Tribunal de contas da união tc 011. 912/2008-4 grupo I classe VI 2ª Câmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.912/2008-4



GRUPO I – CLASSE VI – 2ª Câmara

TC 011.912/2008-4 (com 8 volumes e 9 anexos).

Apenso: TC 003.928/2008-0 (com 2 volumes e 1 anexo).

Natureza: Representação.

Unidade: Fundação Universidade de Brasília – FUB.

Interessado: Tribunal de Contas da União.

Responsáveis: Alexandre Lima (CPF 122.993.756-00), Érico Paulo Siegmar Weidle (CPF 018.007.520-91), Fepad/Fundação de Estudos e Pesquisas Em Administração (CNPJ 74.180.340/0001-88), Fundação Universitária de Brasília (CNPJ 03.151.583/0001-40), Fundação de Apoio Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico na Área de Saúde (CNPJ 37.159.720/0001-04), Fundação de Empreendimentos Científicos (CNPJ 37.116.704/0001-34), Instituto Universitas (CNPJ 07.398.937/0001-06), José Geraldo de Souza Júnior (CPF 191.173.968-91), Samuel Faria de Abreu (CPF 059.804.371-34), Timothy Martin Mulholland (CPF 150.829.971-49) e Alexandre Lima (CPF 122.993.756-00).

Advogados constituídos nos autos: Gustavo Marins Cortez (OAB/DF 18.491), Marcelo Alexandre Amaral Dalazen (OAB/DF 21.903), Marcus Henrique Galvão Carneiro de Albuquerque (OAB/DF 3557), Emanoel Cardoso Pereira (OAB/DF 18.168), Luiz Carlos Braga de Figueiredo (OAB/DF 16.010), Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo (OAB/DF 26.291), Carlos Alberto de Medeiros (OAB/DF 7924), Sebastião Alves Pereira Neto (OAB/DF 16.467), Fabrício de Oliveira Ferreira Nascimento (OAB/DF 31.145), Linaldo Miranda Malveira Alves (OAB/DF 18.618), Bruno Alves Pereira de Mascarenhas Braga (OAB/DF 25.496), Lívia de Moura Faria (OAB/DF 27.070), Antônio Glaucius de Morais (OAB/DF 15.720), Paulo Victor de Carvalho Mendonça (OAB/DF 29.713), Altivo Aquino (OAB/DF 25.416), Fernanda Bandeira Andrade Rodrigues Leite (OAB/DF 20.758), Marcélly Borba de Lima (OAB/DF 27.718)

Interessado em sustentação oral: Sr. Érico Paulo Siegmar Weidle (CPF 018.007.520-91).


Sumário: REPRESENTAÇÃO. FUNDAÇÕES DE APOIO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA IDENTIFICADAS EM PUBLICAÇÕES DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FUB, NO DOU REFERENTES A DISPENSAS DE LICITAÇÃO COM FULCRO NO INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI 8.666/93. AUDIÊNCIA DOS ENVOLVIDOS. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS NÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR AS IRREGULARIDADES. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. DETERMINAÇÕES.
RELATÓRIO
Trata-se de Representação formulada pela 6ª Secex, nos termos do art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, à vista de prováveis irregularidades identificadas em publicações da Fundação Universidade de Brasília – Fub, no DOU, de diversos extratos de dispensa de licitação, relativas a contratações de fundações de apoio e entidade alheia à Universidade (Instituto Universitas), com fundamento no inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666/93.2.

2. Adoto como Relatório a instrução elaborada às fls. 1938/1963, v. 8, uma vez que descreve de forma objetiva todas as ocorrências relativas aos autos:


“[...] Os presentes autos tratam de representação decorrente do acompanhamento realizado por esta Unidade Técnica, em dezembro/2007, das publicações de diversos extratos de dispensa de licitação oriundos da FUB, relativas a contratações de fundações de apoio e entidade alheia à Universidade (Instituto Universitas), com fundamento no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.

