Tribunal de contas da união tc 006. 550/2006-6



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.550/2006-6

GRUPO I – CLASSE I – Plenário

TC 006.550/2006-6 [Apensos: TC 035.054/2011-5, TC 035.052/2011-2]

Natureza: Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

Órgão: Prefeitura de Bacabal – MA.

Responsável: José Vieira Lins (005.707.452-68)

Advogada constituída nos autos: Bruna Borges da Costa Aguiar – OAB/DF nº 32.590.
SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO. APLICAÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. RECURSO DE REVISÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. CIÊNCIA.

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso de Revisão interposto por José Vieira Lins (peça 32), com fundamento no artigo 35, incisos I e II, da Lei nº 8.443/1992, contra o Acórdão nº 749/2010, mantido pelo Acórdão nº 7496/2010, ambos da 2ª Câmara.
O dispositivo do Acórdão nº 749/2010-2ª Câmara foi expresso nos seguintes termos:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial relativa ao Convênio 1.942/2001 - Funasa (Siafi 445360), tendo como responsável o Sr. José Vieira Lins, ex‑Prefeito do Município de Bacabal/MA, instaurada pela Secretaria de Controle Externo do Estado do Maranhão em atendimento ao disposto no subitem 9.4.1 do Acórdão 1.658/2005 - TCU - Plenário, concernente à Solicitação do Congresso Nacional (TC‑007.721/2005-1) para que esta Corte promovesse, por seus próprios meios, tomadas de contas nos convênios firmados entre a União e o Município de Bacabal/MA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e 19, caput, todos da Lei 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. José Vieira Lins ao pagamento da quantia de R$ 112.750,00 (cento e doze mil, setecentos e cinquenta reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculados a partir 13/11/2002 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. aplicar ao Sr. José Vieira Lins a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. remeter cópia deste acórdão, bem como do relatório e da proposta de deliberação que o fundamentam:

9.4.1. à Procuradoria da República no Estado do Maranhão para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, com fundamento no disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92 e no art. 209, § 6º do RI/TCU, e

9.4.2. à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal - CMA, para conhecimento.”

Ao efetuar o exame prévio de admissibilidade da peça recursal, assim se pronunciou a Secretaria de Recursos (Serur):

Preliminarmente, faz-se necessário breve histórico dos autos deste processo.

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex/MA), em atendimento ao subitem 9.4.1 do Acórdão 1658/2005-TCU – Plenário, em razão de irregularidades na execução do Convênio 1.942/2001, firmado entre Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a Prefeitura Municipal de Bacabal/MA, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), objetivando a execução de Sistema de Esgotamento Sanitário, com a implantação de estação de tratamento de esgoto próximo aos Bairros Cohabinha e Alto da Assunção, segundo Plano de Trabalho à peça 1, p. 19-22.

Após apreciar o feito, a Segunda Câmara desta Corte de Contas, por meio do Acórdão 749/2010, julgou irregulares as contas do Sr. José Vieira Lins, condenando-o em débito no valor de R$ 112.750,00 (cento e doze mil, setecentos e cinquenta reais) e multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Extrai-se dos autos que a condenação do responsável decorreu do fato de o convênio em comento não ter sido executado conforme projeto aprovado pelo concedente, remanescendo, pois, o débito pelo qual o ex-prefeito foi condenado a recolher aos cofres da Funasa, haja vista a constatação de que fora realizado somente 77,45% do objeto conveniado.

Irresignado, o responsável interpôs Recurso de Reconsideração (peça 29, p. 2-12), o qual foi conhecido, porém, quanto ao mérito, negado provimento pelo Acórdão 7496/2010 – TCU – 2ª Câmara.

Neste momento, o Sr. José Vieira Lins interpõe o presente Recurso de Revisão (peça 32).

Ressalte-se, preliminarmente, que a presente peça recursal denota pouca clareza em algumas passagens, isso porque inicialmente o recorrente parece tentar pugnar contra deliberação contida em outro Acórdão, vale dizer, o 3282/2010 (TC 017.356/2005-9), conforme as seguintes passagens:

O acórdão que analisou os embargos de declaração foi publicado no Diário Oficial da União de 09.03.2011, quarta-feira. Considerando que o prazo para interposição do recurso de revisão é de 5 (cinco) anos contados a partir da publicação do último acórdão, nos termos do art. 35, caput c/c o art. 30, inc. III, ambos da Lei 8.443, de 1992, o seu término dar-se-á somente em 09.03.2016.



