Tribunal de contas da união tc 013. 631/2010-1



Baixar 58 Kb.
Encontro20.11.2017
Tamanho58 Kb.




TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.631/2010-1

GRUPO II – CLASSE II – Segunda Câmara

TC 013.631/2010-1

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Partido Democrático Trabalhista-PDT/RJ

Responsáveis: Carlos Roberto Lupi (434.259.097-20); Elma Cerqueira de La Fuente (825.654.577-15)

Advogado constituído nos autos: João Alberto Graça (OAB/DF 31.394) e Leandro Souza Rosa (OAB/PR 30.474).
SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONCESSÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO.
RELATÓRIO
Examina-se Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, tendo por responsáveis os Senhores Carlos Roberto Lupi e Elma Cerqueira de La Fuente, respectivamente, Presidente e Tesoureira do Diretório Regional do PDT/RJ, em decorrência de irregularidades na gestão de recursos do Fundo Partidário, no exercício de 2005, nos termos da Lei 9.096/95, conjugada com o art. 35 da Resolução TSE nº 21.841/2004.

2. Presentes os autos neste Tribunal, os responsáveis foram regularmente citados acerca dos fatos a eles imputados. As alegações de defesa trazidas foram examinadas conclusivamente pela unidade instrutiva nos termos a seguir consignados (fls. 356/359 – Principal – Vol. 1).



II. HISTÓRICO

2. O PDT apresentou ao TRE/RJ a prestação de contas referente aos recursos recebidos do Fundo Partidário, no exercício de 2005, cujo montante atingiu o valor de R$ 483.650,00 (quatrocentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais).

3 O Parecer Conclusivo firmou entendimento no sentido de desaprovação das referidas contas, por restarem evidenciadas falhas, omissões e irregularidades que comprometem a regularidade, a confiabilidade, bem como a impossibilidade de aplicação dos procedimentos técnicos de exame, na forma do art. 24, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Resolução TSE nº. 21.841/04, tendo verificado, naquela ocasião, a não comprovação da aplicação dos recursos do Fundo Partidário no valor de R$ 127.163,43 (cento e vinte e sete mil, cento e sessenta e três reais, e quarenta e três centavos) [p. 5/11].

4 As contas foram rejeitadas por meio do Acórdão TRE/RJ n.º 37.512, de 19/3/2009 (p. 14).

5 O TRE/RJ, portanto, instaurou TCE em desfavor de Carlos Roberto Lupi e Elma Cerqueira de La Fuente, conforme ficha de qualificação, tendo os responsáveis, após notificados, apresentado novos documentos comprobatórios, o que resultou em novo valor de débito, conforme relatório de Tomada de Contas, no valor histórico de R$ 24.686,43 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais, e quarenta e três centavos) [p. 199 – v.p. e p. 267/269 – vol. 1, respectivamente].

6 Os responsáveis solicitaram ao TRE/RJ o parcelamento do débito, que foi indeferido, devido à ausência de previsão legal, no âmbito da competência daquele Tribunal, tendo sido registrado, no entanto, que a Lei n.º 8.443/92 autoriza o parcelamento do débito em qualquer fase do processo, mas que a competência para o deferimento do pedido pertence ao TCU (p. 276/278 – v.1, p. 294 – v.1, e p. 285/286 – v.1, respectivamente).

7 A Secex/RJ promoveu a citação solidária dos responsáveis Carlos Roberto Lupi e Elma Cerqueira de La Fuente, por meio do Aviso n.º 1.149 – GP/TCU, de 8/7/2011, para apresentar alegações de defesa e/ou recolher aos cofres do Fundo Partidário a integralidade dos recursos então captados.

III. ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS

8 Os responsáveis Carlos Roberto Lupi e Elma Cerqueira de La Fuente apresentaram, em 24/8/2011, as seguintes alegações de defesa e documentos (p. 328/349 – v.1):

8.1 o PDT/RJ foi surpreendido, no período que antecedeu a prestação de contas do exercício de 2005, por uma série de acontecimentos repentinos e involuntários, que abalaram severamente a organização interna e, inclusive, repercutiram no âmbito nacional, como o falecimento do fundador do partido, Leonel Brizola, no ano de 2004, que motivou a reestruturação do mesmo, tendo ocorrido, no Estado do Rio de Janeiro, modificação da composição da Comissão Executiva Estadual, e as consequentes mudanças estruturais dela decorrentes, fatos estes que resultaram no extravio de alguns dos documentos que deveriam ser encartados na referida prestação de contas;

