Tribunal de contas da união tc 018. 900/2005-0



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.900/2005-0

GRUPO II – CLASSE II – 1ª Câmara

TC 018.900/2005-0

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Responsáveis: Adauto Tameirão Machado (339.690.601-25); Airton Langaro Dipp (122.776.730-72); Antonio Osorio Menezes Batista (020.446.505-25); Eduardo Medeiros de Morais (150.199.771-87); Gabriel Pauli Fadel (076.350.440-87); Helcio Almeida Sa Freire de Abreu (762.174.007-82); Liana Aparecida de Araújo (533.757.506-68); Xerox Comércio e Indústria Ltda. (02.773.629/0002-80)

Interessado: 1ª Secretaria de Controle Externo (1ª Secex)

Advogados constituídos nos autos: Vanderli de Souza Teles (OAB/DF 2.220), João Carlos de Matos (OAB/RS 42.228), Éder Machado Leite (OAB/DF 20.955)


SUMÁRIO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO. INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO. CONVERSÃO DO PROCESSO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (ACÓRDÃO 2.165/2005, PLENÁRIO). CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. INDICÍOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO. AUDIÊNCIA DA CONTRATADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO SUPERFATURAMENTO. NÃO CONFIRMAÇÃO DOS INDÍCIOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DA CONTRATADA. CONTAS REGULARES. QUITAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO


Cuidam os autos de tomada de contas especial, convertida a partir de representação formulada por equipe de auditoria, decorrente do superfaturamento de preços praticados no primeiro ano de vigência do Contrato 12.575/2004, celebrado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a Xerox Comercio e Indústria Ltda., para prestação de serviços reprográficos, com a instalação de equipamentos digitais conectados em rede, e fornecimento dos suprimentos necessários ao funcionamento das máquinas, exceto papel e mão de obra para operação.

O Acórdão 2.165/2005, Plenário, que converteu a representação em tomada de contas especial, determinou a citação dos responsáveis pelo débito, in verbis:

9.3. autorizar a 1ª Secex a realizar a citação, de forma solidária, dos responsáveis abaixo indicados, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 202, inciso II, do Regimento Interno, em razão do superfaturamento dos preços praticados no primeiro ano de vigência do Contrato nº 12.575, celebrado com a Xerox, Comércio e Indústria Ltda. Quanto aos valores e datas, eles deverão ser apurados pela Unidade Técnica, a partir da análise das notas fiscais/faturas relativas aos pagamentos feitos no primeiro ano de vigência do ajuste. Tais quantias correspondem à diferença entre os montantes pagos no primeiro ano de vigência do contrato (preço de referência 88,83 R$/milheiro) e aqueles que deveriam ter sido pagos (preço de referência 56,76 R$/milheiro), incluindo os pagamentos extras realizados nos meses em que o número de cópias excedeu a franquia mensal:

- empresa XEROX Comércio e Indústria Ltda;

- Sr. Hélcio Almeida Sá Freire de Abreu, (ex-Chefe do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais);

- Adauto Tameirão Machado (ex-Chefe do Departamento de Contratação e Administração de Material);

- Liana Aparecida de Araújo (ex-Chefe da Divisão de Contratação);

- Gabriel Pauli Fadel (ex-Diretor de Administração);

- Airton Langaro Dipp (ex-Presidente);

- Antônio Osório Menezes Batista (ex-Diretor de Recursos Humanos respondendo pela Diretoria de Administração da ECT quando da assinatura do Contrato nº 12.575);

- Eduardo Medeiros de Morais (ex-Presidente)

A unidade técnica quantificou o dano em R$ 1.811.316,43 e promoveu a citação dos responsáveis, que compareceram aos autos para apresentar alegações de defesa.

Recebidos os elementos de defesa, a unidade técnica manifestou-se pela rejeição das alegações, condenação em débito e imposição de multas aos responsáveis, in verbis (fls. 181/238, principal):

