Tribunal de contas da união acórdãos nº 3658 a 3685 Relação 18/2010 tcu 1ª Câmara Relator Ministro josé MÚcio monteiro relaçÃo nº 18/2010 – 1ª Câmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Acórdãos nº 3658 a 3685

Relação 18/2010 - TCU - 1ª Câmara



Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



RELAÇÃO Nº 18/2010 – 1ª Câmara

Relator – Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



ACÓRDÃO Nº 3658/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.577/2010-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Evaldo Barreto (009.483.651-53)

1.2. Unidade: Ministério de Minas e Energia

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 3659/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em determinar que seja(m) excluído(s) do sistema Sisac o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), cadastrado(s) em duplicidade, conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.591/2010-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rosalba Delprado Silva (246.305.519-72)

1.2. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Criciúma/SC - INSS/MPS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 3660/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.914/2010-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria de Lourdes Smaniotto (031.102.229-49)

1.2. Unidade: Superintendência Estadual do INSS - Florianopólis/SC - INSS/MPS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 3661/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.170/2010-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Amália Simões Monteiro (374.349.776-04); Hespanha Aparecida Rocha (184.098.736-72); Maria Ribeiro Rocha (354.000.726-15); Roberto Justino da Silva (056.751.216-92); Rosana Lemes Arruda Calandrelli (892.530.198-91)

1.2. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Poços de Caldas/MG - INSS/MPS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 3662/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.284/2010-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Marina Dias de Souza Lima (031.671.488-70); Marissônia Mendes Gonçalves (083.980.578-07); Nilza Neix Costa (074.256.048-17)

1.2. Unidade: Superintendência Estadual do INSS - São Paulo/SP - INSS/MPS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 3663/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.411/2010-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Selma Izildinha Mandatto (773.934.228-91)

1.2. Unidade: Gerência Executiva do INSS – São João da Boa Vista/SP - INSS/MPS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 3664/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.456/2010-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria da Graça Martins Braga (044.333.273-87)

1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 3665/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.089/2010-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Eunice Vieira da Silva (225.448.523-72)

1.2. Unidade: Superintendência Estadual do INSS - São Luis/MA - INSS/MPS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 3666/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-025.420/2009-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Leni Cândida Broges (169.505.501-20)

1.2. Unidade: Superintendência Estadual do INSS - Goiânia/GO - INSS/MPS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 3667/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e considerando que o desligamento do(s) servidor(es) permite a aplicação, por analogia, das disposições do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de admissão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.615/2010-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ângelo Fernandes (349.238.617-20); Bruno Ferreira Medeiros da Silva (055.251.087-47); Elias Damian da Silva Felipe (041.151.596-93); Fabiano Roberto Cândido Machado (045.549.807-58); José Robélio Lima de Araújo (069.296.428-27); José Augusto Dias (309.541.427-72); Joyce Ferreira Lopes (088.407.907-48); Ricardo de Castro Araújo Fischer (042.973.627-40); Rodrigo Dorea Soares (085.346.887-70); Sebastião Barnabé Filho (996.978.237-15); Simone Freire Barreiros (091.028.407-58); Verônica Coutinho do Valle (084.842.857-90)

1.2. Unidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - MME

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 3668/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e considerando que o desligamento do(s) servidor(es) permite a aplicação, por analogia, das disposições do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de admissão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.632/2010-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Elialdo Chiberio da Silva (852.415.804-25)

1.2. Unidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Eletrobrás - MME

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 3669/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e considerando que o desligamento do(s) servidor(es) permite a aplicação, por analogia, das disposições do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de admissão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.634/2010-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: João Alves de Sousa (259.717.433-68); Léa Ribeiro de Souza (828.025.485-49)

