Tribunal de contas da união tc 005. 003/2014-8



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4.6 Oportunidades de utilização de dados públicos de funções essenciais de governo


328. Considerando a relevância e impacto das ações de governo nas funções de saúde e educação, nessa seção serão relatados aspectos da abertura de dados observados em dois entes públicos responsáveis por produzir e/ou custodiar dados públicos nas áreas de educação e saúde, a saber, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Departamento de Informática do SUS (Datasus).

329. Serão descritas as iniciativas de abertura de dados, aspectos relacionados à segurança e privacidade, existência de inventário de dados, dificuldades enfrentadas na disponibilização dos dados, e as iniciativas em tecnologias de Big Data, entre outros aspectos. Ambos os entes foram visitados pela equipe de fiscalização e a eles foram solicitadas informações por meio de ofícios de requisição.

4.6.1 Educação – Inep


330. O Inep é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), cuja missão é promover censos, exames, pesquisas e avaliações sobre o Sistema Educacional Brasileiro, com o objetivo de subsidiar políticas públicas na área da educação, bem como produzir informações claras e confiáveis aos gestores, pesquisadores, educadores e público em geral.

331. Por tratar-se de uma entidade destinada a gerar e divulgar informações de alto valor para a gestão e o acompanhamento da educação no Brasil, o Inep é um ator estratégico no que diz respeito a governo aberto e dados de interesse social.

332. As informações do Inep possibilitam conhecer o desempenho escolar e as atividades de ensino por meio de indicadores cujo nível e detalhe abrange as informações sobre a escola agregada até o nível do país como um todo. Esses indicadores permitem comparar a realidade do ensino entre localidades, mas também entre o Brasil e os demais países. Além de informações estatísticas e indicadores, o Inep possui ainda uma rica base de microdados, captados em censos e exames periódicos de abrangência nacional. Nesses microdados encontra-se retratada a realidade das escolas, professores e estudantes, assim como a ação do Estado, com grande riqueza de detalhes.



333. No contexto desse diagnóstico em torno do tema dos dados abertos, embora as informações estatísticas e indicadores tenham reconhecido valor, é nos microdados que reside e o maior potencial de análise e aproveitamento pela sociedade em geral.

334. O Inep faz parte do Comitê de Estatísticas Sociais, coordenado pelo IBGE. O comitê tem por objetivo instituir a cooperação dos órgãos produtores de informações sociais e buscar o fortalecimento e aprimoramento das informações estatísticas sociais oficiais, visando ampliar o uso, a variedade e qualidade das informações (ces.ibge.gov.br).

Abertura de dados

335. O Inep declara possuir ao todo trinta diferentes bases de dados, sendo que as informações de dez dessas bases são disponibilizadas com o nome de microdados em seu portal. Os microdados constituem conjuntos de dados em formato aberto destinados ao uso e reuso pela sociedade (peça 31, p. 10-12). Embora disponibilize as informações de apenas dez das suas trinta bases de dados, o Inep afirma que os dados abertos representam mais de 80% de todas as informações de sua propriedade.

336. Segundo a autarquia, um inventário contendo documentação sobre suas bases de dados é publicado internamente com acesso restrito aos seus servidores. Os artefatos que compõem o inventário das bases de dados são: modelo de dados, dicionário de dados, scripts e layout para importação e exportação de dados. Essa documentação é atualizada sempre que existe alteração na sua estrutura. Layouts são criados quando existe a necessidade de importar e exportar dados para outros órgãos ou sistemas (peça 31, p. 10).



337. A publicação dos dados educacionais é feita no portal do Inep, portal.inep.gov.br, onde se provê o acesso a dados brutos e também a dados agregados. Dados brutos são dados desagregados ao maior nível de detalhamento possível, livres de qualquer processamento ou consolidação. Dados agregados são dados que de alguma forma foram consolidados ou integrados.

338. O portal do Inep permite o download de arquivos contendo os microdados gerados por avaliações, pesquisas e exames, em formatos csv e ASCII, sendo também possível a sua leitura utilizando os softwares Statistical Analysis System (SAS) e Statistical Package for the Social Sciences (SPSS). O download traz informações adicionais para o entendimento dos dados (metadados), tais como o dicionário de dados e o manual de utilização.

339. O Inep disponibiliza, ainda, dados agregados sob a forma de sinopses estatísticas, indicadores educacionais e índices educacionais. Esses dados são fornecidos no portal, em sua maioria em formato csv. Planilhas proprietárias e PDF também são formatos utilizados.

340. Parte dos microdados publicados no portal do Inep também estão disponibilizados no Portal Brasileiro de Dados Abertos do Governo Federal (dados.gov.br), que contém, além desses, outros dados sobre o Sistema Brasileiro de Educação. Em 25/6/2014, esse portal contava com vinte conjuntos de dados referentes à função de governo educação, sendo quinze deles produzidos pelo Inep. Além de dados brutos, tais como o cadastro das escolas da educação básica (dados.gov.br/dataset/instituicoes-de-ensino-basico) ou o cadastro das instituições de ensino superior (dados.gov.br/dataset/instituicoes-de-ensino-superior), oferece, também, dados agregados, com visões específicas das informações educacionais, como, por exemplo, a média de alunos por turma e a média de horas-aula diária da educação básica.

341. A publicação dos microdados no Portal Brasileiro de Dados Abertos demonstra que o Inep aderiu à Inda, embora as bases lá disponibilizadas não preencham a definição de dado aberto utilizada pelo portal e, por isso, não recebam o selo “open data” (parágrafo 278), além de muitas delas estarem desatualizadas. Em consulta realizada no dia 25/6/2014, verificou-se que a última versão lá disponibilizada do censo escolar refere-se a 2011, enquanto que, no portal do Inep, a última versão é do censo de 2013. Da mesma forma, os microdados da Prova Brasil, no portal de dados abertos, tem como última versão a edição de 2009, enquanto, no portal do Inep, a última versão é a de 2011.



Classificação das informações e tratamento de dados pessoais

342. Com relação à proteção da privacidade, tem-se que é responsabilidade do Inep assegurar o sigilo e a proteção dos dados pessoais, conforme determina o Decreto 6.425/2008 (peça 31, p. 6). O Inep conta com Comitê de Segurança da Informação e Comitê de Classificação das Informações. A autarquia informa que os dados pessoais de alunos, docentes e funcionários coletados pelos diversos sistemas só podem ser visualizados por quem os informou, pela escola ou por instituição de ensino superior (peça 31, p. 12). Para o controle de acesso, o Inep possui uma hierarquia de tipos de usuários com perfis definidos. Esse controle cabe quando do acesso direto aos sistemas do Inep ou para requisições de informações com fulcro na LAI (transparência passiva).