5. HÉLCIO ALMEIDA SÁ FREIRE DE ABREU, Chefe do DEPAS à época (fls. 131/221, anexo 4).



5.1 Ato impugnado: assinatura da CI/CSA/DEPAS-1045, de 11/09/03, que solicitou ao DECAM a abertura de certame objetivando dar continuidade aos serviços do Contrato nº 10.007/98 – a qual traz no seu bojo planilha estimando, de forma superfaturada, o custo mensal dos serviços (fls. 01/07 do Anexo 1) -, bem como da CI/CSA/DEPAS-1304/2003, de 29/10/03, que apresentou justificativas para as ressalvas promovidas no Parecer CACE-125/2003, notadamente quanto aos valores dos preços estimados para o Pregão nº 131/2003-CPL/AC (fls. 47 do Anexo 1) - o qual resultou na celebração, com superfaturamento de preços, do Contrato nº 12.575, em 10/03/2004, com a empresa Xerox do Brasil Ltda., visando à locação de 21 equipamentos de grande porte para reprografia, ao custo de R$ 88,83/milheiro de cópia, correspondente ao valor global anual de R$ 4.690.224,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa mil, duzentos e vinte e quatro reais), tendo em vista que pesquisa de preços realizada por ocasião da renovação do contrato, em março de 2004, a qual culminou na celebração do 1º Termo Aditivo ao ajuste, indicou que o efetivo preço de mercado era de R$ 56,76/milheiro de cópia (redução 36,10%), patamar comparável ao vigente no contrato anterior firmado com a mesma empresa (Contrato/ECT nº 10.007/98), que, entre março de 2003 e fevereiro de 2004, foi de R$ 48,29/milheiro.

5.2. DEFESA:

5.2.1. Preliminarmente, considera o defendente, que a imputação do débito não merece prosperar, em face dos seguintes pontos:

a) a pesquisa de preço efetuada pelo DECAM, junto a outros órgãos públicos, antes da adjudicação do Pregão nº 131/2003, não indicava que os preços estavam acima dos valores de mercado, visto que o preço obtido no pregão foi de “R$ 89,83 e a média de preços obtida na pesquisa foi de R$ 128,92” (fls. 150, anexo 1);

b) a alteração da franquia em relação ao contrato anterior (265.000 cópias/mês para 209.000 cópias/mês) resultaria em variação a maior no preço do milheiro em pelo menos 20,93%;

c) os novos equipamentos tinham tecnologia mais avançada em relação aos anteriores, apresentando função de impressora/copiadora, não sendo cabível, portanto, afirmar que a atualização do equipamento proposto no edital não influenciaria nos preços cotados pela contratada;

d) as correspondências CI/CSA/DEPAS-1045/2003 e CI/CSA/DEPAS-1304/2003 não foram impositivas para concretização do processo de licitação. No primeiro caso, o expediente apenas deu início ao processo de contratação do serviço e realização do bloqueio orçamentário. O segundo foi emitido após o posicionamento favorável do CACE/AC – Parecer-125/2003, de 27/01/03, não influenciando a continuidade do processo.

5.2.2. Em continuidade, sob o título “O Processo do Pregão”, o responsável informa, inicialmente, que foi gestor do DEPAS até agosto de 2005. A seguir, comenta que a alteração da velocidade mínima de 100 para 110 ppm, apesar de ter sido sugestão da empresa Xerox – contratada da ECT à época - foi analisada, sob o prisma técnico, pelos maiores clientes internos da empresa, no caso, as Diretorias Regionais (fls. 175/181, anexo 4), em decorrência de consulta promovida pelo DEPAS, em 15/01/04.

5.2.3. Outro ponto que teria sido observado quando da referida alteração técnica foi o fator competitividade, eis que, pelo menos 04 empresas estariam aptas a atender a referida velocidade, a saber: Xerox, Panacopy, Novadata e Heidelberg. Ademais, alega que o referido fato teve reflexo desprezível na estimativa do DEPAS (R$ 102,12/milheiro), pois se tivesse que considerar a proposta da Novadata que era de R$ 100,00/milheiro para equipamento de 105 ppm, a estimativa do DEPAS passaria para R$ 101,06, ou seja, variação de apenas 0,51%.

5.2.4. Dessa forma, não teria vislumbrado a necessidade de refazer o quadro anexo, quando do encaminhamento da CI/CSA/DEPAS-1045/2003 em substituição a CI/CSA/DEPAS-1002/2003, conforme mencionado no subitem 10 do relatório.

5.2.5. Posteriormente, foi proposta pelo DEPAS a alteração da velocidade do equipamento de 110 para 100 ppm, a pedido da CPL, em decorrência de recursos apresentados pelas empresas Panacopy e Simpress, na fase pública da licitação. A concordância foi feita pela CI/CSA/DEPAS-039/2004 (fls. 85 anexo 4) e visava não só a aumentar a competitividade, mas também a possibilidade de reduzir custos dos serviços, sem que houvesse perda significativa da qualidade técnica e da capacidade de produção do equipamento sempre com foco no interesse público (subitens 11, alínea “a” e 19 do Relatório de auditoria, fls. 03 e 05, vol. principal).

