Tribunal de contas da união acórdãos nº 853 a 880 Relação 5/2013 tcu 1ª Câmara Relator Ministro walton alencar rodrigues relaçÃo nº 5/2013 – 1ª Câmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Acórdãos nº 853 a 880

Relação 5/2013 - TCU - 1ª Câmara



Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES



RELAÇÃO Nº 5/2013 – 1ª Câmara

Relator – Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES



ACÓRDÃO Nº 853/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte pelo falecimento do interessado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.236/2013-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Odivar de Souza (079.327.909-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 854/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte pelo falecimento da interessada, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.244/2013-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alcina Maria Martins de Oliveira Guimarães (553.150.895-68)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - MAPA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 855/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte pelo falecimento do interessado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.272/2013-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Geraldo Malheiros de Miranda Cabral (052.563.054-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Alagoas - MAPA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 856/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte pelo falecimento do interessado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.290/2013-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcus de Toledo (077.670.998-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em São Paulo - MAPA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 857/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte pelo falecimento do interessado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.291/2013-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Renato Sales de Azevedo (053.760.414-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em São Paulo - MAPA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 858/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.994/2010-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elaine de Cássia Nogueira Fernandes Cruz (372.132.101-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 859/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.181/2011-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Ramos de Souza (055.841.325-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da FUNASA na Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 860/2013 - TCU – 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso V, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso V, “a”, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em acatar as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas do MS/NESC/SEGEP, dando-lhe ciência desta decisão, e em arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.837/2012-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Willian Jofre Almeida de Barros (094.574.619-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/SC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 861/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-045.380/2012-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Augusto França Nunes (106.465.903-91); Arnaldo Salgado do Amaral (008.315.902-97); Ivonalda Francisco Loureiro (070.618.622-20); Ivonilde Nascimento Gomes (106.227.993-04); José Gomes de Souza (020.392.652-87); Reinaldo Silva (038.363.552-72); Sukarno Henrique de Oliveira (082.325.632-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da FUNASA no Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 862/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.898/2013-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Yamamoto (040.994.568-46); Cícero Oliveira Sampaio (863.508.973-15); Clarice Pereira Solano (949.009.900-78); Cyrce de Queiroz e Silva (286.932.478-24); Daniel Simões de Almeida (780.115.231-04); Danielle Felipe de Carvalho (519.299.882-49); Derivaldo Gomes Júnior (841.103.171-34); Diogo Vítor Lima de Jesus (527.515.972-20); Fábio Henrique Bicalho Leal (823.812.245-72); Fábio Queiroz Fonseca (782.836.715-53); Fernanda Berteli (008.146.690-00); Flávia Mendonça de Araújo (683.677.322-00); Francisco Dias de Oliveira Júnior (678.078.603-91); Frederico Rodrigues Rossi (904.564.910-15); Gabriel de Souza Cavalcante (786.385.002-97); Henard Augusto de Oliveira Freitas (044.576.017-64); Isaac Monteiro do Nascimento (003.320.531-05); Isadora Grandão Moreira (867.671.861-04); Jandeson da Costa Barbosa (041.899.195-27); José Ademir Menezes Allama (384.491.880-91); José Márcio da Silva (421.481.462-20); Jovelino Cabrera Andrade (767.946.446-49); Leandro Augusto Santos Bernardino da Silva (287.846.648-94); Marcelo Levy (074.797.477-21); Márcio Mateus de Macedo (287.213.418-26); Marcos Augusto Ferreira (043.064.627-57); Marcos Issamu Kazihara (055.170.848-42); Marília Patelli Juliani de Souza Lima (224.235.358-64); Mayara Lima Tachy (527.426.952-49); Michel Bittencourt Weber (056.706.067-52); Nilvo Souza Machado (629.588.286-20); Paulo Henrique Ribeiro de Perni (012.649.757-59); Pedro Celso Rodrigues Fonseca (012.091.121-32); Rafael Galvão de Santana (027.929.304-62); Renato Adauto da Costa (693.739.067-04); Rogério Carneiro Mota Correa (086.910.237-08); Samuel Ribeiro de Sousa (548.526.763-72); Tatiana Andrade Guimarães (082.644.897-61); Teresa Cristina de Carvalho Pinheiro (958.378.256-49); Vinícius dos Santos Lima (056.661.747-11); Vítor Teixeira Pessoa (706.428.691-20)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - MT

