010; e

d) o relatório de auditoria de gestão, o certificado de auditoria, o parecer do dirigente do controle interno e o pronunciamento ministerial foram elaborados em conformidade com as informações previstas nos Anexos III a VI da DN/TCU 110/2010.

15. A ressalva mencionada na alínea “c” acima é em razão da ausência do relatório de acompanhamento semestral e de avaliação anual dos resultados alcançados pelo Inmetro na execução contrato de gestão, bem como do parecer do dirigente do órgão ou entidade supervisora do aludido contrato (itens 3 e 4 do Anexo II da DN/TCU 110/2010).

16. Ocorre que o Inmetro apenas apresentou uma versão preliminar do relatório da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão (CAA), referente ao exercício de 2010, alegando que o prazo de envio da versão final ao Mdic expiraria somente em 15/4/2011, além de informar que o Mdic, entidade supervisora do contrato de gestão, em vez de elaborar um parecer, apresenta sua conclusão sobre a atuação da autarquia no próprio relatório de avaliação (peça 5, p 11).

17. Consideramos, todavia, ser dispensável solicitar ao Inmetro os relatórios de acompanhamento dos resultados alcançados pela unidade, no 1º semestre e no ano de 2010, pois verificamos que esses documentos podem ser consultados, através do sítio do referido instituto na Internet. Por outro lado, uma vez que o relatório anual disponibilizado na Internet não contém a análise da CAA, ainda se faz necessário trazer aos autos tal documento, com vistas ao atendimento ao disposto no item 4 do Anexo II da DN/TCU 110/2010.

18. Quanto aos resultados dos exames das contas em pauta realizados pela CGU, apresentaremos, resumidamente nos itens seguintes, as constatações assinaladas no Relatório de Auditoria de Gestão 201109372 (peça 2), referentes às falhas mais relevantes e as irregularidades verificadas pelo controle interno, bem como as respectivas manifestações do Inmetro e avaliação final da CGU, que serão objeto de correspondente exame técnico.



Constatação da CGU:

19. Ausência, no tocante à gestão de tecnologia de informação (TI), dos seguintes documentos e processos gerenciais: Plano Estratégico de Tecnologia da informação – PETI, Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI, Política de Segurança da Informação – PSI e de processo de trabalho formalizado para a contratação de bens e serviços de TI (peça 2, p. 23-30).

19.1 A CGU inicialmente ressaltou que a unidade apresentou documentação comprovando possuir um comitê diretivo de Tecnologia da Informação, que decide sobre a priorização das ações e investimentos de TI para o INMETRO, visando alinhar as atividades de TI com o negócio da organização e otimizar a utilização dos recursos disponíveis da unidade.

19.2 Apesar disso, uma vez que o planejamento institucional da unidade não abrange aspectos relacionados com a área de tecnologia da informação (TI), o controle interno considerou que o Inmetro não dispõe de um planejamento estratégico de TI, para identificar e alocar corretamente os recursos necessários para essa área, conforme as prioridades institucionais e os resultados esperados.

19.3 No tocante à salvaguarda da informação, apurou-se que o Inmetro não elaborou um documento formal de política de segurança da informação – PSI, previsto no Decreto 3.505/2000, que deve conter as diretrizes das entidades da administração pública federal para o tratamento da segurança da informação.

19.4 Quanto ao planejamento das contratações e gestão de bens e serviços em TI, não há aderência ao previsto na IN SLTI/MPOG 4/2008, pois o Inmetro não possui um processo de trabalho formalizado, fragilizando, dessa forma, as fases de planejamento, seleção dos fornecedores e gerenciamento dos contratos de aquisição de bens e serviços em TI.



Manifestação da unidade:

19.5 O Inmetro apresentou as informações abaixo enumeradas sobre o estágio atual da unidade no tocante à gestão de TI:

a) faz parte do plano de metas da Coordenação-Geral de Tecnologia de Informação (CTINF) do Inmetro implantar o PETI e o PDTI da unidade, objetivando atender ao disposto na IN SLTI/MPOG 4/2008;

b) para tanto, a CTINF estava finalizando a elaboração de termo de referência visando contratar uma empresa de consultoria, para diagnosticar a situação atual da área de TI do Inmetro, produzir os documentos que comporão o PETI e PDTI e elaborar o cronograma de execução dos projetos essenciais à implementação desses planos, de modo a uniformizar o ambiente de TI e atender às necessidades de negócio da unidade;

c) o Inmetro firmou um acordo de cooperação técnica com a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, com vistas à implantação do Programa Nacional de Proteção de Conhecimento Sensível (PNPC) na unidade, sendo que a elaboração do PSI é um dos itens previstos no aludido acordo; e

d) apesar de não existir um mapeamento formal do processo de aquisição, as contratações realizadas nos processos 050/2009, 064/2009 e 065/2009 seguiram as recomendações do processo de trabalho descrito na IN SLTI/MPOG 4/2008.



Avaliação final da CGU:

19.6 O controle interno considerou insuficientes as providências adotadas pelo Inmetro para sanear a situação encontrada, uma vez que ainda restou evidenciada a necessidade de elaboração do PDTI e demais instrumentos de gestão para a área de TI da unidade.



Exame técnico:

19.7 Levando em conta as informações assinaladas anteriormente nos itens 19.1 e 19.5, não endossamos integralmente a avaliação final da CGU, pois entendemos que a unidade já vem adotando as medidas pertinentes com o objetivo de sanear as questões suscitadas pelo controle interno sobre o assunto.

19.8 Por outro lado, consideramos oportuno que seja sugerida, quando da realização da instrução de mérito, proposta de determinação ao Inmetro, nos termos do art. 3º da Portaria SEGECEX 13/2011, fixando prazo para que o referido instituto apresente um plano de ação, no tocante à gestão de TI, com vistas à completa solução dos problemas apontados pelo controle interno nessa área.

