Tribunal de contas da união tc 016. 571/2011-8 grupo II – classe V – 1ª CÂmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.571/2011-8


GRUPO II – CLASSE V – 1ª CÂMARA

TC 016.571/2011-8

Natureza: Pensão Civil

Interessados: Ana Alice Andrade de Oliveira, Antonio Fonseca Reis, Araci Luzia Meschick, Carlos Augusto Tavares Reiniger, Cely Araújo Pitombo, Conceição Duarte Guimarães, Creonice Maria dos Santos, Dalton Miguez Ferrand de Araújo, Dulcineia da Silva Soares, Edina Faria Maia Cherem, Elisia Maria Garcia Pereira, Elma Reis de Oliveira, Fatima Fonseca Reis, Fernanda Alzira Travassos Pingarilho, Fernando Cezar Barreto, Floriano Schmid Pereira da Cunha, Francisco Gonçalves da Silva Filho, Gizelda Guimarães, Gracinda Santos da Silva, Guilherme José Burle Marx, Guilherme Siegfried Marx, Jorge Luiz Valadão Lamas, Joselia Ferreira dos Santos, Juracy Silveira, Lisette Telles de Sousa Hage, Manoel dos Santos, Marcelo de Souza Schmid da Cunha, Maria Bezzi de Almeida Paiva, Maria Helena Dias da Silva, Maria Roriz de Souza, Olga Ruz Barbosa, Rivaldo Roriz de Souza, Sandra Helena de Aguiar Machado, Sergio Roberto Ribeiro Fontes, Tania Maria Gomes de Aguiar e Vilma Justino Bento

Unidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio de Janeiro – Mapa

SUMÁRIO: PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR SOLTEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO CIVIL PARA FAZER JUS À PENSÃO. BENEFICIÁRIO INVÁLIDO. INVALIDEZ POSTERIOR À DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR. PARCELA REFERENTE AO RESÍDUO DA URV (3,17%) NÃO ABSORVIDA PELAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS CRIADAS POR LEI. ILEGALIDADE DE DIVERSOS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DAS DEMAIS CONCESSÕES. DETERMINAÇÕES.

RELATÓRIO

Adoto, como relatório, o parecer do representante do Ministério Público junto a esta Corte de Contas, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, lavrado nos seguintes termos:

Trata-se de pensões civis deixadas por ex-servidores da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio de Janeiro – MAPA.

O controle interno e a unidade técnica propõem a legalidade das concessões.

Observa-se que foram consignadas parcelas pagas com base em decisões judiciais nos formulários de pensões deixadas por Aloysio Ferrari da Silva, Cezar Bicalho Pitombo, Joacir da Silva Barbosa e Simplicio Jorge Hage (peças 3, 9, 14 e 28). Pesquisas realizadas no Siape, no entanto, demonstram que tais vantagens não constam, atualmente, dos proventos dos beneficiários das pensões. Nesse caso, com base no § 1º do art. 6º da Resolução TCU nº 206/2007, os atos podem ser considerados legais.

O ex-servidor Afrânio Gomes de Aguiar instituiu pensão em benefício das filhas Sandra Helena de Aguiar Machado e Tania Maria Gomes de Aguiar (ato de peça 2).

Transcrevem-se as portarias concessivas dos benefícios pensionais:

Nº 816 - Conceder pensão temporária, habilitação tardia, a TANIA MARIA GOMES DE AGUIAR, na qualidade de filha maior, solteira, do ex-servidor aposentado deste Ministério, Sr. AFRANIO GOMES DE AGUIAR, falecido em 2/12/1976, com fundamento no artigo 5º, item I, alínea ‘a’, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, a partir da data do requerimento. (Processo MA nº 21044.007435/2004-81) (DOU de 6/10/2004, seção 2, pg. 4)



Nº 833 - Em virtude do falecimento do ex-servidor aposentado deste Ministério Sr. AFRANIO GOMES DE AGUIAR, ocorrido em 2/12/1976:

I. CONCEDER, Pensão temporária a Srª. SANDRA HELENA DE AGUIAR MACHADO, na qualidade de filha maior inválida, cota-parte de 50%, com fundamento na Lei nº 3.373/1958, artigo 5º, inciso II, alínea ‘a’, a partir do parecer da Junta Médica Oficial, em 27/9/2007 (21044.002201/2007-90).

