Tribunal de contas da união acórdãos nº 502 a 519 Relação 2/2012 tcu 2ª Câmara Relator Ministro raimundo carreiro relaçÃo nº 2/2012 – 2ª Câmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Acórdãos nº 502 a 519

Relação 2/2012 - TCU - 2ª Câmara



Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO



RELAÇÃO Nº 2/2012 – 2ª Câmara

Relator – Ministro RAIMUNDO CARREIRO



ACÓRDÃO Nº 502/2012 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público.
1. Processo TC-026.811/2011-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Delzuita Cantanhede Marques (144.408.221-34); Delzuíta Cantanhede Marques (144.408.221-34); Elzaman Casseb do Carmo (026.496.402-00); Hélio Taboada Benites (070.514.411-91); João Padoan (507.606.028-91); Luis Lusio Ferreira (010.316.945-87); Rubens do Nascimento Tabosa (029.397.204-44); Walter Edson Scofield (134.241.736-49)

1.2. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - Mj

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.


ACÓRDÃO Nº 503/2012 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria, instituída por ex-servidores da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha, encaminhados a este Tribunal para apreciação, na sistemática definida na Instrução Normativa nº 55/2007, por intermédio do sistema Sisac.
Considerando que todos os interessados constantes do processo acumulavam indevidamente no Siape duas aposentadorias em cargos inacumuláveis, ambas as concessões no Comando da Marinha;
Considerando que todas as aposentadorias ora analisadas são compulsórias;
Considerando que o Comando da Marinha já efetuou a exclusão administrativa das aposentadorias constantes desse processo, como comprovam as consultas Siape acostadas aos autos (a peça nº 2 foi incluída erroneamente no processo);
Considerando que os atos em questão não produzem mais efeitos financeiros,
Considerando que em consulta ao Sisac, no entanto, não foi identificado o cadastramento dos atos de cancelamento das respectivas concessões, o que deverá ser determinado ao órgão de pessoal; e
Considerando o parecer do Ministério Público;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º,143, III; inciso VIII, 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de controle interno e as verificações feitas pela unidade técnica, em:

a) Considerar prejudicados por perda do objeto, haja vista a exclusão das concessões no Siape, por decorrerem de acumulações indevidas de aposentadorias, nos termos do art. 7º, inc. I, da Resolução TCU nº 206/2007; e

b) Determinar à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha que cadastre no sistema Sisac, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os atos de “cancelamento da concessão” para as aposentadorias em questão.
1. Processo TC-026.814/2011-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alcides de Oliveira (056.422.487-15); Francisco Rodrigues Ferreira (077.601.597-49); Hilario Nunes da Rosa Filho (076.936.807-72); Horacio Correia Sebastião (056.448.367-20); Israel Bastos Carneiro (026.525.877-49); Manoel Pereira (074.796.465-34); Ronald Paschoal Pereira dos Santos (077.271.607-25)

1.2. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.


ACÓRDÃO Nº 504/2012 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público.
1. Processo TC-031.763/2011-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Grinauria Vieira Franco (078.000.614-34); Gustavo Freitas (382.215.607-82); Gustavo Torres Coelho (246.274.534-34); Hamilton de Oliveira Campos (085.072.281-00); Helton Pinheiro Ferreira (350.136.567-53); Humberto Conti Neto (882.593.238-34); Ilma Camargo Pereira (626.227.817-68); Ines Nunes Fraga (056.645.437-87); Irineu Pesarini (201.357.349-91); Jairo Helvecio Kullmann (090.489.010-49); Joanna de Jesus Neiva Moreira Fernandes (049.311.903-59); Jose Erisvaldo Lima Monte (096.473.683-72); Jose Mauricio Marins da Silva (347.714.507-06); Julieta Diesel Krassowski (468.061.569-91); Luis Jose Romao de Oliveira (263.366.691-49); Luiz Carlos Bandeira (344.816.567-00); Luiz Glicerio Silveira Ferrari (840.317.788-72); Manoel Delmiro Bezerra (042.446.641-49); Marcos Aurelio Soares Bonfim (292.234.156-91); Marcos Picolo de Carvalho (004.491.798-85)

1.2. Unidade: Departamento de Polícia Federal - MJ

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.




