Tribunal de contas da união acórdãos nº 4752 a 4944 Relação 12/2015 tcu 2ª Câmara Relatora Ministra ana arraes relaçÃo nº 12/2015 – 2ª Câmara



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ACÓRDÃO Nº 4938/2015 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, em expedir quitação a Maria da Glória Santos Laia, ante o recolhimento da multa que lhe foi imputada; manter o julgamento das contas como irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “b” e “c”, e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992; e arquivar o presente processo, após as devidas comunicações, nos termos dos pareceres emitidos nos autos.
Quitação relativa ao acórdão 2138/2007-2ª Câmara, modificado pelos acórdãos 5307/2008 e 9/2010, ambos da 2ª Câmara
Maria da Glória Santos Laia

Valor original da multa: R$ 5.000,00 Data de origem da multa: 14/8/2007

Valor recolhido: R$ 4.116,30 Data do último recolhimento: 7/7/2015

1. Processo TC-009.529/2004-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2003)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: Maria da Glória dos Santos Laia (CPF 399.271.646-53).

1.3. Unidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto - ME.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

1.7. Advogado: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4939/2015 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas dos responsáveis e dar-lhes quitação plena e em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 9, ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI/PR.
1. Processo TC-017.610/2014-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2013)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Renato da Silveira Martini (CPF 006.059.087-45), Maurício Augusto Coelho (CPF 103.082.998-50), Pedro Paulo Lemos Machado (CPF 031.161.157-53).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.7. Advogado: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4940/2015 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas dos responsáveis, dar-lhes quitação plena e dar ciência desta deliberação, assim como da instrução à peça 10, à Segep/MPOG.
1. Processo TC-043.959/2012-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2011)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Alda Mitie Kamada (CPF 351.968.151-04); Cristina Calvet Guimarães (CPF 344.176.051-49); Duvanier Paiva Ferreira (CPF 899.076.638-91); Marcela Tapajós e Silva (CPF 289.479.138-04); Marco Antonio Gomes Pérez (CPF 089.755.938-00); Maria do Socorro Mendes Gomes (CPF 048.843.498-06); Mauro Henrique Macedo Pessoa (CPF 365.134.151-87); Rogério Xavier Rocha (CPF 647.888.811-87); Roseane do Nascimento Lima Santos (CPF 475.499.395-00); Sandra Helena Caresia Gustavo (CPF 019.436.108-00); Sandra Scherrer de Amorim Nagem Vidal (CPF 829.699.907-25); Sergio Antonio Martins Carneiro (CPF 091.738.892-53); Valéria Porto (CPF 210.361.441-00).

1.3. Unidade: Secretaria de Recursos Humanos - MPOG.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.7. Advogado: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4941/2015 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207, parágrafo único e 214, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas de Cláudio Roberto Scolari Pilon e José Mario de Melo, ex-prefeitos de Guajará-Mirim/RO, e dar-lhes quitação plena; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 17, aos responsáveis e à Fundação Nacional de Saúde; e em encaminhar cópia integral dos autos, acompanhados desta deliberação, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e ao Ministério Público do Estado de Rondônia, para ciência das irregularidades apontadas pelo tomador de contas, para que adotem as medidas que entenderem necessárias.
1. Processo TC-016.161/2012-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Cláudio Roberto Scolari Pilon (CPF 075.767.938-21); José Mário de Melo (CPF 643.284.577-72).