5.2.6. Considerando que houve a participação de duas empresas no processo de lances – Xerox e CNC -, que foi dada à devida publicidade pela CPL, principalmente com relação à alteração da velocidade de 110 para 100 ppm, e que a empresa CNC apresentou proposta na licitação no valor de R$ 90,00/milheiro, o responsável refuta as considerações do relatório de que não houve competição no processo e que a alteração da velocidade prejudicou o desenvolvimento do processo, no que se refere à desconsideração da proposta da CNC na pesquisa de preços.

5.2.7. Em adição, esclarece que a exigência final do Edital era de equipamento com, no mínimo, 100 ppm, ou seja, não tinha que ser exatamente com 100 ppm. Logo, a empresa que cotou 100, 115 ppm ou acima não necessariamente deveria substituir sua proposta com a nova especificação, já que sua proposta atenderia ao Edital e, nem sempre, a licitante iria dispor de outro produto para oferecer.

5.2.8. Apesar de entender que a troca de velocidade do equipamento só traria benefícios à ECT, considera que qualquer implicação legal ao processo, se houvesse, deveria ser verificada pelo DECAM e/ou pela CPL, que eram os setores incumbidos de instruir o processo de contratação, conforme item 2.6 do Capítulo 3, do Módulo 3, do Manual de Licitações da ECT (fls. 162/163, anexo 4).

5.2.9. Em seguida, reforça sua defesa argumentando que a constatação da ausência de competitividade é atribuição da CPL e não do órgão requisitante, e que o preço da empresa vencedora (R$ 88,83/milheiro) estaria compatível com os indicadores disponíveis estabelecidos pelo DECAM, ou seja, pesquisa de preço com diversas empresas do ramo (R$ 90,00) e pesquisa com órgãos públicos (R$ 128,92). Em face dessas considerações, ressalta que “a competitividade não deve ser analisada no plano plenamente absoluto, existe competitividade quando o resultado obtido é o menor preço e o mais vantajoso para a Administração e isto é fato quando se comparado com os preços praticados por outros órgãos públicos e pela estimativa adotada, ambas realizadas pelo DECAM.”

5.2.10. Acrescenta que a ausência de demais competidores não poderia ser imputada ao defendente nem à ECT. O fato de 36 empresas terem retirado o edital e apenas duas apresentarem propostas no Pregão não significaria que houve superfaturamento. Ao contrário, entende que se o preço de referência estivesse muito acima do mercado, várias empresas se apresentariam para participar do certame, tendo em vista que seus lucros seriam majorados. A ausência de interesse na licitação, portanto, demonstraria que os preços cotados seriam absolutamente regulares. Não obstante tenha registrado tais considerações, o responsável afirma, contraditoriamente, que “na contratação dos serviços de reprografia decorrente do Pregão Eletrônico 131/2003, o preço de referência da ECT não foi divulgado”.

5.2.11. Aduz que, considerando que a estimativa de preços foi com base no preço da Xerox, e que a Xerox, na licitação, ofertou o menor preço, a Diretoria de Administração, antes da homologação do resultado do certame em reunião da Diretoria Colegiada, solicitou ao DECAM pesquisa de preços junto a outros órgãos públicos, “visando dar segurança ao processo”(fls. 151/152 do anexo 1).

5.2.12. Nesse sentido, o DECAM verificou preços junto à RADIOBRÁS, ao Ministério da Fazenda e à Câmara dos Deputados, obtendo os valores de R$ 87,50, R$ 101,89 e R$ 197,37, para a locação, respectivamente, de 05, 07 e 04 máquinas (fls. 150/154, anexo 1). O resultado teria indicado “procedimento de contratação absolutamente legal, a preços compatíveis com a realidade do mercado, conforme demonstrado cabalmente no Relatório DIRAD-023/2004, (...), não se configurando, portanto, qualquer sobrepreço”.

5.2.13. Registra o responsável que o processo foi analisado pelo Departamento Jurídico da ECT em 03 oportunidades: quando da análise do edital (fls. 51/52, anexo 1), quando da adjudicação (fls. 130, anexo 1) e também na apresentação da contestação referente à Ação Cautelar Inominada (fls. 174/183, anexo 1), não tendo sido verificado qualquer óbice no certame em questão.