ACÓRDÃO Nº 505/2012 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público.
1. Processo TC-035.413/2011-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Airton da Silva Brito (051.947.566-66); Antonio Andre de Souza (322.209.016-53); Antonio Herly de Paiva Moreira (237.761.537-68); Antonio Magno do Nascimento Moraes (056.187.977-04); Antonio Moreira Guimaraes (180.085.777-20); Antonio Roberto de Freitas (061.574.083-91); Antonio Tarcisio Teixeira (176.095.186-20); Araci Peicho Wergenski (604.307.539-34); Arlindo Ferreira de Souza (056.092.831-91); Carlos Darlan Vieira Coelho (336.646.767-34); Carlos Luiz Barbosa Brito (041.735.462-20); Cecilia Gonçalves Teixeira (402.609.417-00); Claudio Luiz Pedroso (099.478.268-30); Decio de Paula Souza (042.238.451-87); Delano Miranda (037.143.817-91); Divaldo Silva Lemos (228.239.487-91); Edson Sena de Andrade (952.596.518-04); Elmano Synesio Ferreira da Silva Filho (072.983.664-91); Elmo de Jesus Nery (042.568.321-49); Elson de Paula Silveira (277.896.831-87)

1.2. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - MJ

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.




ACÓRDÃO Nº 506/2012 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público.
1. Processo TC-035.414/2011-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernando Martins da Rocha (352.787.067-91); Francisca da Silva Oliveira (117.464.241-68); Francisco das Chagas Xavier (079.073.203-30); Gilmar Otavio Beneli (038.630.028-30); Ivan Louro de Figueiredo (175.802.007-59); Ivan da Silva Nogueira (182.327.017-49); Izidora Joana Pereira Santos (138.482.083-34); Joao Bernardino Ulisses (037.615.504-30); Joao Saldanha Assis Chaves (765.793.281-34); Joaquim Luna de Albuquerque (268.285.374-91); Jorge Aureliano Simoes (233.458.029-53); Jose Bedeus Mendes (548.635.548-34); Jose Carlos Cajaiba Dias (018.048.648-97); Jose Maria dos Santos (485.676.476-49); Jose Mauricio Badari (511.322.308-53); Jose Nivaldo Tavares Nunes (036.319.742-72); Jose Reginaldo Rodrigues Duarte (048.508.402-30); Jose Roberto de Almeida Sampaio (662.793.058-72); Julio Alves da Cunha Filho (205.876.601-63); Julio Hirabai (154.005.147-15)

1.2. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - MJ

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.