Inquestionável, pois, a tempestividade da presente manifestação.

(...)

A presente Tomada de Contas Especial tem por objeto a análise de supostas irregularidades ocorridas na aplicação de recursos no convênio 1.743/1998, firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Bacabal/MA, em 15 de junho de 1998, no valor de R$ 120.000,00, que visou a aquisição de unidade móvel de saúde.
Em fase de julgamento, a 2ª Câmara desse Egrégio Tribunal entendeu por correto julgar irregulares as contas apresentadas pelo recorrente, Prefeito do Município à data do convênio, condenando-o ao pagamento do valor de R$ 588.032,45, atualizado a época, acrescido de multa estipulada em R$ 10.000,00 (Acórdão 3282/2010).
Contra referido acórdão, o recorrente opôs embargos de declaração, com o intuito de sanar as falhas ocorridas em todo o processo, ora mantidas pelos acórdãos recorridos, especialmente quanto à ausência de provas a ensejar a condenação do recorrente, bem como omissão na análise dos documentos apresentados que demonstram a inocorrência de irregularidades e dano ao Erário.
Não obstante, pelo Acórdão 1289/2011, a 2ª Câmara rejeitou os declaratórios por entender que inexistem as falhas apontadas. Data venia, não merece prosperar o entendimento combatido, diante da nítida deficiência de provas que possam culminar na irregularidade das contas do recorrente, bem como da devida análise daquelas acostadas pelo recorrente na presente TCE, consoante as seguintes razões.

(...)

A instrução elaborada pela unidade técnica responsável (7ª Secretaria de Controle Externo), o parecer do Ministério Público junto ao TCU e os acórdãos proferidos basearam a condenação do recorrente nas seguintes supostas irregularidades:
a) falta de correlação entre os documentos bancários e a prestação de contas;
b) emissão de cheques nominais à Prefeitura/Secretaria Municipal de Saúde;
c) simulação de ato licitatório (pagamento do veículo e Certificado de Registro Veículo em nome da empresa MAETÊ, quando a vencedora da licitação foi a empresa MARTIER Comércio de Materiais Médico e Odontológico Ltda., não houve a publicidade exigida em lei; não há identificação dos representantes das empresas no processo);

d) existência de processo análogo julgado no TCU, no qual se consta registro de funcionários das empresas licitantes no mesmo endereço e parentesco entre os respectivos proprietários’. (fls. 320-321)
A fim de elucidar qualquer dúvida quanto à regularidade do convênio 1743/1998, cabe tecer as seguintes explanações. Quanto ao primeiro ponto, é imperioso reconhecer que todos os documentos possíveis para a comprovação do correto recebimento do repasse do Fundo Nacional de Saúde - FNS para a Prefeitura e posterior pagamento aos credores – vencedores das licitações – dos valores licitados foram apresentados, os quais demonstram o nexo de causalidade entre os serviços prestados e os pagamentos realizados, quais sejam:

i) comprovante de recolhimento correspondente aos rendimentos de aplicação financeira (fls 56-57);

ii) edital, propostas, termo de homologação e contrato referentes à primeira licitação – convite n° 115/1998 (fls. 62-78 e 104-110);

iii) edital, propostas, termo de homologação e contrato referentes à segunda licitação – convite n° 117/1998 (fls. 79-103);

iv) declaração de uma das empresas contratadas confirmando sua participação na licitação e o regular pagamento do valor estipulado (fl. 234);

(...)

Frisa-se, com que fundamento afirma-se que o veículo não foi adquirido com os recursos do convênio? Há fotografias nos autos que atestam a PLENA execução do convênio (aquisição de unidade móvel de saúde) e a SATISFAÇÃO DA POPULAÇÃO com a nova empreitada (fls. 196-197), o que afasta qualquer prejuízo ao Erário. Contudo, esse Egrégio Tribunal atém-se a pequenas formalidades em detrimento de tamanho benefício implantado pelo recorrente no Município de Bacabal-MA.
Outrossim, constata-se que até mesmo o rendimento no valor ínfimo de R$ 48,02 foi restituído aos cofres públicos (fl. 56), o que demonstra, por mais uma vez, a ausência de conduta maliciosa do recorrente para se enriquecer indevidamente ou obstar a execução do convênio.