343. Dessa forma, as informações disponibilizadas à sociedade não contemplam nomes de pessoas nem documentos pessoais que possibilitem a identificação do indivíduo. A distinção dos indivíduos é feita por meio dos códigos e números. Os microdados do Exame Nacional do Ensino Médio, por exemplo, individualizam o aluno por meio de seu número de inscrição, inviabilizando sua identificação para aquele que não dispor desse número.

Dificuldades à abertura de dados no Inep

344. Ao ser questionado sobre as dificuldades à abertura dos dados, a autarquia citou, basicamente, a restrição de recursos materiais adequados e de pessoal para a coleta de informações (peça 31, p. 6). Nota-se que o requerido sigilo das informações pessoais de alunos e docentes também se mostra um empecilho para a disseminação dos dados, na medida em que ainda constitui, hoje, uma barreira para que seja público o acesso ao Sistema de consulta Inepdata (peça 31, p. 15).



345. Ademais, nas reuniões realizadas por esta equipe de fiscalização, o Inep citou a preocupação com a qualidade dos dados. Um dos aspectos ressaltados pelo Inep se refere a informações incorretas ou desatualizadas que dificultam ou impedem o acompanhamento da evolução da educação do aluno.

346. Com relação a dificuldades quanto à correção dos dados, vale comentar sobre um tipo específico de dados passíveis de abertura, os dados georreferenciados ou de geolocalização. Dá-se o nome de georreferenciamento à determinação precisa de um ponto na superfície terrestre. A utilização de dados georreferenciados tem sido muito difundida nos dias atuais, pois, além de fornecer a localização exata e única de um objeto, possibilita o desenvolvimento de soluções e aplicações que utilizem informações espaciais. Considerando-se a área da educação, dados georreferenciados podem contribuir não somente ao informar a localização de uma escola, mas também ao possibilitar a oferta de soluções, como, por exemplo, de um aplicativo que informe o rol de escolas próximas a uma determinada localidade ou as escolas próximas a um determinado percurso, que pode ser o percurso desde a casa de um cidadão até seu trabalho.



347. Soluções internacionais que utilizam dados educacionais fazem o uso contínuo de georeferenciamento. Como exemplo, pode-se citar: illustreets.co.uk, aplicativo do Reino Unido que fornece indicadores sobre segurança pública, educação, transporte e padrão de vida de uma determinada localidade selecionada pelo usuário (parágrafo 151).

348. No caso do Inep, em 2012, a autarquia incluiu dentre as questões do Censo Escolar da Educação Básica os dados referentes à latitude e a longitude da localização das escolas. Entretanto, como se trata de um dado de coleta recente e não tão disponível nas escolas como os outros dados administrativos, há dificuldades na obtenção dessa informação, o que, muitas vezes, compromete seus requisitos de confiabilidade, consistência e fidedignidade. Segundo a autarquia, a principal dificuldade para a coleta adequada é a falta de definição sobre os padrões, equipamentos e processos de levantamento da latitude e longitude com vistas à localização de estabelecimentos por ponto, estabelecendo a precisão requerida para levantamentos desse tipo de dado (peça 31, p. 7-8).

349. Em relação a essa questão, a autarquia informou que vem tomando providências para que os dados alcancem os requisitos necessários à divulgação, tais como: consulta à CONCAR/IBGE e à Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (Inde) sobre os padrões que devem ser adotados; treinamento da equipe do Inep para a disseminação dessas orientações; pesquisa sobre o equipamento e a solução a ser adotada para obtenção da localização da escola; e adoção de críticas de consistência para garantia da qualidade da informação (peça 31, p. 8).

350. Embora de baixa qualidade, dados referentes a georreferenciamento já são divulgados, conforme informado pelo próprio Inep (peça 31, p. 7). A equipe de fiscalização realizou o download do conjunto de dados denominado Instituições de Ensino Básico, com os dados referentes ao cadastro das escolas da educação básica da região centro-oeste em 2012, obtido do portal dados.gov.br, em 22/5/2014. Constatou-se a existência de atributos referentes à latitude e à longitude de cada registro de escola. Todavia, dos 11.364 registros de escolas listados no arquivo, 3.624 deles não continham valores dos atributos de georreferenciamento, ou seja, estavam vazios os valores de latitude e longitude, o que confirmou a baixa qualidade dessa informação. Para exemplificar, foram apensados ao processo alguns registros desse conjunto de dados (peça 52).

351. A dificuldade de captação de dados primários também é um problema vivenciado também por outros países. No Seminário Internacional Sobre Dados Educacionais, ocorrido em Brasília em 9/5/2014, do qual participou um membro desta equipe de auditoria, essa dificuldade foi colocada e apresentadas sugestões para superá-la, tais como: i) implementação de campanha para conscientizar as escolas da utilidade do fornecimento de dados; ii) auxílio à gestão das escolas; iii) mais recursos de captação de dados e demais incentivos.

Iniciativas de dados abertos do Inep com participação social

352. Com o intuito de incentivar a sociedade a se apropriar das bases de dados educacionais, em 2013, o Inep, a partir de um Termo de Cooperação Técnica com a Fundação Lemann, realizou a primeira edição do Hackathon de Dados Educacionais. O Inep entende que o evento segue as diretivas da Lei de Acesso a Informação, que incentiva a participação popular, a divulgação de informações de interesse público e o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública (peça 31, p. 2).



353. O evento contou com trinta participantes, em sua maioria programadores, divididos em oito equipes, que foram desafiadas a elaborar soluções que utilizassem os microdados da Prova Brasil 2011. Além dos dados, o Inep proveu informações de auxílio à compreensão dos dados, como escalas de desempenho e matrizes de referência (peça 31, p. 2).

354. Como resultado, foram apresentadas uma diversidade de soluções criativas e abordagens para diferentes problemas, tendo sido premiados os três melhores projetos. “A Escola que Queremos” (escolaquequeremos.org) foi o projeto vencedor e constituiu a construção de um indicador da escola que levasse em consideração mais do que o fluxo escolar e a proficiência do estudante, utilizando catorze variáveis originárias do Censo da Educação Básica e do questionário socioeconômico da Prova Brasil (parágrafo 226). Foram citados, ainda, os seguintes benefícios advindos do evento:



a) evidenciação da necessidade de debater a questão dos dados abertos na área educacional, dando maior transparência às informações oriundas dos sistemas de avaliação e do censo;

b) promoção do encontro da comunidade que pensa dados abertos e desenvolvimento de softwares em torno do tema educacional, atraindo novos talentos para propor soluções em TI que aprimorem as formas de divulgação dos dados educacionais;

c) reunião de diferentes propostas de grupos de diversas regiões do Brasil, estimulando a troca de conhecimento e interlocução entre diferentes instituições e comunidades;

d) aproximação dos pesquisadores do Inep ao grupo de estudantes, jornalistas, desenvolvedores e demais interessados em explorar os dados educacionais, oportunizando a troca de conhecimento e a possibilidade de o Inep captar novas ideias sobre o uso dos dados educacionais;

e) inserção da educação no campo do debate sobre dados abertos de forma prática e colaborativa.