1.2. Unidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Eletrobrás - MME

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 3670/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-010.019/2010-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Tavares Valente (913.760.847-91); Adriano Assunção Bento (283.695.658-59); Adriano Silva Peixoto (506.183.265-53); Afrânio Guimarães dos Reis (711.359.522-72); Agnelo Carneiro de Souza Neto (001.982.885-30); Aguinaldo Vieira Martins (826.168.417-20); Airton Antônio de Jesus Júnior (960.551.115-00); Alan Carlos Bernardes (062.799.806-26); Alan Ferreira Franco (042.282.509-39); Alan Rodrigo de Almeida (051.902.247-59); Alberto Henrique Dluhosch Filho (541.903.129-91); Alcyr Silva Júnior (083.183.127-83); Aldinei Alves Costa (012.549.887-00); Aldivando Veloso das Neves (040.297.406-93); Alessandra de Macedo Bezerra Silva (219.635.238-14); Alessandre Ferreira Simões (912.511.336-49); Cristiana Guerra de Santana (047.104.774-00); Cristiane Vilas Boas Fonseca (631.847.455-20); Cristiane de Carvalho Lopes (068.351.577-20); Cristiano Fajardo e Fajardo (041.052.776-93); Cristiano de Alcântara Sá (052.342.917-74); Cristina Bergmann Machado (004.410.280-12); Cristina Yuki Korogui (335.786.338-36); Cristovão Ernesto Bezerra (004.075.553-31); Cynthia Bezerra Marques (539.444.613-04); Dalton Leal Dias Filho (291.365.328-60); Daniel Akira Takahashi Dourado (006.025.360-65); Daniel Alves Moreira (919.325.486-53); Daniel Andrade Leite de Almeida (035.486.224-37); Daniel Costa e Silva (941.995.404-82); Daniel Portugal Costa (068.445.697-42); Daniel Silva de Sousa (094.981.707-46); Daniel Silvestre de Barros (102.512.797-82); Daniel Sobral Tavares (082.566.357-11); Daniel Tozzo do Bem (071.479.316-70); Daniel Vigarinho de Campos (336.414.278-51); Daniela Goes Valadão (703.095.741-53); Daniela Lemos Farrulla (069.598.327-05); Daniela Reis Sakaya (035.332.757-36); Daniela Vilella Neves Monteiro (104.356.177-37); Daniella Afonso Di Sirqueira e Oliveira (889.680.731-04); Danilo Loiola Ribeiro Costa (014.149.985-03); Danilo Lúcio Vieira Machado (091.851.777-09); Fabiano Moser Girardi (029.876.749-02); Fabiano Roberto Cândido Machado (045.549.807-58); Fabiano Teles da Costa Araújo (028.024.475-48); Fábio Amorim de Sena (855.864.631-72); Fábio Ferraz Pimentel (056.199.974-05); Fábio da Silva Alexandre (044.279.467-39); Fábio da Silva Baptista (321.670.158-10)

1.2. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. - MME

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 3671/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-010.021/2010-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gilson Rodrigues Paixão (017.942.157-35); Giovan Kronenberger (036.236.367-62); Giovana de Biase Leão Borges Dias (826.814.907-82); Giovane dos Santos (097.205.427-80); Giovani Westenhofen Barbieri (993.184.900-20); Giovanni Alessandro Fiorentini (317.742.248-60); Giovanni Rosa (000.684.930-02); Gisele Cristina Loffi (032.225.269-58); Giuliano Angelo Zugliani (341.793.668-35); Giuliano César Lourenço (956.583.946-00); Givanaldo Fernandes Pereira (025.298.844-20); Givanildo Ximenes Santana (549.686.823-87); Glauber Reis Borges (015.805.637-08); Gleice da Silva Barbosa (096.225.497-56); Gleydson Bruno Oliveira Costa (054.671.424-29); Graziela Faissal Rzepa de Carvalho (074.981.067-01); Grazielle de Pádua Lima Silva (065.462.286-88); Guilherme Bezerra Zampronio (111.194.297-81); Guilherme Lopes de Albuquerque (055.119.904-00); Guilherme Luis Medeiros Barbosa (024.203.267-25); Guilherme Manoel de Souza Júnior (967.117.445-00); Guilherme Miranda Mendonça (105.488.177-40); Guilherme Pastor Garnier (091.565.947-63); Guilherme Santos Diz (092.916.697-33); Gustavo Costa Gomes (031.924.627-28); Gustavo Del Caro Daniel (011.786.047-64); Gustavo Franchetto Pereira (045.060.689-98); Gustavo Henrique Brescia Rodrigues da Cunha (007.614.666-90); Gustavo Herrera Salgueiro (020.668.447-99); Gustavo Jacques Meduna Hajdu (033.808.167-44); Gustavo Medeiros Soares (082.200.707-06); Gustavo Preterote (341.354.828-05); Gustavo de Carvalho Barcelos (091.859.027-21); Hans Jorg Fuchsloch (092.038.907-42); Hélcio Gondo (033.188.899-89); Hélio Carauta de Araújo Rocha (079.590.597-13); Hélio Henrique Fernandes de Paula (327.426.838-01); Helton Harada (271.449.438-20); Henrique Fedorowicz Machado (037.125.116-80); Henrique Santos Reis (040.491.136-60); Humberto James do Val Barros (859.342.916-53); Hunaldo Gomes de Lima (661.369.705-20); Jean Oliveira Nascimento (797.262.165-91); Jeferson Ribeiro dos Santos Júnior (045.973.194-76); Jerfson Pereira de Almeida (024.875.505-62); João Daniel Lima Ferreira (807.622.805-06); João Gonçalves Pessanha Nogueira (077.798.217-06); João Marcos Medeiros dos Santos (715.210.207-44)