Com efeito, o que se tenta demonstrar é a carência de fundamentos e documentos sobre os quais o acórdão recorrido firmou-se no julgamento para condená-lo ao pagamento integral da quantia do convênio, o que da mesma forma, mostra-se abusivo e desproporcional, consoante será explanado a seguir.
O fato de o acórdão recorrido ter sido omisso quanto à documentação apresentada pelo recorrente tempestivamente na ocasião da prestação de contas, questão esta devidamente impugnada em sede de embargos declaratórios e novamente mantida, evidencia, por si só, a total carência de documentos em que fundamentou o julgamento.
A insuficiência de documentos no julgamento viola, inclusive, a ampla defesa e o contraditório, pois se torna inibida defesa sobre "acusações" infundadas e frágeis. Com o devido respeito, é dessa forma que se encontra a presente TCE, frágil e inapta para ensejar a condenação do recorrente, que sempre atuou de forma legítima e de boa-fé. Tanto e assim, que exerceu cargo de Prefeito por dois mandatos e, no momento, atua como Deputado Federal.
De outra feita, justifica-se a segunda irregularidade - cheques nominais à prefeitura – pela praxe sempre adotada pelos Municípios em todo o Brasil, que gera mais segurança ao credor. De fato, algumas Prefeituras não conseguem cumprir com suas obrigações financeiras e, por isso, encontram dificuldades para contratações em virtude da emissão de cheques sem provisão de fundos.
Com isso, considerando que o principio da confiança ainda rege os atos administrativos, que visa garantir as expectativas e interesses do administrado, em muitos casos os pagamentos são feitos à vista, por depósito ou em dinheiro, mas não significa dizer que os valores não foram repassados ao contratado ou que não houve a execução do contrato, a prefeitura apenas visou satisfazer pretensão das empresas credoras!
No caso dos autos, as empresas confirmam o recebimento dos valores na forma correta, tanto é que não existe qualquer tipo de ação judicial que discuta os fatos em comento, o que atesta a quitação plena perante as empresas. Assim, tem-se mais uma vez que INEXISTE PREJUIZO AO ERARIO causado pelo simples procedimento adotado pela Prefeitura de Bacabal. Muito menos má-fé do recorrente, mesmo porque a finalidade do convênio foi alcançada de forma satisfatória.
No que tange à terceira irregularidade - simulação de ato licitatório – da mesma forma NAO HA QUE SE FALAR EM DANO AO ERARIO. A uma, porque os pagamentos feitos à empresa Maetê, no valor de R$ 80.000,00 foram autorizados pela empresa Matier em decorrência de débitos anteriores. Tanto que essa última não questiona em momento algum a forma de pagamento ou a sua ausência, tendo declarado inclusive que não restaram pendências quanto ao Convênio 1743/98 (fl. 234). A duas, pois o veículo foi regularmente transferido à Prefeitura, conforme fl. 235.

A três, porquanto a prefeitura DESCONHECIA qualquer envolvimento das empresas participantes da licitação em irregularidades já constatadas pelo TCU, não sendo possível exigir de um homem médio a ciência dessa situação, inexistindo, portanto, dolo na conduta do recorrente.

Nesse ponto insta mencionar que por força do art. 32, § 1°, da Lei 8.666, de 1993 c/c o art. 195, § 3°, da Constituição Federal, o único documento que deve ser efetivamente exigido das empresas licitantes no caso da modalidade convite são as certidões de regularidade perante o INSS, incluído o FGTS, o que foi regularmente cumprido in casu, segundo as certidões de fls. 211-216.

