Tribunal de contas da união tc 025. 675/2010-9



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.675/2010-9


GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara

TC 025.675/2010-9.

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidade: Município de Granjeiro/CE.

Responsável: Vicente Félix de Souza (CPF 133.853.485-87).

Advogado constituído nos autos: não há.


SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

RELATÓRIO


Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Ceará – Funasa/CE, contra o Sr. Vicente Félix de Souza, ex-prefeito do município de Granjeiro/CE, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos ao município por meio do Convênio nº 478/2006 – SIAFI 580252, em face da omissão no dever de prestar contas do montante relativo à 1ª e 2ª parcelas do respectivo ajuste, objetivando a execução de melhoria habitacional para o controle da doença de Chagas.

  1. O ajuste em tela, com vigência prevista para o período de 20/6/2006 a 20/5/2007, fl. 34, foi posteriormente prorrogado para 4/3/2008, fl. 121, e 4/3/2009, fl. 135.

  2. O valor previsto para a execução das ações contempladas na avença correspondia ao montante de R$ 216.332,58, cabendo aos cofres federais R$ 200.000,00.

  3. Desse total, foram liberados R$ 160.000,00, em duas parcelas iguais, em 18/1 e 7/3/2007, conforme documentos às fls. 99 e 108.

  4. A Secretaria Federal de Controle Interno, com base no relatório de fls. 250/251, certificou a irregularidade das contas do responsável, fl. 252, tendo o Dirigente do Controle Interno emitido parecer no mesmo sentido, fl. 252, v. E o Ministro de Estado da Saúde, por seu turno, atestou haver tomado conhecimento das conclusões dos trabalhos levados a efeito pela CGU no expediente acostado à fl. 253.

  5. No âmbito deste Tribunal, a Secex/CE, após sanear os autos, elaborou a instrução de mérito lançada às fls. 274/277, nos seguintes termos:

(...) 3. Tendo em vista readequar o Plano de Trabalho que originou a celebração do convênio, foi firmado o 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 478/06, em 14/12/2006, com o objetivo de integrar ao Convênio original novo Plano de Trabalho, especialmente elaborado, após análise das áreas técnicas da FUNASA, bem como alterar o Quadro II – Informações Gerais do Convênio, quanto ao valor do convenente e/ou da concedente. (fls. 91/92).

4. A FUNASA, através da Notificação nº 575 SEAPC/COPON/CGCON, datada de 29/04/2008, notificou o Sr. Vicente Félix de Souza ex-prefeito Municipal de Granjeiro - CE para a apresentação da Prestação de Contas Parcial referente à 1ª parcela (fl. 143). Em virtude do não atendimento, o processo foi encaminhado para a Coordenação Regional do Ceará para instauração de Tomada de Contas Especial (fl. 148), sendo atendido conforme Despacho nº 1368, de 05/09/2008 (fl. 156).

5. Mediante Ofício nº 24/09-001/2008, de 24/09/2008 o Sr. Emanuel Clementino Granjeiro (Prefeito Sucessor), solicitou a retirada da inadimplência do Convênio nº 478/2006 tendo em vista que já havia solicitado instauração de Tomada de Contas Especial junto à FUNASA para apurar irregularidades pelo ex-prefeito na execução das obras, conforme Ofício nº 13/02-002/2008, de 13/02/2008 (fl. 160).

6. Em 03/10/2008 a FUNASA notificou o Sr. Emanuel Clementino Granjeiro, Prefeito sucessor para que apresentasse alegações de defesa ou recolhesse o débito imputado, ao Tesouro nacional (fls. 169/170). Na GRU de fl. 170, o nome do Contribuinte/Recolhedor é o do Sr. Emanuel Clementino Granjeiro. No entanto, o CPF: 133.853.485 – 87, pertence ao Sr. Vicente Félix de Souza (ex-prefeito).