Constatação da CGU:

20. Ausência, no pregão eletrônico 15/2010 (processo 4.974/2010), de justificativa para a necessidade de aquisição de 400 coletores de dados portáteis (palmtop) e de outras quatrocentas impressoras térmicas, com valor estimado de R$ 3.119.600,00, e quanto à exigência do fabricante do produto possuir sede no Brasil (peça 2, p. 30-34).

20.1 Segundo a CGU, o correspondente formulário de requisição apenas assinala que a aquisição visa suprir a demanda de equipamentos nos órgãos delegados do Inmetro nos estados, sem fundamentar a necessidade dessa aquisição, informar os critérios de definição da quantidade de 400 unidades de cada item ou detalhar a aplicação dos mencionados equipamentos nos processos de metrologia desenvolvidos pelos órgãos delegados.

20.2 Ademais, o termo de referência, constante no Anexo I do edital do pregão eletrônico 15/2010, foi alterado, após a sua publicação inicial, com vistas à inclusão de exigência do fabricante possuir, no Brasil, sede e escritório próprio para a execução de assistência técnica, sem que tal exigência fosse justificada no respectivo processo de aquisição.



Manifestação da unidade:

20.3 O Inmetro alegou que:



  1. o Planejamento Estratégico da unidade previa a instalação, ate o final de 2010, do Sistema Integrado de Gestão do Inmetro – SGI, abrangendo os 26 estados e o Distrito Federal;

  2. para efetivação desse processo, tornou-se indispensável, como consequência natural da implantação do sistema de TI e de suas interfaces, a aquisição de coletores de dados e de impressoras térmicas;

  3. foi realizado, então, levantamento das necessidades de aquisição, substituição ou aumento do número dos supracitados dispositivos junto aos órgãos delegados do Inmetro municipais e estaduais;

  4. tal levantamento apontou, entre os órgãos delegados, no tocante aos coletores de dados, as seguintes carências desses equipamentos: São Paulo – 85; Minas Gerais – 60; Paraná – 15; Rio Grande do Norte – 10; Maranhão – 15; Amazonas – 10; Pará – 15; Amapá – 7; Rondônia – 10; Tocantis – 10; Acre – 7; Roraima – 5; Rio Grande do Sul – 10; Santa Catarina – 10, Mato Grosso – 10; Sergipe – 3; e Rio de Janeiro – 10; e

  5. a exigência do fabricante do produto possuir sede no Brasil foi para evitar eventuais transtornos na assistência técnica do produto, decorrentes de dificuldades logísticas, de linguagem e contratuais, por se tratar de um equipamento que pode ser oferecido por empresas localizadas em qualquer parte do mundo.

Avaliação final da CGU:

20.4 A CGU não acatou as alegações da unidade, levando em conta que o levantamento da necessidade de aquisição promovido junto aos órgãos delegados do Inmetro totalizou 292 coletores de dados, quantidade inferior à estimativa de 400 itens desse produto constante no respectivo processo de compra. Ademais, também não ficou demonstrado que teria sido indispensável a alteração do termo de referência, que resultou na inclusão de exigência do fabricante possuir, no Brasil, sede e escritório próprio para a execução de assistência técnica.

20.5 Assim sendo, o controle interno recomendou ao Inmetro que, nas compras e contratações de bens e serviços, observe o princípio da ampla competição ao elaborar as cláusulas dos editais de licitação, em consonância com o previsto no art. 3º, caput e § 1°, da Lei 8.666/1993, e fundamente as quantidades a serem adquiridas, conforme o disposto nos arts. 14 da Lei 8.666/1993 e 3º da Lei 10.520/2002.

Exame técnico:

20.6 O descumprimento de dispositivos da Lei 8.666/1993, verificado pela CGU ao examinar o processo 4.974/2010, referente ao pregão eletrônico 15/2010, não se reveste de gravidade bastante para ensejar a audiência do responsável, com a eventual aplicação de multa, ou macular, tampouco, sua gestão no Inmetro, no exercício de 2010, razão pela qual entendemos suficiente apenas incluir, na formulação da proposta de mérito, sugestão no sentido de que tal impropriedade seja objeto de ciência ao Inmetro, na forma do art. 4º da Portaria SEGECEX 13/2011.



Constatação da CGU:

21. Manutenção do pagamento de adicionais de insalubridade ou de periculosidade, no total de R$ 1.234.767,13, com base em laudos datados de 2002, além de concessão desses adicionais a 17 novos servidores, com fundamento em perícia realizada por autoridade não competente (peça 2, p. 35-38).

21.1 O documento que respalda a concessão dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade para todos os servidores lotados na sede do Inmetro, localizada em Xerém, distrito do Município de Duque de Caxias/RJ denomina-se "Laudo de Insalubridade e Periculosidade”, emitido em 28/10/2002, que foi elaborado pela Associação de Ex-alunos da Fluminense de Engenharia – AEFE, associação privada que não se enquadra na definição de autoridade competente descrita no art. 8° da Instrução Normativa SRH/MP 2, de 19/2/2010.

Manifestação da unidade:

21.2 O Inmetro informou que o processo de avaliação ambiental foi iniciado em agosto de 2010, com previsão de divulgação do laudo técnico para a 2ª quinzena de abril/2011, sendo que, a partir de junho/2011, começarão a ser adotadas as medidas necessárias para o tratamento dos riscos identificados.

21.3. A unidade ressaltou ainda que a concessão de adicionais de insalubridade ou de periculosidade a novos servidores, verificadas no decorrer de 2010, foi decorrente da aplicação da gestão de riscos ocupacionais com base nos preceitos da NBR 31000 – Gestão de Riscos, pois as situações de risco que se caracterizavam como insalubres e/ou perigosas foram enquadradas para percepção de adicionais de risco, até a implementação das medidas de controle acima citadas.

Avaliação final da CGU:

21.4 O controle interno manteve seu posicionamento inicial, pois considera que a aplicação dos preceitos da NBR 31000 – Gestão de Riscos não afasta a necessidade de atualização do laudo de avaliação ambiental, emitido por profissional autorizado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE, para respaldar a concessão de adicionais de insalubridade ou de periculosidade.



