Tribunal de contas da união tc 027. 676/2010-2 grupo II – classe V – Primeira Câmara tc-027. 676/2010-2



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.676/2010-2


GRUPO II – CLASSE V – Primeira Câmara
TC-027.676/2010-2
Natureza: Pensão Especial (ex-Combatente).

Órgão: 7ª Região Militar/Comando do Exército.

Interessados: Alaide Alves dos Santos, CPF n. 774.446.044-87; Alzira da Silva Generoso, CPF n. 094.026.864-79; Amair Simões de Oliveira, CPF n. 803.504.884-87; Aurea Mariano de Aquino, CPF n. 250.556.234-20; Celina Rodrigues de Oliveira, CPF n. 052.195.844-05; Dulce Bezerra de Souza, CPF n. 020.712.334-92; Elenita Ferreira Batista, CPF n. 463.741.594-20; Eli Regina Cavalcante, CPF n. 028.307.064-12; Evania Pereira do Nascimento Bandeira de Melo, CPF n. 497.649.774-72; Francisco de Souza, CPF n. 034.394.964-49; Inacia Teixeira de Castro, CPF n. 603.330.494-20; Inalda Martins de Figueredo, CPF n. 330.937.334-72; Iraides Beserra da Costa, CPF n. 388.264.534-20; José de Ataide Cavalcanti, CPF n. 008.378.654-68; Judith Lopes de Souza, CPF n. 832.249.714-87; Lindalva Oliveira de Medeiros, CPF n. 371.033.854-91; Maria Amélia Fagundes dos Prazeres, CPF n. 234.749.634-49; Maria Bernandete de Mendonça, CPF n. 122.229.174-68; Maria Bezerra da Conceição, CPF n. 038.183.014-41; Maria Bezerra de Medeiros, CPF n. 007.375.914-71; Maria Carneiro de Barros, CPF n. 839.835.544-15; Maria Crinaura Dantas Cavlcanti, CPF n. 064.012.874-20; Maria da Luz Ribeiro Xavier, CPF n. 156.312.224-34; Maria das Dores de Medeiros Azevedo, CPF n. 519.014.394-53; Maria das Dores Monte da Silva, CPF n. 206.608.804-82; Maria das Graças de Araújo Silva, CPF n. 035.248.424-10; Maria de Lourdes Barbosa da Silva, CPF n. 007.630.594-55; Maria de Lourdes Santos da Silva, CPF n. 296.595.404-00; Maria do Socorro de Galiza, CPF n. 003.696.244-91; Maria Geni Dias Vasconcelos, CPF n. 172.726.374-04; Maria José Januario de Mendonça, CPF n. 214.677.734-68; Maria José da Costa, CPF n. 027.047.494-34; Maria José dos Santos, CPF n. 040.368.054-95; Maria Libânia da Silveira, CPF n. 970.583.784-87; Maria Luzia da Cruz, CPF n. 511.989.754-15; Maria Neide de Araujo, CPF n. 131.222.664-15; Maria Rita Oliveira Medeiros, CPF n. 206.715.984-49; Neide de Andrade Farias Santos, CPF n. 864.349.004-06; Neuza Lopes Cavalcante, CPF n. 662.927.604-30; Rita Nair de Brito, CPF n. 761.201.474-20; Severina Alves de Melo, CPF n. 400.159.804-30; Severina Rufino Barbosa Bento, CPF n. 690.168.444-49; Teresa Lucia de Carvalho Silva, CPF n. 634.271.504-10 e Terezinha Alves de Souza Silva, CPF n. 040.498.364-24.
SUMÁRIO: PESSOAL. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA POR EX-COMBATENTE À FILHA MAIOR CUJA INVALIDEZ NÃO FOI COMPROVADA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS.

A filha maior de 21 anos, com invalidez não comprovada, tendo em vista ser economicamente ativa, não faz jus ao benefício pensional, se o ex-combatente faleceu após 05/10/1988, data de promulgação da Constituição de 1988.