7. Em virtude das informações contidas às fl. 155 não terem sido suficientes para a devida instrução processual, foi emitido o Ofício nº 01/2008 ao atual Gestor Municipal, (fl. 174), solicitando cópias de documentos para a correta instrução processual, o qual foi prontamente atendido conforme Ofício nº 30/2008 (fls. 175/183). Assim o Sr. Vicente Félix de Souza (ex-prefeito Municipal) foi devidamente qualificado (fl. 185), sendo notificado para apresentar defesa escrita ou recolher aos cofres públicos o valor de R$ 207.137,24. Conforme Notificação nº 02/2008 (fls. 186/189).

8. Ressalte que de acordo com a Ata de Posse e cópia dos Extratos Bancários o Sr. Emanuel Clementino Granjeiro - Prefeito que tomou posse em agosto/2007 comprovou que não usou os recursos do referido convênio (fls. 175/182).

9. O extrato de fl. 176 mostra que a OB foi creditada em 18/01/2007, sacado totalmente quatro dias após, em 22/01/2007, zerando a conta. A OB creditada em 07/03/2007, de fl. 177, teve seu saldo zerado dois dias após, ou seja, em 09/03/2007.

10. Conforme Ata de Posse datada de 03/08/2007 (fls. 178/181), assumiram o cargo de Prefeito Municipal de Granjeiro o Sr. Emanuel Clementino Granjeiro e o seu respectivo Vice-Prefeito, Sr. Damião Marques Rodrigues para exercerem os respectivos cargos no período de 03/08/2007 a 31/12/2008.

11. Expirado o prazo sem que o Sr. Vicente Félix de Souza ex-prefeito Municipal de Granjeiro – CE apresentasse qualquer justificativa, foi considerado devedor em virtude da não apresentação de contas parcial – 1ª e 2ª parcela do convênio nº 478/2006.

12. Conforme demonstram documentos nos autos, os recursos federais foram repassados no período da gestão do ex. - Prefeito Vicente Félix de Souza, compreendido entre 2005/2007.

13. A Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria - Geral da União certificou a irregularidade das contas (fls. 250/250-v/251), tendo o Ministro de Estado da Saúde se pronunciado no mesmo sentido às fl. 253.

14. No âmbito desta Secretaria, a instrução de fls. 258/261, com base nos pareceres emitidos pelo Concedente dos recursos, concluiu pela citação do ex-Prefeito signatário do convênio o Sr. Vicente Félix de Souza.

15. No Pronunciamento da Unidade (fl. 262), a Gerente da 1ª DT – SECEX/CE, manifestou concordância com a conclusão da Instrução, acrescentando que, nos termos do Memorando-Circular nº 28/2007-SEGECEX constasse do ofício citatório solicitação ao responsável para que apresentasse justificativas para o descumprimento do prazo originariamente previsto para a prestação de contas.

16. Foi realizada a citação do agente responsável por meio do Ofício nº 1921/2010-TCU/SECEX-CE (fls. 263/264), bem como diligência a atual administração, por meio do Ofício 1922/2010-TCU/SECEX-CE (fl. 365). Registre-se que foi realizada diligência ao Coordenador Regional da Fundação Nacional de Saúde FUNASA (Of. 1923-TCU-SECEX-CE – fl. 266), solicitando informações referentes ao Convênio 478/2006, ora em exame, tendo em vista que apesar de constar dos autos até o 3º Termo Aditivo prorrogando a vigência original até 04/03/2009, pelo atraso no repasse dos recursos financeiros, foi verificado por meio de registros no SIAFI que a referida vigência continuava sendo atualizada pelo órgão concedente.

17. O ofício citatório foi recebido no endereço do responsável registrado nos autos e também no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF – fl. 255), nos termos do inciso II do art. 179 do Regimento Interno/TCU, é válida a citação feita mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário.

18. Transcorrido o prazo regimental fixado para o atendimento a citação não houve manifestação por parte do responsável por isso, entendemos que deva ser o responsável considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992.