1.3. Unidade: município de Guajará-Mirim - RO.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Secex-RO).

1.7. Advogado: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4942/2015 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar atendidos os acórdãos 3.908/2010, 4.192/2012 e 1.567/2013, todos da 2ª Câmara; em dar ciência ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) de que a imputação de responsabilidade restrita aos gestores anterior e atual do Município de Extremoz/RN pelos eventuais prejuízos identificados na execução do Convênio Siafi 625285, sem análise quanto à responsabilidade da construtora contratada, seu sócio-gerente e os fiscais da obra, contraria a parte final do item 1.14.1.3 do acórdão 3.908/2010-2ª Câmara; em dar ciência deste acórdão, assim como da instrução à peça 40, à Controladoria-Geral da União (CGU), para que, subsidiada com as informações constantes daquela manifestação, possa verificar a observância da ciência acima pelo FNDE; em apensar os autos ao processo 009.871/2010, no qual foi proferido o acórdão 3.908/2011-2ª Câmara, que originou este monitoramento, com fundamento na Resolução TCU 265/2014, art. 12 e na Portaria Segecex 27/2009, art. 5º, inc. II.
1. Processo TC-025.908/2010-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Interessado: município de Extremoz - RN (CNPJ 08.204.497/0001-71).

1.3. Unidade: município de Extremoz - RN.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (Secex-RN).

1.7. Advogado: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4943/2015 - TCU - 2ª Câmara
Vista esta representação, com pedido de cautelar, formulada pela Telemática Sistemas Inteligentes Ltda. (CNPJ 44.772.937/0001-50), com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, acerca de possíveis irregularidades no pregão eletrônico 48/2014 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), destinado à “contratação de solução de controle de acesso, com fornecimento de equipamentos de software, instalação, treinamento e suporte técnico subsistemas de controle de acesso de pedestres e de veículos para o Campus Natal-Central” ( licitação do tipo menor preço, com melhor lance contratado de R$ 2.559.126,00);

considerando que ,em juízo sumário, determinei a oitiva do IFRN acerca de: (i) critérios de avaliação de aptidão técnica utilizados no julgamento da proposta da licitante vencedora e (ii) aplicação do direito de preferência do Decreto 7.174/2010 no julgamento do certame;

considerando que, no curso do procedimento licitatório, o pregoeiro informou que a comprovação do projeto produtivo básico se referia a todos os dez itens do edital, e não somente a alguns deles, e considerando, assim, que foi negado às licitantes o pedido de direito de preferência porque não atenderam elas às exigências do edital;

considerando que a solução de controle de acesso contratada consistiu em software e dispositivos eletrônicos de sensoriamento (câmeras, catracas, monitores), que guardaram similaridades com o atestado de capacidade técnica apresentado;

considerando que o IFRN avaliou que a experiência anterior apresentada pela licitante vencedora atendeu aos critérios de comprovação de capacidade técnica necessários à correta prestação dos serviços;

considerando que não se configurou o perigo na demora e nem a fumaça do bom direito, pressupostos necessários à adoção de medida cautelar;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno, em conhecer desta representação, em considerá-la improcedente, em dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) acerca de lacunas verificadas na condução do pregão eletrônico 48/2014, de modo a orientá-lo na condução de futuras licitações, em encaminhar cópia eletrônica desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, ao IFRN e à representante e em arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-009.735/2015-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN.

1.2. Relatora: ministra Ana Arraes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco - Secex/PE.

1.5. Advogado: não há.

1.6. Dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte que o julgamento objetivo das propostas das licitantes, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993, requer clareza, nos instrumentos convocatórios, dos critérios de comprovação de capacidade técnica e da aplicação do direito de preferência previsto no art. 3º da lei 8.248/1991, c/c art. 5º do Decreto 7.174/2010.

ACÓRDÃO Nº 4944/2015 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer desta representação; em dar ciência desta deliberação ao representante; e em arquivar os autos.
1. Processo TC-028.144/2014-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Responsável: Marcelo Caetano Braga Muniz (CPF 494.208.103-30).

1.3. Representante: M.M. de Aguiar Indústria e Comércio (CNPJ 41.525.262/0001-57).

1.4. Unidade: Governo do Estado do Maranhão.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

1.8. Advogado: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


Ata n° 26/2015 – Segunda Câmara

Data da Sessão: 4/8/2015 – Ordinária


Assinado eletronicamente por:


(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



(Assinado Eletronicamente)

ANA ARRAES



Presidente

Relatora

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Subprocuradora-Geral





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