II. Alterar cota parte da Srtª TANIA MARIA GOMES DE AGUIAR, na qualidade de filha maior solteira, para 50%. (DOU de 17/10/2007)’

Relativamente a esta pensão, o controle interno emitiu parecer com as seguintes ressalvas:

A beneficiária Sandra Helena de Aguiar Machado é casada, com 2 filhos, no entanto, consta nas fls. 18 e 19 relatório médico e parecer da Junta Médica SJM/CGRH do MAPA, que a enquadrou no artigo 186, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1991.



A beneficiária Tania Maria Gomes de Aguiar, filha maior solteira, sem comprovante cartorial que poderia constatar que é filha maior solteira’.

De acordo com a Portaria nº 833, acima transcrita, a invalidez de Sandra Helena de Aguiar Machado é posterior ao óbito do instituidor da pensão. O controle interno deixa dúvida quanto ao estado civil de Tania Maria Gomes de Aguiar. Nessa circunstância, a pensão instituída pelo ex-servidor Afranio Gomes de Aguiar (peça 2 ) deve ser considerada ilegal.

Também, com relação às pensões deixadas por Domingos Luiz Barreto, João Justino, Francisco Gonçalves da Silva, José Baptista da Silveira Filho, Paulo Ferrand de Araújo e Raquel Fonseca Reis (atos de peças 10, 12, 15, 17, 24 e 25), observa-se que constam dos formulários beneficiários na condição de filhos inválidos, cujas datas de invalidez ocorreram após os óbitos dos instituidores das pensões.

A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a invalidez somente é considerada para efeito de pensão a maior inválido quando ela é preexistente à data do falecimento do segurado, e de que as condições para a habilitação à pensão devem estar presentes na data do óbito do instituidor. Nessa linha, transcrevo os sumários de algumas deliberações:

Acórdão nº 779/2005-TCU-Primeira Câmara



Pensão Civil. Alteração do ato concessório. Habilitação tardia de filha maior, sob o argumento de invalidez. Não comprovação do estado de invalidez à época do óbito do instituidor. Jurisprudência pacífica do Tribunal. Ilegalidade. Aplicação do Enunciado da Súmula de Jurisprudência nº 106. Determinações’.

Acórdão nº 5.278/2010-TCU-Primeira Câmara



PENSÃO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE.

É ilegal a habilitação tardia de filha maior, quando não há comprovação de que a alegada invalidez preexistia à época do óbito do instituidor’.

Acórdão nº 4.065/2010-TCU-Primeira Câmara



PENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ DAS BENEFICIÁRIAS TERIA SIDO ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.

É ilegal a habilitação tardia de filhas maiores, quando não há comprovação de que a alegada invalidez preexistia à época do óbito do instituidor. Jurisprudência do TCU’.

Acórdão nº 935/2011-TCU-Segunda Câmara

PESSOAL. CONCESSÃO INICIAL DE PENSÃO CIVIL. FILHA INVÁLIDA. INVALIDEZ OCORRIDA POSTERIORMENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE. RECUSA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES’.

Acórdão nº 2.578/2011-TCU-Segunda Câmara



PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO CIVIL POR INVALIDEZ SEM QUE TENHA SIDO COMPROVADA ESSA CONDIÇÃO NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA DA FOLHA DE PAGAMENTO’.

Acórdão nº 3.489/2011-TCU-Primeira Câmara



PENSÂO CIVIL. BENEFICIÁRIO CUJA INVALIDEZ NÃO FOI COMPROVADA AO TEMPO DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE E REGISTRO DOS DEMAIS ATOS DE CONCESSÃO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.

Os requisitos para habilitação de beneficiário ao recebimento de pensão civil estatutária devem ser verificados na data do falecimento do servidor, sendo impertinente, despicienda e ilegal, para efeito de concessão da pensão, a consideração de fatos supervenientes’.

Assim, os atos de peças 2, 10, 12, 15, 17, 24 e 25 estão irregulares.

Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público pela ilegalidade das pensões deixadas em benefício de Sandra Helena de Aguiar Machado, Tania Maria Gomes de Aguiar, Fernando Cezar Barreto, Francisco Gonçalves da Silva Filho, Vilma Justino Bento, Juracy Silveira, Dalton Miguez Ferrand de Araújo e Antonio Fonseca Reis (atos de peças 2, 10, 12, 15, 17, 24 e 25).

Adicionalmente, ante a possibilidade da existência de falhas nos formulários de concessões, por medida de prudência, sugere orientar o órgão de origem que, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, as concessões consideradas ilegais poderão prosperar, com a emissão de novos atos de pensões, desde que:

- presentes os laudos de junta médica oficial (art. 186, § 3º, da Lei nº 8.112/1990), que comprovem que a incapacitação dos beneficiários preexistia aos óbitos dos instituidores;

- reste comprovado que Tania Maria Gomes de Aguiar detém os requisitos exigidos pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958.

Aquiesce à proposição apresentada pela Sefip para os demais atos em exame.

Registra-se, por fim, que o julgamento pela ilegalidade dos referidos atos não requer a prévia oitiva dos interessados, consoante entendimento firmado no Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário, haja vista os mesmos terem sido disponibilizados para o exame deste Tribunal nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008, há menos de cinco anos”.

É o relatório.


VOTO

Em exame as pensões civis instituídas por ex-servidores da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio de Janeiro – MAPA.

2. A beneficiária Sandra Helena de Aguiar Machado, cujo nome foi preenchido no formulário do sistema Sisac como Sandra Helena Gomes de Aguiar, passou a receber pensão civil a partir de 27/9/2007, data do parecer da junta médica oficial, lançada como sendo o início da invalidez. Observo que a condição de inválida da filha do servidor Afranio Gomes de Aguiar deu-se após mais de trinta anos do falecimento do instituidor, ocorrido em 2/12/1976.

3. Esta concessão não merece prosperar, pois é entendimento pacífico neste Tribunal que a pensão é regida pelas normas vigentes à época do óbito do servidor, ocasião em que todos os requisitos necessários à aquisição do direito ao benefício devem estar satisfeitos. Dessa forma, a condição de invalidez da pretensa beneficiária deveria ser preexistente à data do falecimento do pai, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, cito os Acórdãos nºs. 1.218/2003-TCU-1ª Câmara, 1.672/2004-TCU-Plenário, 2.525/2008-TCU-Plenário, 2.522/2009-TCU-1ª Câmara e 4.065/2010-TCU-1ª Câmara.

4. Ademais, o controle interno fez a seguinte ressalva, afastando, na espécie, eventual dúvida acerca da condição de filha maior solteira que poderia ensejar a continuidade da pensão, independente da invalidez: “a beneficiária Sandra Helena de Aguiar Machado é casada, com 2 filhos, no entanto, consta das fls. 18 e 19 relatório médico e parecer da Junta Médica SJM/CGRH do MAPA, que a enquadrou no artigo 186, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1991”.

5. A outra interessada relacionada no ato vertente, Tania Maria Gomes de Aguiar, recebe o benefício com base no seguinte fundamento: “3-3-7111-5 beneficiária da pensão temporária da Lei nº 6.782/1980, da Lei nº 3.373/1958 e do art. 242 da Lei nº 1.711/1952: a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente”. Neste caso, o controle interno alerta para a ausência de documentação que comprove a condição de solteira: “A beneficiária Tania Maria Gomes Aguiar, filha maior solteira, sem comprovante cartorial que poderia constatar que é filha maior solteira”.

6. Depreende-se dos autos que Tania Maria Gomes de Aguiar não faz jus à pensão temporária da Lei nº 3.373/1958, pois ela deixou de comprovar requisito essencial para habilitação à percepção do benefício, ou seja, o seu estado civil de solteira, ex vi do disposto no parágrafo único do art. 5º da citada norma: “Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente”.

7. Com relação às pensões em favor de Antonio Fonseca Reis, Dalton Miguez Ferrand de Araújo, Fernando Cezar Barreto, Francisco Gonçalves da Silva Filho, Juracy Silveira e Vilma Justino Bento, o Ministério Público junto ao Tribunal constatou que as datas de invalidez destes interessados são muito posteriores às de falecimento dos respectivos instituidores.