ACÓRDÃO Nº 507/2012 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público.
1. Processo TC-000.999/2012-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adavilson Volz (987.291.870-87); Adriano Minhos Parodi (003.851.610-18); Adriano Vieira Ribeiro (285.549.048-00); Agenor Felix de Almeida Junior (069.242.438-51); Airton Lima do Mar (859.060.002-59); Alan Bacelar de Azevedo (053.070.737-39); Alan Carlos de Souza Almeida (027.388.013-66); Alan William Campos de Sousa (795.610.123-91); Alexandre Escandiel Colussi (018.338.260-94); Alexandre Silva da Silva (813.581.480-15); Alexandre Vasconcelos Rodrigues (054.075.997-08); Alexandre da Silva Moura (044.739.089-92); Alexandre de Carvalho Garcia (102.027.377-13); Alexsandro Guilherme da Silva (059.455.659-70); Alvaro Spadim Goncalves (085.975.368-96); Amilton Jose da Silva (627.276.645-91); Amilton Oliveira Santos (051.232.428-05); Ana Carolina Sliumba de Azevedo (268.836.148-18); Anderson Cesar Mendes de Oliveira (021.596.509-43); Andre Augusto Garcia de Almeida (351.970.588-54); Andre Felipe de Sales Costa (900.218.864-15); Andre Linhares (039.524.699-71); Andre Luis de Souza Silva (051.526.927-16); Andre Luiz Ribeiro Pereira (094.720.427-08); Andre Maruoka dos Reis (353.664.618-20); Andre Rodrigues Reis (930.412.332-15); Andreia Cristina Rodrigues (038.516.119-00); Andreia Ferreira de Lima (076.314.967-57); Andrey Elias de Almeida (676.123.262-72); Angelo Bezerra Leao (003.118.973-39); Anna Carolina Petroni de Oliveira (369.672.648-69); Antonio Francisco dos Santos Lima (007.596.073-70); Antonio Jose Loureiro Magnavita (578.930.475-34); Antonio Rodrigues de Moraes Junior (583.805.666-53); Antonio Xavier de Jesus (220.692.708-07); Antonio da Silva Barbosa (030.067.377-92); Aparecida de Lacerda Rodrigues Vespera (070.860.438-26); Barbara Cristina Pereira (370.908.138-60); Bianca de Castro e Albuquerque (088.217.067-88); Brener Soares Lacerda (066.703.916-33); Cacilda Maria Dunham (020.369.567-42); Camila Rodrigues Lopes (004.175.100-04); Carlos Eduardo Soares (701.528.431-67); Carlos Magno Dutra Lamego (095.497.767-00); Catia Aparecida Amancio (024.637.877-83); Celina Shima Ebuchi (128.332.738-43); Chaene Carvalho Lima (038.228.804-18); Charles Ferreira (251.789.938-02); Ciara Bertocco Zaqueo (277.999.748-69); Claudio da Silva Carmo (016.051.227-18); Claudio de Araujo Zomignani (018.404.458-82); Cleber Dias Arend (012.242.790-42); Cleber Omar Gerbaldo de Oliveira (248.236.190-72); Cleide da Silva Santos (014.414.537-50); Cleurimar Sebastiao Simoes (334.815.801-00); Cleverson Pires (338.943.688-02); Cleyton Mitre Bezerra Lopes (342.252.968-30); Cristiane Bispo da Silva (013.707.205-80); Cristiano Barbosa Antunes (090.443.947-03); Cristiano Ricardo Januario de Sousa (787.436.803-72); Cristiano Skupin (820.206.980-72); Daniella Cristina de Lira Costa (301.717.228-76); Davi Gomes Lopes (714.085.411-49); Denis Oliveira de Bitencorte (908.033.450-20); Denis Rodrigo Alvares Rodrigues (313.747.308-07); Denize Maria da Silva Martins (768.966.682-53); Devanil Braz Martins da Silva (186.370.238-51); Diego Cassol (009.920.000-76); Douglas de Paula Abreu (267.514.658-74); Drean Raimyson Andrade Barbosa (647.554.013-72); Edgard Cavalcanti Duarte (101.887.267-13); Edson Diniz (573.182.470-34); Edson Januario Berto (120.490.917-29); Edson Luiz Correia da Rosa (028.761.349-69); Eduardo Alves da Silva (000.880.880-57); Eduardo Leff Pedroso (711.635.650-91); Elaine Moreira Costa Franco (859.521.336-49); Elaine Oliveira de Campos Paschoalino (265.027.318-64); Elias Paz de Magalhaes (002.498.257-16); Elinton da Rocha (026.785.126-06); Elson da Conceicao Costa (856.604.693-53); Emerson Zanoni Vieira (599.290.900-10); Erenilton Jose dos Santos (019.568.141-08); Erica Cristina Costa (326.947.328-10); Erivelton da Silva (031.380.325-08); Esdras Quadros da Silva (684.636.698-91); Euclis Aragao da Silva (147.179.388-52); Evaldo Gomes (775.018.377-91); Evans Willian dos Santos Mendes (016.547.389-48); Everton Ferreira Leal (093.137.867-29); Fabiana Soares da Silva (310.993.648-84); Fabio Barbosa Miranda (014.612.356-50); Fabio Carlos Assencio (293.682.698-58); Fabio Kazuhiro Mori (179.583.498-66); Fabio Leal Betat (010.131.480-96); Felipe Rodrigues Moreira (065.330.319-02); Fernando Henrique Pinheiro Paulino (042.199.493-21); Flavio Duarte de Oliveira (135.533.958-85); Francielle Siqueira Neves (007.104.199-02); Francisco Lopes Danta (315.099.163-34)