2. A atividade de controle resultou no exame de amostra de doze publicações e subsequente proposta de encaminhamento de realização de oitiva da FUB (instrução de fls. 1308/1326), de suas fundações de apoio e do Instituto Universitas, conforme cada caso, sobre as seguintes impropriedades:

a) contratação de fundação de apoio, fundamentada no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, cujo objeto não se enquadra no escopo do art. 1º da Lei 8.958/94;

b) transferência para fundação de apoio de atividade administrativa inerente à própria FUB – Acórdão 1934/2004-Plenário;

c) formalização de instrumento contratual com fundação de apoio sem a especificação dos serviços a serem realizados, a definição do critério remuneratório, a formulação de orçamento detalhado e a verificação da razoabilidade dos preços contratados;

d) contratação da FUNSAÚDE embasada em Certificado de Registro de Credenciamento de validade expirada – a renovação do credenciamento da fundação de apoio ainda se encontrava em andamento no MEC, em ofensa ao art. 2º, inciso III, da Lei nº 8.958/1994.

3. Ainda foi objeto da citada proposta a realização de diligência perante a FUB, para apresentação de esclarecimentos e envio de documentos, conforme abaixo:

a) informação sobre o estágio da execução orçamentária, física e financeira dos contratos apontados, inclusive do convênio firmado com o Instituto Universitas;

b) envio de cópia das notas de empenho, ordens bancárias e documentos fiscais dos contratos apontados, inclusive do convênio firmado com o Instituto Universitas.

4. As proposições foram acolhidas integralmente pelo Relator da matéria, Ministro Aroldo Cedraz, conforme despacho acostado às fls. 1328 – vol. 5. Os ofícios de oitiva e diligência, conforme cada caso, constam das fls. 1329-1336.

5. Ante o TC 003.928/2008-0, esta Unidade Técnica ainda examinou outra amostra de sete publicações, concluindo pela necessidade de adoção de medida cautelar tendente a suspender todas as contratações diretas, sem a prévia oitiva da FUB, por sustentar a falta de adequação do fundamento de dispensa de licitação empregado naquelas dispensas (inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93), além da ausência de orçamentos e de justificativas de preços, dentre outras impropriedades.

5.1 Nesse processo (TC 003.928/2008-0), o Relator da matéria, Ministro Aroldo Cedraz, acolheu a proposição somente quanto ao Processo 23106.007102/2007-13 – relativo à execução de ações do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – REUNI (regulado pelo Decreto nº 6.096/2007). Quanto aos demais, o Ministro determinou a realização de oitiva da FUB e das respectivas fundações de apoio, de forma opcional, acerca das impropriedades apontadas, em despacho às fls. 525/530.

5.2 O Tribunal deliberou sobre as justificativas apresentadas pelos gestores e pelas fundações de apoio contratadas, de modo a concluir pela insuficiência dos argumentos apresentados para refutar a irregularidade baseada na indevida fundamentação das dispensas analisadas, conforme inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 c/c o art. 1º da Lei nº 8.958/1998. Em suma, o entendimento foi o de que os objetos deveriam ter sido contratados por procedimento licitatório e, no caso em que envolviam serviços de engenharia, não poderiam ter sido ajustados diretamente por fundações de apoio, em virtude de pacífica jurisprudência do Tribunal nesse sentido.

5.3 Assim, ante o Acórdão nº 5706/2008 – 2ª Câmara, o Tribunal fixou prazo para que a FUB procedesse à anulação dos atos de dispensa de licitação relacionados aos Processos nº 23106.017021/2007-45, 23106.017022/2007-11, 23106.016658/2007-96, 23106.006864/2007-54 e 23106.007102/2007-13, incluindo a rescisão dos contratos respectivos (conforme item 9.2 do decisum), além de determinar o apensamento do TC 003.928/2008-0 a estes autos, para análise conjunta da necessidade de realização de audiência dos responsáveis, dada a convergência dos dois processos.



6. Na instrução de fls. 1725/1752 destes autos foi realizada a análise dos esclarecimentos prestados e dos documentos enviados, em conjunto com os atos das dispensas examinados no TC 003.928/2008-0, observados os quadros abaixo.