Outrossim, é apontado nos autos como irregularidade a ausência de identificação dos representantes das empresas nos processos licitatórios (convite nº 115/1998 e nº 117/1998). Ora, no próprio edital foi solicitado cópia do contrato social das empresas, bem como inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o que certamente foi cumprido.
Ocorre que o certame púbico foi realizado em 1998, ou seja, há mais de dez anos, razão pela qual a documentação do processo não se encontra completa. Com todo respeito, não é razoável sustentar que houve simulação de ato licitatório por não haver identificação dos representantes das empresas. A própria alegação demonstra que inexistem anormalidades e se está tentando imputar ao recorrente a prática de ilícitos NAO COMETIDOS E NAO INTENCIONADOS.
É concebido que para a condenação do gestor/ordenador de despesas é imprescindível a existência do DOLO na conduta do responsável. No caso da presente TCE, não restou demonstrado por nenhum documento ou outro meio a má-fé do recorrente em se locupletar dos recursos financeiros. Registre-se entendimento pacificado dessa Egrégia Corte de Contas, no sentido de que para a responsabilização de gestor público a culpa, em sentido amplo, é indispensável, in verbis:

(...)

Por derradeiro, vale estabelecer que a conduta do recorrente equipara-se com a conduta de qualquer homem considerado médio, padrão. Silvio Rodrigues preconiza que ‘Para se verificar se existiu, ou não, erro de conduta e, portanto, culpa, por parte do agente causador do dano, mister se faz comparar o seu comportamento com aquele que seria normal correntio em um homem médio, fixado corno padrão’.”

Identifica-se, pois, das passagens transcritas supra, que o recorrente está tratando de outro processo no âmbito desta Corte, vale dizer, o TC 017.356/2005-9, sobre o qual este Tribunal já deliberou, conforme os Acórdãos 3282/2010 e 1289/2011, ambos preferidos pela 2ª Câmara, com recurso de revisão interposto, também, em 23/3/2012. Em que pese o equívoco acima relatado, na maior parte de sua peça recursal o recorrente intenta reformar o decisum do Acórdão 749/2010, mantido pelo Acórdão 7496/2010, que deliberaram acerca da tomada de contas especial realizada no âmbito do Convênio 1.942/2001.

Feito esse breve histórico, passa-se ao exame do recurso.

Além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos os recursos – tempestividade, singularidade e legitimidade, o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados no art. 35, incisos I, II, III, da Lei n.º 8.443/92, quais sejam: I- erro de cálculo; II- falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; III- superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.

No recurso em análise, o recorrente invoca os incisos I e II do supracitado art. 35 da LO/TCU, c/c art. 288, incisos I e II, do RI-TCU, e requer seja recebido com efeito suspensivo, a fim de que sejam anulados os itens do acórdão recorrido, bem como reconhecida a regularidade das contas do recorrente. Para tanto, alega que a obra contratada foi executada em sua plenitude. Explica que na ocasião da segunda visita técnica, as obras contratadas não estavam finalizadas, razão pela qual se conclui pela execução parcial do contrato no percentual de 77,45%. Aduz, ainda, que restou incontroverso que o atraso na execução obras se deu em virtude da falta de repasse de recursos pela Funasa por quase dois anos.

Diz, também, que não houve dano ao erário e que a insuficiência de documentos no julgamento viola a ampla defesa e o contraditório.

Cumpre ressaltar que o recorrente não colaciona aos autos nenhuma documentação.

Com efeito, frise-se que o recorrente alega eventual “erro de cálculo nas contas” porque sustenta que o convênio foi plenamente executado e seria descabida e geradora de enriquecimento sem causa a sua condenação ao pagamento do valor integral do convênio, mesmo porque não houve, segundo ele, qualquer prejuízo ao erário.

O presente recurso não pode ser fundamentado em tal quesito, posto que o quantum do débito imputado ao responsável já foi amplamente discutido por esta Corte, conforme corrobora o seguinte excerto do relatório que acompanhou o Acórdão 749/2010:

6. O Relatório de Visita Técnica, fls. 137, e o Relatório de Visita Técnica n° 2, fls. 138/l39, respectivamente de visitas realizadas em 08/04/2004 e 02/09/2004, indicam a execução de 77,45% do objeto conveniado, destacando que a obra não estava sendo executada no terreno indicado nos projetos; que o canal do afluente não possui grade; que a caixa de areia foi construída em alvenaria, quando o previsto era concreto armado; que o descimbramento fck 15 mpa da planilha de custo não foi executado; que os implementos hidráulicos não foram executados, que o canal de distribuição foi executado em alvenaria de meia vez rebocada com quatro caixas sem vertedores; que parte da tubulação hidráulica da proteção de talude e do emissário por gravidade não foi executado, que a drenagem de águas fluviais não foi executada; e que a obra encontrava-se paralisada.