RELATÓRIO
Trata-se dos atos de concessões de pensões especiais instituídas pelos ex-combatentes vinculados à 7ª Região Militar Srs. Francisco Atanázio de Azevedo, Francisco Cândido de Araújo, Francisco de Sales Campos, Francisco de Souza, Francisco Domingos dos Santos, Francisco Joaquim de Santana, Francisco Ubaldo da Silveira, Gentil José de Figueiredo, Geovanito Pereira de Brito, Geraldo de Sá Bezerra, Gercino Ferreira dos Santos, Gregório José de Medeiros, Henrique Reinaldo, Hercílio Pereira de Medeiros, Inácio José Benjamim Teixeira, Jecely Farias dos Santos, Jesse Dantas Cavalcanti, João Alves Xavier, João Carlos Bandeira de Mello Netto, João de Albuquerque Vasconcelos, João Francisco Neto, João Gerôncio Bento Batista, João José Bento, João Lindolfo de Oliveira, João Martins de Souza, João Paulo de Oliveira, João Paulo de Souza, João Pedro da Silva, João Pessoa dos Santos, João Rodrigues da Silva, João Vasconcelos Costa, Joaquim Teixeira de Barros, Joel Idalino da Silva, José Alves de Mendonça, José Aubry da Costa, José Batista dos Prazeres, José Damião Cavalcante, José Davino Generoso, José de Aquino e José de Ataíde Cavalcanti (fls. 02/122).

2. O Controle Interno considerou legais as concessões.

3. A Unidade Técnica propôs a legalidade e registro dos atos, visto que não constatou irregularidades nos atos em questão, que compreenderam, entre outros, o exame dos fundamentos legais e das informações prestadas pelo órgão de controle interno (fls. 123/124).

4. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, dissentiu da proposta da unidade técnica, conforme parecer a seguir transcrito (fl. 125):

“2. O ato de fls. 111/113 consigna pensão instituída por José Damião Cavalcante, em favor de Neuza Lopes Cavalcante e Eli Regina Cavalcante, viúva e filha maior inválida.

3. Consoante jurisprudência do TCU, as condições para a habilitação à pensão devem estar presentes na data do óbito do instituidor (Decisões ns. 132/99, 306/201 e 325/2001 – 1ª Câmara e 314/2001 – 2ª Câmara e Acórdãos ns. 1.590/2008, 340/2008, 341 e 343 – 1ª Câmara). No caso de pensão à filha maior inválida, a invalidez deve preexistir ao óbito do ex-combatente.

4. Pesquisa no sistema Cnis, anexada à contracapa deste processo, indica que essa condição não foi preenchida por Eli Regina Cavalcante.

5. Segundo o sistema Cnis [Cadastro Nacional de Informações Sociais], cujas informações foram corroboradas pelo sistema Rais [Relação Anual de Informações Sociais], Eli Regina Cavalcante trabalha ou trabalhou nos(as) seguintes órgãos/empresas:

- ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ALAGOAS – ADEFAL (regime CLT): de 1º/04/97 a 30/03/2000 (Fonte: GFIP);

- DROGANORTE LTDA. (regime CLT): de 10/04/2000 a 03/07/2000;

- SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (regime ESTATUTÁRIO): desde 05/09/2000 (não consta desligamento);

- ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ALAGOAS – ADEFAL (regime CLT): de 02/05/2001 a 30/03/2003;

- UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (regime CLT): de 17/03/2005 a 30/07/2010.

6. Depreende-se dessas informações que, na data do óbito do ex-combatente, em 04/04/2004, a pensionista era economicamente ativa, não era, portanto, inválida, nem dependente econômico do instituidor da pensão.

7. Do exposto, este representante do Ministério Público manifesta-se pela ilegalidade e recusa de registro do ato de fls. 111/113 e pela legalidade e registro dos demais atos.”

É o Relatório.



VOTO
Em exame os atos de concessões de pensões especiais instituídas pelos ex-combatentes vinculados à 7ª Região Militar Srs. Francisco Atanázio de Azevedo, Francisco Cândido de Araújo, Francisco de Sales Campos, Francisco de Souza, Francisco Domingos dos Santos, Francisco Joaquim de Santana, Francisco Ubaldo da Silveira, Gentil José de Figueiredo, Geovanito Pereira de Brito, Geraldo de Sá Bezerra, Gercino Ferreira dos Santos, Gregório José de Medeiros, Henrique Reinaldo, Hercílio Pereira de Medeiros, Inácio José Benjamim Teixeira, Jecely Farias dos Santos, Jesse Dantas Cavalcanti, João Alves Xavier, João Carlos Bandeira de Mello Netto, João de Albuquerque Vasconcelos, João Francisco Neto, João Gerôncio Bento Batista, João José Bento, João Lindolfo de Oliveira, João Martins de Souza, João Paulo de Oliveira, João Paulo de Souza, João Pedro da Silva, João Pessoa dos Santos, João Rodrigues da Silva, João Vasconcelos Costa, Joaquim Teixeira de Barros, Joel Idalino da Silva, José Alves de Mendonça, José Aubry da Costa, José Batista dos Prazeres, José Damião Cavalcante, José Davino Generoso, José de Aquino e José de Ataíde Cavalcanti.