1.2. Unidade: Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras - Mme

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 508/2012 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público.
1. Processo TC-031.930/2011-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Addson Camara Junior (001.036.112-07); Alda Santos de Oliveira (026.270.257-67); Alessandra das Dores Vieira (082.165.557-41); Arminda Euphemio Galvão (032.857.587-91); Bruno Maçoli Pereira Pinto (139.634.077-78); Carolina Santos Barrense (151.984.097-74); Elaine Nunes Ferreira Setta (783.208.361-15); Enzo Gabriel Malour Sanches Veiga (085.799.409-31); Fagner Ferreira da Silveira (032.107.260-00); Fatima Bastos da Silva Sardinha (457.941.031-91); Guilherme Malour Sanches Veiga (085.799.159-02); Isolinda da Silva (240.160.202-04); Ivete Martins Pereira (782.436.530-15); Janete Gonçalves Moreira de Souza (161.642.188-61); Maria Izabel Faedrich (865.920.177-91); Maria Lydia Braga de Assunpção (034.402.227-72); Maria de Fatima do Canto Trindade (280.723.400-34); Marta Marçoli Pereira Pinto (019.273.927-13); Midori Santana Reis (051.674.794-01); Miriam Teixeira da Costa (010.027.405-68); Nelly Fernandes Salino (027.291.507-65); Renilda da Silva Franco (437.075.057-15); Salvadora de Melo Sanches (652.381.681-87); Terezinha Araujo (057.192.674-68); Valeria de Jesus Carvalho (639.901.305-44); Wesley do Canto Trindade (033.994.490-03); Yasmin Accioly Veiga (150.801.347-04)

1.2. Unidade: Departamento de Polícia Federal - MJ

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.


ACÓRDÃO Nº 509/2012 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessões de Pensões Civis em favor de beneficiários de ex-servidores da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida na Instrução Normativa nº 55/2007.
Considerando o cruzamento dos sistemas Sisac e Siape, tendo em vista que todos os beneficiários de pensão constantes foram excluídos por falecimento, maioridade ou outro motivo;
Considerando o parecer do Ministério Público;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o artigo 7º, da Resolução TCU 206/2007, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, maioridade ou outro motivo.



1. Processo TC-035.680/2011-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Amelia da Silveira Santos Calixto (137.167.897-98); Eliezer dos Santos Ferreira (833.130.015-72); Gercina Lucia dos Santos (243.928.204-91); Leandro Justino Nascimento (143.120.157-08); Leonardo Justino do Nascimento (058.811.217-83); Maria Tereza Bento (856.269.707-97); Maria Yeda Oliveira da Silva (068.297.484-61); Maria da Silva Caminha (639.686.907-10); Marina Gabriela Silva de Araújo (124.260.567-38); Selma Pires Braga (101.422.917-06)

1.2. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.



ACÓRDÃO Nº 510/2012 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público.
1. Processo TC-035.688/2011-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adelina Candida Salles (008.835.017-75); Amalia Nogueira Antunes (506.346.747-49); Carolina Peçanha Marsiglio (678.033.187-20); Eny Secunho da Silva (536.929.187-04); Maria Eneida de Araujo Linhares (882.861.771-34); Maria José (092.308.546-70); Maria do Carmo Oliveira Silva (089.338.087-36); Patrícia Vieira Capeluto (448.910.080-91); Tereza Lopes de Araujo (411.043.821-72); Vera Lúcia Agner (585.429.141-04); Zenaide de Oliveira Dantas (003.418.001-04)