6.1. O Parecer Técnico Final datado de 09/08/2005, fls. 145, destacou que os materiais utilizados são de razoável qualidade e sugeriu glosa de 22,55% do valor pactuado para a obra.

(...)

7.1. Desta forma, como ficou constatada a execução de parte da obra, deve-se glosar o valor correspondente ao que não foi realizado, correspondente a 22,55%, que totaliza R$ 112.750,00 (cento e doze mil, setecentos e cinquenta

reais). Além disso, foram também constatadas irregularidades que devem ser justificadas pelo responsável.” (grifos nossos)

Ademais, reforce-se que tal argumentação quanto ao débito imposto ao responsável foi discutida, também, em sede de apreciação de recurso de reconsideração, conforme o trecho, a seguir transposto, do voto condutor do Acórdão 7496/2010:

3. Com efeito, suas alegações não têm o condão de elidir o acórdão guerreado, vez que permanecem os autos carentes de qualquer demonstração de que o montante objeto da condenação tenha sido aplicado no objeto do convênio em comento. Vejamos.



4. Ao contrário do que aduz o Recorrente, após o término das obras, em virtude de vistoria final que ele próprio solicitou (fls. 134 – Volume Principal), constatou a Funasa a inexecução de 22,55% do que houvera sido pactuado (fls. 137 – Volume Principal).

5. Tal comprovação, por si só, já é suficiente para a manutenção da condenação do Recorrente.

(...)

8. Destarte, embora de fato tenha se verificado que algumas das inconsistências foram de natureza meramente formal, o fato é que pelos documentos trazidos aos autos não há como comprovar a execução integral do objeto do convênio, razão pela qual imperiosa a manutenção do Acórdão guerreado.

9. Logo, ante a ausência de documentação que comprove que o valor referente à condenação foi de fato aplicado no objeto do Convênio nº 1.942/2001, inviável eximir o Recorrente de sua responsabilidade quanto à aludida verba. (grifos nossos)

Por seu turno, no que tange ao enquadramento do recurso no inciso II do art. 35 da LO/TCU, verifica-se que o recorrente não demonstra a ocorrência de eventual falsidade ou insuficiência documental para fundamentar a deliberação recorrida, tendo em vista que o recurso se limita a rediscutir questões que já foram apreciadas por este Tribunal, repetindo muitos dos argumentos já utilizados por ocasião de seu anterior Recurso de Reconsideração.

Importante frisar que a tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de deliberações do TCU fundada, tão-somente, na discordância e no descontentamento do recorrente com as conclusões obtidas por este Tribunal não se constitui em fato ensejador do conhecimento do presente Recurso de Revisão. De fato, tal intento somente poderia ser admitido no manejo de um recurso em sentido estrito, que, nos casos dos processos de contas desta Corte, é unicamente o Recurso de Reconsideração, em respeito ao princípio da singularidade dos recursos. No entanto, o Recorrente já manejou Recurso de Reconsideração (peça 29, p. 2-12), ocorrendo a preclusão consumativa estabelecida no art. 278, §3º, do RITCU.

Convém, ainda, destacar que o Recurso de Revisão, impugnação de índole similar à ação rescisória, que objetiva a desconstituição da coisa julgada administrativa, somente é cabível em situações excepcionalíssimas, descritas no art. 35 da LOTCU, desde que devidamente caracterizadas, não se prestando, portanto, para a simples rediscussão de questões já exaustivamente analisadas no processo e soberanamente julgadas no âmbito administrativo.

Dessa forma, tendo em vista que as argumentações não possuem o condão, sequer em tese, de modificar o julgado, entende-se que não restam atendidos os requisitos específicos de admissibilidade do recurso.

Ante o exposto, proponho que o presente Recurso de Revisão não seja conhecido, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos para a espécie.



3. CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR

Em virtude do exposto, propõe-se:

3.1. não conhecer o Recurso de Revisão, nos termos do art. 35, II, da Lei 8.443/92 c/c art. 288, inc. II, do RI-TCU, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade;

3.2. encaminhar os autos ao gabinete do relator sorteado para apreciação da admissibilidade do presente recurso, nos termos do caput dos artigos 48 e 50 da Resolução/TCU 191/2006, com redação dada, respectivamente, pelos artigos 40 e 41 da Resolução/TCU 233/2010 e Portaria/Serur 2/2009; e

3.3. posteriormente, enviar os autos à Secex/MA, para dar ciência às partes e aos órgãos/entidades interessados do teor da decisão que vier a ser adotada, acompanhada de seu relatório e voto.”