TC 011.912/2008-4

Origem dos Recursos

Valor do Recurso Descentralizado/Contratado (R$)

Fundação de Apoio ou Entidade Contratada

Valor Celebrado Com Fundação de Apoio/ Instituto Universitas (R$)

Situação Da Execução Orçamentária

Dispensa de Licitação nº 694/2007

SEED/MEC

1.680.855,24

FUNSAÚDE

1.023.255,24

Restos a Pagar cancelados (2008NE000253 – 154078/15257)

Dispensa de Licitação nº 701/2007

FNDE

1.656.000,00

FUNSAÚDE

226.405,12

Restos a Pagar cancelados (2008NE000258 – 154078/15257)

Dispensa de Licitação nº 749/2007

EMBRATUR

3.500.000,00

FUNSAÚDE

3.500.000,00

Restos a Pagar cancelados (2008NE000230 – 154078/15257)

Dispensa de Licitação nº 6233/2007

Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAPDF

19.799.201,35

FEPAD

3.470.000,00

Orçamento executado

Dispensa de Licitação nº 648/2007

FNDE e SEED/MEC

747.627,00

FEPAD

662.735,40

Restos a Pagar cancelados (2008NE000250 – 154078/15257)

Dispensa de Licitação nº 743/2007

Ministério do Trabalho e Emprego – MTE

9.997.100,00

FEPAD

2.499.941,00

Orçamento executado

Dispensa de Licitação nº 695/2007

FNDE

3.733.450,00

INSTITUTO UNIVERSITAS

1.340.400,00

Recursos executados parcialmente no valor de R$355.000 – por meio da Nota de Empenho nº 2008NE000256, UG 154078/Gestão 15257, houve o cancelamento do saldo restante, no valor de R$1.005.400,00

Dispensa de Licitação nº 10001/2007

SESU/MEC

4.347.746,50

FINATEC

4.347.746,50

Recursos inscritos integralmente em Restos a Pagar – passíveis de liquidação e pagamento em favor da respectiva fundação de apoio

Dispensa de Licitação nº 10006/2007

Fundo Nacional de Saúde

963.720,00

FUBRA

963.720,00

Dispensa de Licitação nº 10009/2007

MCT

800.000,00

FUBRA

800.000,00

Dispensa de Licitação nº 10011/2007

SPOA/MEC

7.300.000,00

FUBRA

7.300.000,00

Recursos relativos à NE 008223 foram parcialmente executados/recursos da NE008224 estão inscritos em Restos a Pagar – passíveis de liquidação e pagamento em favor da FUBRA (154040/15257)

Dispensa de Licitação nº 10010/2007

MCT

100.000,00

FUBRA

100.000,00

Orçamento executado




Tc 003.928/2008-0

Origem dos

Recursos

Valor do Recurso Descentralizado / Contratado (R$)

Fundação

de Apoio Contratada

Valor Celebrado Com Fundação de Apoio (R$)

Situação da Execução Orçamentária

Dispensa de Licitação nº 6864/2007 (23106.006864/2007-54)

FUB

4.588.774,04

Finatec

4.588.774,04

Saldo inscrito em restos a pagar foi cancelado pela Nota de Empenho nº 2009NE002530 (R$4.438.522,16) – UG/Gestão 154040/15257 – houve execução parcial do crédito orçamentário


Dispensa de Licitação nº 628/2007 (23106.017021/2007-45)

Seppir

4.000.000,00

Fepad

1.950.000,00

Saldo inscrito em restos a pagar foi cancelado pela Nota de Empenho nº 2009NE000032 (R$1.472.491,00) – UG/Gestão 154078/15257 – houve execução parcial do crédito orçamentário

Dispensa de Licitação nº 629/2007 (23106.017022/2007-11)

Seppir

18.047.803,20

Fepad

1.610.000,00

Saldo inscrito em restos a pagar foi cancelado pela Nota de Empenho nº 2009NE000029 (R$796.700,00) – UG/Gestão 154078/15257 – houve execução parcial do crédito orçamentário

Dispensa de Licitação nº 6929/2007 (23106.006929/2007-07)