1.2. Unidade: Ministério da Justiça (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.



ACÓRDÃO Nº 511/2012 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão abaixo relacionados, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público.
1. Processo TC-035.788/2011-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edite Martins das Mercês (022.887.414-90); Kilce de Abreu Chaves (114.219.737-90); Leny Pontes Coutinho (122.280.587-18); Maria José Falcão (918.536.054-68); Maria dos Anjos Alves Coutinho da Costa (115.669.947-99); Odette Tonnera Bavier (868.334.137-20); Rosenil Rocha da Silva (288.298.327-15); Zilda Conceição Valle de Oliveira (432.423.247-49)

1.2. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinar que a Diretoria do Pessoal Civil da Marinha reveja o reajuste dos benefícios deferidos após 20/02/2004, com fulcro no art. 15 da Lei nº 10.887/2004; e

1.7. Determinar que a Sefip acompanhe o cumprimento dessa deliberação.




ACÓRDÃO Nº 512/2012 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público.
1. Processo TC-001.451/2012-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andrea Santos Fiuza Machado (617.329.155-04); Beatriz Toseli (078.615.527-21); Cicera Araujo da Silva (012.033.367-80); Cleuza Malta Ramos de Almeida (068.530.187-70); Davanilce Diogenes Maia (630.591.503-20); Elisabete Isolabella Pinto (171.624.240-15); Georgete Neves de Oliveira (332.213.677-91); Irany Leida Villela (089.029.427-59); Jane Isolabela Barrios (530.442.747-53); Josefa da Silva Azevedo (593.875.727-49); Lisian Cabral Scatolin (091.694.977-02); Maria Bandeira da Silva (391.736.584-72); Maria Jose Monteiro (081.397.157-86); Maria José Lima Gomes (563.754.177-91); Maria Tereza Rodrigues de Souza (115.333.337-69); Maria Zélia de Souza Silva (020.195.394-38); Maria de Fátima Torquato Silva Miranda (006.991.397-83); Marilene Silva de Santana (067.666.685-04); Marina Ferreira Vilpert (041.970.969-09); Marinalva Paulino Souza (940.090.237-91); Maristela Torquato da Silva (823.473.017-72); Mariza Pati Quinhões (289.970.937-20); Odalea Elias de Oliveira (962.275.087-72); Rosana Silva de Araujo (971.854.187-04); Rosângela Vidal de Araújo (010.984.347-90); Ruth Ramires de Santana (098.202.607-28); Vera Bueno Moreira de Oliveira (601.290.937-34); Yvone Rosinha Pinto (183.005.530-53)

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.


ACÓRDÃO Nº 513/2012 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 260, § 1º e 187, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em realizar diligência ao órgão de origem para serem encaminhados os documentos utilizados para a comprovação da união estável entre o militar e a pensionista Marinalva Costa Andrade, na condição de companheira; e considerar legais aos demais atos, de acordo com a proposta da Unidade Técnica, pela sua legalidade e registro.
1. Processo TC-001.456/2012-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Caroline de Almeida Leandro de Oliveira (142.704.997-10); Augusta Viveiros Borges (014.405.857-09); Aurenice Pereira de Almeida (564.822.807-49); Celina Maria da Graça Couto Lages (787.461.917-04); Celma Ferreira de Lima (849.607.447-15); Eliane dos Santos Almeida (787.594.207-15); Enaura de Oliveira Souza (130.867.167-97); Guiomar Timotheo Gonçalves (909.446.317-20); Irani Santos de Argolo Cardoso (195.774.945-87); Izaulina Lourenço da Silva (839.605.547-53); Jaqueline Rabelo Fonseca de Moura (082.204.367-00); Laudia Vitorino (640.274.493-04); Liliane Misael da Silva do Nascimento (057.102.107-73); Maria Augusta de Sousa (030.194.047-97); Maria Frederica Henriques de Melo (953.303.807-15); Maria de Lourdes de Queiroz Almeida (712.605.017-87); Marinalva Costa Andrade (619.429.011-00); Nelian Mourão de Souza (800.442.987-49); Nizete Souza de Oliveira Santos (665.574.887-91); Noelice dos Santos Freitas Tadeu (097.359.917-05); Ricardo Dionísio da Silva de Oliveira (152.464.677-67); Rosilda Rocha de Souza (066.082.485-04); Simone dos Santos Almeida da Silva (025.769.527-39); Tania Christina Guerim Arrevabeni (742.565.807-00)

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.