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 863/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.964/2013-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nilo Oliveira dos Santos (799.202.841-49); Wagner de Sousa Araújo (786.426.803-00)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados - CD

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 864/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.726/2013-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marli da Silva (523.074.259-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Santa Catarina - MAPA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 865/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.539/2013-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Louise Perello Nascimento Padilha (787.861.935-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 866/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão cujos beneficiários estão arrolados no item 1.1, e adotar a determinação constante do item 1.7, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.076/2013-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Adelaide dos Santos (929.183.798-91); Paulo Pereira Rosa (222.368.758-00); Ricardo Waqued (256.109.138-45)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Em São Paulo - MAPA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinar à Sefip que modifique no Sistema Sisac o “Tipo de Registro” do ato constante do presente processo, passando a considerá- lo como “Alteração”.


ACÓRDÃO Nº 867/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.087/2013-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Lucas Siller Monteiro Santana (226.946.318-86)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Em São Paulo - MAPA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 868/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão cujos beneficiários estão relacionados no item 1.1, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.107/2013-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonio Carlos de Almeida (232.122.728-13); Vita Maria de Almeida (088.469.778-90)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Em São Paulo - MAPA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 869/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em: a) considerar legais para fins de registro os atos de concessão relacionados no item 1.1; b) determinar o destaque dos atos referentes aos interessados relacionados no item 1.2, e em fazer a determinação constante do item 1.8, para cumprimento das medidas propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.707/2011-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adehan Moreira Souza dos Santos (665.956.905-78); Adelina Chagas dos Santos (634.761.345-04); Alaés Amorim Lima (404.666.205-00); Alberto José Santos Bastos (049.397.715-55); Alisson Santos Bastos (049.398.695-20); Ana Paula dos Santos Silva (030.471.295-76); Ananda Luyza Trindade Souza (041.889.845-62); Aurelina Souza Oliveira (051.619.505-01); Camila Caroline Costa Silva (041.672.505-86); Clarice Neves do Carmo (153.162.545-20); Editina da Mata Silva (868.315.855-15); Elenilda Moreira Sousa (471.595.105-34); Elisabeth Araujo das Neves (854.013.905-72); Elza Maria Silva Santos (644.111.505-06); Elza da Silva Oliveira (756.519.205-87); Emerson da Silva Cruz (056.708.465-59); Everton da Silva Cruz (056.708.425-61); Iris Sousa Meireles (059.567.725-81); Isabel da Silva Marques (014.256.405-24); Ivone Moura de Melo Souza (004.181.455-04); Jailene dos Santos Ataíde (029.413.955-98); Jair Araujo das Neves (035.897.395-33); Jair da Mata Silva (047.844.325-07); Joana da Costa Cruz (130.181.915-87); Joelice Rodrigues da Trindade Souza (570.117.615-00); Júlia Gouveia de Menezes (055.232.775-17); Juliana Araujo das Neves (854.032.535-72); Jéssica da Silva Oliveira (056.028.835-25); Laerte Gouveia de Menezes (055.234.065-03); Lindaura Ferreira de Oliveira (914.197.785-87); Lise Naiara da Mata Silva (043.815.705-29); Luana Santos Bastos (049.398.685-59); Luciana Santos Bastos (033.721.805-69); Marcos Antonio Costa dos Anjos (028.605.825-17); Maria Divalda de Oliveira Pereira (165.301.445-87); Maria Francisca Setubal Negreiros (725.049.861-49); Maria Luiza Araujo das Neves (854.013.745-34); Maria Vilma de Oliveira (006.602.765-93); Maria da Conceição Reis (015.116.675-75); Maria da Penha Costa Gomes (995.399.695-49); Maria de Lourdes Pereira da Silva Santos (586.033.015-49); Maria de Lourdes da Silva Laudílio (023.793.195-88); Maria do Carmo Almeida Gomes (019.372.215-12); Maria do Carmo Santos de Alencar (160.447.705-91); Marisete Abreu Campos Gonçalves (001.226.625-63); Mário de Jesus Júnior (038.384.325-17); Nailton dos Santos Ataíde (034.466.175-07); Neuza Marta Santos Bastos (579.961.135-72); Normelita Ribeiro dos Santos Ataíde (312.618.765-04); Olívia Pugliese Oliveira de Jesus (038.384.335-99); Paula Daiane Costa dos Anjos (026.938.945-81); Pedro Castro dos Santos Júnior (051.866.435-05); Reinaldo Ângelo de Oliveira Filho (041.998.565-44); Ritiely dos Santos Gomes (051.951.885-30); Rivis dos Santos Gomes (051.950.625-10); Rosa Nery da Silva (889.549.435-00); Rosilene Costa dos Anjos (607.179.045-04); Ruan Santos Dantas (059.395.955-88); Sandra Márcia Nunes Meireles (215.187.775-20); Soraya Nunes Meireles (042.180.105-01); Tamires Trindade Souza (041.889.835-90); Terezinha dos Santos (468.702.295-20); Valdete Pereira de Oliveira (405.244.185-00); Valéria Maria de Oliveira Carqueija (518.503.545-53); Verônica Costa Gomes (038.689.495-77); Vinícios Trindade Souza (059.418.375-85); Ygor Raimundo Moreira Souza (049.548.505-50); Zenaide Jacinto do Nascimento Santos (370.153.385-72)