Exame técnico:

21.5 Ante a possibilidade do Inmetro já ter saneado a questão em pauta, tendo em vista a informação assinalada no item 21.2, faz-se indispensável trazer aos autos informações atualizadas sobre o assunto, que atestem a conclusão do processo de avaliação ambiental ou, em caso contrário, que seja avaliada a possibilidade de expedir determinação à unidade, fixando prazo para a finalização do referido processo, nos termos do art. 3º da Portaria SEGECEX 13/2011.



Constatação da CGU:

22. Acumulação irregular de dois cargos comissionados por um único servidor, contrariando a vedação expressa no caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 119 da Lei 8112/1990, fato que gerou um dispêndio com diárias e passagens no montante de R$ 126.177,67, entre 2009 e 2010 (peça 2, p. 38-42).

22.1 O servidor matricula Siape 1530179, nomeado, por meio da Portaria Inmetro 88, de 2/2/2006, Procurador Jurídico do Inmetro, cargo em comissão de DAS 101.4, com localização na sede daquele instituto, também ocupou, no período de 4/7/2008 a 29/6/2010, o cargo em comissão de Superintendente (DAS 101.4) da Superintendência Regional daquela unidade no Rio Grande do Sul (SUR/RS).

22.2 Apesar do parágrafo único do art. 119 da Lei 8.112/1990 prever a possibilidade de acumulação interina de cargos comissionados, tal dispositivo, no entendimento do controle interno, não ampara o procedimento do Inmetro, uma vez que o servidor ocupou ambos os cargos durante 725 dias consecutivos (de 4/7/2008 até 29/6/2010).

22.3 Ademais, havia incompatibilidade nos horários e locais de trabalho, tendo em vista que ambos os cargos comissionados submetem-se ao regime de 40 horas semanais, disciplinada no art. 1° do Decreto 1.590/1995, e considerando que a Procuradoria Jurídica se localiza no Rio de Janeiro e a SUR/RS no Rio Grande do Sul.

22.4 Durante o período em que exerceu os dois cargos, o servidor em pauta foi remunerado somente como Procurador Jurídico, em consonância com a parte final do parágrafo único do art. 9° da Lei 8.112/1990, mas o Inmetro incorreu em gastos com diárias e passagens para que o servidor pudesse exercer suas atividades na SUR/RS.

22.5 O controle interno apurou que a maior parte das viagens teve curta duração (de 4 a 6 dias), com início na quinta ou sexta-feira, com retorno para o Rio de Janeiro na segunda ou terça-feira, havendo a devolução das diárias do final de semana.

22.6 Com isso, apesar dessa situação não ter onerado a folha de pagamento da unidade, os gastos com o pagamento de passagens aéreas e diárias ao servidor, em razão de suas constantes viagens entre o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul para o exercício de ambos os cargos, alcançaram o montante líquido de R$ 126.177,67, conforme quadro abaixo:



Ano

Gastos com passagens aéreas e diárias

(valores em R$)



Passagens aéreas

Diárias

Total

2009

27.745,10

28.111,84

55.856,94

2010

34.400,63

35.920,10

70.320,73

Total

62.145,73

64.031,94

126.177,67

22.7 Ainda dentro desse mesmo tópico do Relatório de Auditoria de Gestão, a CGU menciona também o caso da servidora comissionada (DAS 102.4), matrícula Siape 1589797, que exercia, frequentemente, o cargo comissionado fora da cidade de lotação do cargo, fato que gerou despesas adicionais para o Inmetro, com o pagamento de diárias e passagens áreas, cujo valor total alcançou a quantia de R$ 52.161,71, nos anos de 2009 e 2010.

22.8. Essa situação originou-se da redistribuição, sem amparo legal, segundo a CGU, do cargo em questão, que era inicialmente localizado na presidência do Inmetro para a SUR/RS. Com isso, a supracitada servidora, que mora na cidade de Porto Alegre, passou a viajar com frequência para a sede do Inmetro, onde permanecia exercendo a maior parte de suas atribuições, onerando os gastos do Inmetro com o pagamento de diárias e passagens aéreas.



Manifestação da unidade:

22.9 Em relação às questões suscitadas pelo controle interno, os argumentos da unidade são fundamentados, basicamente, nos três pontos abaixo:

a) o presidente do Inmetro tem a prerrogativa de efetuar o provimento, de sua livre escolha, dos cargos em comissão da unidade, sendo possível a acumulação interina desses cargos, com a percepção de apenas uma das remunerações, conforme prevê o parágrafo único do art. 119 da lei 8.112/1990;

b) foi imprescindível para unidade que o servidor exercesse suas funções na sede do Inmetro e na SUR/RS, pois não havia Procurador Federal lotado naquela superintendência para atender a todas as demandas jurídico-administrativas dispostas na legislação, especialmente as exigências previstas na Lei 8.666/1993; e

c) o Inmetro considera que não foram elevados os gastos com o pagamento de passagens aéreas decorrentes dessa situação, levando-se em conta que, por outro lado, os trabalhos do servidor, como Procurador-Chefe do Inmetro, resultaram no aumento na recuperação dos créditos da dívida ativa da autarquia, a partir de fevereiro de 2006, que passaram de um patamar de arrecadação de R$ 4 milhões para R$ 28 milhões no exercício de 2008, e no incremento das inscrições de créditos na dívida ativa, que subiram de 140.000 para 750.000 inscrições.

22.10 O Inmetro informou também que não mais existe a situação de acumulação de cargo encontrada pela CGU, tendo ainda pedido novamente à Procuradoria-Geral Federal que providenciasse a lotação de Procurador Federal na SUR/RS, conforme já fora solicitado pessoalmente à AGU/DF, durante reunião realizada em Brasília.