1.2. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. - MME

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 3672/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-010.206/2010-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Imberti Gomes (101.532.317-00); Gustavo Marques Rafael (228.695.518-27); Gustavo Mendes Walchan (056.375.307-26); Gustavo Tobias da Silva Gonzaga (041.858.234-36); Hadriel Toledo Lima (069.608.566-63); Helton Cláudio Bertol (616.302.179-72); Henrique Bueno Rodrigues (108.554.137-19); Heriberto Ribeiro de Sá Júnior (047.512.624-67); Higor Fernando Nunes (088.464.017-51); Hudson Carvalho Torquato de Lima (051.998.057-38); Hugo Leonardo Sousa Vilas (023.465.204-70); Hugo Martins Bezerra (315.565.528-31); Hydelo Wagner Souza Melo (024.378.913-07); Igo Rafael de Oliveira Castelo Branco (034.919.164-61); Jairton Anderson de Freitas da Silva (095.035.387-69); Jales Jesus de Oliveira (025.426.715-75); Janaína Pimenta Attie (048.872.376-00); Jaquison Oliveira dos Santos (006.814.345-11); Jean Carlo Ferreira da Silva (008.015.094-24); Jean Flávio Poloni (070.123.507-17); Jeferson Loterio Lins e Oliveira (054.126.287-45); Jefferson Alberto Ferreira (055.276.217-27); Jefferson Rodrigues de Oliveira (031.849.366-78); Jilvan Freire Cunha (486.756.283-15); Joaber Oliveira Santana (918.971.225-00); João Alexandre Sartorelli (042.893.558-38); João Batista Dias de Oliveira Júnior (078.097.057-84); João Carlos Moreira Reisdorfer (802.570.035-68); João Carlos Ramos dos Santos (349.037.205-00); João Felipe Azevedo (051.356.779-84); João Gomes da Silva Neto (022.898.714-86); João Henrique Domingues (967.665.909-63); João Henrique Sales (709.325.303-20); João Lima Romeiro (935.462.461-87); João Luis Vansan (158.687.408-07); João Luiz Braga Carneiro (726.903.307-25); João Marcelo Miralles Monteiro Machado (025.307.347-20); João Marcelo Stepanski Paes (087.278.077-54); João Olavo Baião de Vasconcelos (110.737.977-67); João Paulo Ferreira Solidade (230.138.288-54); Joel Pereira dos Santos (071.926.866-46); Joelmo de Andrade Borges (840.290.135-20); Joilson Viana de Oliveira (337.536.955-72); Jonas de Oliveira (019.965.709-27); Jorge Antônio Ferreira de Siqueira (066.353.086-52); Jorge Ernesto de Mello Monteiro (633.027.567-04); Josafá da Silva Sousa (944.479.265-04)

1.2. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. - MME

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 3673/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.359/2010-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cledison Muniz de Santana (737.217.272-15); Iamora Leal da Silva (056.569.614-94); Jack Davys Lopes Duarte (704.304.542-87); Mário Sérgio Gomes da Cunha (531.504.222-72); Rafael Gil de Almeida (716.657.812-20); Sophia Andrade Raid (946.959.702-87)

1.2. Unidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.- Eletrobras - MME

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 3674/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.183/2010-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Antônio Torini Batista (507.731.948-00)

1.2. Unidade: Superintendência Estadual do INSS - São Paulo/SP - INSS/MPS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 3675/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-010.701/2009-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Lygia Rosa Fontes de Carvalho Pereira (030.882.608-63)

1.2. Unidade: Superintendência Estadual do INSS - São Paulo/SP - INSS/MPS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 3676/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, que prevê a possibilidade de considerar-se prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte, seja pelo falecimento dos favorecidos, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, ACORDAM em considerar prejudicada a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.544/2010-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Cesidio Ambrogi Filho (160.972.707-04)

1.2. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Taubaté/SP - INSS/MPS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 3677/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 143, inciso V; alínea "e", do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em autorizar a prorrogação do prazo solicitado de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.410/2007-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2006)

1.1. Responsável: Carlos Antônio de Moraes Cruz (132.611.423-91)

1.2. Unidade: Sebrae - Departamento Regional/CE - MDIC

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – CE (SECEX-CE)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 3678/2010 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Roraima, referente ao exercício de 2005.