1.2. Interessados: Adenildes Barbosa Santana (450.632.575-34); Célia Silva Machado (317.433.825-53); Davi Silva Santana (053.752.515-74); Edith dos Santos Cruz (310.681.035-15); Eli da Silva Santana (053.752.525-46); Iafa Silva Machado (026.362.465-09); Ivanete Moreira da Silva (522.507.505-30); João Gabriel da Silva Machado (054.951.655-78); Maria Gabriela Góis Santana (054.767.895-96); Marizete Rosa da Silva (370.590.505-82); Rita de Cássia Reis Pereira (398.063.085-49); Samuel Barboza Santana (229.625.858-17); Valter Santos Cruz Junior (051.809.815-06)

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.7. Advogado constituído nos autos: não há.

1.8. Determinar a realização de diligência ao órgão de origem a fim de esclarecer os pagamentos concomitantes de pensões para cônjuge e companheira, instituídas por José Salvador Santana (242.213.925-68), Luciano Machado (176.032.855-34) e Valter Santos Cruz (109.716.705-44).



ACÓRDÃO Nº 870/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-026.744/2012-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Manoel Maciel Ferreira (098.706.522-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da FUNASA no Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 871/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão cujos beneficiários estão relacionados no item 1.1, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-033.461/2012-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Paula de Lima Freire (697.349.841-87); Bianca Gomes Freire (998.479.141-68); Bruna Gomes Freire (998.478.841-53); Cláudia Lúcia Veloso Freire (114.354.021-20); Leonor de Lima Freire (697.350.261-04); Maria Aparecida Gomes Freire (505.708.111-04)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União - TCU

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 872/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-045.073/2012-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Cornélia da Silva Azevedo (519.416.515-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 873/2013 - TCU – 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/12, e na forma do art. 218 do RI/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação à responsável Sra. Maria Enilda Gama de Souza, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão TCU 6.254/2012-1ª Câmara:
Valor original da multa: R$ 2.100,00 Data de origem da multa: 16/10/2012