ACÓRDÃO Nº 514/2012 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessões de Pensões Militares em favor de beneficiários de ex-servidores do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida na Instrução Normativa nº 55/2007.
Considerando que o controle interno e a unidade técnica sugerem a legalidade das concessões;
Considerando que o ato de peça 9 apresenta inconsistência que prejudica o exame da concessão, aonde os dados registrados no formulário de concessão deixam dúvidas quanto à relação de parentesco de Maria das Graças da Silva com o instituidor da pensão, Francisco Pedro da Silva, à medida que, a beneficiária é declarada como filha no quadro de dados do beneficiário e como viúva na descrição dos fundamentos legais do beneficiário; e
Considerando o parecer do Ministério Público;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 260, §§ 1º, 2º e caput, do Regimento Interno/TCU, c/c o artigo 7º, da Resolução TCU 206/2007, em:
a) considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato de peça 9, com base no § 6°, do art. 3°, da Resolução TCU 206, de 24.10.2007;

b) Orientar o órgão de origem para que providencie, no prazo de sessenta dias contados a partir da ciência do presente Acórdão, com a correção da falha apontada; e

c) considerar legais os demais atos de pensão civil constantes deste processo.


1. Processo TC-031.878/2011-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Silva de Moraes (074.719.617-67); Alcidea Guimarães Aprígio (738.597.537-20); Alenicia Moura Gomes (837.229.047-49); Aurora Marques de Araújo (443.720.277-53); Célia Maria Silva dos Santos (496.273.767-87); Darcy Vitoria de Brito (030.039.069-68); Dulceneide da Silva Carneiro (934.852.717-72); Edia Katia dos Santos (643.432.867-20); Elian Cristian dos Santos Orem (581.658.787-00); Ethiene Araujo dos Santos (876.833.697-72); Fabiana Tintino dos Santos (109.063.957-04); Irenildes Rodrigues Meireles (897.022.717-20); Itair Correa Arca (208.373.137-91); Kevylyn Vivaldi Silva (031.799.007-17); Luzia de Medeiros Veras (230.824.374-00); Maria José Luna de Carvalho Rodrigues (034.045.977-88); Maria José dos Santos (999.759.717-68); Maria Véritas Araujo Lopes (252.416.052-15); Maria das Graças Barroso (005.503.257-51); Maria das Graças da Silva (361.729.017-53); Maria das Neves Pereira dos Santos (016.672.457-24); Maria de Lourdes dos Santos Mariano Seda (624.770.307-44); Norma Suely dos Santos Sobrinho (069.495.267-25); Robson Alves Pinheiro (012.443.197-67); Rosana Silva de Moraes (107.059.347-80); Rosângela Alves Pinheiro Moraes (056.932.577-38); Silmara Souza Aprígio (310.547.138-39); Simone Alves Pinheiro Gonçalves (029.192.897-80); Terezinha Martins Guimarães (108.014.667-92); Yvone de Albuquerque de Azevedo (002.474.657-63)

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.




ACÓRDÃO Nº 515/2012 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público.
1. Processo TC-001.348/2012-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Altamiro Luiz Trindade (063.902.007-06); Ayres Hipolito Cavalcante (060.358.847-68); Daniel Estevam de Athaydes (245.950.557-49); Daniel Jose dos Santos (065.152.407-59); Devaldino Lopes da Silva (061.582.267-34); Divaldo Dantas de Lucena (042.380.014-00); Eraldo Mineiro da Silva (059.356.447-20); Gilmar Martiniano da Silva (266.711.074-91); Joaquim Gonçalves de Azevedo (268.140.997-72); Jose Coriolano de Freitas (200.085.117-72); Jose Ortiz (007.219.801-04); José Paulo Page Isepon (276.890.937-87); Jurandir de Moura Batista (276.490.167-49); Levi Fontoura da Cunha (066.919.607-00); Luiz Amaro de Souza (276.525.567-91); Manoel Antonio dos Santos (332.637.877-72); Manoel Camacho Dias (324.224.237-87); Miguel Victor (102.762.547-91); Milton Pereira Monteiro (026.586.317-15); Paulo Lopes (780.404.007-59)

1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.