19. Importa destacar que, em reiterados julgados, este Tribunal tem entendido que a omissão no dever de prestar constas consiste em irregularidade grave, que impossibilita a averiguação do destino dado aos recursos público, autoriza a presunção da ocorrência de dano ao erário, enseja a condenação à restituição do montante transferido, bem como torna legítima a aplicação de multa ao responsável.

20. Quanto às diligências objeto dos Ofícios nºs 1922 e 1923-TCU/SECEX/CE (fls. 265 e 266), dirigidas ao Sr. Emanuel Clementino Granjeiro, Prefeito que assumiu a Administração da Prefeitura em 03/08/2007 e ao Coordenador da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, registra-se que o atual Prefeito atendeu por meio do Ofício nº 01/2011, datado de 05/01/20110 (fl. 269), no qual informa que já foram enviados todos os esclarecimentos e documentos pertinente as irregularidades e inexistência de prestação de contas inerente ao convênio, não restando nos arquivos da Prefeitura de Granjeiro nenhum outro documento. No tocante a resposta do Coordenador da FUNASA, encaminhada por meio do ofício nº 024/2011/GAB/SUPERINTENDENTE/SUEST-CE/FUNANSA (fl. 270) acompanhada do Despacho de fl. 271, informa que a prorrogação do convênio se deu com base no § 3º , Art. 38 da IN 01/97, que estabelece: ‘Enquanto perdurar a tramitação da Tomada de Contas Especial, na forma da legislação específica, a vigência do convênio a que a TCE se referir deve ser mantida ativa, de ofício, pelo concedente’.

21. CONCLUSÃO

Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo que:

  1. sejam julgadas irregulares as presentes contas e em débito o responsável abaixo relacionado, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, e 19 caput, da Lei nº 8.443, de 1992, em razão da ocorrência relatada, condenando-o ao pagamento da importância especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculada a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea ‘a’, da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU:

Responsável: Vicente Félix de Souza, ex-prefeito de Granjeiro/CE, CPF: 133.853.485-87.

Ocorrência: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Convênio nº 478/2006 – SIAFI nº 580252, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Granjeiro – CE e a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, objetivando a Execução de Melhoria Habitacional para Controle da Doença de Chagas, ante a omissão no dever de prestar contas, que consiste em irregularidade grave, que impossibilita a averiguação do destino dado aos recursos públicos e autoriza a presunção da ocorrência de dano ao erário.

VALOR HISTÓRICO DO DÉBITO: R$ 80.000,00 e R$ 80.000,00

DATA DA OCORRÊNCIA: 18/01/2007 e 07/03/2007

  1. seja aplicada ao responsável Vicente Félix de Souza, ex Prefeito Municipal de Granjeiro - CE, a multa prevista no art.57, da Lei nº 8.443, de 1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação vigente;

  2. seja autoriza, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendida a notificação;

  3. enviar ao Sr. Procurador-Chefe da República no Estado do Ceará, cópia do Acórdão e do Relatório e Voto que o fundamentarem, para ajuizamento das ações que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, considerando que a omissão no dever de prestar contas consiste em irregularidade grave, que impossibilita a averiguação do destino dado aos recursos públicos, e autoriza a presunção da ocorrência de dano ao erário.”




  1. O Ministério Público, na pessoa do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, manifestou-se de acordo com a proposta da Secex/CE, fl. 279.

É o Relatório.



PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Funasa em desfavor do Sr. Vicente Félix de Souza, em função da omissão do dever de prestar contas de recursos transferidos ao município de Granjeiro/CE para execução de melhoria habitacional para o controle da doença de Chagas.


  1. De acordo com o Relatório, o ajuste em tela foi celebrado na vigência do mandato do Sr. Vicente Félix de Souza, durante o qual foram transferidos R$ 160.000,00, dos R$ 200.000,00 inicialmente previstos, tendo o prazo para a prestação de contas encerrado na vigência do mandato do prefeito sucessor, Sr. Emanuel Clementino Grangeiro.