Valor recolhido: R$ 2.124,89 Data do recolhimento: 11/12/2012


1. Processo TC-020.147/2010-4 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2009)

1.1. Responsável: Maria Enilda Gama de Souza (009.034.502-91)

1.2. Órgão/Entidade: Delegacia da Receita Federal em Marabá/PA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: 2ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-2).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 874/2013 - TCU – 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, e 27 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso I, “a”, 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas a seguir indicadas regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com o parecer do Ministério Público:
1. Processo TC-001.976/2009-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: CMT Engenharia Ltda. (17.194.077/0001-42); Manoel Nazareth Sant Anna Ribeiro (000.364.122-87)

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias (SecobRodov).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 875/2013 - TCU – 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso V, alínea “a”, e 243, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em promover o seu apensamento ao TC-012.092/2010-0, com o consequente encerramento deste processo, e adotar a seguinte medida, dando-se ciência desta decisão à Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB e ao Estado da Paraíba, de acordo com o parecer da Secex-PB.
1. Processo TC-012.756/2011-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União - TCU

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Mec

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PB (SECEX-PB).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Medida: cientificar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE quanto à obrigação de se exigir, caso não obtenha êxito nas ações indicadas no relatório de monitoramento PNAE 009/20012, voltadas a regularizar as irregularidades noticiadas pelo Acórdão 1538/2011- TCU-1ª Câmara, a devolução dos recursos do programa Mais Educação, repassados, desde o exercício de 2010, ao Município de João Pessoa e ao Estado da Paraíba, correspondentes à terceira refeição que até a última fiscalização realizada por essa Autarquia federal não vinha sendo servida, consoante apontado nos citados relatório de monitoramento e Acórdão 1583/2011-TCU-1ª Câmara.



ACÓRDÃO Nº 876/2013 - TCU – 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, 169, inciso V, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão 4.964/2012 – TCU – 1ª Câmara, e em arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação à Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Sergipe, de acordo com o parecer emitido pela Secex-SE:

1. Processo TC-043.654/2012-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da Ect em Sergipe - DR/SE

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - SE (SECEX-SE).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 877/2013 - TCU – 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, “a”, do Regimento Interno/TCU, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da Secex/BA, e encaminhar cópia das peças 13 a 15 e desta deliberação à entidade auditada e ao órgão de pessoal da Anvisa – Coordenação de Vigilância Sanitária de PAF BA.
1. Processo TC-031.102/2012-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Miriam Meireles Matsumoto (070.498.705-87)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/BA (00.414.607/0004-60)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - MS

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - BA (SECEX-BA).

1.7. Advogado constituído nos autos: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 878/2013 - TCU – 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, “a”, 237, inciso I, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, e encaminhar cópia desta deliberação à representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da SefidTransportes:



1. Processo TC-019.606/2012-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Procuradoria da República/DF - MPF/MPU (26.989.715/0012-65)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - MC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: 1ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-1).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 879/2013 - TCU – 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, “a”, 237, inciso I, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, e encaminhar ao representante cópia desta deliberação e do Ofício Circular 80/2012-CGSH/SAE/SAS/MS e da Recomendação Preliminar em Profilaxia Secundária em Hemofilia, emitida pela Coordenação Geral de Sangue e Hemoderivados do Ministério da Saúde, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da SecexSaúde:
1. Processo TC-029.469/2012-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: 4ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-4).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 880/2013 - TCU – 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, “e”, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, até 11/3/2013, para que a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão cumpra a determinação constante do subitem 1.7.2 do Acórdão 7558/2012 – 1ª Câmara, de acordo com o parecer emitido pela Secex-Saude:
1. Processo TC-041.962/2012-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Marinus Eduardo de Vries Marsico (606.705.847-20); Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas da União

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: 4ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-4).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Ata n° 5/2013 – Primeira Câmara

Data da Sessão: 5/3/2013 – Ordinária


Assinado eletronicamente por:


(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



Presidente

Relator

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral







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