2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal propôs a legalidade e registro dos atos, visto que não constatou irregularidades nos atos em questão, no que concordou o Ministério Público junto ao Tribunal, com exceção do que se refere à pensão civil instituída pelo Sr. José Damião Cavalcante.

3. No ato relativo ao referido ex-combatente, falecido em 04/04/2004, constam como beneficiárias a viúva Neuza Lopes Cavalcante e Eli Regina Cavalcante, filha maior inválida.

4. O Ministério Público junto ao TCU constatou, em pesquisa ao sistema CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, cujas informações foram corroboradas pelo sistema Rais – Relação Anual de Informações Sociais, que a filha era economicamente ativa por ocasião da morte do genitor, tendo trabalhado em diversos órgãos ou empresas desde abril de 1997 até o presente momento.

5. É entendimento pacífico neste Tribunal que a pensão é regida pelas normas vigentes à época do óbito do instituidor, devendo todos os requisitos necessários à aquisição do direito ao benefício pensional estar satisfeitos na data do falecimento e, consequentemente, a condição de invalidez deve existir em data anterior à do óbito do instituidor (Acórdãos ns. 1.218/2003 – 1ª Câmara, 1.672/2004 – Plenário, 2.525/2008 – Plenário, 2.522/2009 – 1ª Câmara, 4.065/2010 – 1ª Câmara e 5.278/2010 – 1ª Câmara).

6. Desta forma, acolho o parecer do Ministério Público no sentido de considerar ilegal o ato de interesse da Sra. Eli Regina Cavalcante, porquanto não ficou demonstrada a sua invalidez em data anterior ao falecimento do instituidor, dispensando-a do ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, conforme o teor da Súmula TCU n. 106 e cabendo determinar ao órgão instituidor que faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.

7. Cabe esclarecer à 7ª Região Militar que a concessão considerada ilegal poderá prosperar por meio de novo ato livre da irregularidade apontada, excluindo-se a filha e mantendo-se como pensionista a viúva, conforme previsto no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU. Ademais, deve‑se determinar à entidade de origem que dê ciência às interessadas acerca da presente deliberação, alertando a Sra. Eli Regina Cavalcante de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos.

8. Por fim, deve-se, também, esclarecer ao órgão de origem sobre a possibilidade de emitir novo ato, no qual seja revertida a cota percebida pela filha maior, cuja invalidez não foi comprovada, em favor da viúva do instituidor, Sra. Neuza Lopes Cavalcante, proposta que guarda alinhamento com os Acórdãos da Primeira Câmara ns. 3.693/2008 e 5.862/2009, de minha relatoria.

9. Quanto aos demais atos, não vejo óbice a que sejam considerados legais, tendo em vista os documentos acostados ao processo.

Ante o exposto, voto por que seja adotada a Deliberação que ora submeto a este Colegiado.

T.C.U., Sala das Sessões em 25 de janeiro de 2011.

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator
ACÓRDÃO N. 341/2011 – TCU – 1ª Câmara
1. Processo TC-027.676/2010-2.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V – Pensão Especial (ex-Combatente).