355. Os projetos, contudo, não foram continuados. Após a entrega da premiação, não houve mais contatos do Inep com as equipes vencedoras. No entendimento do Inep, a questão da continuidade e sustentabilidade dos projetos deve ser amadurecida nos próximos eventos e depende de um maior envolvimento entre as diretorias do Inep, sobretudo, das Diretorias de Tecnologia da Informação (DTDIE) e de Disseminação de Dados Educacionais (Deed).

356. O segundo Hackathon sobre dados educacionais ocorreu em maio de 2014, cujo foco foi a sustentação dos projetos e não mais a entrega de protótipos. Para o evento, houve a preocupação em garantir a diversidade dos perfis dos participantes que, além de programadores, eram designers e educadores, e a liberdade de uso de qualquer microdado disponibilizado pelo Inep, sem a restrição de uma informação específica, como tinha sido estabelecido no evento anterior. Houve 89 inscritos, tendo sido selecionados quarenta participantes, que foram distribuídos em dez grupos.



357. De forma a dar mais sustentabilidade aos projetos oriundos do evento, o edital previu duas semanas de imersão das equipes na autarquia para que os projetos fossem desenvolvidos pelas equipes vencedoras em conjunto com o Inep.

358. Por fim, o projeto vencedor foi Dados Abertos API, que tem o objetivo de facilitar o acesso a bases públicas de dados do Inep por meio de APIs. A definição de API foi comentada no parágrafo 205. O Inep coloca que a escolha desse projeto indica a importância da pauta de dados abertos e de se facilitar a apropriação dos dados públicos. Acrescentou que os outros dois projetos vencedores apontam para pautas de relevância social como a falta de creches e o problema da formação dos professores, mostrando que dados do Inep e de outros órgãos podem servir para evidenciar problemas sociais e auxiliar na resolução desses problemas (peça 54, p. 2).

Conclusão

359. Em face do exposto no levantamento realizado junto ao Inep, conclui-se que:



a) o instituto custodia, gera e difunde informações de alto valor social (parágrafos 330-332);

b) trata-se de uma instituição sensível à importância dos dados abertos e que, paralelamente ao seu trabalho de coleta, análise e produção de informações estatísticas, procura disponibilizar microdados em formatos abertos e estimular seu uso (parágrafos 336-341 e 352 a 356);

c) sobre as dificuldades à abertura dos dados, a autarquia destaca, basicamente, a restrição de recursos materiais adequados e de pessoal para a coleta de informações, bem como problemas na qualidade dos dados (parágrafos 344 a 351);

d) o instituto aderiu à Inda e ao Portal Brasileiro de Dados Abertos do Governo Federal, tendo disponibilizado cerca de quinze conjuntos de dados. Esses dados não preenchem todos os requisitos da definição de dado aberto utilizada pelo portal e muitos deles estão desatualizados (parágrafos 341);

e) em termos de melhorias, o instituto poderia facilitar o acesso e a compreensão de seus microdados se publicasse um inventário centralizado descrevendo suas bases e a semântica dos dados ali contidos. Um controle mais efetivo da qualidade dos dados e a consolidação dos dados de posicionamento geográfico das escolas tornaria os microdados ainda mais úteis e férteis. A atualização dos microdados no Portal Brasileiro de Dados Abertos é importante para que sua utilização seja difundida.

f) a disponibilidade de dados confiáveis permite evoluir na análise e posterior debate de políticas educacionais, distanciando-as de visões ideológicas ou preferências pessoais para decisões mais embasadas, testáveis e refutáveis, além de fornecer mais insumos para o controle da sociedade.

4.6.2 Saúde – Datasus


360. O Datasus é o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (SUS), órgão da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (Sgep) do Ministério da Saúde (MS) com a responsabilidade de coletar, processar e disseminar informações sobre saúde.

361. Ao Datasus compete (Decreto 8.065/2013, art. 38):

I - fomentar, regulamentar e avaliar as ações de informatização do SUS, direcionadas à manutenção e ao desenvolvimento do sistema de informações em saúde e dos sistemas internos de gestão do Ministério da Saúde;

II – desenvolver, pesquisar e incorporar produtos e serviços de tecnologia da informação que possibilitem a implementação de sistemas e a disseminação de informações para ações de saúde, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Saúde; (...)

IV - manter o acervo das bases de dados necessários ao sistema de informações em saúde e aos sistemas internos de gestão institucional; (...)

362. Por tratar-se de uma unidade destinada a custodiar e divulgar informações de alto valor para a gestão e o acompanhamento da saúde no Brasil, o Datasus é um ator estratégico no que diz respeito a governo aberto e dados de interesse social.

363. Repisa-se que o Datasus não produz os dados da saúde, sendo apenas o custodiante dos dados fornecidos pelas unidades de saúde de estados e municípios, a saber, as secretarias de saúde estaduais e municipais, em uma estrutura de competências concorrentes entre União, estados e municípios.

364. Isto pode ser exemplificado na operação do sistema Siasus, gerido pelo Datasus e processado nas unidades ambulatoriais credenciadas pelo SUS com a finalidade registrar os quantitativos e valores a serem pagos aos prestadores de serviços (públicos e privados), produzindo informações locais que são consolidadas a nível nacional no Banco de Dados Nacional de Informações Ambulatoriais do SUS (www2.datasus.gov.br/DATASUS/index.php?area=0601).

Abertura de dados

365. Como diretriz para abertura dos dados custodiados, o Datasus informou que no PDTI 2014/2015 do Ministério da Saúde há o seguinte objetivo: “promover e fortalecer as ações de TI que contribuam para o efetivo acesso à atenção, à promoção, à gestão e à vigilância em saúde, para o governo aberto e para o engajamento da sociedade”. Vinculados a esse objetivo, constam os seguintes projetos/ações (peça 30, p. 7):

a) projeto/ação 5.1.1 – promover ações de divulgação do Portal do Cidadão;

b) projeto/ação 5.1.2 – elaborar plano de disseminação da informação nas mídias e ferramentas disponíveis na comunidade;

c) projeto/ação 5.1.3 – definir e implementar ações que favoreçam o acesso a informações.