5.2.14. Em seguida, comenta que as conclusões do relatório sobre superfaturamento não foram fundamentadas com base em preços de mercado praticados à época da licitação. Nesse sentido, faz referência ao despacho do Ministro-Relator Ubiratan Aguiar no TC 014.266/2005-6 que diz:

A Secex também questiona a própria validade do orçamento originalmente apresentado pela ECT na licitação de 2000, afirmando que seria um mero orçamento de referência e que não representaria o valor de mercado à época. Ocorre que essa afirmação foi feita sem demonstração. Também vejo com reservas a utilização da média das propostas dos licitantes como preço de mercado, como fez a Unidade Técnica.”



5.2.15. Aponta que o Relatório do TCU considerou de forma superficial a pesquisa de preço realizada pelo DECAM junto a outros órgãos, a qual se constitui em elemento balizador para qualquer ente da administração e perfeitamente admitida como critério de avaliação de preços, conforme, inclusive, posicionamento desta Corte no Acórdão 592/2003- Plenário, no qual restou consignado que o percentual de 27,2% não configura limite suficiente para indicar a existência de sobrepreço, de acordo com as Decisões 291/2000 e 6/2000, ambas do Plenário, bem como que a compatibilidade de preços na dispensa de licitação deve ser balizada, preferencialmente, com preços praticados no mercado à época da contratação e no âmbito da administração pública (fls. 137, anexo 4).

5.2.16. Assim, infere que a acusação a ele imputada não encontra respaldo nos dados constantes do processo.

5.2.17. Em seguida, passa a comentar que a redução de preços posteriormente a celebração do contrato não configura necessariamente superfaturamento de preço. Pondera que “as circunstâncias do mercado são exclusivas de um determinado momento econômico e das condições que a licitante possui para oferecer a proposta mais vantajosa, tais como: existência de equipamentos ociosos, necessidade estratégica de manter o contrato etc.” Portanto, ao definir um valor de referência, a ECT não teria condições de auferir uma potencial receita marginal, pois não disporia de informações de quem será o vencedor do certame e se ele teria condições de reduzir preços, posteriormente, “em virtude de condições mais favoráveis e dinâmicas do mercado.”

5.2.18. Discorre que, de acordo com a premissa adotada pelo TCU, o administrador, em 2003/2004, deveria prever um fato que ocorreria em 2005 para averiguar se os preços cotados no procedimento de contratação em curso estavam ou não adequados com o mercado. Ademais, deveria também desconsiderar os preços praticados por outros órgãos públicos que indicariam aderência aos preços ofertados no certame. Nesse sentido questiona: “se não houvesse redução de preços posteriormente, não seria caracterizado superfaturamento?”.

5.2.19. Continuando seu raciocínio, informa que, no período mencionado, houve o favorecimento das importações, a consolidação da alteração tecnológica dos equipamentos reprográficos (de simples copiadoras para copiadora/impressora) e a valorização do real em 10,6% entre fevereiro de 2004 e março de 2005, variáveis estas que o administrador não poderia prever. Considera que o administrador só poderia avaliar uma situação observando as variáveis existentes no momento, tal como teria sido promovido no Pregão nº 131/2003. Não seria a redução de custos de uma licitação para a outra que indicaria sobrepreço, “mas, sim, a comparação em relação ao preço praticado no mercado para serviço à época da deflagração do certame”.

5.2.20. Conclui o tópico, afirmando que “o valor de referência fixado pela ECT com base na pesquisa de preços e levantamento em preços de outros órgãos públicos, ambos realizados pelo DECAM para a adjudicação, demonstram que o valor do Pregão estava dentro de tais parâmetros”. Assim, o preço contratado estaria compatível com os indicadores disponíveis, razão pela qual não aceitaria a idéia de superfaturamento.

5.2.21. A seguir, sob o título “Atos Impugnados”, o responsável passa a comentar os atos a ele atribuídos no Relatório de Auditoria.

a) Confecção de Relatório anexo à CI/CSA/DEPAS-1045/2003.

5.2.22. Informa que, com relação ao valor informado pelo DEPAS (gestor operacional), por meio da CI/CSA/DEPAS-1045/2003, importa ressaltar que tal procedimento é utilizado apenas como referência interna para iniciar a instrução do processo de contratação com vistas ao bloqueio orçamentário e para autorização da autoridade competente, conforme itens 1.1, alínea “b”, e 2.2.2 do Capítulo 2, Módulo 3 do Manlic (fls. 158/161, anexo 4).