Considerando que o Acórdão nº 740/2009 – 1ª Câmara julgou irregulares as contas de Namis Levino da Silva Filho e Marcos Herbert Félix, com a aplicação individual da multa de R$ 1.500,00;

Considerando que, devidamente notificado, Marcos Herbert Félix não interpôs recurso nem comprovou o recolhimento da multa;

Considerando que a documentação necessária foi encaminhada à entidade executora, por intermédio do TC-008.490/2009-0, em conformidade com o art. 3º, incisos I e II, da Resolução TCU nº 178/2005;

Considerando que, interposta a ação de execução, Marcos Herbert Félix requer o parcelamento da multa;

Considerando que o Acórdão nº 1.964/2004 – Plenário, ratificado pelo Acórdão nº 1.205/2005 – Plenário, firmou o entendimento de que, após a remessa aos órgãos executores competentes dos elementos inerentes ao processo de cobrança executiva, não mais haverá intervenção do Tribunal no processo quanto a quesitos que interfiram nas providências a cargo desses órgãos, especialmente no tocante ao recebimento extrajudicial das quantias objeto dos acórdãos condenatórios; e

Considerando os pareceres uniformes da Secex/RR e do Ministério Público.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em indeferir a presente solicitação, e notificar o responsável do teor desta deliberação.


1. Processo TC-009.663/2006-3 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2005)

1.1. Apensos: 008.490/2009-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Marcos Herbert Felix (301.660.121-49)

1.3. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Roraima

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – RR (SECEX-RR)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3679/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e II; 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; 207 e 208 do Regimento Interno/TCU, e no art. 12 da Instrução Normativa TCU nº 47/2004, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas da Srª Rosinete Sílvia Castro Ortega (299.602.071-53), dando-lhe quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.040/2008-0 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2007)

1.1. Responsáveis: Alberto Jerônimo Pereira (135.037.821-68); Ivone Severina de Melo Pereira do Nascimento (344.878.241-68); Josenice Alxiliadora Tavares Siqueira (160.253.931-68); José Calazans dos Santos (150.533.771-20); José Geraldo Ferreira de Souza (205.918.021-04); Marco Aurélio dos Santos Pereira (299.682.241-20); Paulo Antônio da Costa Bilego (142.592.141-87); Regina Maura de Lima (209.069.191-34); Zulema Bordon Garcia (070.090.701-72)

1.2. Unidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Mato Grosso - MAPA

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – MT (SECEX-MT)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Alertar:

1.5.1. à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Mato Grosso – SFA/MT que quando disponibilizar Cartão de Pagamento do Governo Federal a servidor, implementar rotina administrativa que permita verificar, antes do início das viagens a serviço, se as funções de uso do CPGF estão plenamente disponíveis para uso dos supridos, em obediência ao princípio da legalidade, tendo em vista que nestas contas foi noticiada a concessão de suprimento de fundos a pessoa não integrante do quadro de pessoal da Administração Pública Federal;

1.5.2. ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Serviço Federal de Processamento de Dados que nas presentes contas foi constatada a possibilidade de pessoas que não pertencem aos quadros de pessoal da administração pública federal recebam suprimentos de fundos na modalidade CPGF, o que indica a necessidade de adotar medidas que visem o aperfeiçoamento dos controles internos dos sistemas coorporativos utilizados nesses procedimentos.

1.6. Determinar:

1.6.1. à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MT que:

a) verifique a real utilização dos recursos transferidos ao Instituto de Defesa Agropecuária no Estado de Mato Grosso mediante o Convênio nº 01/2004, exigindo do convenente, dentre outras certificações, que comprove se a aquisição dos móveis e equipamentos localizados em vistorias foi proveniente dos recursos do convênio citado, bem como avalie a economicidade e a pertinência dos gastos realizados, em confronto com o Plano de Trabalho orçado pelo Ministério da Agricultura, tendo em vista o dever constitucional de apresentar prestação de contas dos recursos públicos geridos, procedendo-se a glosa das despesas sem a devida comprovação técnica e financeira, em conformidade com o artigo 8º, “caput”, da Lei nº 8.443/92;

b) informe, no relatório de gestão do exercício em curso, sobre o cumprimento das determinações que vierem a ser efetuadas nestes autos.