366. Em que pese o objetivo citar a promoção e fortalecimento de ações para governo aberto, o Ministério não apresentou no PDTI supramencionado metas vinculadas a governo aberto nem à abertura de dados.

367. Na reunião de 12/5/2014, os gestores do Datasus informaram que existem 171 sistemas de informação mantidos pelo departamento, conforme se observa no PDTI do Ministério da Saúde (peça 62, p. 44), nos quais se encontram fragmentadas as informações referentes à saúde pública no Brasil, sem padronização nem garantia interoperabilidade entre os sistemas.

368. Em resposta ao Ofício de requisição 5-137/2014, o Datasus informou que possui inventário das bases de dados. Compõem este inventário a descrição de cada sistema, sigla, identificação do gestor, dentre outras informações. O inventário é de acesso restrito ao Ministério da Saúde (peça 30, p. 3).

369. Segundo os gestores, o Datasus ainda não publica os microdados de seus sistemas de informação na Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (parágrafo ) devido à ausência de decisão das áreas de negócio do Ministério da Saúde, gestoras dessas informações, que aguardam a normatização do processo de solicitação e autorização da liberação dos dados (peça 30, p. 6-7). Todavia, publica dados de seus sistemas no padrão da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (Inde) (peça 30, p. 3).



370. Por exemplo, o portal Sala de Apoio à Gestão Estratégica (Sage), criado pela Portaria – MS 406/2012, disponível no endereço www.saude.gov.br/sage, permite a visualização da geolocalização de farmácias populares pelos usuários.

371. Contudo, o Datasus confirmou que nenhuma das bases que armazenam dados de geolocalização estão integradas às informações de outros sistemas, tais como as informações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), que mantém informações dos estabelecimentos públicos e privados, mas sem visualização de dados de geolocalização (peça 30, p. 7-8).

372. Segundo informações do chefe de gabinete da Secretaria de Gestão Estratégia do Ministério da Saúde (SGEP), durante a reunião realizada em 12/5/2014, essa funcionalidade de integração de dados de vários sistemas sob uma interface baseada em mapas encontrava-se em desenvolvimento e seria oferecida no futuro sítio mapadasaude.saude.gov.br, que se encontrava em fase de testes, com acesso limitado.

373. Também na entrevista, foi informado que embora o CNES preveja o cadastramento de informações de geolocalização (latitude e longitude) dos estabelecimentos de saúde, frequentemente as unidades municipais, estaduais e federais, e principalmente os estabelecimentos privados, não fornecem essa informação. A equipe de fiscalização não identificou incentivos previstos para que esse tipo de informação seja informado de maneira recorrente e confiável via sistema.



374. Assim, a qualidade e confiabilidade dos dados fornecidos varia bastante entre os diversos sistemas de informação. A falta de qualidade e confiabilidade dos dados é ainda maior naqueles sistemas cujos dados são incluídos pelos estabelecimentos privados que não têm incentivos em cadastrar adequadamente seus dados nos sistemas de informação do Datasus.

375. Outra ferramenta de disponibilização de dados públicos oferecida pelo Datasus refere-se ao portal TabNet, que possibilita a geração de relatórios sobre informações da saúde no formato de arquivos .dbc, um formato proprietário. Esses relatórios não foram concebidos na atual perspectiva de dados abertos, e sim para fornecer dados brutos para gestores da saúde e pesquisadores. Para isso, o Datasus fornece gratuitamente há 25 anos o software de tabulação de dados Tabwin para tornar possível o uso dos dados armazenados nos arquivos .dbc. Desse modo, para que sejam utilizados os dados desses arquivos, é necessário que o Tabwin seja instalado no computador de quem pretende extrair e analisar dados contidos nos relatórios do TabNet.

376. Em geral, as informações acessíveis pelo portal do TabNet encontram-se agregadas em nível municipal, mas há a opção de obter arquivos com microdados anonimizados (arquivos cujo conteúdo busca impedir a identificação das pessoas ali referenciadas ao retirar ou mascarar, total ou parcialmente, atributos chave tais como nome, número de telefone ou de documentos de identificação) para uso com o TabWin (cnes.datasus.gov.br, menus “serviços”, “arquivos (outros)”).

377. Para avaliar as formas de acesso aos dados da saúde custodiados pelo Datasus, foi testada a capacidade e dificuldade em obter, extrair e reutilizar microdados do Sistema de informações de Mortalidade, cujo procedimento está detalhadamente descrito nos subitens.

377.1. O portal da saúde (datasus.saude.gov.br) reagrupa informações de diversos sistemas gerenciados pelo Datasus. Procurando em seus diversos menus, é possível encontrar endereços para baixar dados em arquivos eletrônicos (datasus.saude.gov.br/arquivos-de-dados). Seleciona-se a opção de “Arquivos dissemináveis para tabulação do Sistema de informações de Mortalidade”; Em seguida, no menu de consulta, seleciona-se, por exemplo, a modalidade de dados, declarações de óbito, ano 2012 (mais recente disponível) e todas as unidades da federação; confirma-se a seleção de todos esses arquivos, um por unidade federativa apenas para o ano de 2012, compactados em um único arquivo .zip. Recebido e descompactado o arquivo, tem-se, então, 27 arquivos no formato “DOXX2012.DBC” onde XX corresponde à sigla do estado.

377.2. Para poder utilizar as informações desses arquivos, é necessário obter e instalar o programa TabWin, de tabulação de dados, disponibilizado gratuitamente pelo Datasus (www2.datasus.gov.br/DATASUS/index.php?area=060805&item=3). Dentre os programas instalados junto com o TabWin encontra-se o dbf2dbc.exe, que permite descompactar os arquivos .dbc baixados para o formato .dbf utilizado pelo TabWin. Uma vez esses dados carregados no TabWin, é possível exportá-los em um formato padrão aberto, como .csv, para reuso em novas aplicações.

377.3. Assim, foi gerado um arquivo .csv de todos os óbitos do estado de Roraima em 2012 e, utilizando-se os mesmos procedimentos, seria possível fazer o mesmo com todas as demais unidades da federação e anos disponíveis. Para montar todos esses dados em uma base única e íntegra de microdados de óbitos no Brasil, nos últimos cinco anos, por exemplo, seria necessário utilizar um sistema gerenciador de banco de dados (SGBD) para agregar os diversos arquivos individuais.