5.2.23. Efetivamente, tal documento não seria acostado aos autos, eis que serviria apenas como instrumento do pedido da contratação, sendo que a pesquisa de mercado, de fato, seria realizada pelo DECAM, dentro de suas competências institucionais, que poderia ou não ratificar os preços estabelecidos pela área requisitante.

5.2.24. Não obstante tal assertiva, aduz que a estimativa elaborada pelo DEPAS foi obtida mediante consulta a quatro empresas do ramo, a saber Novadata, Panacopy, Xerox e Danka, conforme CI/CSA/DEPAS-1045/2003.

5.2.25. Acresce que o valor oriundo do DEPAS não seria divulgado externamente, não tendo, portanto, condições de estimular as empresas a apresentarem valores de mesma ordem de grandeza, conforme mencionado nos subitens 11.1 e 11.2 do Relatório de Auditoria. Ademais, não serviria como base para adjudicação do processo licitatório em questão. Portanto, o valor estabelecido pelo DEPAS não teria sido decisivo ou teria influenciado o resultado do certame.

5.2.26. Afirma que o DEPAS, por ocasião dos processos de contratação, além de seguir os ditames legais, “busca obter os resultados possíveis”. Tanto que, após um ano de contrato, ainda sob a gestão do defendente, realizou pesquisa que culminou na redução dos preços do contrato. Consigna, no entanto, que tal resultado não ratificaria a hipótese de superfaturamento no Pregão 131/2003.

5.2.27. Continuando, esclarece que todos os processos licitatórios da empresa seguiriam critérios objetivos para a determinação da estimativa de preço de referência, que estariam baseados no item 2, Capitulo 3, Módulo 3, do Manlic, cujo texto está transcrito a seguir:

2. A estimativa do valor a ser contratado basear-se-á:



a) no custo de referência da ECT, quando houver;

b) nos preços da última contratação de objeto idêntico, devidamente corrigidos, caso tenha sido realizada a menos de 06 (seis) meses;

c) nos preços coletados em pesquisa de mercado, realizada em até 06 (seis) meses.”

5.2.28. No caso do Pregão nº 131/2003, o preço de referência teria sido obtido por coleta de preços em pesquisa de mercado – alínea “c” e subitens 2.2 e 2.3 do Manlic - realizada pelo DECAM, junto a onze empresas, embora apenas três tenham se pronunciado.

5.2.29. Mesmo tendo apenas uma proposta válida após análise do DECAM – R$ 98,00/milheiro - obtido junto à Xerox, o responsável faz as seguintes considerações:

a) a Novadata havia apresentado preço de R$ 100,00/milheiro para equipamento de 105 ppm na pesquisa efetuada pelo DEPAS, anexa à CI/CSA/DEPAS-1045/2003 (fls. 164/175, anexo 4);

b) a proposta da Novadata constante do quadro estimativa nº 125/2003 do DECAM apresentava preço absurdo de R$ 600,00.

5.2.30. Registra que a proposta de R$ 600,00 refere-se a equipamento IP 2000, que tem a velocidade de 110 ppm. Em face disso, afirma que “ainda que se levasse em conta a proposta de equipamento com a velocidade de 105 ppm, temos que o preço cotado pela Novadata seria de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) o milheiro”, acima do preço da Xerox. Não obstante, não faz aduzir qualquer demonstrativo de cálculo que subsidie o alcance desse valor.

5.2.31. Acresce que a CNC, quando da participação no certame, cotou o preço de R$ 90,00/milheiro, próximo do preço de referência utilizado. Ademais, posteriormente, na pesquisa de mercado efetuada pelo DEPAS por ocasião da renovação do contrato, a mesma CNC ofereceu o valor de R$ 40,00/milheiro, confirmando, assim, que teria havido alteração nas condições mercadológicas.

5.2.32. Quanto ao questionamento do DECAM ao DEPAS, por meio da CI/CSA/DCON/DECAM-4885/03, sobre a pesquisa de preços realizada, este Departamento, mediante CI/CSA/DEPAS-1201/03 (fls. 182/183, anexo 4) emitiu o posicionamento de que a “pesquisa de preços revela que o custo apresentado pela XEROX (menor preço por milheiro), encontra-se equivalente ao preço de mercado para equipamento em uso”.