Avaliação final da CGU:

22.11 O controle interno não aceitou as ponderações do Inmetro, pois considerou que a acumulação de dois cargos comissionados pelo servidor matricula Siape 1530179 somente seria plausível se tivesse ocorrido interinamente, e gerou um significativo gasto para a unidade, com o pagamento de diárias e passagens, em razão dos constantes deslocamentos desse servidor entre as cidades do Rio de Janeiro e Porto Alegre.



Exame técnico:

22.12 Apesar de não ter sido respeitado o caráter interino da acumulação, não concordamos com o ponto de vista da CGU, levando em conta os seguintes pontos:

a) a acumulação de cargos comissionados apontada pelo controle interno decorreu, basicamente, de não haver um Procurador Federal disponível para atender as demandas jurídico-administrativas da SUR/RS, apesar do Inmetro ter formulado anteriormente, sem obter êxito, solicitação à Procuradoria-Geral Federal nesse sentido;

b) a acumulação de cargos em pauta verificou-se sem prejuízo das atribuições do cargo anteriormente ocupado e com opção apenas pela remuneração de um deles, conforme estabelece o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 8.112/1990; e

c) não houve o pagamento de diárias em finais de semana, uma vez que, quando os deslocamentos para Porto Alegre abrangiam tal período, a CGU comprovou a restituição, pelo servidor, do valor das diárias correspondentes.

22.13 Ademais, mediante pesquisa no Siapenet e no Portal da Transparência, confirmamos que não mais existe tal acumulação de cargos, conforme havia informado o Inmetro, bem como verificamos que o montante do valor de diárias pagas ao servidor em 2011 alcançou R$ 19.894,74, que representa cerca de 55% do total despendido no ano anterior (R$ 35.920,10).

22.14 Registre-se ainda que, nessa mesma pesquisa, também constatamos uma significativa redução nos valores, a título de diárias, pagos à servidora matrícula Siape 1589797 (total de R$ 5.740,40, no exercício de 2011), indicando que a questão citada anteriormente no item 22.7 foi igualmente saneada pelo Inmetro.

Constatação da CGU:

23. Celebração de contrato para locação de veículos sem a realização de adequada estimativa da necessidade do serviço para o INMETRO, com a fixação de franquia de quilometragem acima da distância efetivamente percorrida pelos veículos locados, gerando um prejuízo potencial da ordem de R$ 126 mil, e com transporte rotineiro de servidores sem amparo no Decreto 6.403/2008, ocasionando gasto indevido estimado em R$ 1.050.600,00 (peça 2, p. 43-52).

23.1 Com base em verificação realizada em amostra dos boletins diários da utilização de veículos (BDV), o controle interno apurou ser usual a utilização de viaturas de transporte institucional da unidade por servidores que não se enquadram nos casos previstos no art. 5º do Decreto 6.403/2008.

23.2 Além disso, ao examinar o correspondente contrato de locação de veículos (contrato 30/2010, no valor de R$ 3.201.000,00), usando como referências os registros contidos nos BDVs de julho a dezembro de 2010 e os dados observados em ajuste similar anterior (contrato 16/2009), a CGU verificou que:

a) a franquia mensal de quilometragem contratada pelo Inmetro (5.000 km por veículo, correspondendo a um percurso médio diário de 227,3 km, considerando-se 22 dias úteis por mês) é incompatível com as distâncias médias diárias efetivamente percorridas pelos veículos locados e as registradas no ajuste anterior, conforme quadro abaixo:


Contrato

Distância média diária percorrida (km)

Franquia diária (km)

Diferença (%)

16/2009

158

227

44

30/2010 (jun-dez/2010)

127

227

79

b) do total de 40 veículos contratados, 17 foram colocados à disposição de servidores comissionados não abrangidos pelo art. 5º do Decreto 6.403/2008, para serem quase que exclusivamente utilizados no transporte desses servidores no trajeto residência-Inmetro-residência, não tendo sido comprovada a necessidade de locação dos referidos veículos, em função das demandas de trabalho.

23.3 Segundo o entendimento do controle interno, a utilização irregular desses 17 veículos acarretou um gasto indevido para o Inmetro no valor de R$ 1.050.000,00, ao longo da execução do contrato 30/2010, levando em conta que a locação mensal de cada veículo foi contratada por R$ 5.150,00.

23.4 Em relação aos outros 23 veículos, a CGU estimou, com base na planilha de custos do ajuste, que a contratação de uma franquia mensal de quilometragem acima da distância efetivamente percorrida gerou um prejuízo para o Inmetro de R$ 126.542,70, consoante demonstrativos de cálculos apresentados nos quadros contidos na peça 2, p. 46-47.

Manifestação da unidade:

23.5 No tocante à franquia de quilometragem contratada, o Inmetro alegou, basicamente, que tal franquia foi estimada com base no histórico verificado no contrato anterior, bem como na perspectiva de expansão do seu quadro de pessoal, em decorrência dos concursos público realizados em 2009 e 2010, que resultaram no ingresso de aproximadamente 500 novos servidores. A unidade ressaltou ainda que estava providenciando a repactuação do contrato 30/2010, objetivando alterar a franquia para 4.000 km/mês, de modo a reduzir as despesas com a locação de veículos.

23.6 Quanto à utilização usual de viaturas de transporte institucional da unidade por servidores que não se enquadram nos casos previstos no art. 5º do Decreto 6.403/2008, o Inmetro apresentou os seguintes argumentos:

a) desde os anos 90 é oferecido transporte coletivo para os seus servidores, em razão da ausência de linha de ônibus regular para a sede do Inmetro, localizada em Xerém, distrito do Município de Duque de Caxias/RJ, que fica a 50 km do centro da cidade do Rio de Janeiro, onde reside a grande maioria dos funcionários da unidade;

b) ocorre que, no caso dos diretores, a utilização do transporte coletivo concedido aos demais servidores, nos dias úteis e nos horários de entrada e saída rotineiros da unidade, resultaria em grande perda de produtividade, pois esses dirigentes precisam ficar à disposição da instituição além da jornada regular de trabalho do Inmetro;