377.4. Após essa etapa de consolidação dos dados anuais por Estados, seria possível realizar novas análises e eventualmente descoberta de novos conhecimentos que possam ter relevância para a saúde pública.

378. Assim, como descrito acima, e assumindo que esse seria o procedimento para obter outras informações custodiadas pelo Datasus, pode-se avaliar que estes se encontram no padrão de dados abertos correspondente a duas estrelas na escala de classificação, 5 Stars Open Data (5stardata.info). Isso se dá em virtude de que as informações encontram-se acessíveis pela internet, em documento eletrônico estruturado, mas em formato proprietário que requer o programa TabWin, disponível gratuitamente para os usuários de informações do Datasus, para acesso e reuso dos dados.

379. Para atender algumas características de dados abertos consideradas na LAI (possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; e serem atualizados) e maximizar as chances de que esses dados sejam reaproveitados em projetos de pesquisa e novos serviços à população, seria necessário, pelo menos, que esses dados fossem automaticamente atualizados com as suas versões disponíveis mais recentes e que estivessem acessíveis em formatos estruturados e não proprietários como .csv, o que corresponderia a três estrelas na escala de classificação 5 Stars Open Data.



Classificação das informações e tratamento de dados pessoais

380. O processo de classificação da informação custodiada pelo Datasus é disciplinado pela Portaria 1.583, de 19 de julho de 2012. No portal da saúde, pode-se verificar a classificação realizada no ano de 2013.



381. Ademais, o Datasus informou que estão sendo implementadas condições para tramitação e segurança da informação classificada na esfera do ministério, conforme a Lei 12.527/2011 e Decreto 7.845/2012. Esse projeto consta do PDTI 2014-2015 do órgão, vinculado ao objetivo “estabelecer padrões de segurança da informação”.

382. Quanto à questão da proteção ao sigilo de informações médicas pessoais, o Datasus informou que os procedimentos adotados para o tratamento de dados que envolvam a privacidade das pessoas são consubstanciados na possibilidade de se separar os dados de identificação do indivíduo daqueles relacionados à identificação do evento sem si (peça 30, p. 6), o que se costuma de chamar de anonimização. Inclusive, o PDTI 2014-2015 contempla a ação “implantação do processo de vinculação e disponibilização de dados anonimizados para pesquisadores”, vinculado ao objetivo de “estabelecer padrões de segurança da informação”. Nesse sentido, o Datasus adquiriu e está implementando o uso de ferramentas de criptografia de dados e de gerenciamento de identidades e trilhas de auditoria. Em paralelo, o Ministério informou que estão em andamento os seguintes projetos (peça 30, p. 6):



382.1. elaboração de portaria de acesso e cessão de dados com informações pessoais, cuja minuta aguardando aprovação do Ministério. Esse normativo pode influenciar a forma como o Datasus disponibiliza microdados em que as informações pessoais, até o momento de conclusão deste relatório, eram anonimizadas;

382.2. instituição da gestão de riscos para os ativos da Divisão de Análise e Administração Estratégica de Dados do MS (bases de dados, servidores, conexões, etc);

382.3. sistema de gestão de acesso e cessão às bases de dados do MS.

383. Quanto ao processo decisório utilizado em face de pedidos de acesso externo a dados pessoais, o Datasus declarou que está condicionado às hipóteses contidas no art. 31 da Lei 12.527/2011, bem como no disposto no Decreto 7.724/2012 e na Portaria GM 1.583/2012. Além disso, tal liberação de acesso está condicionada à aprovação dos gestores dos sistemas.



Uso de tecnologias de Big Data pelo Datasus

384. Finalmente, quanto ao uso de tecnologias relacionadas a Big Data, o Datasus declarou que tem sido representado em eventos, workshops e seminários sobre o tema, prospecta tecnologias e está buscando parcerias com instituições como Fiocruz, COPPE/UFRJ e FGV, entre outras, para desenvolvimento de técnicas de Big Data na análise de dados da saúde, já tendo realizado discussões com as instituições relacionadas. Porém, afirmou o gestor, ainda não há projeto específico definido (peça 30, p. 8).

385. Por outro lado, o Datasus manifestou que é preciso estabelecer processos e procedimentos de acesso às bases de dados, para que se possa extrair conhecimento sem colocar em risco a privacidade do cidadão e evitar o risco do uso inescrupuloso do acesso (peça 30, p. 8).

Conclusão

386. Em face do exposto no levantamento realizado junto ao Datasus, conclui-se que:



a) o departamento custodia e difunde informações de alto valor social (parágrafos 362 a 363);

b) trata-se de uma instituição que aderiu à Inde e que já possui processos de trabalho para tornar disponível tanto dados estatísticos quanto microdados por meio das ferramentas TabNet/TabWin (parágrafos 369 a 379);

c) o Datasus poderia aperfeiçoar o acesso aos dados, fornecendo-os diretamente em formatos abertos que não requeiram o uso de ferramentas específicas, aderindo à Inda e integrando seus sistemas;

d) o Datasus entende a necessidade de se estabelecer processos e procedimentos para a abertura de dados, de forma a evitar o risco do uso inescrupuloso do acesso e garantir a privacidade do cidadão (parágrafos 380 a 383);

e) o Datasus está buscando parcerias com instituições visando ao uso de tecnologias relacionadas a Big Data na análise de dados da saúde, porém ainda não há projeto definido (parágrafo 384).

4.7 Soluções brasileiras atuais comparadas às soluções internacionais pesquisadas


387. Em relação às funções de governo de saúde e educação, observou-se que muitas das soluções internacionais citadas neste trabalho constituem aplicações simples para a identificação ou comparação de instituições em termos de qualidade, apresentando, basicamente, os indicadores das instituições selecionadas.

388. Na educação, este trabalho cita as soluções Find The Best Primary Schools (parágrafos 171 a 175) e Sistema de Medición de la Calidad de la Educación (parágrafo 159), que apresentam indicadores das escolas, com o intuito de auxiliar os pais na escolha da escola a matricular seus filhos e no acompanhamento do desempenho da instituição escolhida. Ao se pesquisar soluções nacionais similares na área educacional, a equipe de fiscalização identificou as seguintes soluções, descritas anteriormente: QEdu (parágrafos 228 a 229) e Escola Que Queremos (parágrafos 226 a 227).