8. Sobre o tema, constitui jurisprudência pacífica no âmbito do TCU e do STJ que os requisitos legais para habilitação à pensão por morte devem ser satisfeitos à época do óbito do servidor. Nesse sentido, reproduzo trecho do relatório que fundamentou o Acórdão nº 779/2005-TCU-1ª Câmara:

As condições para a habilitação à pensão devem estar presentes na data do óbito do instituidor. É esse o entendimento desta Casa sobre a questão. Cito alguns julgados: Decisões nºs. 132/1999, 306/2001, 325/2002, da 1ª Câmara, Decisão nº 314/2001, da 2ª Câmara, e Acórdãos nºs. 2.703/2003, da 1ª Câmara e 935/2004, da 2ª Câmara.



Nessa mesma linha, o acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ, em sede de Agravo Regimental, abaixo transcrito:

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. PENSÃO POR MORTE. ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 3.373/1958. FILHO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA POR INVALIDEZ DO FILHO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR 15 (QUINZE) ANOS APÓS O ÓBITO DO GENITOR.



I - A teor do disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 3.373/1958, não faz jus ao benefício da pensão temporária o dependente que tenha apresentado a invalidez em período bem posterior ao óbito do seu genitor, tendo em vista que, em se tratando de benefício previdenciário, sua concessão rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, mediante o preenchimento dos requisitos legais e necessários à percepção do mesmo.

II - Agravo Regimental desprovido’.”

9. Dessa forma, também as pensões civis em favor de Antonio Fonseca Reis, Dalton Miguez Ferrand de Araújo, Fernando Cezar Barreto, Francisco Gonçalves da Silva Filho, Juracy Silveira e Vilma Justino Bento devem ser consideradas ilegais por esta Corte.

10. Esclareço à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio de Janeiro que estas pensões civis poderão prosperar, somente se os laudos emitidos por junta médica oficial comprovarem a preexistência da invalidez dos pretensos beneficiários à data do óbito dos instituidores.

11. Cumpre salientar que a partilha indevida de proventos com estes interessados repercute negativamente na apreciação da legalidade de todas as demais concessões constantes do rol de beneficiários dos respectivos servidores. Logo, a origem deve encaminhar novos atos em favor de Gracinda Santos da Silva, Elma Reis de Oliveira e Fatima Fonseca Reis para oportuna apreciação do TCU.

12. Além das impropriedades apontadas no parecer do representante do Ministério Público junto ao TCU, observo a irregular inclusão de valores referentes ao reajuste da URV, nos proventos das pensões civis em favor das viúvas Cely Araújo Pitombo, Lisette Telles de Sousa Hage, Maria Helena Dias da Silva e Olga Ruz Barbosa, cujos instituidores eram todos ocupantes do cargo de Fiscal Federal Agropecuário.

13. Com relação ao citado resíduo de 3,17%, anoto que consiste em diferença a menor, decorrente da aplicação equivocada dos artigos 28 e 29 da Lei nº 8.880/1994, referente ao programa de estabilização econômica que, entre outras medidas, converteu as remunerações dos servidores de cruzeiros reais em URV. Em um primeiro momento, havia‑se calculado um reajuste de 22,07%, embora o correto, obedecendo rigorosamente o previsto nos citados dispositivos legais, fosse 25,24%. Por isso, os 3,17% de acréscimo.

14. Ao estender aos servidores civis do Poder Executivo Federal o direito ao percentual, concedido anteriormente aos demais Poderes da União e aos militares, a Medida Provisória nº 2.225-45, publicada em 5/9/2001, determinou, em seu art. 10, que o referido resíduo seria devido somente até a ocorrência de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou outra vantagem de qualquer natureza. A partir daquele momento, em razão da concessão do direito à parcela a todos os servidores do Executivo, igualou-se a situação dos que haviam obtido provimento judicial favorável no Judiciário com a dos que passaram a fazer jus aos 3,17% após a edição da MP.

15. Aquele normativo deixou claro que, perante nova estrutura criada para determinada carreira, os servidores a ela pertencentes não mais fariam jus à parcela.