1.6.2. à Controladoria Regional da União/MT que acompanhe o cumprimento das determinações que forem adotadas nestas contas, representando ao TCU em caso de omissão por parte do gestor no tocante às medidas com vistas à recomposição ao erário no caso de dano.

ACÓRDÃO Nº 3680/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I e II; 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas do(s) Sr(s). Ana Maria Cantalice Lipke (182.659.957-68), Mari Lucia de Sá Freire Ferreira (226.703.007-15), Suely Maria Tavares Coelho (659.191.147-20), Walter de Araújo Machado Filho (435.124.617-00), Márcio Gomes Ribeiro (771.878.497-53) e Marta Guimarães Cavalcanti (256.793.417-00), dando-lhe(s) quitação e regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e adotar a providência sugerida à fl. 603, conforme os pareceres dos autos.
1. Processo TC-017.864/2005-8 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2004)

1.1. Apensos: 004.802/2004-0 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.2. Responsáveis: Jorge Luiz Carrera Jardineiro (663.543.077-68); Maria Deceles Ferreira Vidal (442.115.547-00); Raimunda Célia Miranda (072.930.202-44); Roberto Cotta Domingues (514.215.507-68); Valdemar da Silva Fagundes (222.083.561-87).

1.3. Unidade: Hospital dos Servidores do Estado/RJ - MS

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – RJ (SECEX-RJ)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 3681/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I e II; 17, 18 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I, e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas de Francisco José Gomes de Oliveira (196.953.902-00) e Etimildo Lopes de Oliveira (095.923.852-20), dando‑lhes quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando‑lhes quitação plena, e mandar fazer o seguinte alerta sugerido nos pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.383/2007-4 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2006)

1.1. Apenso: 003.572/2008-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Alberto Jerônimo Pereira (135.037.821-68); Jorge Luiz Hessel (133.488.092-15); José Calazans dos Santos (150.533.771-20); João Lima de Freitas (079.769.332-72); Maria Eliza Gadelha (060.687.232-91); Maria do Rosário Batista Continho e Silva (078.676.622-00); Senilda Pereira Lima da Silva (339.328.752-49); Vera Lúcia Andrade de Souza (138.918.632-68)

1.3. Unidade: Secretaria Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Acre

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – AC (SECEX-AC)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Alertar a Secretaria Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Acre quanto à impropriedade referente à utilização, em caráter não excepcional, do Cartão de Pagamento do Governo Federal na modalidade saque e sem prévia autorização formal do ordenador de despesas, com descumprimento do subitem 8.4 da Macrofunção Siafi 02.11.21.

ACÓRDÃO Nº 3682/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado(s), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la parcialmente procedente, mandando adotar a(s) providência(s) sugerida(s), conforme os pareceres emitidos nos autos, bem como cientificar o representante, com o envio de cópia da respectiva instrução.
1. Processo TC-003.945/2010-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas da União

1.2. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. - MME

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – RN (SECEX-RN)