  1. Com base nas informações constantes dos autos, a Secex/CE promoveu a citação do Sr. Vicente Félix de Souza para que recolhesse os valores apurados como débito aos cofres federais ou se manifestasse sobre a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos ao município por meio do Convênio nº 478/2006 – SIAFI 580252, em face da omissão no dever de prestar contas do montante relativo à 1ª e 2ª parcelas do respectivo ajuste.




  1. Na ocasião, a Secex/CE diligenciou junto ao Município de Granjeiro/CE, bem como à Funasa, em busca de informações complementares.




  1. Em face da inércia do responsável e das informações obtidas, a Secex/CE propôs a irregularidade das contas do Sr. Vicente Félix Pacheco, sua condenação em débito e a aplicação de multa ao ex-prefeito.




  1. As considerações expendidas pela unidade instrutiva mostram-se adequadas aos fatos trazidos ao conhecimento do TCU, de sorte que as acolho como razões de decidir.




  1. Permito-me, contudo, tecer algumas considerações adicionais a respeito.




  1. A Súmula TCU nº 230 estabelece que compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos pelo seu antecessor. Mas, apesar disso, no caso vertente, a comprovação de que os recursos transferidos foram geridos integralmente pelo antecessor, bem como a notícia de que o sucessor, Sr. Emanuel Clementino Grangeiro, solicitou à Funasa, antes do prazo final para a prestação das contas, a instauração da TCE correspondente, suprime, em tese, a obrigatoriedade de se promover, também, a citação do sucessor, por correspondência à ressalva de responsabilidade do sucessor contemplada na referida Súmula.




  1. Quanto ao Sr. Vicente Félix Pacheco, a falta de manifestação do responsável não impede o prosseguimento do processo, consoante disposto pelo art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.




  1. Na condição de signatário da avença celebrada com a Funasa, o Sr. Vicente Félix de Souza era o responsável legal pela prestação de contas e pela comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados.




  1. E, nesse caso, sua omissão implica a irregularidade de suas contas e a condenação ao pagamento do débito apurado.




  1. Ressalvo, todavia, que as informações trazidas aos autos não são suficientes para a utilização da alínea “c” do art. 16 da Lei nº 8.443, de 1992, como fundamento para o presente julgamento, o que não impede o envio de cópia destes autos para a apreciação da Procuradoria da República no Estado do Ceará, com base no art. 209, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal.




  1. Correta, enfim, em virtude da falta de qualquer justificativa para a omissão em tela, a proposta de aplicação de multa baseada no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992.

Pelo exposto, manifesto-me por que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.


TCU, Sala das Sessões, em 19 de abril de 2011.

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

Relator
ACÓRDÃO Nº 2470/2011 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.675/2010-9.

2. Grupo I – Classe II – Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Vicente Félix de Souza (CPF 133.853.485-87).

4. Entidade: Município de Granjeiro/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade: Secex/CE.

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Ceará – Funasa/CE, contra o Sr. Vicente Félix de Souza, ex-prefeito do município de Granjeiro/CE, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos ao município por meio do Convênio nº 478/2006 – SIAFI 580252, em face da omissão no dever de prestar contas do montante relativo à 1ª e 2ª parcelas do respectivo ajuste, objetivando a execução de melhoria habitacional para o controle da doença de Chagas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Vicente Félix de Souza, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “a”, e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir lançadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados desde as datas indicadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde/MS - Funasa, Coordenação Regional - CE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea “a”, da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno do TCU:



Data da Ocorrência

Valor Original

18/1/2007

R$ 80.000,00

7/3/2007

R$ 80.000,00

9.2. aplicar ao Sr. Vicente Felix de Souza a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens 9.2 e 9.3, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos dos arts. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do Tribunal, o parcelamento das dívidas constante deste Acórdão em até 24 (vinte e quatro) parcelas, corrigidas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno do Tribunal), sem prejuízo das demais medidas legais; e

9.5. enviar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Ceará, para ajuizamento das ações que entender cabíveis nos, termos do art. art. 209, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 12/2011 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/4/2011 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2470-12/11-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).



(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral






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