Tribunal de contas da união tc 005. 003/2014-8



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1.5 Limitações


21. Não houve fatores que limitassem a definição do escopo e da profundidade de análise considerados ideais para este trabalho.

1.6 Processos conexos


22. Não há.

2. Características Principais de Governo Aberto, Dados Aberto e Big Data, e como se relacionam com a transparência e a gestão pública


23. Este capítulo pretende apresentar algumas definições a partir de publicações e estudos acadêmicos sobre dados abertos, governo aberto, governo eletrônico, Big Data e suas relações. Ademais, abordam-se os potenciais benefícios de dados abertos, a exemplo da possibilidade de sua utilização como instrumento de participação social e como fonte para a aplicação de soluções de Big Data. Por fim, destaca-se o registro de benefícios obtidos por países em decorrência da abertura de dados, bem como a enumeração de alguns riscos potenciais inerentes à tal.

2.1 Governo Aberto


24. Consoante a Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP), a expressão governo aberto refere-se a projetos e ações que visam à promoção da transparência, à luta contra a corrupção, ao incremento da participação social e ao desenvolvimento de novas tecnologias, de modo a tornar os governos mais abertos, responsáveis por suas ações e aptos a atender às necessidades dos cidadãos (opengovpartnership.org).

25. De acordo com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), para a construção de um governo aberto existem três princípios-chave a serem levados em consideração:

a) Responsabilização e Prestação de Contas (Accountability) – É necessário que existam mecanismos que possibilitem aos cidadãos fiscalizarem o governo quanto ao desempenho de suas políticas e de seus serviços;

b) Transparência – Disponibilização de informações confiáveis, relevantes e tempestivas sobre as atividades do governo, de forma que os cidadãos compreendam as ações realizadas por ele;

c) Participação Social – O governo deve escutar os cidadãos e levar em consideração os seus anseios, tanto no desenho quanto na implementação das políticas públicas e dos serviços públicos prestados.

26. O Brasil é reconhecido como um protagonista no cenário internacional no que diz respeito a governo aberto, tendo sido convidado para compor, juntamente com outros países, a OGP, à qual foi o primeiro a presidir, juntamente com os Estados Unidos. Ao término da fase de execução deste levantamento, o Brasil compunha o comitê diretor da OGP e a parceria já contava com 64 países signatários. A OGP é uma iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, ao acesso à informação pública e à participação social.

27. No lançamento da Parceria, os oito países fundadores (África do Sul, Brasil, Estados Unidos, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido) assinaram a Declaração de Governo Aberto (peça 35), em que reconheceram a reivindicação da sociedade por mais abertura nos governos e se comprometeram com os princípios e com os objetivos de um governo aberto.

28. Segundo a Declaração de Governo Aberto (peça 35, p 1-3), para um governo ser considerado aberto, ele deve se comprometer a:



a) aumentar a disponibilidade de informações sobre atividades governamentais;

b) apoiar a participação social;

c) implementar os mais altos padrões de integridade profissional na Administração;

d) aumentar o acesso a novas tecnologias que promovam a transparência e a prestação de contas.

29. A OGP define que um compromisso por um governo aberto deve seguir quatro princípios, sendo três deles também declarados pela OCDE – transparência, participação cidadã e responsabilização e prestação de contas – além do princípio tecnologia e inovação, por meio do qual o governo deve reconhecer a importância das novas tecnologias no fomento à inovação, provendo acesso à tecnologia e ampliando a capacidade da sociedade de utilizá-la (cgu.gov.br/governoaberto/a-ogp/o_que_e_Governo_Aberto.asp).

30. Além disso, os compromissos da OGP devem ser estruturados em torno de um conjunto de cinco áreas de atuação denominadas Grandes Desafios pela Parceria. Por outro lado, a OGP reconhece que os países encontram-se em diferentes contextos e que, assim, cada país membro deve selecionar os desafios e compromissos mais relacionados à sua realidade (cgu.gov.br/governoaberto/a-ogp/como_Funciona.asp).

31. Os cinco grandes desafios propostos pela OGP são:

a) melhoria dos serviços públicos;

b) aumento da integridade pública;

c) gestão mais efetiva dos recursos públicos;

d) criação de comunidades mais seguras;

e) aumento da responsabilidade corporativa.

32. Para a OGP, a melhoria da qualidade da governança do país, bem como dos serviços públicos prestados aos cidadãos, são a base para a sustentabilidade de um governo mais transparente, mais receptivo à participação popular e mais disposto à prestação de contas e à responsabilização (opengovpartnership.org/about/mission-and-goals#sthash.uiuyIhXz.dpuf).

33. O governo aberto também é definido como uma doutrina de governança que estabelece o direito dos cidadãos a acessar documentos e procedimentos do governo, de forma a permitir supervisão por parte da sociedade (en.wikipedia.org/wiki/Open_government).

34. Como pode ser observado, os conceitos de governo aberto e transparência estão fortemente correlacionados. Governo aberto e, consequentemente, transparência, são frequentemente considerados indutores da responsabilização e da prestação de contas (accountability) e do combate à corrupção, à ineficiência e ao desperdício.

35. Defensores do governo aberto costumam frisar que não se obtém a transparência somente com a edição de normas legais, mas sim com a participação de toda a sociedade civil, por meio de uma imprensa livre, de organizações não governamentais e da atuação de instâncias fiscalizadoras dentro do próprio governo.

36. Nesse sentido, cabe citar que associações não governamentais tais como a Transparência Internacional (transparency.org), a Open Society Foundations (opensocietyfoundations.org) e a Open Knowledge Foundation (okfn.org) se tornaram referências mundiais que influenciam os debates e rumos adotados em diversos países no que diz respeito a governo aberto.

37. O comprometimento dos países perante a OGP e suas diretrizes se materializa na forma de um plano de ação nacional, contendo as ações concretas e mensuráveis para o fortalecimento da transparência e para a construção de um governo aberto no âmbito de cada país membro. Seguindo os preceitos da OGP, esse plano deve ser elaborado com a participação da sociedade civil.



38. À época dos trabalhos de campo, estava em vigor o 2º Plano de Ação Brasileiro, com 52 compromissos relacionados à temática do governo aberto (peça 60).

39. A evolução relativa à execução das ações estabelecidas no plano de ação é acompanhada por meio do Mecanismo de Avaliação Independente (Independent Report Mechanism) estabelecido pela OGP. Segundo esse mecanismo, cada país participante da OGP deve publicar seus relatórios independentes de avaliação bianuais contendo o estágio atual de cada ação, bem como recomendações técnicas quanto à implementação do plano. A avaliação do 2º Plano de Ação Brasileiro foi realizada e está disponível na página da CGU (cgu.gov.br/governoaberto/no_brasil/plano-brasileiro /segundo-plano/index.asp).


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