MiCi

10.500.000,00

Fubra

10.500.000,00

Saldo inscrito em restos a pagar foi cancelado pela Nota de Empenho nº 2008010372 (R$8.400.000,00 – UG/Gestão 154040-15257)

A FUB efetuou pagamento de R$2.100.000,00 à Fubra, em 22/2/2008, ante a Ordem Bancária nº 2008OB902406 – houve execução parcial do crédito orçamentário



Dispensa de Licitação nº 16658/2007 (23106.016658/2007-96)

FUB

1.095.592,95

Fubra

1.095.592,95

Recursos inscritos totalmente em Restos a Pagar

Saldo de R$1.100.000,00 (2007NE900971) – UG/Gestão 154040/15257




Dispensa de Licitação nº 7102/2007 (23106.007102/2007-13)

SESU/MEC

30.742.529,30

Finatec

30.742.529,30

Saldo inscrito em restos a pagar foi totalmente cancelado pelas Notas de Empenho nº 2009NE002528 e nº 2009NE002529 (R$15.742.796.700,00 e R$15.000.000,00 respectivamente) – UG/Gestão 154078/15257

7. Esses procedimentos de dispensa de licitação demonstraram insuficiência ou inadequação na respectiva instrução, considerando-se a falta de propostas de preços detalhadas com a composição dos custos unitários de execução, a ausência de projetos básicos com especificação clara e precisa dos objetos contratados, a ausência de pareceres técnico e jurídicos e a falta de pesquisas de preços aptas a demonstrar a razoabilidade dos preços ofertados pelas fundações de apoio e OSCIP contratadas.

8. A proposta de encaminhamento constante da instrução de fls. 1725/1752 foi parcialmente apreciada pelo Ministro Relator sendo autorizadas, preliminarmente, por meio do Despacho às fls. 1758/1759, as audiências que seguem. Em seu despacho, o Relator determinou, ainda, que, por ocasião da elaboração da proposta de mérito deste processo, fosse realizado confronto entre os novos elementos apresentados e as determinações proferidas no Acórdão 2731/2008-Plenário (FOC Fundações de Apoio).
AUDIÊNCIA DO SR. TIMOTHY MARTIN MULHOLLAND

9. Conforme autorizado no Despacho do Ministro Relator, foi realizada, por meio do Ofício nº 368/2010-TCU/Secex/6 de 29/4/2010 (fl. 1774), a audiência do Sr. Timothy Martin Mulholland, ex-Reitor da Fundação Universidade de Brasília, para que apresentasse razões de justificativa para as seguintes ocorrências:

a) provisionamento de recursos em favor da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNSAÚDE), cuja Certidão de Registro de Credenciamento encontrava-se expirada à época da pretensa contratação, em desconformidade com o disposto no inciso III do art. 2º da Lei nº 8.958/1994 – irregularidade presente nas Dispensas de Licitação nº 694, 701 e 749/2007;

b) emissão das notas de empenho abaixo especificadas, sem amparo em prévia e devida instrução processual, inclusive sem lavratura de instrumento de contrato, o que caracteriza execução orçamentária irregular, em violação aos art. 60, caput, e 62, da Lei nº 8.666/1993:



NOTA DE EMPENHO

FAVORECIDO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

ITEM DA INSTRUÇÃO

NE901086, NE901029 e NE901026 – todas de 2007 (UG 154078/Gestão 15257)

FUNSAÚDE

694, 701 e 749/2007

25

NE901086, NE901029 e NE901026 – todas de 2007 (UG 154078/Gestão 15257)

FEPAD

648 e 743/2007

41

NE008211, NE008206, NE008210, NE008207 e NE008212 – todas de 2007 (UG 154040/Gestão 15257)

FINATEC

10001/2007

68

NE008217, NE008220, NE008221, NE008222, NE008223 e NE008224 – todas de 2007 (UG 154040/Gestão 15257)

FUBRA

10006, 10010, 10009 e 10011/2007

89 e 100

2007NE000593 e Ordem Bancária nº 2008OB900509 (UG 154078/Gestão 15257)

Instituto Universitas

Convênio nº 06029/2006 (cujo aditivo não foi efetivado)