c) assim, na busca de uma maior eficiência de gestão e de resultados, criou-se, na instituição, uma cultura de disponibilizar um carro para cada diretor;

d) visando alterar essa cultura, de modo que a utilização dos veículos ocorresse em conformidade com o Decreto 6.403/2008, foram adotadas, especialmente no exercício de 2009, providências visando sustar o transporte dos diretores da residência para a unidade do Inmetro no Rio Comprido, bairro central da cidade do Rio de Janeiro, tendo sido ainda estabelecida a prática de transporte solidário para os diretores lotados em Xerém;

e) todavia, uma vez que houve enorme reação às supracitadas medidas, buscou-se uma adequação gradativa às novas orientações, fato que retardou a efetivação das alterações promovidas nas normas internas do Inmetro, referentes aos procedimentos para a utilização de veículos da frota própria e alugada; e

f) baseado em levantamento realizado nos relatórios das requisições de veículos de agosto a outubro de 2010, o Inmetro afirma também que a utilização de veículos da instituição por seus diretores representa cerca de 7% do total e efetivou-se, na maioria das vezes, fora do horário normal de expediente da unidade.

Avaliação final da CGU:

23.7 A CGU não acatou os argumentos da unidade, ratificando o seu ponto de vista quanto à incompatibilidade da franquia de quilometragem fixada no contrato com a demanda real do Inmetro, bem como em relação à rotineira utilização de veículos oficiais da unidade em desacordo com o previsto no art. 5º do Decreto 6.403/2008.



Exame técnico:

23.8 Trata-se do ponto mais relevante do presente processo, tanto que inclusive ensejou a proposta da CGU de encaminhamento pela gestão irregular do Sr. João Alziro Herz da Jornada, Presidente da autarquia no exercício de 2010. Apesar disso, os autos somente contêm os argumentos da CGU e Inmetro, sem apresentar, contudo, nenhuma documentação comprobatória que embase os diferentes pontos de vista das partes envolvidas.

23.9 Assim, para viabilizar a análise da matéria e a verificação da necessidade de adoção de outras medidas processuais, objetivando alcançar uma segura formação de juízo acerca das questões levantadas pela CGU, faz-se indispensável obter, junto ao Inmetro, documentos referentes à licitação que originou o contrato 30/2010 e à execução do aludido ajuste, as normas internas da autarquia sobre o uso de viaturas e os boletins diários da utilização de veículos (BDV).

Constatação da CGU:

23.10 Falhas na formalização do convênio 14/2010 celebrado com o Instituto de Pesos e Medidas do Rio de Janeiro – IPEM/RJ, no valor de R$ 112.865.000,00, em razão do descumprimento de dispositivos previstos na Lei 8.666/1993 e na Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008, acarretando riscos à supervisão da delegação da execução de atividades metrológicas de competência do Inmetro (peça 2, p. 52-63).

23.11 Após examinar o supracitado convênio, o controle interno identificou as seguintes impropriedades:

a) ausência, no termo do convênio, da data de celebração do ajuste e da assinatura do Presidente do Inmetro;

b) celebração do termo de convênio sem a aprovação prévia de sua minuta pela Procuradoria-Geral do Inmetro;

c) ausência de cadastro do convenente no SICONV previamente à assinatura do convênio;

d) inexistência de Plano de Trabalho;

e) ausência de comprovação da inexistência de dívida ativa da União e regularidade fiscal por parte do IPEM-RJ em data posterior à assinatura do convênio; e

f) não publicação tempestiva no Diário Oficial da União (DOU) do extrato do termo de convênio.

Manifestação da unidade:

23.12 O Inmetro basicamente alegou que, no curso dos trâmites administrativos para o cumprimento do rito processual previsto na supracitada legislação, surgiram questões relacionadas com a existência de débitos tributários do IPEM/RJ. Assim, o ajuste acabou sendo celebrado sem a observância integral dos aspectos formais definidos na legislação pertinente, para não interromper os repasses financeiros ao aludido órgão, fato que implicaria na falta de pagamento aos funcionários do convenente, e na consequente paralisação das atividades metrológicas delegadas.



Avaliação final da CGU:

23.13 Apesar de reconhecer a importância do convênio 14/2010 para as atividades-fim do Inmetro, o controle interno manteve o seu posicionamento quanto à ocorrência das falhas na formalização do mencionado ajuste, ressaltando que a existência de débitos tributários do IPEM/RJ pode ensejar a descontinuidade administrativa da referida autarquia estadual e a cessação das atividades desenvolvidas no âmbito do próprio convênio 14/2010.

23.14 Registre-se que, diante da relevância das impropriedades verificadas no supramencionado ajuste, e considerando a quantidade de convênios similares assinados pelo Inmetro, no período entre dezembro de 2009 e janeiro de 2010, e o volume de recursos envolvidos, a CGU recomendou à auditoria interna do Inmetro que examinasse o cumprimento das formalidades legais na celebração dos aludidos convênios.

Exame técnico:

23.15 Essa constatação apenas requer que seja dada ciência ao Inmetro acerca das falhas verificadas na celebração do convênio 14/2010, na forma do art. 4º da Portaria SEGECEX 13/2011, considerando que as impropriedades verificadas pelo controle interno se referem ao descumprimento de aspectos formais previstos na Lei 8.666/1993 e na Portaria Interministerial MP/MF/MCT 127/2008.

23.16 Cabe também ser ressaltado, em relação ao assunto objeto da constatação em pauta, que esta Unidade Técnica deverá iniciar, ainda no presente trimestre, auditoria no Inmetro (Fiscalização 527/2011 – TC 037.128/2011-6), para verificar a conformidade dos convênios, acordos e instrumentos congêneres firmados com o IPEM/RJ, examinando o controle e o acompanhamento a cargo do Inmetro, no desempenho de suas atribuições na Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ).