389. Comparando-se as soluções internacionais com as nacionais, pode-se identificar funcionalidades, naquelas, que faltam às soluções desenvolvidas no Brasil e que seriam úteis aos cidadãos em suas pesquisas por informações educacionais. Merece destaque a diversidade de caminhos que a solução Find The Best Primary Schools dispõe ao usuário para a seleção da escola. Ele pode fazer a busca pelo nome ou parte do nome da escola pré-selecionada; pode obter uma lista das escolas próximas a uma localidade por definida pelo usuário, dentro de um perímetro também definido por ele; ou, se preferir, pode visualizar o mapa do país, ou de uma localidade, com a marcação das escolas existentes para selecionar aquelas a comparar.



390. A informação do georreferenciamento das escolas proporciona a criação de soluções e também a construção de novas funcionalidades nas soluções existentes. O Inep vem tentando obter o georreferenciamento das escolas, mas, conforme relatado (parágrafos 346 a 350), tem enfrentado dificuldades na coleta dessas informações. Do exposto, entende-se ser essa questão uma oportunidade de melhoria para o Inep em relação à publicação dos dados escolares.

391. Um outro aspecto observado em Find The Best Primary Schools foi a apresentação de informações financeiras, além dos indicadores escolares. Para as escolas selecionadas, a solução apresenta as receitas e os gastos totais e por categorias (separa as despesas com pessoal envolvido no ensino, no apoio educacional e no suporte, despesas com recursos usados na aprendizagem tecnológicos e não, instalações, alimentação, energia etc), além de apresentar taxas de gastos por aluno. Também apresenta, numa mesma tela, o detalhamento dessas informações para cada escola selecionada, dispostas lado a lado, o que auxilia o usuário na comparação das escolas.



392. Na área de saúde, o levantamento identificou a solução Find The Best Hospitals (parágrafo 182). Essa solução apresenta os dados dos hospitais e instituições de saúde do Sistema Nacional de Saúde da Inglaterra (National Health Service – NHS) que foram selecionados pelo usuário, proporcionando uma análise comparativa dos índices relativos ao corpo clínico, às estatísticas das cirurgias, à taxa de mortalidade e ao tempo de atendimento, à avaliação dos pacientes, dentre outros.

393. Ao pesquisar por soluções nacionais similares, a equipe de auditoria identificou o aplicativo Doctor Poa (parágrafos 224 a 225) como uma solução que se aproxima dessa solução internacional. O aplicativo, embora seja municipal e não traga indicadores de desempenho dos hospitais, permite ao usuário localizar as unidades de atendimento e hospitais mais próximos, com base em sua posição geolocalizada, além de uma busca por emergências em determinadas especialidades.

394. Ambas as soluções respondem a perguntas simples dos cidadãos: quais são as especialidades de cada hospital? Qual fica mais perto da sua casa ou trabalho?

395. Fazendo o mesmo exercício realizado na área da educação, ao se comparar as duas soluções, observa-se que o aplicativo Doctor Poa traz informações básicas dos hospitais selecionados, quais sejam: se é público ou privado, endereço, telefone, especialidades oferecidas e link. Por outro lado, a solução Find The Best Hospitals apresenta, além dessas informações, informações referentes aos serviços oferecidos e aos indicadores de desempenho dos hospitais, tais como:

a) avaliações e taxas: tem-se, como exemplo, a avaliação média do paciente, avaliação do corpo médico, taxa de mortalidade, tempo médio de tratamento emergencial;

b) departamentos médicos e tratamentos oferecidos;

c) corpo médico;

d) indicadores NHS em relação a procedimentos usuais; são apresentados, por exemplo, o número de cesarianas realizadas, avaliação das cirurgias de hérnia, índice de satisfação das cirurgias de prótese de quadril e avaliações da qualidade da endoscopia.

e) tratamento de câncer: são apresentados indicadores, como, por exemplo, a avaliação do paciente quanto ao tratamento, a taxa de mortalidade em relação à taxa nacional, a taxa de readmissão etc.;

f) indicadores do tratamento emergencial: são apresentados, por exemplo, o tempo médio de atendimento no hospital, a taxa média para o atendimento da ambulância;

g) infraestrutura: são elencadas as facilidades e serviços não clínicos oferecidos pelo hospital;

h) hospitais similares próximos ao hospital selecionado.

396. Todas essas são informações úteis aos cidadãos quando necessita de atendimento médico, auxiliando na identificação da disponibilidade do tratamento de que necessita, na escolha da unidade de melhor qualidade e, também, no acompanhamento do desempenho do hospital em que se é paciente. O aplicativo também responde a outras perguntas, também importantes para os cidadãos, como: qual o melhor hospital próximo da minha casa ou trabalho? Qual é a qualidade do exame de endoscopia realizado pelo hospital? Como está a qualidade do hospital que tenho frequentado? Qual a taxa de mortalidade referente a um determinado tipo de cirurgia?

397. Nota-se que, nas duas soluções analisadas, não há publicação de informações financeiras.

398. Da comparação, é importante ressaltar que a solução Doctor Poa constitui uma solução de âmbito municipal e que informações adicionais quanto ao desempenho dos hospitais agregariam valor a esse serviço prestado ao cidadão. Ademais, entende-se tratar-se de um exemplo de serviço a ser oferecido por outros municípios, estados, e mesmo em nível nacional.



399. Ainda na área da saúde, observa-se que o Datasus torna públicos alguns conjuntos de dados de geolocalização referentes à saúde, tais como os dados de geolocalização dos estabelecimentos de saúde ou farmácias populares. Porém, esses dados não são integrados às informações de outros sistemas, tais como o CNES, que mantém informações detalhadas dos estabelecimentos públicos e privados de saúde no país, mas não apresenta dados de geolocalização (parágrafos 371 a 372).

400. Além disso, há problemas relacionados à qualidade e confiabilidade das informações de geolocalização coletadas. É o caso do próprio CNES, que prevê o cadastramento dessas informações, mas, muitas vezes, as unidades municipais, estaduais e federais, e principalmente os estabelecimentos privados, não fornecem essa informação, não havendo incentivos previstos para que esse dado seja preenchido na atual estrutura de competências concorrentes entre União, estados e municípios, em que decisões são tomadas no âmbito de comissão tripartite (parágrafos 373 a 374).

401. Esses problemas de falta de integração entre sistemas e dados disponibilizados, bem como oscilações na qualidade e confiabilidade dos dados influenciam negativamente a criação de soluções a partir deles. A propósito, a equipe não conseguiu comparar alguma solução cívica nacional que utilize dados disponibilizados pelo Datasus (como fez em relação ao tema educação) com soluções internacionais.

Conclusão

402. Do exposto, entende-se que a disponibilização das informações em formato aberto sobre as instituições de saúde do país, incluindo a sua geolocalização, constitui insumo para o surgimento de novos serviços ao cidadão, disponibilizando informações que hoje não estão disponíveis ao cidadão comum.