1.4. Advogados constituídos nos autos: Alex Azevedo Messeder (OAB/RJ nº 119.233), Alexandra Lorga Villar (OAB/RJ nº 139.078), Alexandre Luis Bragança Penteado (OAB/RJ nº 88.979), Alexandre Rosa Botelho (OAB/SP nº 206.529), Alexandre Yukito More (OAB/DF nº 22.742), Alexnaldo Queiroz de Jesus (OAB/RJ 151.829), Alexsandra Enes de Araújo Lebre (OAB/RJ nº 147.565), Aline Dias de Souza Mendes (OAB/RJ nº 141.708), Amilton Rodrigues Júnior (OAB/MG nº 101.743), Ana Paula Mioni Acuy (OAB/RJ nº 107.126), André de Almeida Barreto Tostes (OAB/DF nº 20.596), André Luis Fares Francis (OAB/RJ nº 66.211), André Uryn (OAB/RJ 110.580), Andréia Bambini (OAB/DF nº 18.331), Antônio Carlos Motta Lins (OAB/RJ nº 55.070), Bernardo Braga Pasqualette (OAB/RJ nº 148.828), Breno Gonçalves Arman (OAB/RJ nº 127.317), Bruno Gabriel Esteves (OAB/RJ nº 139.099), Bruno Henrique de Oliveira Ferreira (OAB/DF nº 15.345), Cândido Ferreira da Cunha Lobo (OAB/RJ nº 49.659), Carlos Antônio Plácido (OAB/MG nº 75.364), Carlos da Silva Fontes Filho (OAB/RJ 59.712), Carolina Bastos Lima (OAB/RJ nº 135.073), Cláudia Padilha de Araújo Gomes (OAB/RJ nº 119.361), Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250), Cristiane Carvalho Monte Lage (OAB/RJ nº 94.802), Cristiane de Carvalho Lopes (OAB/RJ nº 112.376), Cristina Maria Andrade Soares (OAB/RJ nº 148.416), Daniela Couto da Silva (OAB/RJ nº 115.470), Daniela Farrulla Lara Fernandes (OAB/RJ 96.130), Daniele Farias Dantas de Andrade (OAB/RJ 117.360), Danieli Ribeiro Silva (OAB/RJ nº 127.133), Danielle Gama Bessa (OAB/RJ nº 115.408), Diogo Jorge Favacho dos Santos (OAB/RJ nº 114.256), Eduardo Jorge Leal de Carvalho e Albuquerque (OAB/RJ nº 57.404), Eduardo Valiante de Rezende (OAB/RJ nº 114.485), Elisaura Fernandes da Silva (OAB/RJ nº 138.329), Ellen Cristiane Jorge (OAB/DF nº 19.821), Erika Cilena Baumann (OAB/RJ nº 133.791), Ésio Costa Júnior (OAB/RJ nº 59.121), Fábio Ribeiro Soares da Silva (OAB/RJ nº 131.412), Fabíola Fernandes de Paulo (OAB/RJ nº 147.428), Fernando de Sousa (OAB/RJ nº 35.895), Fernando Salles Xavier (OAB/RJ nº 65.895), Guilherme Rodrigues Dias (OAB/RJ nº 58.476), Gustavo Cortês de Lima (OAB/DF 10.969), Gustavo Dimitri de Souza Gonçalves (OAB/MG nº 80.338), Gustavo Henrique da Silva Marques (OAB/RJ nº 122.044), Gustavo Herrera Salgueiro (OAB/RJ nº 130.669), Gustavo Ribeiro Ferreira (OAB/RJ nº 104.339), Hélio Siqueira Júnior (OAB/RJ nº 62.929), Heloísa de Paula Batista Zorattini (OAB/RJ nº 149.195), Henrique da Silva Louro (OAB/RJ nº 114.792), Idmar de Paula Lopes (OAB/DF 24.882), Igor Vasconcelos Saldanha (OAB/DF nº 20.191), Ingrid Andrade Sarmento (OAB/RJ 109.690), Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685), Joeny Gomide Santos (OAB/DF nº 15.085), Juliana Barroso Monteiro (OAB/RJ nº 118.350), Juliana Carneiro Martins de Menezes (OAB/DF nº 21.567), Juliana de Souza Reis Vieira (OAB/RJ 121.235), Jussara Martins Pimentel (OAB/DF nº 27.883), Leandro Gilbert Reis (OAB/RJ nº 131.401), Lenoir de Souza Ramos (OAB/DF nº 3.492), Leonardo da Costa Couceiro (OAB/RJ nº 140.969), Liana Ferreira Rocha Costa e Campos (OAB/RJ nº 112.943), Lívia Maria Morais Vasconcelos Saldanha (OAB/DF nº 21.035), Luana Lobosco Folly (OAB/RJ nº 152.011), Luciana de Lourdes e Castro Mourão (OAB/RJ nº 153.242), Luis Carlos Nogueira Alves (OAB/RJ nº 121.230), Luiz Carlos Sigmaringa Seixas (OAB/DF 814), Marcela Conrado de Farias Ribeiro (OAB/RJ nº 138.779), Marcelo Barbi Gonçalves (OAB/RJ nº 152.104), Marcelo Certain Toledo (OAB/SP 158.313), Márcio Polito Fontes (OAB/MG nº 79.903), Marco Aurélio da Cunha Monteiro Viana (OAB/RJ nº 141.108), Marcos de Oliveira Araújo (OAB/RJ nº 49.940), Marcos Pinto Correa Gomes (OAB/RJ 81.078), Maria Cristina Bonelli Wetzel (OAB/RJ 124.668), Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114), Míriam Venancia Ribeiro Avena (OAB/RJ nº 145.632), Monique Sá Freire Chagas (OAB/RJ nº 148.037), Nelson Barreto Gomyde (OAB/SP nº 147.136), Nelson Sá Gomes Ramalho (OAB/RJ nº 37.506), Nilton Antônio de Almeida Maia (OAB/RJ nº 67.460), Paula Novaes Ferreira Mota Guedes (OAB/RJ 114.649), Paulo Vinícius Rodrigues Ribeiro (OAB/RJ 141.195), Pedro Bastos de Souza (OAB/RJ nº 135.165), Rafael de Matos Gomes da Silva (OAB/DF nº 21.428), Rafaella Farias Tuffani de Carvalho (OAB/RJ 139.758), Raphaela Cristina Nascimento Perini Rodrigues (OAB/RJ 129.398), Renato Amado Barreto (OAB/RJ nº 136.456), Ricardo Penteado de Freitas Borges (OAB/SP 92.770), Roberto Cruz Couto (OAB/RJ 19.329), Rodrigo Muguet da Costa (OAB/RJ 124.666), Sílvia Alegretti (OAB/DF nº 19.920), Tales David Macedo (OAB/DF nº 20.227), Tatiany Batista Coutinho da Costa (OAB/RJ 146.702), Thiago de Oliveira (OAB/RJ 122.683), Tude José Cavalcante Brum de Oliveira (OAB/RJ nº 119.500) e Vitor Thomé El Hader (OAB/RJ nº 103.466).