CONCLUSÃO

24. Consoante exame técnico efetuado no tópico anterior, ainda faz-se necessário trazer aos autos os documentos e as informações abaixo relacionados, para suprir omissões, sanear pendências e obter subsídios adicionais que possibilitem uma análise mais apurada de importantes questões concernente às presentes contas, que foram suscitadas pela CGU:

a) cópia do relatório da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão (CAA) sobre os resultados alcançados pela unidade, no exercício de 2010, na execução do contrato de gestão;

b) cópia do laudo técnico da avaliação de risco ambiental;

c) a documentação referente à licitação que originou o contrato 30/2010 e à execução do aludido ajuste;

d) as normas internas da autarquia, editadas a partir de 2009, sobre a utilização de veículos; e

e) os boletins de controle de uso de veículos, referentes aos exercícios de 2010 e 2011.

25. Nesse sentido, afigura-se-nos como medida mais célere e eficaz a realização de inspeção no Inmetro.



PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

26. Ante o exposto, sugerimos, com base no disposto no art. 240 do RI/TCU, a realização de inspeção no Inmetro, com vistas à obtenção e ao exame dos elementos enumerados no item 24 acima.”

2. Após a realização da inspeção, foi realizado novo exame pela Unidade Técnica (peça 20), de acordo com os documentos colhidos na Entidade, o qual transcrevo abaixo, in litteris:
INTRODUÇÃO

1. Consoante proposta de encaminhamento formulada na instrução inicial (peça 9, p. 12), esta Unidade Técnica sugeriu a realização de inspeção no Inmetro, que foi autorizada mediante o despacho contido na peça 12, com o objetivo de trazer aos autos os documentos e as informações abaixo relacionados, para suprir omissões, sanear pendências e obter subsídios adicionais com vistas a uma análise mais apurada de importantes questões concernente às presentes contas, que foram suscitadas pela CGU:

a) cópia do relatório do Comitê de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão (CAA) sobre os resultados alcançados pela unidade, no exercício de 2010, na execução do contrato de gestão;

b) cópia do laudo técnico da avaliação de risco ambiental;

c) a documentação referente à licitação que originou o contrato 30/2010 e à execução do aludido ajuste;

d) as normas internas da autarquia, editadas a partir de 2009, sobre a utilização de veículos; e

e) os boletins de controle de uso de veículos, referentes aos exercícios de 2010 e 2011.

2. Nesse sentido, efetuamos a fiscalização na unidade, que disponibilizou cópia do relatório do Comitê de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão (CAA), referente ao exercício de 2010, no qual se verifica que o Inmetro obteve nota 9,93 no desempenho das metas de negócio pactuadas, resultado considerado satisfatório pelo CAA, conforme assinalado no aludido documento (peça 16, p. 6-38).

3. Em relação à questão do laudo técnico de avaliação de risco ambiental, solicitamos ao Inmetro, por meio do Ofício de Requisição Fiscalis 514-515/2012-01 (peça 16, p. 4), a apresentação de cópia do referido documento ou que informasse as causas do atraso na conclusão do laudo, com uma estimativa de prazo para a finalização dos trabalhos.

4. Em atendimento à supracitada requisição, o Inmetro apresentou o Ofício 078/2012 (peça 16, p. 39-44), cujas principais informações sobre o assunto podem ser resumidas nos seguintes pontos:

a) em meados de 2010, foram alocados três engenheiros, com especialização em segurança do trabalho, oriundos do Instituto Nacional do Câncer (Inca), da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e do próprio Inmetro, para a elaboração do laudo em pauta;

b) entretanto, não foi possível a conclusão do laudo no fim daquele exercício, em função da variedade dos tipos de riscos ambientais existentes no campus do Inmetro e considerando que os profissionais externos responsáveis pela emissão dos laudos mantiveram suas atividades normais nas suas instituições de origem;

c) em 2011, com o ingresso de profissionais formados em medicina do trabalho e engenharia, com especialização em segurança do trabalho, o Inmetro concluiu que a avaliação ambiental e a emissão do laudo deveria ser feita pelos profissionais de seu próprio quadro de pessoal, pois o trabalho dos peritos externos vinha se revelando insuficiente face ao planejamento previamente estabelecido;

d) além disso, para a agilização dos procedimentos, decidiu-se que, em vez da elaboração de um único documento, abrangendo a análise global da instituição, haveria a emissão de laudos individuais para cada subunidade organizacional;

e) os procedimentos de elaboração dos laudos são complexos, uma vez que, além da avaliação ambiental, faz-se necessária a verificação do modo de exposição aos riscos e uma avaliação por servidor, para cumprir as exigências previstas na Orientação Normativa SRH/MPOG 2, de 19/2/2010;

f) com isso, a avaliação ambiental das áreas, desmembradas por divisão/laboratório, e a emissão dos laudos correspondentes ainda se encontram em andamento e, embora em alguns casos já tenham sido finalizados, o prazo estimado para a conclusão dos trabalhos é 30/11/2012.

5. Quanto ao exame do processo Inmetro 975/2010, referente ao Pregão Eletrônico 4/2010 que foi realizado para contratar a locação de viaturas, com condutor, para complementar as ações da frota própria do Inmetro de suporte às atividades daquela autarquia, dos documentos relativos à execução do ajuste daí resultante (contrato 30/2010) e dos boletins de controle de uso dos veículos locados, os pontos mais relevantes apurados na análise desses elementos serão apresentados nos subitens seguintes.

5.1 Os procedimentos para a contratação em pauta começaram em 5/1/2010, pois o ajuste similar então em vigor (contrato 16/2009, peça 16, p. 45-64), que fora celebrado com a empresa Azuly Participações e Serviços Ltda., para o aluguel de 28 carros tipo sedan e duas motocicletas, com uma franquia mensal de quilometragem de 5.000 km, já estava próximo do seu vencimento e não havia margem, no aludido contrato, para a expansão pretendida pelo Inmetro no tocante ao número de veículos locados.