16. Nesse sentido, sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tratou dos arts. 8º ao 10 da MP nº 2.225‑45/2001 em diversos julgados (EDcl no MS nº 7.934/DF, 26/9/2007, EDcl no AgRg no REsp nº 834.349/MG,14/8/2007, EDcl no REsp nº 815.508/RS, 14/8/2007, entre outros).

17. A partir da reestruturação da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário promovida pela Lei nº 10.883/2004, não há mais amparo legal ou judicial à continuidade do recebimento da parcela de 3,17% por parte dos servidores alcançados por essa norma, entre os quais figuram os instituidores das pensões ora em exame, ante a regra estabelecida pelo art. 10 da MP nº 2.225-45/2001, in verbis:

Art. 10 Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º [3,17%] somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994”.

18. O servidor público não tem direito à manutenção de antigas estruturas remuneratórias, muito menos de eventuais resíduos sobre elas incidentes, em face de novo regime de vencimentos, no caso aquele estabelecido pela Lei nº 10.883/2004, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal:

É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração” (RE nº 241.884/ES, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 2ª Turma, julgado em 24/6/2003).

19. Em atenção ao decidido no Acórdão nº 587/2011-TCU-Plenário, observo que não houve o transcurso do prazo quinquenal para o oferecimento do contraditório e da ampla defesa aos interessados, cujos atos apresentam-se eivados de mácula. A propósito, dispenso o ressarcimento das importâncias por eles recebidas de boa-fé, a teor do Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte.

20. Por fim, cabe determinar ao órgão de origem que dê ciência aos interessados acerca da presente deliberação, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos.

21. Com relação aos demais atos de concessão constantes do presente processo, podem ser considerados legais e registrados, na forma dos pareceres emitidos nos autos.

Diante do exposto, voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à 1ª Câmara.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de agosto de 2013.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Relator
ACÓRDÃO Nº 5875/2013 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo nº TC 016.571/2011-8.

2. Grupo II – Classe V – Pensão Civil.

3. Interessados: Ana Alice Andrade de Oliveira (CPF 060.071.517-51), Antonio Fonseca Reis (CPF 000.585.817-82), Araci Luzia Meschick (CPF 395.827.107-30), Carlos Augusto Tavares Reiniger (CPF 059.216.337-71), Cely Araújo Pitombo (CPF 573.096.987-20), Conceição Duarte Guimarães (CPF 257.861.057-68), Creonice Maria dos Santos (CPF 099.346.317-76), Dalton Miguez Ferrand de Araújo (CPF 235.797.737-04), Dulcineia da Silva Soares (CPF 009.452.487-41), Edina Faria Maia Cherem (CPF 816.522.247-34), Elisia Maria Garcia Pereira (CPF 740.871.427-87), Elma Reis de Oliveira (CPF 779.797.457-87), Fatima Fonseca Reis (CPF 019.419.247-43), Fernanda Alzira Travassos Pingarilho (CPF 529.648.847-49), Fernando Cezar Barreto (CPF 073.956.237-11), Floriano Schmid Pereira da Cunha (CPF 092.565.557-00), Francisco Gonçalves da Silva Filho (CPF 127.081.057-01), Gizelda Guimarães (CPF 791.770.007-06), Gracinda Santos da Silva (CPF 911.664.547-20), Guilherme José Burle Marx (CPF 110.537.767-99), Guilherme Siegfried Marx (CPF 010.217.887-91), Jorge Luiz Valadão Lamas (CPF 305.072.607-59), Joselia Ferreira dos Santos (CPF 028.807.257-04), Juracy Silveira (CPF 075.528.777-07), Lisette Telles de Sousa Hage (CPF 425.389.047-49), Manoel dos Santos (CPF 767.139.977-91), Marcelo de Souza Schmid da Cunha (CPF 676.529.137-72), Maria Bezzi de Almeida Paiva (CPF 056.783.847-16), Maria Helena Dias da Silva (CPF 861.775.327-72), Maria Roriz de Souza (CPF 000.772.997-95), Olga Ruz Barbosa (CPF 624.408.617-15), Rivaldo Roriz de Souza (CPF 128.138.107-11), Sandra Helena de Aguiar Machado (CPF 021.639.767-77), Sergio Roberto Ribeiro Fontes (CPF 454.711.856-68), Tania Maria Gomes de Aguiar (CPF 003.428.217-33) e Vilma Justino Bento (CPF 001.265.857-09).

4. Unidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio de Janeiro – Mapa.

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pensões civis instituídas por ex-servidores da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio de Janeiro – Mapa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, art. 262, caput, do Regimento Interno desta Corte, e Súmula TCU nº 106, em:

9.1. considerar legais as concessões de pensão civil em favor de Ana Alice Andrade de Oliveira, Araci Luzia Meschick, Carlos Augusto Tavares Reiniger, Conceição Duarte Guimarães, Creonice Maria dos Santos, Dulcineia da Silva Soares, Edina Faria Maia Cherem, Elisia Maria Garcia Pereira, Fernanda Alzira Travassos Pingarilho, Floriano Schmid Pereira da Cunha, Gizelda Guimarães, Guilherme José Burle Marx, Guilherme Siegfried Marx, Jorge Luiz Valadão Lamas, Joselia Ferreira dos Santos, Manoel dos Santos, Marcelo de Souza Schmid da Cunha, Maria Bezzi de Almeida Paiva, Maria Roriz de Souza, Rivaldo Roriz de Souza e Sergio Roberto Ribeiro Fontes, ordenando o registro;

9.2. considerar ilegais as concessões de pensões civis a Antonio Fonseca Reis, Cely Araújo Pitombo, Dalton Miguez Ferrand de Araújo, Elma Reis de Oliveira, Fatima Fonseca Reis, Fernando Cezar Barreto, Francisco Gonçalves da Silva Filho, Gracinda Santos da Silva, Juracy Silveira, Lisette Telles de Sousa Hage, Maria Helena Dias da Silva, Olga Ruz Barbosa, Sandra Helena de Aguiar Machado, Tania Maria Gomes de Aguiar e Vilma Justino Bento, recusando o registro;

9.3. dispensar os interessados do ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé;

9.4. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:

9.4.1. fazer cessar, no prazo de quinze dias, os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. dar ciência, no prazo de quinze dias, do inteiro teor desta deliberação aos beneficiários, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso esses não sejam providos;

9.4.3. encaminhar ao Tribunal, no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão, documentos aptos a comprovar que os interessados tiveram conhecimento do acórdão;

9.5. esclarecer à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Rio de Janeiro que as concessões de interesse dos beneficiários a seguir indicados poderão prosperar, mediante emissão de novos atos a serem encaminhados a esta Corte, via sistema Sisac, para oportuna apreciação, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, desde que seja(m):

9.5.1. comprovada a condição referente ao estado civil de solteira de Tania Maria Gomes de Aguiar e retirada a filha casada, Sandra Helena de Aguiar Machado, da partilha do ato de pensão civil;

9.5.2. excluída a parcela de 3,17% do cálculo dos proventos das pensionistas Cely Araújo Pitombo, Lisette Telles de Sousa Hage, Maria Helena Dias da Silva e Olga Ruz Barbosa;

9.5.3. emitidos laudos, por junta médica oficial, em que conste que a invalidez dos pensionistas Antonio Fonseca Reis, Dalton Miguez Ferrand de Araújo, Fernando Cezar Barreto, Francisco Gonçalves da Silva Filho, Juracy Silveira e Vilma Justino Bento era preexistente à data de falecimento dos respectivos instituidores;

9.5.4. retificados os atos de concessão de interesse de Gracinda Santos da Silva, Elma Reis de Oliveira e Fatima Fonseca Reis, para exclusão dos nomes dos interessados que não satisfizerem as condições do item 9.5.3 acima;

9.6. determinar à Sefip que adote medidas para:

9.6.1. monitorar o cumprimento das determinações relativas à cessação dos pagamentos decorrentes da concessões consideradas ilegais e ao envio de novos atos, representando ao TCU em caso de não atendimento;

9.6.2. corrigir o nome da beneficiária Sandra Helena de Aguiar Machado, no formulário Sisac, lançado indevidamente como Sandra Helena Gomes de Aguiar.


10. Ata n° 30/2013 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/8/2013 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5875-30/13-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO



Procurador






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