5. Conclusão


403. Este trabalho buscou conhecer iniciativas de publicação de dados abertos na Administração Pública Federal. O conceito sobre dados abertos se insere na concepção de governo aberto, e se refere a projetos e ações que visam à promoção da transparência, à luta contra a corrupção, ao incremento da participação social e ao desenvolvimento de novas tecnologias, de modo a tornar os governos mais abertos, responsáveis por suas ações e aptos a atender às necessidades dos cidadãos (parágrafo 24).

404. Entende-se que a transparência e a abertura de dados figuram como aspectos correlatos e essenciais de um governo moderno. As práticas de governo aberto, quando implementadas, podem gerar benefícios tanto para a sociedade como para o próprio governo. No primeiro caso, destacam-se o aperfeiçoamento da participação social, da compreensão e da fiscalização das ações governamentais, propiciando o empoderamento do cidadão. No segundo, a melhoria do processo de tomada de decisão, do gerenciamento dos dados governamentais, da eficiência da gestão, de gerenciamento de riscos e dos serviços oferecidos aos cidadãos. Ao disponibilizar seus dados, o governo também favorece a criação de negócios e serviços inovadores, seja com valor comercial ou social (parágrafos 74 a 79).

405. Com a abertura dos dados governamentais, em âmbito internacional, organizações, cidadãos, acadêmicos, empresas e instituições públicas têm construído soluções para a produção e o compartilhamento da informação pública, levando conhecimento ao cidadão e estabelecendo um novo canal de comunicação entre governo e sociedade. Também chamadas de aplicações cívicas, as soluções existentes variam quanto ao nível de complexidade e podem ser voltadas a agilizar os serviços públicos oferecidos aos cidadãos, promover a cooperação na execução dos serviços públicos ou guiar o governo na elaboração e condução das políticas públicas (parágrafo 150).

406. Ainda no cenário internacional, observou-se que há anos organizações de vários países se empenham para compartilhar princípios e práticas de governo aberto e disseminá-las entre os governos. Apesar do interesse crescente em relação ao tema e do número de iniciativas cada vez mais volumoso, observou-se que o entendimento é de que ainda há muito a evoluir, de modo que os esforços para a consolidação de uma cultura de dados abertos permanecem nas agendas dos governos internacionais (parágrafo 118).

407. No cenário nacional, com a criação do Portal da Transparência, com o advento da Lei de Acesso a Informação (LAI), com a integração do Brasil à OGP, e com a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (Inda) e do Portal Brasileiro de Dados Abertos (dados.gov.br), o país tem intensificado ações para a promoção da transparência, da prestação de contas, da participação popular na administração pública e, principalmente, da disponibilização de informações governamentais por meio dos dados abertos.

408. Pelo contexto desse trabalho e sua importância, foi realizada uma análise perfunctória do Portal Brasileiro de Dados Abertos, que constitui página central do tema no âmbito do Governo Federal. Concluiu-se que, embora o portal disponibilize dados de relevância, as dificuldades observadas demonstram a necessidade de evolução, tanto em termos de quantidade de conjuntos de dados disponibilizados, como em relação a formato e atualidade dos dados (parágrafos 274 a 293).

409. Em que pese o trabalho já realizado pelos atores dessa política, em destaque o esforço realizado pela SLTI/MPOG, ainda há muito a se fazer na direção de se estabelecer uma cultura de abertura de dados no Brasil. As ações realizadas ainda não se mostraram suficientes para a implementação e popularização do governo aberto no âmbito federal. Em princípio, para que os resultados esperados dessa política se intensifiquem, é necessário estabelecer um conjunto maior de incentivos para as instituições, que envolvam ações de conscientização sobre a importância do tema de modo a estimular o aumento da participação coordenada e ativa das instituições públicas em iniciativas de abertura de dados, abrangendo os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.

410. Em um cenário em que a abertura de dados públicos se populariza, aumentam as possibilidades de criação de soluções pelo governo ou pela própria sociedade, o que favorece o aparecimento de novas oportunidades de mercado para aqueles que desejem elaborar alternativas inovadoras para melhoria da prestação de serviços públicos. Portanto, a disponibilização de dados públicos de interesse coletivo ou geral tem grande potencial para agregar valor ao negócio da administração pública e à própria sociedade, com incremento da participação social e empoderamento do cidadão, que se coadunam com os objetivos estratégicos constantes do plano estratégico do TCU, quais sejam “contribuir para a melhoria do desempenho da Administração Pública” e “contribuir para a transparência da Administração Pública”.

411. Assim, conclui-se que as informações presentes nesse levantamento se constituíram em importante fonte para subsidiar futuros trabalhos da Sefti e do Tribunal em torno da política de dados abertos, das iniciativas de governo aberto, da prestação de serviços de governo eletrônico e da melhoria da tomada de decisão na Administração, bem como da aferição do cumprimento dos termos da Lei de Acesso à Informação.

412. Diante disso, propor-se-á que a Sefti considere, no seu planejamento, a conveniência de inserir ações de controle para avaliação da política de dados abertos em órgãos e entidades da APF.

6. Propostas de Encaminhamento


413. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior com a seguinte proposta:

413.1. recomendar à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) que, em atenção às possibilidades de atuação identificadas neste levantamento, examine a viabilidade da inclusão, em futuros planos de fiscalização, da realização de ações de controle voltadas à verificação da implementação da política de abertura de dados nas unidades da Administração Pública Federal, bem como da realização de ações de estímulo à conscientização dessas unidades acerca de conceitos, objetivos, legislação, indicadores, riscos e estruturas de governança relacionados ao tema dados abertos;

413.2. encaminhar cópia da deliberação que vier a ser adotada, bem como do relatório, do voto, do relatório da unidade técnica e dos respectivos anexos que a fundamentarem:

413.2.1. à Controladoria-Geral da União;

413.2.2. à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP);

413.2.3. à Casa Civil da Presidência da República;

413.2.4. à Secretaria-Geral da Presidência da República;

413.2.5. ao Serviço de Processamento de Dados do Governo Federal (Serpro);

413.2.6. à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev);

413.2.7. ao Departamento de Informática do Sistema único de Saúde (Datasus);

413.2.8. ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep);

413.2.9. ao Conselho Nacional de Justiça;

413.2.10. ao Conselho Nacional do Ministério Público;

413.2.11. à Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados;

413.2.12. à Diretoria-Geral do Senado Federal;

413.2.13. à Secretaria Geral da Presidência do Tribunal de Contas da União – Segepres/TCU;

413.3. levantar o sigilo deste processo, por conter informações relevantes às instituições públicas quanto ao tema dados abertos, à exceção das peças 33 e 34, uma vez que contêm documentos que não foram tornados públicos pela instituição proprietária;



413.4. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do RITCU.”