ACÓRDÃO Nº 516/2012 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 796/2008-TCU-2ª Câmara (fls. 777-778), sessão de 1/4/2008, deliberou por julgar irregulares as contas dos responsáveis Natherson Geraldo de Sousa e Tânia Gomes Ribeiro, condenando-os, solidariamente com a Empresa MIC Informática Ltda., ao pagamento da quantia de R$ 2.558,93, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir de 4/6/1999, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional. Adicionalmente foi imputada aos responsáveis, individualmente, multa de R$ 8.800,00, determinando-se, ainda, o desconto das dívidas na respectiva remuneração, conforme determina os itens 9.4 e 9.5 do acórdão condenatório. Com fundamento no art. 27, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso I e 218 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em :

a) Dar quitação aos senhores Natherson Geraldo de Sousa e Tânia Gomes Ribeiro, consoante o disposto no art. 218 do Regimento Interno do Tribunal, ante a comprovação de recolhimento da dívida imputada por meio do Acórdão 796/2008-TCU-2ª Câmara (fls. 913 2 920); e

b) arquivar os autos, com fundamento no inciso III do art. 40 da Resolução – TCU 191/2006.
1. Processo TC-011.526/2000-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 1999)

1.1. Apensos: 015.567/1999-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Aldo de Faria Ramos (096.009.307-91); Augusto Carlos Garcia de Viveiros (003.203.154-87); Clarinda Chaves da Silva (225.819.601-91); Cássia de Coutinho Barreto (096.657.651-91); Eduardo Antonio da Gama Guerra Curado (363.168.904-78); Eliana Coutinho do Oriente Cruz (150.843.021-72); Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (extinta) (74.118.290/0001-09); Jane Cristina de Farias (564.679.661-04); Joao Batista de Carvalho (296.045.401-49); Jose Clodomiro Nogueira Russomanno (317.788.529-04); Luiz Antônio Buffara de Freitas (201.807.139-49); Luiz Felipe Cavalcanti de Albuquerque (047.575.137-04); Manoel José Gomes Tubino (032.191.007-91); Mic Informática Ltda. (39.977.824/0001-26); Natherson Geraldo de Souza (227.075.571-53); Noemia Silva Monteiro (461.788.641-91); Paulo Andre Jukoski da Silva (435.015.400-00); Roberto Cláudio Nogueira de Souza (015.097.303-97); Tania Gomes Ribeiro de Moraes (504.403.141-00); Tania Regina Gomes de Oliveira Santos Ramos (112.603.001-53)

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (extinta)

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Unidade Técnica: 6ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-6).

1.6. Advogado constituído nos autos: André de Sá Braga (OAB/DF 11.657)
ACÓRDÃO Nº 517/2012 - TCU - 2ª Câmara
Vistos, relacionados e discutidos estes autos que trata de Representação impetrada pela CBL – Companhia Brasileira de Locações, com pedido de suspensão cautelar, por possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 01/2012 das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).
Considerando que ao objeto do Pregão Eletrônico, 01/2012, contratação de empresa para organização de evento não se aplica a adjudicação por item, uma vez que o objeto é, no caso vertente, indivisível;
Considerando que a adjudicação por item, mesmo que possível, oneraria a Administração, visto que seria necessária a contratação de mais uma empresa que viesse a coordenar as atividades de planejamento, coordenação, execução e avaliação do evento constantes do edital;
Considerando que não se verificou restrição à competitividade do certame nem qualquer ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos arts. 143, III, e 237, VII, do RI/TCU, ACORDAM em:

a) conhecer da presente Representação, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/95, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) arquivar o presente processo, com fulcro no artigo 40, inciso III, da Resolução-TCU 191, de 21/6/2006.