60

c) utilização indevida de dispensa de licitação, amparada no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 c/c o art. 1º da Lei nº 8.958/1998, a se considerar objeto passível de ser contratado mediante procedimento licitatório e sem correlação com atividades a serem desempenhadas por fundação de apoio, especialmente serviços na área de tecnologia da informação, de obras civis e de fornecimento de equipamentos para edição de áudio e vídeo, passíveis de serem contratados mediante procedimento licitatório, implicando violação ao princípio da licitação inscrito no art. 37, inciso XXI, da CF/88 – irregularidade presente nas Dispensas de Licitação nº 6233, 648, 743, 749, 10001, 10006, 10009 e 10011/2007 e nos Processos nº 23106.017021/2007-45, 23106.017022/2007-11, 23106.016658/2007-96, 23106.006864/2007-54 e 23106.007102/2007-13;

d) falta de orçamento detalhado em planilha com a composição dos custos unitários dos serviços contratados, de modo a embasar as justificativas de preços emitidas, em afronta ao art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, c/c o § 9º do mencionado dispositivo e o art. 26, parágrafo único, inciso III, do mesmo normativo – irregularidade presente nas Dispensas de Licitação nº 6233, 648, 694, 701, 743, 749, 10001 e nº 10010/2007 e nos Processos nº 23106.006864/2007-54, 23106.007102/2007-13 e 23106.006929/2007-07;

e) falta de elementos necessários e suficientes para caracterizar, de modo preciso, os serviços a serem executados, bem como de orçamento detalhado em função dos custos unitários dos serviços sob contratação, em violação ao art. 2º, § 1º, da IN/STN nº 01/1997, c/c inciso IX do art. 6º da Lei nº 8.666/1993 – irregularidade decorrente da Dispensa de Licitação nº 695/2007.



Razões de justificativa

10. Após prorrogações de prazo para resposta à audiência, autorizadas às fls. 1780 e 1849, o Sr. Timothy Martin Mulholland, devidamente representado pelo seu advogado, protocolou neste Tribunal, em 20/7/2010, suas razões de justificativa (fls.1888/1924).

11. De início, assevera a tempestividade de sua manifestação, considerando a data em que recebeu o Ofício, uma vez que esse foi endereçado à FUB, e as prorrogações autorizadas nos autos.

12. Em seguida, redige uma síntese dos fatos e, fazendo referência ao despacho do Relator às fls. 1758/1759, no qual há determinação a esta Unidade Técnica para que, na elaboração da proposta de mérito, sejam consideradas as determinações exaradas no Acórdão 2731/2008-Plenário, declara que suas justificativas contemplarão a evolução jurisprudencial desta Corte de Contas.

13. Em relação ao item a da audiência, o Sr. Timothy explica que de acordo com o inciso III do art. 2º da Lei nº 8.958/94 as fundações de apoio devem renovar bienalmente seu credenciamento junto ao Ministério da Educação e que à Universidade cabia apenas uma manifestação favorável para que a Fundação iniciasse os trâmites. Afirma que não cabe ao Reitor, seu cargo à época, responder pelo andamento do pedido de renovação de credenciamento feito pela referida Fundação.

14. Ressalta que o pretendido pela FUB com a contratação da FUNSAÚDE era a continuidade dos serviços que já vinham sendo prestados em virtude de projeto desenvolvido com a fundação e que não caberia ao Reitor “obstaculizar a continuidade da prestação de serviços para aguardar a tramitação do processo de pedido de renovação de credenciamento da Fundação de Apoio, haja vista a importância da continuidade dos serviços”.

15. Ainda sobre o mesmo ponto, destaca o fato de os contratos não terem sido celebrados, o que, em última instância, tiraria qualquer responsabilidade do Reitor.

16. Em relação aos demais pontos da audiência, o Sr. Timothy afirma que, de uma forma geral, todos eles decorrem da contratação de fundação de apoio para aproveitamento de descentralizações de crédito ocorridas no final do exercício de 2007, afirma ainda que não houve má-fé de sua parte e diz afastar de si qualquer responsabilidade nesse sentido.