8.2 documentos posteriormente localizados, que respaldam a regularidade dos gastos havidos:

8.2.1 ocorrência datada de 1/2/2005, recibo no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente ao pagamento de Hernani Pernambuco, a título de ajuda de custo para organização de Secretaria de Mobilização, pago em conjunto com uma segunda despesa não questionada nesta TCE, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), referente ao pagamento de José Tavares, a título de honorários de assessoria contábil, perfazendo o total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), pago por meio de um único cheque (p. 337/338 – v.1 e p. 339/340 – v.1, respectivamente);

8.2.2 ocorrência datada de 30/11/2005, recibo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente ao pagamento de Aldroluci Sena Gardini, a título de prestação de serviços de fornecimento de café, almoço, jantar e lanche para a Juventude do PDT, durante reunião nacional do Movimento da Juventude, realizada no período de 25 a 27/11/2005 (p. 341/342 – v.1); e

8.2.3 ocorrência datada de 16/12/2005, recibo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao pagamento da empresa Helena Malaguti Projetos e Arquitetura Ltda. (CNPJ n.° 03.452.19610001-43), a título de primeira parcela do pagamento da obra do 5º andar da sede do PDT/RJ, cujas notas fiscais correspondentes foram emitidas em 11/4/2006 e 2/6/2006 (p. 343/344 – v.1 e p. 345/347 – v.1, respectivamente).

IV. ANÁLISE TÉCNICA

9 Destaca-se, inicialmente, que os documentos posteriormente localizados pelos responsáveis, e que, em tese, respaldaram os gastos havidos já haviam sido incluídos na Prestação de Contas apresentada pelo PDT/RJ ao TRE/RJ, que concluiu que os mesmos não oferecem suporte aos gastos efetuados, por estarem em desacordo com o disposto no art. 9º, da Resolução TSE n.º 21.841/04, que estabelece o seguinte, in verbis:

Art. 9º A comprovação das despesas deve ser realizada pelos documentos abaixo indicados, originais ou cópias autenticadas, emitidos em nome do partido político, sem emendas ou rasuras, referentes ao exercício em exame e discriminados por natureza do serviço prestado ou do material adquirido:


I – documentos fiscais emitidos segundo a legislação vigente, quando se tratar de bens e serviços adquiridos de pessoa física ou jurídica;
II – recibos, contendo nome legível, endereço, CPF ou CNPJ do emitente, natureza do serviço prestado, data de emissão e valor, caso a legislação competente dispense a emissão de documento fiscal.’


10 Analisem-se, a partir deste ponto, os documentos apresentados em anexo às alegações de defesa:

10.1 recibo no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente ao pagamento de Hernani Pernambuco, a título de ajuda de custo para organização de Secretaria de Mobilização:

10.1.1 o documento apresentado ao TCU não é original ou cópia autenticada, contrariando o disposto no art. 9º, caput, da Resolução TSE n.º 21.841/04 (p. 338 – v.1);

10.1.2 o documento apresentado ao TCU foi alterado, tendo sido incluído, posteriormente, o CPF do emitente e a data de emissão, já que o documento apresentado ao TRE/RJ não continha estas informações, além do endereço do emitente, contrariando o disposto no art. 9º, inciso II, da Resolução TSE n.º 21.841/04 (p. 338 – v.1 e p. 25 – v.p., respectivamente); e

10.1.3 o emitente do recibo é Ernani Corrêa de Souza e não Hernani Pernambuco (p. 338 – v.1 e p. 25 – v.p, respectivamente).

10.2 recibo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente ao pagamento de Aldroluci Sena Gardini, a título de prestação de serviços de fornecimento de café, almoço, jantar e lanche para a Juventude do PDT, durante reunião nacional do Movimento da Juventude, realizada no período de 25 a 27/11/2005:

10.2.1 o documento apresentado ao TCU não é original ou cópia autenticada, contrariando o disposto no art. 9º, caput, da Resolução TSE n.º 21.841/04 (p. 342 – v.1); e

10.2.2 o documento apresentado ao TCU foi alterado, tendo sido incluído, posteriormente, o CPF do emitente, já que o documento apresentado ao TRE/RJ não continha esta informação, além do endereço do emitente, contrariando o disposto no art. 9º, inciso II, da Resolução TSE n.º 21.841/04 (p. 342 – v.1 e p. 44 – v.p., respectivamente).