O representante do Ministério Público junto ao TCU endossou a proposta da Unidade Técnica.


VOTO
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada contra José Vieira Lins, ex- Prefeito de Bacabal/MA, em cumprimento ao subitem 9.4.1 do Acórdão 1.658/2005-TCU - Plenário, em virtude de possíveis irregularidades na execução do Convênio 1.942/2001, firmado com a Fundação Nacional de Saúde - Funasa, no valor de R$ 500.000,00, para execução de Sistema de Esgotamento Sanitário, com implantação de estação de tratamento de esgoto, próximo aos Bairros Cohabinha e Alto da Assunção (Plano de Trabalho fls. 18/21), bem como ações preventivas no âmbito do Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social – PESMS, essas últimas medidas custeadas com recursos de contrapartida do município.

O presente processo fora incluído em relação e objeto de destaque, em virtude da solicitação do Ministro Raimundo Carreiro, para julgamento individual.

No caso concreto, após duas prorrogações ex officio da vigência do convênio, por atraso na liberação dos recursos, o prazo para apresentação da prestação de contas venceu em 11 de maio de 2003 (fl. 38).

Em 25 de junho 2003, o Sr. José Vieira Lins encaminhou à concedente a prestação de contas do Convênio 1.942/2001 (fls. 41/125), em que declara o recebimento da execução integral do objeto pactuado em 31 de março 2003.

Em 1º de agosto de 2003, o responsável encaminhou ofício à Funasa, no qual solicitou fosse desconsiderada a anterior prestação de contas e formalizado novo termo aditivo, para dilação do prazo de 90 dias para nova prestação de contas, alegando atraso na execução da obra, em razão de o inverno haver-se estendido até junho de 2003 (fls. 127/128).

Tal pleito foi indeferido pela Fundação Nacional de Saúde (fls. 131/132), do qual o responsável teve inequívoca ciência, conforme documento fl. 133.

No dia 8 de janeiro de 2004, o Sr. José Vieira Lins requereu a realização de vistoria final no objeto do Convênio 1.942/2001 (fl. 134). Na Vistoria Técnica in loco, realizada no dia 06 de setembro de 2004, a Divisão de Engenharia de Saúde Pública da Coordenação Regional da Funasa no Maranhão (fls. 138/139) identificou a execução de 77,45% das obras, razão pela qual foi proposta a glosa de 22,55% do valor ajustado para a construção (fl. 145).

O órgão técnico consignou, também, que a contrapartida municipal, no valor de R$ 4.048,97, destinada a ações no âmbito do Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social - PESMS, não havia sido aplicada.

Após regular desenvolvimento do processo, o TCU pronunciou-se, mediante o Acórdão nº 749/2010-TCU-2ª Câmara (Relator: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti), no sentido de que a inexecução parcial das obras do convênio, no percentual de 22,55%, não fora justificada, motivo pelo qual exarou vazado nos seguintes termos:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial relativa ao Convênio 1.942/2001 - Funasa (Siafi 445360), tendo como responsável o Sr. José Vieira Lins, ex‑Prefeito do Município de Bacabal/MA, instaurada pela Secretaria de Controle Externo do Estado do Maranhão em atendimento ao disposto no subitem 9.4.1 do Acórdão 1.658/2005 - TCU - Plenário, concernente à Solicitação do Congresso Nacional (TC‑007.721/2005-1) para que esta Corte promovesse, por seus próprios meios, tomadas de contas nos convênios firmados entre a União e o Município de Bacabal/MA,



ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e 19, caput, todos da Lei 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. José Vieira Lins ao pagamento da quantia de R$ 112.750,00 (cento e doze mil, setecentos e cinquenta reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculados a partir 13/11/2002 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. aplicar ao Sr. José Vieira Lins a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. remeter cópia deste acórdão, bem como do relatório e da proposta de deliberação que o fundamentam:

9.4.1. à Procuradoria da República no Estado do Maranhão para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, com fundamento no disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92 e no art. 209, § 6º do RI/TCU, e

9.4.2. à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal - CMA, para conhecimento.”
Inconformado, o Sr. José Vieira Lins interpôs Recurso de Reconsideração contra o Acórdão 749/2010 - 2ª Câmara (Anexo 3, fls. 1/11), requerendo "seja reconsiderada a decisão contida no Acórdão n. 749/2010 - 2ª Câmara, e via de consequência, julgadas regulares as contas do Recorrente". (Anexo 3, fl. 11).