5.2.33. Afirma que tal posicionamento foi emitido com base em informações objetivas que o DEPAS possuía do preço praticado no contrato anterior, acrescido de ajustes (defasagem financeira e alteração da franquia). Acrescenta que o DEPAS tinha competência técnica para o serviço, mas não para validar a pesquisa de preços como um todo, que caberia ao DECAM, tendo apenas apresentado valores iniciais para a abertura da contratação. Assim, conclui que deveria ser retirada a imputação de culpa ao defendente.

b) Elaboração da CI/CSA/DEPAS-1304/2003 (fls. 142/151, anexo 4)

5.2.34. Informa o Sr. Hélcio que, conforme rito procedimental utilizado na ECT, o DEPAS elaborou relatório técnico encaminhado, pelo DECAM, ao CACE, com vistas à apreciação da referida contratação.

5.2.35. Após a referida avaliação, foi recomendado pelo CACE maior controle na utilização de cópias, face ao aumento do preço do milheiro. Em atendimento a essa recomendação, o DEPAS emitiu a CI/CSA/DEPAS – 1304/2003, por meio da qual teceu comentários a respeito do preço encontrado (fls. 47, anexo 1).

5.2.36. Em seguida, objetivando justificar a emissão da referida CI, o responsável discorre acerca dos fatores e variáveis que influenciaram o preço praticado no Contrato nº 10.007/98 e que serviram de parâmetros para o DEPAS analisar o preço base da licitação (fls. 142, alínea “B”, anexo 4).

5.2.37 1. Preço base de locação dos equipamentos reprográficos (fls. 142/143, anexo 4).

5.2.38. Preliminarmente, afirma que o argumento “mais contundente” utilizado pelo TCU para indicar o suposto superfaturamento seria a significativa variação de preços entre o contrato vigente à época e o obtido na pesquisa de preços e no Pregão 131/2003. Tal entendimento, todavia, teria partido de pressuposto “descabido”. Isto porque, entre o serviço proposto na licitação e o executado no contrato anterior, seriam verificadas três significativas alterações, que teriam influenciado diretamente na análise do DEPAS:

5.2.39. 1.1– Redução da franquia contratada por equipamento:

5.2.40. O Contrato nº 10.007/98 foi feito com franquia de 6.625.000 cópias mês para 25 equipamentos, ou seja, cada equipamento teria uma franquia média/mês de 265.000 cópias. Já no Pregão 131/2003, a contratação previa franquia de 4.400.000,00 cópias para 21 equipamentos, perfazendo, então 209.000 cópias/mês por equipamento. Isso justificaria, por si só, um aumento de pelos menos 20,93% na nova contratação (variação a menor da franquia de 265.000 para 209.000), por se constituir no inverso do processo de economia de escala, ou seja, menor produção, maior preço.

5.2.41. 1.2 – Implementação de nova tecnologia agregada transformando o equipamento digital em rede (fls. 143/144, anexo 4):

5.2.42. Afirma que os equipamentos locados pela ECT no novo contrato apresentariam outra tecnologia agregada com relação aos antigos, passando da função de apenas copiadora para impressora/copiadora, ou seja, o equipamento do novo contrato seria diferente em concepção e em funcionalidade com relação ao anterior.

5.2.43. Considerando que a Xerox foi vencedora da licitação, entende não ser cabível afirmar que a atualização do equipamento proposto no edital não influenciaria nos preços cotados pela contratada, conforme mencionado no subitem 38.a do relatório, pois, na prática, teria havido “substituição e/ou inclusão de parte importante e substancial do equipamento com inserção de módulos que modificaram toda inteligência do equipamento – software e hardware”. Assim, teria ocorrido um “efetivo up-grade” no serviço prestado, com a troca das máquinas antigas por novas, com funções adicionais. Tal fato demandaria da contratada investimento para se adequar às especificações do edital, com concomitante incremento de preço.

5.2.44. 1.3 – Defasagem dos preços do Contrato nº 10.007/98 (fls. 144/145, anexo 4)

5.2.45. Sem mensurar o fator agregação tecnológica, informa o responsável que aplicando, alternativamente, a variação do dólar (145,32%) e do IGP-M (98,91%), no período de outubro de 1998 (assinatura do Contrato nº 10.007/98) a fevereiro de 2004 (mês da abertura do pregão), mais a variação de 20,93% (decorrente da redução da franquia), ao valor inicial do milheiro no primeiro contrato (R$ 28,50/milheiro), encontrar-se-iam os valores de R$ 98,24, considerando o dólar, e R$ 84,54, considerando o IGP-M.


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