Tribunal de contas da união acórdãos nº 4868 a 4940 Relação 20/2011 tcu 2ª Câmara Relator Ministro josé jorge relaçÃo nº 20/2011 – 2ª Câmara



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ACÓRDÃO Nº 4927/2011 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterado pela Resolução nº 237, de 20/10/2010, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a análise de mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.396/2011-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcelo Neder Machado (055.037.926-61)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora - MEC

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado(s) constituído(s) nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 4928/2011 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterado pela Resolução nº 237, de 20/10/2010, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a análise de mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.424/2011-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carlos Eugenio Gonçalves Butze (739.339.709-97)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina - MEC

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado(s) constituído(s) nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 4929/2011 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterado pela Resolução nº 237, de 20/10/2010, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a análise de mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.432/2011-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernando Luís Coelho Antunes (924.268.591-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina - MEC

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 4930/2011 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicado, para fins de registro, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.112/2011-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Augusto Cezar Carvalho da Silva Júnior (012.270.893-84); e Rosilda Maria de Carvalho Sampaio Silva (100.988.793-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - MEC

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 4931/2011 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicado, para fins de registro, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.122/2011-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Carmelita Santana de Andrade (830.755.504-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco - MEC

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 4932/2011 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicado, para fins de registro, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.518/2011-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Sonia Maria de Araújo Gontijo (950.119.196-68)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - MEC

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado(s) constituído(s) nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 4933/2011 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que o Sr. Haroldo HaPortilho Lopes ingressou com recurso de reconsideração para solicitar a reforma do Acórdão nº 5905/2010-TCU-2ª Câmara, em sede de tomada de contas especial, que, dentre outras providências, julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de débito e de multa;

Considerando que o prazo para a interposição de recurso de reconsideração é de quinze dias (art. 33 da Lei nº 8.443/92);

Considerando que o recorrente foi notificado do mencionado Acórdão em 22/11/2010 e a protocolização do recurso ocorreu em 03/01/2011;

Considerando que o disposto no art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92 e no art. 285, §2º, do Regimento Interno não autoriza o conhecimento de recurso intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos;

Considerando que o recorrente não apresentou elementos que poderiam ensejar o afastamento da intempestividade do recurso, o que acarreta, em consequência, o não conhecimento do recurso de reconsideração;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público, no sentido do não conhecimento do recurso:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, por unanimidade, em não conhecer do recurso por intempestivo e não apresentar fatos novos; manter inalterado o Acórdão recorrido e dar ciência desta deliberação ao interessado:
1. Processo TC-017.189/2007-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Benedito Barbosa Moreira (062.715.373-91); Haroldo Portilho Lopes (592.264.631-15); Juscimeiry de Araújo Mercedes Gouveia (670.231.773-53); Maria dos Anjos da Silva Gomes (412.775.973-91);

1.2. Entidade: Município de Estreito/MA;

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – SC (Secex/SC);

1.4. Advogado constituído nos autos: Aroaldo Santos (OAB/MA 3978)

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há



ACÓRDÃO Nº 4934/2011 - TCU – 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, em dar quitação ao responsável George Satander Sá Freire, diante do recolhimento integral das dívidas a ele atribuídas, arquivando-se o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.081/2004-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: George Satander Sá Freire (072.966.493-72)

1.2. Entidade: CNPq - Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira/MCT

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – CE (Secex/CE)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6. Quitação relativa aos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 3507/2006-TCU-2ª Câmara, em sessão de 5/12/2006 - Extraordinária, Ata nº 45/2006 - 2ª Câmara, mantido pelo Acórdão nº 2073/2007-TCU-2ª Câmara (Recurso de Reconsideração), em sessão de 07/08/2007 - Extraordinária, Ata nº 27/2007 - 2ª Câmara, e Acórdão nº 257/2008-TCU-2ª Câmara, em sessão de 26/02/2008 - Extraordinária, Ata nº 04/2008 - 2ª Câmara, com parcelamento do Débito e da Multa:

DÉBITO

Responsável: George Satander Sá Freire (072.966.493-72)



Data de origem do débito

Valor original do débito

05/12/2006

R$ 12.121,43




Data do recolhimento

Valor recolhido (R$)