Por intermédio do Acórdão nº 7496-TCU-2ª Câmara (Relator: Ministro Raimundo Carreiro), este Tribunal conheceu do Recurso de Reconsideração interposto por José Vieira Lins, para, no mérito, negar-lhe provimento. Do voto condutor do acórdão que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo ex-gestor municipal, extraio a seguinte fundamentação:

(...)

2. No mérito, tenta o Recorrente demonstrar que os recursos em análise foram devidamente aplicados, pois atenderam, segundo ele, aos objetivos do convênio e aos anseios da comunidade. Alega que as inconsistências apontadas são meramente formais e que só se verificaram porque a fiscalização da Funasa se deu antes do término das obras.

3. Com efeito, suas alegações não têm o condão de elidir o acórdão guerreado, vez que permanecem os autos carentes de qualquer demonstração de que o montante objeto da condenação tenha sido aplicado no objeto do convênio em comento. Vejamos.

4. Ao contrário do que aduz o Recorrente, após o término das obras, em virtude de vistoria final que ele próprio solicitou (fls. 134 - Volume Principal), constatou a Funasa a inexecução de 22,55% do que houvera sido pactuado (fls. 137 - Volume Principal).

5. Tal comprovação, por si só, já é suficiente para a manutenção da condenação do Recorrente.

6. Não obstante, em seu recurso, além de incorrer em manifesta contradição quanto à prova dos autos, não trouxe o Recorrente qualquer elemento novo capaz de ao menos evidenciar que os itens indicados como não executados foram realizados.

7. Pelo contrário. Os documentos apresentados não têm vinculação com o Plano de Trabalho, vez que se referem ao exercício de 2007 e o Convênio em análise teve seu termo final em 2003.

8. Destarte, embora de fato tenha se verificado que algumas das inconsistências foram de natureza meramente formal, o fato é que pelos documentos trazidos aos autos não há como comprovar a execução integral do objeto do convênio, razão pela qual imperiosa a manutenção do Acórdão guerreado.

9. Logo, ante a ausência de documentação que comprove que o valor referente à condenação foi de fato aplicado no objeto do Convênio nº 1.942/2001, inviável eximir o Recorrente de sua responsabilidade quanto à aludida verba.”

Desta feita, o Sr. José Vieira Lins ingressa com Recurso de Revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, 35, incisos I e II, da Lei nº 8.443/1992 em que alega, em síntese, os seguintes argumentos:

- a obra contratada foi executada em sua plenitude. Por ocasião da realização da segunda visita técnica, as obras contratadas não estavam finalizadas, fato que ensejou o entendimento quanto à execução parcial do contrato no percentual de 77,45%;

- restou incontroverso, nos autos, que o atraso na execução obras se deu em virtude da falta de repasse de recursos pela Funasa por quase dois anos;

- não houve dano ao erário e a insuficiência de documentos no julgamento viola a ampla defesa e o contraditório;

- o houve “erro de cálculo nas contas”, pois o convênio foi plenamente executado e seria descabida e geradora de enriquecimento sem causa a condenação do recorrente ao pagamento do valor integral do convênio, mesmo porque não houve, segundo ele, qualquer prejuízo ao erário.

Inicialmente, segundo a reiterada jurisprudência deste Tribunal, o Recurso de Revisão tem natureza similar à da ação rescisória. Como tal, distingue-se dos recursos propriamente ditos, pois:

"A ação rescisória tem como finalidade a alteração de um estado jurídico já existente, alcançado com a autoridade da coisa julgada que pesa contra a sentença firme. (...) O recurso, ao revés, objetiva justamente fazer com que seja evitado este estado jurídico, retardando a ocorrência da coisa julgada material".

(NERY JÚNIOR, N. Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. Pág. 192.)