2. O diretor e o titular da Sefti ratificaram a proposta consignada no relatório acima transcrito (peças 64 e 65).

É o relatório.
VOTO

Trata-se de relatório de levantamento realizado pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação – Sefti com objetivo de conhecer as iniciativas de publicação de dados abertos na Administração Pública Federal, considerando o uso atual de soluções de coleta, armazenamento e processamento de grandes volumes de dados (Big Data) pelo governo e sociedade como estratégias de transparência e modernização da gestão pública.

2. A fiscalização procurou responder às seguintes questões da matriz de planejamento:

a) Quais as características principais de governo aberto, dados abertos e Big Data, e como se relacionam com a transparência e a gestão pública?



b) Qual o panorama internacional da disponibilização de dados governamentais em formatos abertos?

c) Qual o panorama nacional da disponibilização de dados governamentais e da utilização de Big Data?”

3. Primeiramente o trabalho apresentou as definições acadêmicas sobre dados abertos, governo aberto, governo eletrônico e Big Data para, a seguir, abordar os potenciais benefícios de uma política de dados abertos, como a possibilidade de sua utilização em projetos e ações que visem à promoção da transparência, à luta contra a corrupção, ao incremento da participação social e ao desenvolvimento de novas tecnologias, de modo a tornar os governos mais responsáveis por suas ações e aptos a atender às necessidades dos cidadãos.

4. Ao trazer um panorama internacional da disponibilização de dados governamentais em formatos abertos, o trabalho, embora reconheça que o tema ainda é incipiente, apresenta um conjunto de soluções tecnológicas implementadas em outros países para resolver problemas diversos da sociedade, construídas a partir de iniciativas privadas ou governamentais. A título de exemplo, cito a solução FindTheBestHospitals que possibilita ao cidadão londrino que necessita de atendimento médico identificar o melhor e mais próximo hospital a partir da comparação de indicadores baseados na avaliação de pacientes, corpo clínico, estatísticas das cirurgias, taxa de mortalidade e tempo de atendimento, dentre outros.

5. Também é apresentado o cenário nacional de dados governamentais abertos, trazendo algumas iniciativas de entes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas três esferas governamentais.

6. O trabalho ressalta a intensificação no país de ações para a disponibilização de informações governamentais por meio dos dados abertos, de forma a promover a transparência, a prestação de contas e a participação popular na administração pública. Exemplos dessas ações são a criação do Portal da Transparência, a Lei de Acesso a Informação (LAI), a participação em iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência (Parceria para Governo Aberto - Open Government Partnership – OGP) e a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (Inda) e do Portal Brasileiro de Dados Abertos (dados.gov.br).

7. Contudo, destaca, que as ações ainda não se mostraram suficientes para a implementação e popularização do governo aberto no âmbito federal, em que pese o trabalho já realizado pelos atores governamentais envolvidos.

8. Por oportuno, transcrevo a seguir trecho do relatório que traz a visão da equipe de fiscalização sobre os benefícios para a Administração Pública da abertura de seus dados e da relação com o papel desta Corte de Contas:

Em um cenário em que a abertura de dados públicos se populariza, aumentam as possibilidades de criação de soluções pelo governo ou pela própria sociedade, o que favorece o aparecimento de novas oportunidades de mercado para aqueles que desejem elaborar alternativas inovadoras para melhoria da prestação de serviços públicos. Portanto, a disponibilização de dados públicos de interesse coletivo ou geral tem grande potencial para agregar valor ao negócio da administração pública e à própria sociedade, com incremento da participação social e empoderamento do cidadão, que se coadunam com os objetivos estratégicos constantes do plano estratégico do TCU, quais sejam ‘contribuir para a melhoria do desempenho da Administração Pública’ e ‘contribuir para a transparência da Administração Pública’.”

9. Aproveito a oportunidade para destacar a qualidade do trabalho realizado, que muito irá contribuir para o aperfeiçoamento da atuação deste Tribunal em tema que se torna cada vez mais relevante para a Administração Pública.

Ante o exposto e após essas breves considerações, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que submeto à apreciação deste Plenário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1 de outubro de 2014.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

ACÓRDÃO Nº 2569/2014 – TCU – Plenário


1. Processo nº TC 005.003/2014-8.

2. Grupo I – Classe de Assunto: V

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

4. Órgãos/Entidades: Controladoria -Geral da União; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social; Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - MP; Serviço Federal de Processamento de Dados.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento realizado pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação – Sefti com objetivo de conhecer as iniciativas de publicação de dados abertos na Administração Pública Federal, considerando o uso atual de soluções de coleta, armazenamento e processamento de grandes volumes de dados (Big Data) pelo governo e sociedade como estratégias de transparência e modernização da gestão pública;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. recomendar à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) que, em atenção às possibilidades de atuação identificadas neste levantamento, examine a viabilidade da inclusão, em futuros planos de fiscalização, da realização de ações de controle voltadas à verificação da implementação da política de abertura de dados nas unidades da Administração Pública Federal, bem como da realização de ações de estímulo à conscientização dessas unidades acerca de conceitos, objetivos, legislação, indicadores, riscos e estruturas de governança relacionados ao tema dados abertos;

9.2. levantar o sigilo deste processo, por conter informações relevantes às instituições públicas quanto ao tema dados abertos, à exceção das peças 33 e 34, uma vez que contêm documentos que não foram tornados públicos pela instituição proprietária;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório, do voto, do relatório da unidade técnica e dos respectivos anexos:

9.3.1. à Controladoria-Geral da União;

9.3.2. à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP);

9.3.3. à Casa Civil da Presidência da República;

9.3.4. à Secretaria-Geral da Presidência da República;

9.3.5. ao Serviço de Processamento de Dados do Governo Federal (Serpro);

9.3.6. à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev);

9.3.7. ao Departamento de Informática do Sistema único de Saúde (Datasus);

9.3.8. ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep);

9.3.9. ao Conselho Nacional de Justiça;

9.3.10. ao Conselho Nacional do Ministério Público;

9.3.11. à Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados;

9.3.12. à Diretoria-Geral do Senado Federal;

9.3.13. à Secretaria Geral da Presidência do Tribunal de Contas da União – Segepres/TCU;

9.4. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 38/2014 – Plenário.

11. Data da Sessão: 1/10/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2569-38/14-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), José Jorge e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Procurador-Geral



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