Tribunal de contas da união tc 005. 003/2014-8



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1.1 Deliberação


1. A fiscalização foi autorizada por meio do Despacho de 24/2/2014 do Ministro Benjamin Zymler, no âmbito do TC 033.814/2013-9, que trata de proposta de fiscalização formulada por esta unidade, sendo que as razões que motivaram a sua proposição encontram-se descritas a seguir.

2. O Governo Federal há anos vem realizando iniciativas referentes a governo aberto na Administração Pública Federal, tendo passado a integrar a Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP) em 2011, instituído a política de dados abertos em 2012, além de ter implementado diversos sítios de dados governamentais abertos.

3. A política de dados abertos possui potenciais diversos, como a melhoria da gestão pública, provimento da transparência, o fomento ao controle social, a promoção da participação social e o fomento à inovação. Por outro lado, há riscos associados, como, por exemplo, o comprometimento tanto do acesso às informações, quanto da segurança das informações disponibilizadas.

4. Verifica-se que há grande volume de dados públicos de interesse coletivo ou geral (dados passíveis de serem abertos) e que novas tecnologias surgem como ferramentas para coleta, armazenamento e processamento de dados em grandes volumes, velocidade e variedade, a exemplo do chamado Big Data, com potencial de geração de conhecimento e insumos para a tomada de decisão com objetivos estratégicos.



5. Por oportuno, o TCU manifestou intenção em realizar seminário internacional com vistas ao aprofundamento dos conhecimentos sobre tecnologias para coleta, armazenamento e processamento de grandes volumes de dados, a exemplo de Big Data, motivado, entre outros, pela deliberação do Plenário do TCU a partir de Comunicação do Ministro Aroldo Cedraz, de 7/8/2013. Em que pese o seminário internacional tenha sido adiado para 2015, o levantamento é também uma oportunidade de o TCU conhecer melhor o assunto.

6. Considerando o exposto, esta unidade entendeu a importância de conhecer as iniciativas de publicação de dados abertos na Administração Pública Federal, bem como o uso atual de soluções de tecnologias para o tratamento de grandes volumes de dados pelo governo e sociedade como estratégias de transparência e modernização da gestão pública, para que, de posse desse conhecimento, este Tribunal possa planejar e realizar, futuramente, trabalhos de fiscalização sobre o tema.

1.2 Visão geral do objeto


7. Trata-se de fiscalização do tipo levantamento, conforme previsto no art. 238 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RI/TCU) e no art. 3º da Portaria-Segecex 15/2011.

1.3 Objetivo


8. O objetivo do trabalho é conhecer iniciativas de publicação de dados abertos na Administração Pública Federal (APF), considerando ainda o uso atual de soluções de coleta, armazenamento e processamento de grandes volumes de dados (Big Data) pelo governo e sociedade como estratégias de transparência e modernização da gestão pública.

1.4 Metodologia utilizada


9. Esta fiscalização foi realizada em consonância com os padrões de levantamento aprovados pela Portaria-Segecex 15/2011.

10. Inicialmente, a equipe de fiscalização buscou estabelecer o escopo e o não escopo do trabalho, bem como a profundidade dos procedimentos de levantamento.

11. Para a definição do escopo, foi considerada, inicialmente, a necessidade de entender o significado do tema dados abertos e sua relação com temas subjacentes, como governo aberto, governo eletrônico e Big Data, além de identificar os potenciais benefícios da utilização de dados governamentais abertos, tais como a possibilidade de servir de insumo para a utilização de soluções de Big Data, estimular novas oportunidades de mercado etc. Também foram abordados potenciais riscos associados à abertura dos dados governamentais.

12. Em paralelo, mediante pesquisa preliminar, a equipe tomou conhecimento de iniciativas de abertura de dados e soluções criadas a partir deles em diversos países e em alguns entes nacionais nas três esferas de governo. Desse modo, optou-se por descrever um panorama internacional e um panorama nacional sobre a disponibilização de dados governamentais abertos e, no caso brasileiro, foi incluído o cenário de utilização de Big Data. Observou-se que muitas das soluções criadas a partir das iniciativas identificadas inicialmente, em geral, relacionavam-se às áreas de educação, saúde, transporte e segurança.

13. Assim, na descrição do panorama nacional, elegeu-se como candidatos a serem entrevistados órgãos responsáveis pela produção e/ou custódia de dados das áreas da educação e da saúde, com vistas a verificar se órgãos responsáveis por informações de tal valor social já se encontram sensibilizados com o tema de dados abertos e as possibilidades de sua aplicação em proveito da gestão pública e da sociedade.

14. Considerando a abrangência do assunto e a opinião de alguns órgãos federais envolvidos com os temas de governo aberto e dados abertos, a equipe definiu o escopo do trabalho.

15. Quanto à profundidade dos procedimentos, foi elaborada matriz de planejamento, conforme o escopo definido, contendo as seguintes questões:

a) Q1. Quais as características principais de governo aberto, dados abertos e Big Data, e como se relacionam com a transparência e a gestão pública?

b) Q2. Qual o panorama internacional da disponibilização de dados governamentais em formatos abertos?

c) Q3. Qual o panorama nacional da disponibilização de dados governamentais e da utilização de Big Data?

16. Nesse processo, também foi definido o não escopo deste trabalho, tendo sido definidos produtos que não seriam entregues por esse levantamento e que também estão relacionados a dados abertos, governo aberto e Big Data, a exemplo de:

a) descrição de detalhes tecnológicos de soluções de Big Data ou de suporte à abertura de dados;

b) descrição de eventuais projetos de Big Data com base em dados sigilosos e cujos resultados não poderiam ser publicados diretamente;

c) proposição de métrica para avaliar o grau de abertura de dados dos entes da Administração Pública Federal;

17. Ressalta-se, ainda, que a pesquisa realizada para levantar soluções internacionais e nacionais que utilizam dados abertos não foi exaustiva, e que os exemplos trazidos neste relatório são aqueles que se destacaram dentre as soluções das quais a equipe teve conhecimento.

18. Durante a execução, a equipe visitou os seguintes órgãos/entidades: Departamento de Governo Eletrônico da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (DGE/SLTI/MP), Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (STPC/CGU), Departamento de Participação Social da Secretaria Nacional de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República (DPS/SNAS/SG/PR), Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Departamento de Informática do SUS (Datasus), Dataprev e Serpro. Para conhecer a percepção da sociedade, além da visão dos gestores, foi realizada uma reunião com Alexandre Gomes, que foi representante da organização da sociedade civil Transparência Hacker e é estudioso e defensor do tema.

19. Registra-se que as considerações manifestadas por cada ente fiscalizado foram incorporadas ao tópico de descrição do panorama nacional no presente relatório de levantamento.

20. Cabe mencionar que os sítios da internet referenciados neste relatório foram acessados nos meses de junho e julho de 2014.


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