5.2 No correspondente pedido de compra (peça 16, p. 65-67), que iniciou o processo Inmetro 975/2010, tal contratação se justificava levando em conta as situações abaixo enumeradas:

a) a quantidade insuficiente de motoristas oficiais para a execução dos serviços, sendo que alguns desses funcionários se encontravam afastados por problemas de saúde ou próximos da aposentadoria;

b) a sobrecarga de trabalho dos profissionais que executavam as tarefas de condução de veículos;

c) a impossibilidade de admissão de novos servidores no cargo de motorista oficial, em razão desse cargo ter sido extinto pela Lei 9.632/2008;

d) a terceirização dos serviços de transporte, que foi autorizada, no âmbito da Administração Pública Federal, pelo Decreto 2.271/1997, demonstrava-se necessária para a melhoria do desempenho das atividades de apoio logístico do Inmetro; e

e) o alto custo da renovação da frota própria da unidade, acrescido dos gastos com combustível, uniformes, impostos, taxas e outros.

5.3 A licitação efetivou-se por meio do Pregão Eletrônico 4/2010, objetivando a locação de 41 carros novos (40 tipo sedan e um executivo), e duas motocicletas, incluindo os respectivos condutores e um supervisor, com pagamento mensal do aluguel desses veículos, segundo uma franquia mínima de quilometragem por viatura, que foi fixada em 5.000 km/mês e 3.000 km/mês para os automóveis e motocicletas, respectivamente, e das eventuais horas extras, diárias ou quilômetros excedentes, além do reembolso das despesas com o pagamento de estacionamentos e pedágios, conforme assinalado no edital e termo de referência correspondente (peça 16, p. 68-98).

5.4 A realização do Pregão Eletrônico 4/2010 resultou no contrato 30/2010, assinado em 1/7/2010 com a empresa Transvetor Locação de Automóveis e Serviços Ltda., com prazo de vigência de um ano e valor estimado em R$ 3.201.000,00 (peça 16, p. 99-117 e peça 17, p. 1-8), conforme quadro abaixo:



Tipo de veículos

Quantidade

Quilometragem mensal (franquia) por veículo

Valor unitário por Km (R$)

Valor da locação mensal por veículo (R$)

Valor total mensal (R$)

Valor total anual (R$)


Sedan (RJ)

37

5.000

1,03

5.150,00

190.550,00

2.286.600,00

Executivo (RJ)

1

5.000

1,17

5.850,00

5.850,00

70.200,00

Sedan (DF)

3

5.000

1,05

5.250,00

15.750,00

189.000,00

Motocicleta

2

3.000

1,06

3.180,00

6.360,00

76.320,00

Supervisor

1

-

-

2.105,00

2.105,00

25.260,00

Valor total dos serviços de locação das viaturas (R$)

220.615,00

2.647.380,00

Estimativa do valor das despesas com diárias/horas extras (R$)

261.840,00

Estimativa do valor do reembolso das despesas referentes a estacionamentos e pedágios (R$)

240.000,00

Valor total anual dos serviços contratados (R$)

3.201.000,00

5.5 Em 1/7/2011, o contrato 30/2010 foi prorrogado por um ano e posteriormente, devido à diminuição do número de veículos alugados e da franquia de quilometragem, seu valor foi reduzido, em 1/9/2011, para R$ 2.371.119,00, assim distribuído (peça 17, p. 9-32):

Tipo de veículos

Quantidade

Quilometragem mensal (franquia) por veículo

Valor unitário por Km (R$)

Valor da locação mensal por veículo (R$)

Valor total mensal (R$)

Valor total anual (R$)


Sedan (RJ)

25

4.000

1,23

4.939,73

124.493,25

1.481.919,00

Executivo (RJ)

1

4.000

1,41

5.640,00

5.640,00

67.680,00

Sedan (DF)

3

4.000

1,25

5.000,00

15.000,00

180.000,00

Motocicleta

2

3.000

1,06

3.180,00

6.360,00

76.320,00

Supervisor

1

-

-

2.105,00

2.105,00

25.260,00

Valor total dos serviços de locação das viaturas (R$)

152.598,25

1.831.179,00

Estimativa do valor das despesas com diárias/horas extras (R$)

261.840,00

Estimativa do valor do reembolso das despesas referentes a estacionamentos e pedágios (R$)

240.000,00

Valor total anual dos serviços contratados (R$)

2.371.119,00

5.6 Com base nas informações contidas nas planilhas que foram elaborados no âmbito da Diretoria de Administração e Finanças - Diraf, subunidade do Inmetro encarregada de gerenciar, fiscalizar e atestar a execução dos serviços, tabulamos os dados relativos às quilometragens percorridas pelos veículos alugados, objetivando calcular as médias desses valores e compará-las com a franquia de quilometragem mensal contratada (peça 17, p. 33-56).

5.7 Os resultados desse procedimento estão sintetizados no quadro apresentado adiante:



Período de faturamento


Quilometragem média mensal percorrida (A)

Quilometragem mensal contratada (B)

Variação (A/B)

%


Veículos

Motos

Veículos

Motos

Veículos

Motos

26/8 a 25/9/2010

1.922

1.296

5.000

3.000

38,4

43,2

26/9 a 25/10/2010

2.006

766

5.000

3.000

40,1

25,5

26/10 a 25/11/2010

2.530

1.099

5.000

3.000

50,6

36,6

25/11 a 25/12/2010

2.249

919

5.000

3.000

45,0

30,6

26/12 a 25/1/2011

1.620

1.201

5.000

3.000

32,4

40,0

26/01 a 25/2/2011

2.767

3.968

5.000

3.000

55,3

132,3

26/02 a 25/3/2011

1.770

2.239

5.000

3.000

35,4

74,6

26/3 a 25/4/2011

1.985

2.428

5.000

3.000

39,7

80,9

26/4 a 25/5/2011

1.931

2.836

5.000

3.000

38,6

94,5

26/5 a 25/6/2011

1.794

840

5.000

3.000

35,9

28,0

26/6 a 25/7/2011

1.706

426

5.000

3.000

34,1

14,2

26/7 a 25/8/2011

2.461

768

5.000

3.000

49,2

25,6

26/9 a 25/10/2011

2.052

1.730

4.000

3.000

51,3

57,7

26/10 a 25/11/2011

2.277

1.261

4.000

3.000

56,9

42,0

26/11 a 25/12/2011

1.925

1.291

4.000

3.000

48,1

43,0

26/12 a 25/1/2012

1.557

1.145

4.000

3.000

38,9

38,2

26/1 a 25/2/2012

1.774

1.486

4.000

3.000

44,4

49,5

26/2 a 25/3/2012

2.427

1.712

4.000

3.000

60,7

57,1

26/3 a 25/4/2012

3.066

2.163

4.000

3.000

76,6

72,1

26/4 a 25/5/2012*

2.487

1.905

4.000

3.000

62,2

63,5

* último período de faturamento disponível, até o encerramento dos trabalhos de campo.