10.3 recibo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao pagamento da empresa Helena Malaguti Projetos e Arquitetura Ltda. (CNPJ n.° 03.452.19610001-43), a título de primeira parcela do pagamento da obra do 5º andar da sede do PDT/RJ:

10.3.1 o documento apresentado ao TCU não é original ou cópia autenticada, contrariando o disposto no art. 9º, caput, da Resolução TSE n.º 21.841/04 (p. 344 – v.1); e

10.3.2 o documento apresentado ao TCU e ao TRE/RJ, não é válido por se tratar de recibo firmado por sócio de empresa, e não nota fiscal, contrariando o disposto no art. 9º, inciso I, da Resolução TSE n.º 21.841/04, destacando, ainda, que, nas notas fiscais supostamente correspondentes, emitidas em 11/4/2006 e 2/6/2006, não consta qualquer estorno referente ao pagamento da primeira parcela dos serviços contratados (p. 344 – v.1, p. 46 – v.p., e p. 345/347 – v.1, respectivamente).

V. CONCLUSÃO

11 Conclui-se que os documentos posteriormente localizados pelos responsáveis já haviam sido incluídos na Prestação de Contas apresentada pelo PDT/RJ ao TRE/RJ e que os mesmos não devem ser considerados por estarem em desacordo com o disposto no art. 9º, da Resolução TSE n.º 21.841/04, conforme entendimento constante do item 3.3, do Relatório de Tomada de Contas (p. 267/269 – v.1).

V. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

12 Ante ao acima exposto, elevam-se os autos a consideração superior propondo o seguinte:

12.1 julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n.º 8.443/92, irregulares as contas dos responsáveis Carlos Roberto Lupi e Elma Cerqueira de La Fuente, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias especificadas na tabela a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados desde as datas ali discriminadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Partidário:




Data de Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

01/02/2005

800,00

31/03/2005

3.306,42

28/04/2005

410,97

31/05/2005

461,51

28/06/2005

1.437,00

28/07/2005

3.875,91

30/08/2005

2.000,00

21/09/2005

461,57

27/09/2005

452,85

28/10/2005

480,20

30/11/2005

1.000,00

16/12/2005

10.000,00

Valor Histórico Total (em R$)

24.686,43

* Valor Atualizado do Débito até 31/10/2011: R$ 57.741,33 (p. 350/355 – v.1)

12.2 aplicar, individualmente, aos responsáveis Carlos Roberto Lupi e Elma Cerqueira de La Fuente, a multa prevista pelo art. 57, da Lei n.º 8.443/92, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma prevista na legislação em vigor;

12.3 autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei n.º 8.443/92, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 24 (vinte e quatro) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

12.4 alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217, do Regimento Interno deste Tribunal;

12.5 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial dos valores acima, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

12.6 dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – TRE/RJ;

12.7 remeter cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92 c/c o § 6º do art. 209 do Regimento Interno; e

12.8 dar ciência desta deliberação aos responsáveis Carlos Roberto Lupi e Elma Cerqueira de La Fuente.”

3. O representante do Ministério Público, representado nos autos pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, expressa concordância à manifestação da unidade instrutiva (fl. 363 – Principal – Vol. 1).

É o Relatório.

VOTO
A presente Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em cumprimento ao estabelecido pela Resolução-TSE nº 21.841/2004, haja vista a desaprovação da prestação de contas anual do Partido Democrático Trabalhista-PDT/RJ, alusiva ao exercício de 2005, ocorrida em razão da aplicação irregular do montante final de R$ 24.686,43, originário do Fundo Partidário, a teor do que consta do voto condutor do Acórdão 37.512/2009-TRE-RJ.

2. No âmbito deste Tribunal, regularmente citados, os responsáveis apresentaram suas respectivas defesas, as quais se encontram devidamente sintetizadas no relatório precedente.

3. Quanto ao exame das mesmas, em que pese concordar com o mérito, peço vênias por divergir do encaminhamento proposto pela unidade instrutiva, o qual conta com o aval do representante do Ministério Público.