Embora o Recurso de Revisão compartilhe com outras espécies recursais alguns requisitos gerais de admissibilidade, como o cabimento, a legitimidade, o interesse e a tempestividade, exige a demonstração do preenchimento também de requisitos específicos. Estes estão estabelecidos no art. 35 da Lei 8.443/1992, nos seguintes termos:



"Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta Lei, e fundar-se-á:

I - em erro de cálculo nas contas;

II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;

III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.

Parágrafo único. A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado."

Pelo visto, os requisitos específicos são bastante restritivos e foram concebidos justamente em razão do princípio da segurança jurídica, para permitir, somente em circunstâncias excepcionalíssimas, a desconstituição de decisões transitadas em julgado administrativo.

No caso vertente, o Sr. José Vieira Lins não apresentou elementos mínimos de convicção, nem carreou aos autos documentação que evidencie a ocorrência de erro de cálculo nas contas (inciso I) ou falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida (inciso II).

O apelante limita-se a deduzir argumentos que, em verdade, buscam rediscutir questões já amplamente apreciadas por este Tribunal, objeto do recurso julgado, repetindo muitas das alegações já utilizadas por ocasião do deliberação inicial e do Recurso de Reconsideração.

Como bem frisou a Unidade Técnica, a tentativa de provocar pura e simples rediscussão de deliberações do TCU fundada, tão-somente, na discordância e no descontentamento do recorrente com as conclusões obtidas por esta Corte de Contas não se constitui fato ensejador do conhecimento do Recurso de Revisão.

As alegações da espécie somente poderiam ser admitidas por meio da interposição de Recurso de Reconsideração ou de Embargos de Declaração, se houvesse os vícios de integração da deliberação recorrida. Porém, essas vias processuais encontram-se obstaculizadas, respectivamente, pela preclusão consumativa e pela preclusão temporal.

Por fim, não vislumbro amparo legal para a concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Revisão, requerido pelo Sr. José Vieira Lins. O artigo 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 é taxativo neste sentido, in verbis:

Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 30 desta lei...”.


Feitas essas considerações, acompanho os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU para não conhecer do Recurso de Revisão.

Ante o exposto, voto por que o Tribunal acolha a minuta de acórdão que ora submeto à deliberação deste colegiado.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de julho de 2012.
WALTON ALENCAR RODRIGUES

Relator


DECLARAÇÃO DE VOTO
O presente recurso de revisão foi interposto pelo Sr. José Vieira Lins, ex-Prefeito do Município de Bacabal (MA), em relação ao Acórdão nº 749/2010-2ª Câmara, mantido em seus exatos termos pelo Acórdão nº 7496/2010-2ª Câmara.

Trata-se da derradeira oportunidade de que dispõe o gestor de buscar reverter a irregularidade de suas contas e o débito a ele imputado por este Tribunal, que o responsabilizou por ter comprovado a execução de apenas 77,45% das obras do sistema de esgotamento sanitário do município, no âmbito do Convênio nº 1.942/2001, celebrado com a Funasa.

Não faço, nesta oportunidade, qualquer juízo de valor sobre o mérito das questões apontadas nos autos; defendo, apenas, que os argumentos apresentados pelo responsável sejam examinados em sua totalidade pela unidade técnica competente.

Dessa forma, proponho que este Tribunal conheça do recurso de revisão em tela e o encaminhe à Serur para análise.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de julho de 2012.

RAIMUNDO CARREIRO

Redator

ACÓRDÃO Nº 1772/2012 – TCU – Plenário


1. Processo nº TC 006.550/2006-6.

1.1. Apensos: 035.054/2011-5; 035.052/2011-2

2. Grupo I – Classe de Assunto I: Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: José Vieira Lins (005.707.452-68)

3.2. Responsável/Recorrente: José Vieira Lins (005.707.452-68).

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Bacabal - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo - MA (SECEX-MA).

8. Advogada constituída nos autos: Bruna Borges da Costa Aguiar – OAB/DF nº 32.590.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão, interposto por José Vieira Lins, contra o Acórdão nº 749/2010, mantido pelo Acórdão nº 7496/2010, ambos da 2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do Recurso de Revisão;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Procuradoria da República no Estado do Maranhão e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal - CMA.
10. Ata n° 26/2012 – Plenário.

11. Data da Sessão: 11/7/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1772-26/12-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.



(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral






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