1.5. Alertar à Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás que:

1.5.1. disponibilize em sua homepage de divulgação de contratações de bens e serviços, o livre e público acesso aos editais de contratações em andamento, de modo a dar pleno cumprimento ao princípio da publicidade, do art. 1º da Lei nº 8.666/93; e

1.5.2. caso ainda não o faça, permita a participação de mais de 3 (três) licitantes nos certames da modalidade convite, de modo a dar pleno e integral cumprimento ao § 3º do art. 22 da Lei nº 8.666/93.

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ACÓRDÃO Nº 3683/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, deixando, porém, de manifestar-se quanto ao seu mérito, ante a ausência de elementos para tal, sem prejuízo de encaminhar cópia da presente deliberação e dos documentos às fls. 18/23 e 58/61 dos autos ao Fundo Nacional de Saúde – FNS, para conhecimento e adoção das providências cabíveis, conforme os pareceres emitidos nos autos, dando-se ciência aos representantes e arquivando-se o processo em seguida.
1. Processo TC-012.646/2010-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representantes: Vereadores Marcelo Pessoa de Meneses e Antonio dos Santos Sousa

1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Chapadinha/MA

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – MA (SECEX-MA)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 3684/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la improcedente, arquivando-a e dando ciência ao representante com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.499/2010-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: TRF/5ª Região – Justiça Federal - Seção Judiciária/PE

1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social - MPS

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – PE (SECEX-PE)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 3685/2010 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao(s) processo(s) a seguir relacionado(s), com fundamento nos arts. 1º, incisos II e IV; 10, § 1º; 12 e 47 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 143, inciso V, "g", do RI/TCU, ACORDAM em:

a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente; e

b) converter o processo em tomada de contas especial;

c) determinar a citação do(s) responsável(is), para apresentar(em) alegações de defesa ou recolher(em) as importâncias indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as irregularidades apontadas; e

d) determinar a audiência do(s) responsável(eis), para apresentar(em) razões de justificativa para as irregularidades apontadas.
1. Processo TC-021.645/2007-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Itamar Guerreiro (095.709.937-15); Marcus Vinicius de Carvalho Froes Cruz (042.424.947-26); Maria Iradina Ferreira do Carmo (638.240.867-00); Pedro Paulo Pellegrino Rodrigues (750.404.257-91); Rodagro Comércio e Representações Ltda. (30.535.488/0001-12); Sérgio Luiz Cortes da Silveira (817.161.767-00); Álvaro Cordeiro Prata (372.088.537-20)

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União

1.3. Unidade: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro – SESDEC/RJ

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – RJ (SECEX-RJ)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Ata n° 21/2010 – Primeira Câmara

Data da Sessão: 22/6/2010 – Ordinária
Assinado eletronicamente por:


(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



Presidente

Relator

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral







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