30/06/2008

3.658,78




31/07/2008

1.854,69




29/08/2008

1.874,53




30/09/2008

1.893,65




31/10/2008

1.975,65




28/11/2008

1.998,96




30/12/2008

2.022,55




30/01/2009

2.045,20




27/02/2009

2.066,67




31/03/2009

2.084,44




30/04/2009

2.104,65




29/05/2009

2.122,32




30/06/2009

2.138,66




31/07/2009

2.154,91




30/08/2009

2.171,93




30/09/2009

2.186,91




31/10/2009

2.201,99




30/11/2009

2.217,18




30/12/2009

2.231,81




29/01/2010

2.248,10




26/02/2010

2.262,93




31/03/2010

2.276,28




30/04/2010

2.293,57




Total do recolhimento

R$50.086,36





MULTA

Responsável: George Satander Sá Freire (072.966.493-72)



Data de origem da multa

Valor original da multa

05/12/2006

R$ 4.000,00




Data do recolhimento

Valor recolhido (R$)

30/05/2008

175,89




30/06/2008

177,65




30/07/2008

179,21




31/08/2008

181,13




30/09/2008

182,98




30/10/2008

190,90




30/11/2008

193,15




31/12/2008

195,43




31/01/2009

197,62




28/02/2009

199,69




30/03/2009

201,40




30/04/2009

203,35




31/05/2009

205,07




30/06/2009

207,35




31/07/2009

208,92




30/08/2009

210,57




30/09/2009

212,02




30/10/2009

213,48




30/11/2009

214,95




30/12/2009

216,36




31/01/2010

217,93




28/02/2010

219,36




31/03/2010

220,65




30/04/2010

222,32




Total do recolhimento

R$4.847,38



1.7. Informar, com fundamento no art. 2º da Portaria Conjunta Segecex/Segedam 01/2010, ao Sr. George Satander Sá Freire (CPF 072.966.493-72) que, em razão da realização de recolhimento a maior do valor da multa a ele aplicada por meio do Acórdão 3507/2006-TCU-2ª Câmara, há crédito seu perante a Fazenda Pública nos valores de R$ 334,04 (trezentos e trinta e quatro reais e quatro centavos, em 30/04/2010).



ACÓRDÃO Nº 4935/2011 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão TCU nº 2533/2009 - Segunda Câmara, retificado pelo Acórdão TCU nº 2571/2010 - Segunda Câmara, dentre outras medidas, condenou o Município de Crucilândia/MG ao pagamento do débito no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovasse, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida à conta da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 1/8/2001 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

Considerando que, devidamente notificado, o município interpôs recurso de reconsideração, que foi conhecido, mas, no mérito, negado provimento, conforme o Acórdão nº 351/2010-TCU-Segunda Câmara;

Considerando que o Município de Crucilândia solicitou o parcelamento do mencionado débito em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, em 20/6/2011, depois do trânsito em julgado da referida deliberação (18/3/2010) e do envio da Cobrança Executiva, processo TC 003.219/2011-9, à Procuradoria-Geral da União – Advocacia Geral da União;

Considerando que o art. 9º da Resolução-TCU nº 178/2005, que estabelece procedimentos para a autuação de processos de cobrança executiva, dispõe que “após a remessa da documentação aos órgãos/entidades executores, não mais haverá intervenção do Tribunal no processo, especialmente no tocante ao recebimento extrajudicial das quantias objeto dos acórdãos condenatórios”;

Considerando, portanto, que, nesta fase processual, o pleito deve ser submetido à Procuradoria-Geral da União – Advocacia Geral da União;

Considerando o parecer da Unidade Técnica:

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea “b” e § 3º, do Regimento Interno, em indeferir o pedido de parcelamento do débito solicitado pelo Município de Crucilândia-MG, por intermédio do Sr. Ilaerson Ferreira de Souza, Prefeito Municipal, dando-se ciência desta deliberação ao interessado:
1. Processo TC-029.044/2007-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) - Apensos: 003.219/2011-9 (Cobrança Executiva); 003.220/2011-7 (Cobrança Executiva)

1.1. Responsáveis: Ernesto de Souza Antunes (371.862.218-15) e Município de Crucilândia - MG (18.313.007/0001-29)

1.2. Entidade: Município de Crucilândia - MG

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – MG (Secex-MG)

1.4. Advogado constituído nos autos: Ronan Batista Parreiras (OAB/MG 40.761).

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 4936/2011 - TCU – 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno, em conhecer da representação a seguir relacionada, por preencher os requisitos de admissibilidade, e adotar as medidas abaixo transcritas, de acordo com o parecer da Unidade Técnica:
1. Processo TC-003.161/2011-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - (Denasus/PI)