3. Interessados: Alaide Alves dos Santos, CPF n. 774.446.044-87; Alzira da Silva Generoso, CPF n. 094.026.864-79; Amair Simões de Oliveira, CPF n. 803.504.884-87; Aurea Mariano de Aquino, CPF n. 250.556.234-20; Celina Rodrigues de Oliveira, CPF n. 052.195.844-05; Dulce Bezerra de Souza, CPF n. 020.712.334-92; Elenita Ferreira Batista, CPF n. 463.741.594-20; Eli Regina Cavalcante, CPF n. 028.307.064-12; Evania Pereira do Nascimento Bandeira de Melo, CPF n. 497.649.774-72; Francisco de Souza, CPF n. 034.394.964-49; Inacia Teixeira de Castro, CPF n. 603.330.494-20; Inalda Martins de Figueredo, CPF n. 330.937.334-72; Iraides Beserra da Costa, CPF n. 388.264.534-20; José de Ataide Cavalcanti, CPF n. 008.378.654-68; Judith Lopes de Souza, CPF n. 832.249.714-87; Lindalva Oliveira de Medeiros, CPF n. 371.033.854-91; Maria Amélia Fagundes dos Prazeres, CPF n. 234.749.634-49; Maria Bernandete de Mendonça, CPF n. 122.229.174-68; Maria Bezerra da Conceição, CPF n. 038.183.014-41; Maria Bezerra de Medeiros, CPF n. 007.375.914-71; Maria Carneiro de Barros, CPF n. 839.835.544-15; Maria Crinaura Dantas Cavlcanti, CPF n. 064.012.874-20; Maria da Luz Ribeiro Xavier, CPF n. 156.312.224-34; Maria das Dores de Medeiros Azevedo, CPF n. 519.014.394-53; Maria das Dores Monte da Silva, CPF n. 206.608.804-82; Maria das Graças de Araújo Silva, CPF n. 035.248.424-10; Maria de Lourdes Barbosa da Silva, CPF n. 007.630.594-55; Maria de Lourdes Santos da Silva, CPF n. 296.595.404-00; Maria do Socorro de Galiza, CPF n. 003.696.244-91; Maria Geni Dias Vasconcelos, CPF n. 172.726.374-04; Maria José Januario de Mendonça, CPF n. 214.677.734-68; Maria José da Costa, CPF n. 027.047.494-34; Maria José dos Santos, CPF n. 040.368.054-95; Maria Libânia da Silveira, CPF n. 970.583.784-87; Maria Luzia da Cruz, CPF n. 511.989.754-15; Maria Neide de Araujo, CPF n. 131.222.664-15; Maria Rita Oliveira Medeiros, CPF n. 206.715.984-49; Neide de Andrade Farias Santos, CPF n. 864.349.004-06; Neuza Lopes Cavalcante, CPF n. 662.927.604-30; Rita Nair de Brito, CPF n. 761.201.474-20; Severina Alves de Melo, CPF n. 400.159.804-30; Severina Rufino Barbosa Bento, CPF n. 690.168.444-49; Teresa Lucia de Carvalho Silva, CPF n. 634.271.504-10 e Terezinha Alves de Souza Silva, CPF n. 040.498.364-24.

4. Órgão: 7ª Região Militar/Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão especial instituída pelos ex-combatentes vinculados à 7ª Região Militar Srs. Francisco Atanázio de Azevedo, Francisco Cândido de Araújo, Francisco de Sales Campos, Francisco de Souza, Francisco Domingos dos Santos, Francisco Joaquim de Santana, Francisco Ubaldo da Silveira, Gentil José de Figueiredo, Geovanito Pereira de Brito, Geraldo de Sá Bezerra, Gercino Ferreira dos Santos, Gregório José de Medeiros, Henrique Reinaldo, Hercílio Pereira de Medeiros, Inácio José Benjamim Teixeira, Jecely Farias dos Santos, Jesse Dantas Cavalcanti, João Alves Xavier, João Carlos Bandeira de Mello Netto, João de Albuquerque Vasconcelos, João Francisco Neto, João Gerôncio Bento Batista, João José Bento, João Lindolfo de Oliveira, João Martins de Souza, João Paulo de Oliveira, João Paulo de Souza, João Pedro da Silva, João Pessoa dos Santos, João Rodrigues da Silva, João Vasconcelos Costa, Joaquim Teixeira de Barros, Joel Idalino da Silva, José Alves de Mendonça, José Aubry da Costa, José Batista dos Prazeres, José Damião Cavalcante, José Davino Generoso, José de Aquino e José de Ataíde Cavalcanti.

ACORDAM os Ministros deste Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, V e 39, II, e 45, da Lei n. 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal a pensão instituída por José Damião Cavalcante, em benefício de Eli Regina Cavalcante e Neuza Lopes Cavalcante, recusando registro ao respectivo ato;

9.2. considerar legais para fins de registro as pensões instituídas em favor dos interessados relacionados no item 3 acima, exceto aquela a que se refere o subitem 9.1 deste Acórdão;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado n. 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à 7ª Região Militar que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (item 9.1 retro), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. comunique às interessadas a que se refere o subitem 9.1 acima a respeito deste Acórdão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Deliberação, documentos comprobatórios de que as interessadas (item 9.1 retro) tomaram ciência do julgamento deste Tribunal;

9.5. esclarecer à 7ª Região Militar que, com base no art. 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, poderá ser emitido novo ato de concessão de pensão civil, via Sisac, livre da irregularidade apontada nos autos, devendo ser submetido a este Tribunal, na forma do art. 260, caput, também do Regimento Interno/TCU;

9.6. determinar à Sefip que proceda ao monitoramento do cumprimento das medidas indicadas neste Acórdão, representando a este Tribunal, caso necessário.


10. Ata n° 1/2011 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/1/2011 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0341-01/11-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Ubiratan Aguiar e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.



(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



(Assinado Eletronicamente)

MARCOS BEMQUERER COSTA



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Subprocurador-Geral






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