17. Dando seguimento, ante as colocações da Unidade Técnica de que as relações contratuais apresentam irregularidades, destaca que nenhuma delas foi elaborada diretamente por ele e que tampouco representou sua vontade pessoal, não cabendo, assim, responder pessoalmente pelas irregularidades pelas quais foi chamado em audiência.

18. O Sr. Timothy salienta que antes de firmar tais compromissos juntamente com os Diretores de Administração, os atos foram submetidos à apreciação da Consultoria Jurídica responsável, que emitiu pareceres favorável à celebração dos ajustes. Argumenta, ainda, que os processos de contratação passavam por agentes e dirigentes responsáveis pela preparação e execução dos contratos, sendo, portanto, “inadmissível a imputação de responsabilidade presumida tão-só porque, no período em que ocorreram as supostas irregularidades apontadas, o Justificante exercia o mandato de Reitor/Presidente da FUB”.

19. Pondera que como Reitor da FUB não detinha conhecimentos sobre os procedimentos decorrentes das contratações e que tais procedimentos seriam estranhos às atribuições do Reitor de uma IFES. Invoca, então, o Princípio da Delegação de Competência previsto no Decreto-Lei nº 200/67 e alega que “não houve qualquer atitude dolosa ou culposa de sua parte, que tivesse dado causa a danos de caráter econômico ou financeiro à Universidade que presidiu, o que se traduz em ausência de dano ao erário”.

20. Em seguida, o Sr. Timothy diz parecer-lhe claro que as ocorrências apontadas em sua audiência devem ser interpretadas como “meras consequências do relacionamento irregular da FUB com suas Fundações de Apoio, não constituindo, por si mesmas, como infração à norma legal”. Segundo seu entendimento, a contratação irregular acarreta procedimentos que, para viabilizar sua execução, não estariam de acordo com a legislação.

21. Argumenta que não merece ser apenado por uma prática que vem sendo utilizada há vários anos pelas IFES, inclusive pela a FUB em época anterior ao seu mandato, sob o risco de estar-se violando princípios com o da Ampla Defesa, Contraditório e Segurança Jurídica e segue:

“Não cabia ao então Reitor, em apenas dois anos de Reitoria e tendo em vista alguns casos concretos que, à época, ainda não tinham seu mérito julgado ou que se referiam a outras IFES, fazer juízo antecipado de valores acerca do tema, que só mereceu tratamento sistêmico e objetivo pelos órgãos de controle externo recentemente, a exemplo do v. Acórdão 2731/2008-Plenário, em sessão de 26/11/2008”.

22. Cita, então, os Acórdãos 510/2009-Plenário e 1184/2010-Plenário, por meio dos quais o Tribunal concedeu prorrogação de prazo para o início do cumprimento do disposto no subitem 9.4.1 do Acórdão 2731/2008-Plenário, reconhecendo, conforme narra o ex-Reitor, “a grande dependência das IFES em relação às Fundações de Apoio para desempenharem plenamente suas competências e a necessidade de estabelecer um prazo maior para dar início ao cumprimento das determinações”.

23. Afirma, ainda, que todos os pontos levantados em sua audiência, constituem-se em objeto de recomendações exaradas no Acórdão nº 2731/2008 e, referindo-se à jurisprudência do Tribunal, assevera que fatos da mesma natureza aconteceram em outras IFES, cujos reitores não foram multados, mas apenas intimados a “normatizar os procedimentos conforme recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Contas da União”.

24. A partir daí, o Sr. Timothy cita uma série de decisões desta Corte que tratariam o Acórdão nº 2731/2008 como um marco da evolução jurisprudencial dessa Corte, a exemplo dos nº 330/2009-Plenário, 2190/2009-Plenário, 1386/2010-2ª Câmara, 2396/2010-2ª Câmara, 6109/2009-2ª Câmara, dos quais os acórdãos nº 330/2009-Plenário e 2190/2009-Plenário, retiram multas aplicadas a sua pessoa.

25. Por fim, requer o exame das razões apresentadas, esperando que sejam o bastante para o convencimento de que as irregularidades apontadas em sua audiência não ensejam a aplicação de multa.




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