1.2. Entidade: Hospital Regional João Pacheco Cavalcante – Município de Corrente/PI

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – PI (Secex-PI)

1.4. Advogados constituídos nos autos: não há.

1.5. Determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Piauí que informe a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação, o resultado das medidas adotadas relativamente ao Relatório de Auditoria nº 10560 - Denasus/PI, devendo apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar eventuais danos e providenciar o ressarcimento ao erário, bem como instaurar a tomada de contas especial, caso esgotadas as medidas administrativas internas visando ao ressarcimento ao erário, nos termos do art. 8º da Lei n.º 8.443/1992, c/c art. 3º, §1º, da Resolução TCU nº 56/2007;

1.6. Enviar cópia dos autos ao órgão indicado no subitem 1.5, para subsidiar o cumprimento da determinação supra.


ACÓRDÃO Nº 4937/2011 - TCU – 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, do Regimento Interno, em conhecer da representação a seguir relacionada, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, e arquivar o processo, sem prejuízo de se adotar as medidas abaixo transcritas, de acordo com o parecer da Unidade Técnica:

1. Processo TC-004.790/2011-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Zacarias Dias dos Santos

1.2. Entidade: Município de Cristino Castro/PI

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – PI (Secex-PI)

1.4. Advogados: não há

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6. Informar ao Prefeito do Município de Cristino Castro/PI, que, nos termos do § 2º do art. 5º da IN/STN n.º 1, de 1997, compete ao órgão concedente dos recursos federais relativos ao Convênio nº TCV/MAS/504/2003 – (Siafi 499336) examinar pedido de suspensão de inadimplência, bem como efetuar a respectiva exclusão do registro no Siafi;

1.7. Encaminhar cópia da instrução da Unidade Técnica, bem como desta deliberação, ao Fundo Nacional de Assistência Social para adoção das medidas que entender cabíveis.



ACÓRDÃO Nº 4938/2011 - TCU – 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, do Regimento Interno, em conhecer da representação a seguir relacionada, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, e arquivar o processo, sem prejuízo de se adotar as medidas abaixo transcritas, de acordo com o parecer da Unidade Técnica:
1. Processo TC-004.792/2011-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Zacarias Dias dos Santos

1.2. Entidade: Município de Cristino Castro/PI

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – PI (Secex-PI)

1.4. Advogado(s): não há

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6. Informar ao Prefeito do Município de Cristino Castro/PI, que, nos termos do § 2º do art. 5º da IN/STN n.º 1, de 1997, compete ao órgão concedente dos recursos federais relativos ao Convênio nº CV240/97 SEPRE – MPO (Siafi 328672) examinar pedido de suspensão de inadimplência, bem como efetuar a respectiva exclusão do registro no Siafi;

1.7. Encaminhar cópia da instrução da Unidade Técnica, bem como desta deliberação, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para adoção das medidas que entender cabíveis.




ACÓRDÃO Nº 4939/2011 - TCU – 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, do Regimento Interno, em conhecer da representação a seguir relacionada, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, e arquivar o processo, sem prejuízo de se adotar as medidas abaixo transcritas, de acordo com o parecer da Unidade Técnica:

1. Processo TC-004.808/2011-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Zacarias Dias dos Santos

1.2. Entidade: Município de Cristino Castro/PI

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – PI (Secex-PI)

1.4. Advogado(s): não há

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6. Informar ao Prefeito do Município de Cristino Castro/PI que, nos termos do § 2º do art. 5º da IN/STN n.º 1, de 1997, compete ao órgão concedente dos recursos federais relativos ao Contrato de Repasse nº 0201902-51 (Siafi nº 583657) examinar o pedido de suspensão de inadimplência, bem como efetuar a respectiva exclusão do registro no Siafi;

1.7. Encaminhar cópia da instrução da Unidade Técnica, bem como desta deliberação, à Caixa Econômica Federal para adoção das medidas que entender cabíveis.



ACÓRDÃO Nº 4940/2011 - TCU – 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c os arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 234, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno, em conhecer da representação adiante relacionada, para, no mérito, considerá-la improcedente, e arquivar o processo, dando-se ciência desta deliberação à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-016.817/2011-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Liserve Vigilância e Transporte de Valores Ltda

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE/MEC

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – PE (Secex-PE)

1.4. Advogados constituídos nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Ata n° 24/2011 – Segunda Câmara

Data da Sessão: 12/7/2011 – Extraordinária


Assinado eletronicamente por:


(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE



Presidente

Relator

(Assinado Eletronicamente)

MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO

Procurador





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