1. Processo TC-001.754/2012-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Companhia Brasileira de Locações – CBL

1.2. Unidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Unidade Técnica: 9ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-9).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.




ACÓRDÃO Nº 518/2012 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, II e 41, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 17, IV e 143, III, do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, uma vez não preenchidos os requisitos de admissibilidade, arquivando-se os autos, nos termos previstos nos arts. 169, III, 235, § único, c/c o art. 237, IV, do RI/TCU, de acordo com os pareceres da Secex/MG.


1. Processo TC-023.207/2009-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Joao Agnaldo Campaner (678.532.006-25); Renes Jose Borges Pereira (866.190.716-00)

1.2. Interessado: Câmara Municipal de Indianópolis - MG (21.246.764/0001-31)

1.3. Unidade: Municipal de Indianópolis - MG

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MG (SECEX-MG).

1.6. Advogados constituídos nos autos: Amanda Mattos Carvalho Almeida OAB/MG 127.391; Arnaldo Silva Júnior – OAB/MG 72.629; Rodrigo Ribeiro Pereira – OAB/MG 83.032; Jullana Degani Paes Leme – OAB/MG 97.063; Fabrício Souza Duarte- OAB/MG 94.096

1.7 Receber os elementos apresentados pelo Prefeito Renes José Borges Pereira, como subsidio na análise da prestação de contas do Convênio 830.288/2007 a ser enviada e analisada pelo FNDE;

1.8. Representar, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Lei 8.443/92, ao Presidente do FNDE sobre as controvérsias apontadas nos autos, encaminhar cópias das fls. 20/21 (v. p.), 24/48 (v. p.), 58/148 (v. p.), 208/215 (v.1), 229/243 (v. 1), bem como da instrução, ao FNDE, para conhecimento e subsidio na análise da prestação de contas relativas ao Convênio 830.288/2007 (Siafi 599.953), atentando para os reflexos decorrentes dos atos identificados nesta representação e adotando as medidas cabíveis na esfera de sua competência; devendo o gestor informar a este Tribunal, no prazo de 30 dias, as medidas adotadas;

“Endereço:

FNDE – Coordenação-Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas – CGCAP.

Nome: Orvalina Ornelas Nascimento Santos (Coordenadora-Geral).

SBS, Q. 2, Bl. “F”, Edifício FNDE

CEP: 700070-929 – Brasília – DF”

1.9. Secex-MG abrir processo de Monitoramento; e

1.10. Arquivar os autos, dando-se ciência aos representantes, Srs. Leonardo Costa de Almeida e Daniel Alves Miranda, vereadores da Câmara Municipal de Indianópolis/MG.



ACÓRDÃO Nº 519/2012 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de representação encaminhada pela Procuradoria da Repúbica no Município de Juiz de Fora/MG, por intermédio do Ofício MPF/PRJF/GAB/ATB N° 271/09, de 18/11/2009 (fls. 1-51 do Volume Principal), versando sobre eventuais irregularidades na aplicação de verbas federais oriundas do Programa de Reordenação Fundiária do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Município de Dona Euzébia/MG, especificamente no que se refere à aquisição de glebas da propriedade Fazenda Graminha; com fundamento nos arts. 143, III, 237, inciso I, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerá-la improcedente, dar ciência do presente Acórdão à Procuradoria da Repúbica no Município de Juiz de Fora/MG, arquivar o presente processo.
1. Processo TC-027.707/2009-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Procuradoria da República - MPF/MPU

1.2. Unidades: Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e Município de Dona Euzébia/MG

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MG (SECEX-MG).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

Ata n° 3/2012 – Segunda Câmara

Data da Sessão: 7/2/2012 – Ordinária


Assinado eletronicamente por:


(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



Presidente

Relator

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Subprocuradora-Geral







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