5.8 Além disso, no período de 26/8/2010 a 25/8/2011, ou seja, antes da redução da frota de carros sedan alugada, os registros de quilometragens percorridas por esses veículos, contidos nas planilhas de faturamento elaboradas pela Diraf, apresentam a seguinte distribuição percentual:



Quilometragem percorrida (Km)

%

Acima de 5.000

0,6*

4.000 – 5.000

1,7

3.000 – 4.000

16.1

2.000 – 3.000

30,3

1.000 – 2.000

36,6

Abaixo de 1.000

14,7

Total

100,0

* houve apenas 3 registros em todo o período examinado.

5.9 Ressalte-se que, nos levantamentos acima, somente consideramos as planilhas de faturamentos similares, ou seja, com as mesmas quantidades de carros e franquias de quilometragem, razão pela qual foram excluídas as planilhas dos faturamentos relativos aos períodos de 1/7 a 25/8/2010 e 26/8 a 25/9/2011.

5.10 Quanto ao uso das viaturas alugadas, realizamos um levantamento, por amostragem, nos boletins de utilização de veículos, nos meses de setembro/2010, outubro/2010 e outubro/2011, tendo sido constatado o uso desses veículo por servidores comissionados que não se enquadram nas categorias de cargos mencionados nos incisos I a III do art. 5º do Decreto 6.403/2008, para transportá-los da residência para o Inmetro e vice-versa, em horários que não ultrapassam a jornada de trabalho regular da unidade.

5.11 Aliás, levando em conta as ponderações formuladas pela unidade à CGU sobre o assunto, contidas nos Ofícios 49/DIRAF, de 27/5/2011 e 208/Presi, de 20/7/2011 (peça 17, p. 57-72), podemos inferir que tal prática não é nova dentro do Inmetro e persiste, conforme pudemos atestar, mesmo após a edição da Ordem de Serviço 7/2009/DIRAF, que foi expedida na tentativa de coibir essa irregularidade.

5.12 A documentação apensada à peça 17, p. 73-93, contém alguns exemplos da utilização dos veículos locados em desacordo com o art. 5º do Decreto 6.403/2008, que acontece principalmente pela manhã, para o transporte residência-Inmetro de servidores comissionados, tanto para o campus do instituto em Xerém, distante cerca de 50 km do centro do Rio de Janeiro/RJ, quanto para a sede da unidade, que fica localizada no Rio Comprido, bairro próximo à região central desta cidade.

5.13 O levantamento realizado nos boletins diários de veículos (BDVs) indicou ainda que, antes da redução da frota alugada, era comum veículos locados ficarem boa parte do tempo à disposição dos servidores comissionados, inclusive para os deslocamentos residência-Inmetro e vice-versa, conforme havia apontado a Controladoria-Geral da União (CGU). Não restou, todavia, caracterizado que tais veículos tenham sido unicamente utilizados dessa forma irregular, pois os respectivos BDVs também contêm registros de transportes relacionados com serviços de efetivo interesse do Inmetro.

5.14 Registre-se ainda que, como a empresa Transvetor já havia manifestado a falta de interesse em prorrogar novamente o Contrato 30/2010, encontrava-se em andamento no Inmetro, quando do encerramento dos trabalhos de campo, o Pregão Eletrônico 12/2012, com vistas à celebração de um novo contrato de locação de veículos, com a mesma quantidade e composição da atual frota terceirizada e franquia de quilometragem de 3.000 km.

EXAME TÉCNICO

6. A apresentação, pelo Inmetro, de cópia do relatório do Comitê de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão (CAA), referente ao exercício de 2010 daquela autarquia, elidiu a falha mencionada no item 17 da primeira instrução (peça 9, p. 4), relativamente ao atendimento ao disposto no item 4, do Anexo II da DN/TCU 110/2010.

7. Quanto à atualização dos laudos técnicos de avaliação de risco ambiental, que respaldam a concessão dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade para todos os servidores lotados no campus do Inmetro em Xerém, considerando as informações mencionadas anteriormente no item 4, entendemos suficiente sugerir, quando da formulação da proposta de mérito para as presentes contas, que seja expedida determinação à unidade, nos termos do art. 3º da Portaria Segecex 13/2011, fixando prazo para apresentação dos referidos laudos.

8. Em relação ao contrato 30/2010, as informações contidas no relatório da CGU de auditoria anual das presentes contas (peça 2, p. 43-52), acrescidas das obtidas durante a inspeção no Inmetro, convergem para duas questões básicas a serem examinadas: as justificativas do Inmetro para a necessidade de locação de veículos, bem quanto ao volume dos serviços contratados com essa finalidade, e a forma de utilização da frota alugada por conta do aludido ajuste.

9. No tocante à primeira questão, temos como parâmetro a Instrução Normativa do Ministério do Planejamento e Gestão (IN/MPOG) 2, de 30/4/2008, com as alterações da IN/MPOG 3, de 15/10/2009, que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não, cujos arts. 6º, § 3º, e 15, inciso V, estabelecem, respectivamente, que:

(...)


Art. 6º Os serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pela Administração são aqueles que apóiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade, conforme dispõe o Decreto nº 2.271/97.

(...)




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