4. De fato, mostra-se improcedente a sustentação produzida pelos responsáveis. Os documentos comprobatórios utilizados nesta oportunidade já haviam sido apresentados pelo PDT/RJ ao TRE/RJ e estão em desacordo com a Resolução TSE 21.841/2004. A um, não são cópias autenticadas ou originais; a dois, apresentam alterações feitas após a apreciação do TRE/RJ, como a inclusão de CPF e data de emissão. Não são aptos, portanto, para comprovar as despesas custeadas com recursos do Fundo Partidário.

5. Nada obstante a concordância até aqui evidenciada, divirjo quanto à caracterização da boa-fé. Os pareceres nos autos convergem pela condenação, desde já, dos responsáveis. Acredito que outro encaminhamento possa ser dado, permitindo-se nova oportunidade para o recolhimento do débito aos cofres do Fundo Partidário.

6. Primeiro, é importante observar que o montante de recursos geridos pelo PDT no período foi de R$ 483.650,00, sendo que restaram impugnadas despesas no valor de R$ 24.686,43, Essas representam, apenas, cerca de 5% do total.

7. Ademais, deve-se levar em consideração a manifestação expressa do representante dos responsáveis quanto ao desejo de liquidação do eventual débito (fl. 330 – Principal – Vol. 1): “(...), para que fique ainda mais realçada a boa-fé do Peticionário, desde logo, este se põe a liquidar a parte incontroversa do débito, devidamente corrigido, sempre nos moldes legais, para que fique claramente sanada a controvérsia nestes limites, consoante autoriza o art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992).”

8. Nessas circunstâncias, tenho por inequívoca a necessidade de se oportunizar a concessão de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito. A falta de recolhimento dos valores devidos, contudo, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, implicará no julgamento pela irregularidade das contas e imputação do débito atualizado.

9. Creio, por fim, que se possa autorizar, desde logo, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, na forma do mesmo dispositivo regimental acima citado, caso solicitada pelos responsáveis.

Pelo exposto, VOTO pela adoção da deliberação que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 16 de outubro de 2012.

JOSÉ JORGE

Relator


ACÓRDÃO Nº 7584/2012 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo nº TC-013.631/2010-1

2. Grupo II – Classe II – Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Carlos Roberto Lupi (CPF nº 434.259.097-20) e Elma Cerqueira de La Fuente (CPF nº 825.654.577-15)

4. Entidade: Partido Democrático Trabalhista-PDT/RJ

5. Relator: Ministro José Jorge

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

8. Advogado constituído nos autos: João Alberto Graça (OAB/DF 31.394) e Leandro Souza Rosa (OAB/PR 30.474).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em razão de irregularidades verificadas na prestação de contas anual do Partido Democrático Trabalhista-PDT/RJ, alusiva ao exercício de 2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, em:

9.1. rejeitar, com fundamento nos arts. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992, e 202, § 3º, do RI/TCU, as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Carlos Roberto Lupi e Elma Cerqueira de La Fuente;

9.2. fixar, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, c/c o art. 22, parágrafo único, da lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º e 3º do RI/TCU, novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da ciência da notificação, para que os responsáveis Carlos Roberto Lupi e Elma Cerqueira de La Fuente comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Fundo Partidário das importâncias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;


Data de Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

01/02/2005

800,00

31/03/2005

3.306,42

28/04/2005

410,97

31/05/2005

461,51

28/06/2005

1.437,00

28/07/2005

3.875,91

30/08/2005

2.000,00

21/09/2005

461,57

27/09/2005

452,85

28/10/2005

480,20

30/11/2005

1.000,00

16/12/2005

10.000,00

9.3. autorizar, caso venha a ser requerido, o parcelamento do débito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com amparo no art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 217 do mencionado Regimento;

9.4. informar aos responsáveis que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente e sem juros de mora, em recolhimento único ou parcelado na forma do item anterior, sanará o processo, de sorte que as respectivas contas poderão ser julgadas regulares com ressalva, dando-lhes quitação, nos termos do art. 12, § 2º, da lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 4º, do RI/TCU, ao passo que a falta de liquidação tempestiva ensejará o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
10. Ata n° 37/2012 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/10/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7584-37/12-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e José Jorge (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.





(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral






©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal