Tribunal de contas da união acórdãos nº 3393 a 3410 Relação 23/2014 tcu 2ª Câmara Relator Ministro raimundo carreiro relaçÃo nº 23/2014 – 2ª Câmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Acórdãos nº 3393 a 3410

Relação 23/2014 - TCU - 2ª Câmara



Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO


RELAÇÃO Nº 23/2014 – 2ª Câmara

Relator – Ministro RAIMUNDO CARREIRO


ACÓRDÃO Nº 3393/2014 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.
1. Processo TC-009.254/2014-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adilson Valentino da Silva (102.538.907-72); Aldeziro Martins Frazão (044.569.983-34); Aleixo Theodoro Cabral Filho (265.774.457-53); Analica Alves Nunes dos Santos (130.914.333-15); Antonia Raimunda Batista Clovier (148.294.873-72); Antonio Barbosa de Oliveira (037.282.344-00); Celite Dalprá (068.704.903-25); Darcy Furtado Mendonça (100.343.403-78); Domingas dos Santos Teixeira (698.173.913-53); Edson Pereira dos Santos (463.956.957-20); Esmelinda Maria Cardoso Machado (238.434.893-00); Francisca Lopes Fonseca (476.453.853-91); Guaracy da Motta Pinto (431.561.007-06); Isaac de Freitas Oliveira (042.222.024-87); Jose Nilton Lacerda de Souza Mendes (037.629.124-91); João da Silva Cabral (295.300.834-91); Liduina Santos Rabelo (001.767.533-20); Maria Valderez Mendes Araujo (039.343.813-91); Maria de Jesus Lima Pires (062.443.863-53); Maria do Espirito Santo Diniz Souza (035.376.093-53)

1.2. Unidade: Departamento de Órgãos Extintos - DEPEX/SE/MP

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 3394/2014 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.
1. Processo TC-009.538/2014-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alda Tedeschi Rondon de Souza (664.467.757-68); Aldergan Pacífico (878.121.187-20); Alexandre Wiliam Camara (727.024.517-72); Ana Beatriz Gomes Salgado (900.158.357-15); Augusto Cesar Ribeiro Vieira (430.624.827-53); Cledir da Silva Souza Araujo (452.147.437-34); Maria das Graças Eduardo (558.287.447-04); Marilda Aparecida Nascimento de Gouveia (402.678.576-91); Marlene Rangel Sardenberg (763.456.107-04); Mirian de Azevedo Monteiro (495.864.327-34)

1.2. Unidade: Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 3395/2014 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.
1. Processo TC-013.128/2014-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Suely Nascimento da Fonseca Xavier (032.911.201-59); Tarcizio Lopes (177.602.243-20); Tercilio Higino Freire Borralho (063.108.423-15); Terezinha Claudino de Souza (122.469.644-15); Tiago José Delgado (039.066.554-15); Ubiratan Costa (329.759.537-04); Uilmar Jorge Diniz Silva (288.396.507-25); Virginia dos Santos Varejão (307.674.827-00)

1.2. Unidade Departamento de Órgãos Extintos - DEPEX/SE/MP

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 3396/2014 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.
1. Processo TC-013.253/2014-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Ferradas Muinos (231.544.709-72); Aparecido Bernardo da Silva (322.215.099-00); Brigitte Heckrath (382.947.370-20); Cristina Maria de Lemos (309.191.269-87); Herberto Machado Miranda (176.508.360-53); Jose Ademar Scheid (089.499.990-72); Zeli Pacheco de Azeredo (139.518.580-87)

1.2. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.


ACÓRDÃO Nº 3397/2014 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.
1. Processo TC-015.345/2013-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Frain Gonçalves de Amorim (120.532.011-34); Helio Quadros Cairo (001.998.505-34); Heloisa de Resende Oliveira (394.861.921-20); Heloísa de Resende Oliveira (394.861.921-20); Jonas Francisco de Menezes (039.958.521-49); Jose Liafran Carvalho Almendra (039.007.543-49)

1.2. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 3398/2014 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.
1. Processo TC-006.562/2014-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Jesus Sanches (010.737.070-08); Einstein Guedes de Paula (666.105.916-87); Eloísio Cunha do Carmo (012.407.101-51); Etiene Marciano Cangussú Carvalho (918.135.061-91); Fabiana de Melo Salgueiro (035.193.446-45); Fabiano Lauar Silva (054.578.984-23); Fábio Hallisson da Silva Costa (658.598.712-87); Fábio Rogério da Silva (870.960.561-49)

1.2. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 3399/2014 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.
1. Processo TC-006.567/2014-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jandrei Marcante (005.890.389-58); José Carlos Santana Silva (615.466.402-82); José Cláudio Silva Miranda (601.500.092-91); João Batista Pereira Rocha (873.714.721-87); João Batista de Souza (719.665.281-91); João Vinícius da Conceição Malheiro (901.540.102-00)

1.2. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 3400/2014 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.
1. Processo TC-007.675/2014-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcella da Silva Lima (069.484.606-66); Marcelo Silva Athayde (057.715.934-86); Maximiano Tenório de Albuquerque Neto (743.017.484-15); Mayra Izumi de Minas (019.193.511-59); Melquizedeque Leão dos Santos (643.089.282-49); Michelle de Moura Apoitia Martins Chaves (003.258.881-08); Márcia Barbosa Pinto (061.261.026-81); Márcia Cristina Dias Montes (001.862.561-40)

1.2. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 3401/2014 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.
1. Processo TC-009.960/2014-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Henrique Lima de Alcântara (046.756.384-57); Carlos Henrique Monteiro Bezerra (034.333.184-50); Charles Azevedo Cavalcante (046.616.944-22); Cíntia de Carvalho Pimenta (842.370.314-20); Daniela Meneses Góis Moreira (848.286.764-49); Danielle de Lima Galvão (034.862.894-38); David Figueiredo de Vasconcelos Junior (072.440.414-70); Ednis Amaral Sotero (926.089.064-00)

1.2. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 3402/2014 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.
1. Processo TC-009.964/2014-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisa de Carvalho Salgueiro Silva (039.761.214-10); Fabrícia Pinto de Cerqueira Pedrosa de Oliveira (049.126.254-00); Filipe da Fonseca Marinho (008.205.654-40); Flávia Francisca Uchôa Peixoto (009.928.424-33); Flávia Michelle Medeiros de Oliveira (033.322.074-90); Gustavo André Almeida Melo (026.331.924-59); Gustavo Toledo de Campos (056.931.556-50); Igor Andrade Moroni Valença (058.305.424-20)

1.2. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 3403/2014 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.
1. Processo TC-009.973/2014-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcos Alves de Menezes (670.703.615-72); Maria Joelza Santos da Silva (008.025.754-20); Maria Teresa Dantas Tenório Barbosa (031.709.014-35); Mateus Conceição Mota Araújo (036.381.375-62); Miguel Angelo Bonfim Esteves (997.922.225-53)

1.2. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 3404/2014 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Admissão, de servidor da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF, encaminhados a este Tribunal sob o manto da IN TCU nº 55, de 2007.
Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectado a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:
Considerar prejudicado por perda de objeto, os atos de admissão abaixo relacionados, tendo em vista não produzem mais efeitos financeiros, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007.

1. Processo TC-015.427/2014-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elaine Maria Pena dos Santos Rocha (507.973.102-82); Quézia Quérem Louzeiro Magalhães (982.111.021-53)

1.2. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 3405/2014 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.
1. Processo TC-015.681/2014-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Raphael Pires Zampieri (056.898.297-57); Theodoro José Martins Amaral (139.851.887-50)

1.2. Unidade: Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 3406/2014 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis, Srs. Rosalvo Ferreira Franco (CPF 245.082.764-15) e José Washington Luiz Santos (CPF 201.621.205-59), dando-lhes quitação, e arquivar o presente processo.

1. Processo TC-024.416/2013-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2012)

1.1. Responsáveis: José Washington Luiz Santos (201.621.205-59); Rosalvo Ferreira Franco (245.082.764-15)

1.2. Unidade: Superintendência Regional do Departamento de Polícia no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SECEX-RS).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 3407/2014 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-043.760/2012-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2011)

1.1. Responsáveis: Ricardo Brisola Balestreri (354.472.810-91); Regina Maria Filomena De Luca Miki (052.507.538- 09); Agnaldo Augusto da Cruz (492.332.461-91); Sidnei Borges Fidalgo (351.428.981-68); João Francisco Goulart dos Santos (415.308.880-34); Pedro de Souza da Silva (568.418.680-72); Juliana Márcia Barroso (754.776.703-63); Melissa Alves de Alencar Pongeluppi (821.418.271-91); Cristina Neme (245.430.918-17); Alexandre Augusto Aragon (581.829.340-87); Alberto Liebling Kopittke (992.283.600-97); Cristina Gross Villanova (627.495.790-15); Luiz Antônio Ferreira (331.240.517-34); Sidenir Cardoso de Oliveira (378.263.440-34); Luigi Gustavo Soares Pereira (764.697.270-34); Sylvio de Andrade Júnior (398.896.531-68); Isabel Seixas de Figueiredo (260.150.888-42); Paulo Machado (282.021.206-91); Guilherme Zambarda Leonardi (999.243.070-20); Carlos Humberto Oliveira (084.221.411-91); Welington Gomes Pimenta (144.130.781-87); Felipe Daruich Neto (206.691.946-20); Rafael Martins Neto ( 072.552.406-58); Carlos Rogério Ferreira Cota (442.414.887-49); Myron Moraes Pires (221.248.371-68); e Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho (279.331.721-72).

1.2. Unidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Julgar regulares com ressalva contas dos responsáveis a seguir, dando-lhes quitação: Ricardo Brisola Balestreri (354.472.810-91); Regina Maria Filomena De Luca Miki (052.507.538- 09); e Agnaldo Augusto da Cruz (492.332.461-91); com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em face das falhas seguintes:

1.7.1.inadequação dos indicadores de desempenho, sendo que cinco, dos seis índices (nenhum deles calculado ou controlado pelo Órgão), estão fora do seu alcance;

1.7.2. relação entre resultad os físicos e execução orçamentária não é avaliada pela Secretaria; e

1.7.3. Relatório de Gestão Base/2011 é prolixo e confuso e foi elaborado com descuido, coerente com as conclusões das duas alíneas anteriores.

1.8. Julgar regulares as contas dos responsáveis a seguir, dando-lhes quitação plena:

Sidnei Borges Fidalgo ( 351.428.981-68); João Francisco Goulart dos Santos (415.308.880-34); Pedro de Souza da Silva (568.418.680-72); Juliana Márcia Barroso (754.776.703-63); Melissa Alves de Alencar Pongeluppi ( 821.418.271-91); Cristina Neme (245.430.918-17); Alexandre Augusto Aragon (581.829.340-87); Alberto Liebling Kopittke (992.283.600-97); Cristina Gross Villanova (627.495.790-15); Luiz Antônio Ferreira(331.240.517-34); Sidenir Cardoso de Oliveira (378.263.440-34); Luigi Gustavo Soares Pereira (764.697.270-34); Sylvio de Andrade Júnior (398.896.531-68); Isabel Seixas de Figueiredo (260.150.888-42); Paulo Machado (282.021.206-91); Guilherme Zambarda Leonardi (999.243.070-20); Carlos Humberto Oliveira (084.221.411-91); Welington Gomes Pimenta (144.130.781-87); Felipe Daruich Neto (206.691.946-20); Rafael Martins Neto (072.552.406-58); Carlos Rogério Ferreira Cota (442.414.887-49); Myron Moraes Pires (221.248.371-68); e Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho (279.331.721-72), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;

1.9. Dar ciência à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJ) sobre as seguintes impropriedades:

1.9.1. inadequação dos indicadores de desempenho, sendo que cinco, dos seis índices (nenhum deles calculado ou controlado pelo Órgão), estão fora do seu alcance;

1.9.2. relação entre resultados físicos e execução orçamentária não é avaliada pela Secretaria; e

1.9.3. Relatório de Gestão Base/2011 é prolixo e confuso e foi elaborado com descuido, descumprindo a IN-TCU 63/2010 e a DN-TCU 117/2011.

1.10. Dar ciência deste acórdão, ao Ministério da Justiça.


ACÓRDÃO Nº 3408/2014 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação ao(s) responsável(eis), conforme os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-046.639/2012-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2011)

1.1. Responsáveis: Leandro Daiello Coimbra (450.277.730-72); Luiz Fernando Correa (303.187.690-34)

1.2. Unidade: Departamento de Polícia Federal, vinculado ao Ministério da Justiça (DPF/MJ)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Leandro Daiello Coimbra, CPF 450.277.730-72; Rogério Augusto Viana Galloro, CPF 102.735.048-86; Marcos Antônio Farias, CPF 357.602.811-00; Fernando Queiroz Segovia Oliveira, CPF 462.824.161-91; e Silvana Helena Vieira Borges, CPF 301.850.331-72 , dando-se-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

1.8. Julgar regulares as contas dos responsáveis Luiz Pontel de Souza, CPF 521.028.589-87; Cláudio Ferreira Gomes, CPF 461.631.901-49; Paulo de Tarso Teixeira, CPF 515.802.096-53; Roberto Ciciliati Troncon Filho, CPF 062.134.598-98; Oslain Campos Santana, CPF 067.960.378-63; Márcio Nunes de Oliveira, CPF 844.686.961-68; Maurício Leite Valeixo, CPF 672.336.439-20; Cézar Luiz Busto de Souza, CPF 835.425.589-15; Marcos David Salem, CPF 634.065.437-15; Daniel Grangeiro de Souza, CPF 020.051.204-80; Alessandro Moretti, CPF 169.732.178-00; Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita, CPF 007.306.496-36; Anísio Soares Vieira, CPF 074.893.154-68; Paulo Roberto Fagundes, CPF 183.975.061-87; e Clênio Guimarães Belluco, CPF 348.537.401-63, dando-se-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU;

1.9. Dar ciência ao Departamento de Polícia Federal sobre as seguintes impropriedades:

1.9.1. ausência de informações no Relatório de Gestão 2011 sobre a totalidade de termos de cooperação firmados no exercício de 2011, o que afronta Item 6, Parte “A”, do Anexo II da Decisão Normativa TCU 108/2010;

1.9.2. deficiência no procedimento de estabelecimento do custo estimado da contratação, verificando-se falta de padronização dos quantitativos orçados e da documentação comprobatória do efetivo envio de consultas de preços às empresas selecionadas por meio de aviso ou de protocolo de recebimento, ocorrência identificada no processo 08200.006593/2011-34, o que afronta o princípio da razoabilidade e o disposto no Acórdão TCU 586/2009-2ª Câmara;

1.9.3. ausência, para fins de formação do custo estimado da contratação, de pesquisa de preços em pelo menos três empresas, ocorrência identificada no processo 08200.006593/2011-34, o que afronta o disposto nos Acórdãos TCU 1638/2010-Plenário, 3219/2010-Plenário e 7049/2010-2ª Câmara;

1.9.4. ausência de avaliação crítica de valores obtidos em pesquisa de preço que apresentam grande disparidade em relação aos demais, comprometendo a estimativa do preço de referência, ocorrência identificada no processo 08200.006593/2011-34, o que afronta o princípio da eficiência e o disposto no voto condutor do Acórdão TCU 403/2013-1ª Câmara;

1.9.5. rol de responsáveis apresentado em desconformidade com o art. 10 da IN TCU 63/2010, no que se refere à informação dos membros titulares e substitutos de diretoria ou de cargos de direção no nível de hierarquia imediatamente inferior e sucessivo ao do dirigente máximo da unidade; e

1.10.encerrar este processo.


ACÓRDÃO Nº 3409/2014 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, incisos II e IV; 11 e 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em apensar definitivamente ao TC 006.045/2013-8, em cumprimento ao disposto no art. 37 da Resolução/TCU 259/2014; remeter cópia deste acórdão ao Ministério do Turismo; e à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União.
1. Processo TC-012.638/2014-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha (049.606.259-02); Mahoko Kasuya (328.732.479-91)

1.2. Unidade: Instituto Internacional de Comunicação e Cultura – Origem (CNPJ 06.174.697/0001-01).

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (SECEX-PR).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

ACÓRDÃO Nº 3410/2014 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação das multas aos responsáveis César Marques de Carvalho (CPF 091.267.913-15), Cristiano Alves Cavalcante (CPF 142.916.078-06), Jane Mary Alves Lopes (CPF 323.349.313-49) e Editora Inside Brasil Ltda. (CNPJ 01.659.215/0001-81), imputadas conforme o Acórdão 6232/2011-2ª Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 e art. 218 do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-029.179/2008-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cristiano Alves Cavalcante (142.916.078-06); César Marques de Carvalho (091.267.913-15); Editora Inside Brasil Ltda (01.659.215/0001-81); Isabela Lopes Martin (385.466.393-53); Jane Mary Alves Lopes (323.349.313-49); Luis Sergio dos Santos (113.107.073-91); Luiz Ricardo Lopes Martin (770.498.453-53)

1.2. Unidade: Editora Inside Brasil Ltda.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (SECEX-CE).

1.6. Advogados constituídos nos autos: Cid Marconi Gurgel de Souza (OAB/CE nº 10.007), Marília Monteiro Ramos (OAB/CE nº 13.294) e Welber Müller Guimarães Oliveira (OAB/CE nº 23.292)

1.7. Recolhimento das multas:

1.7.1. o Sr. César Marques de Carvalho (CPF 091.267.913-15), por meio de documento juntado à peça 54, encaminhou cópia do recolhimento da multa que lhe foi imputada. Em consulta ao Siafi, transação >CONRA, observa-se que o responsável efetuou o recolhimento do valor de R$ 3.230,00, na data de 15/2/2013, conforme atesta a peça 82. De acordo com o demonstrativo de débito (peça 87), consta para o responsável um saldo irrisório de R$ 48,40 (Calculado na data do pagamento).

1.7.2. o Sr. Cristiano Alves Cavalcante (CPF 142.916.078-06) recolheu em 15/2/2013, o valor total da multa, R$ 3.000,00, corrigida monetariamente (R$ 3.230,00), conforme documento extraído da consulta ao Siafi, transação >CONRA (peça 83). De acordo com o demonstrativo de débito (peça 88), consta para o responsável um saldo residual irrisório de R$ 48,40 (calculado na data do pagamento).

1.7.3. a Sra. Jane Mary Alves Lopes (CPF 323.349.313-49) recolheu em 15/2/2013, o valor total da multa, R$ 3.000,00, corrigida monetariamente (R$ 3.230,00), conforme documento extraído da consulta ao Siafi, transação >CONRA (peça 84). De acordo com o demonstrativo de débito (peça 89), consta para a responsável um saldo residual irrisório de R$ 48,40 (calculado na data do pagamento).

1.7.4. a Editora Inside Brasil Ltda. (CNPJ 01.659.215/0001-81) recolheu em 15/2/2013, o valor total da multa, R$ 3.000,00, corrigida monetariamente (R$ 3.230,00), conforme documento extraído da consulta ao Siafi, transação >CONRA (peça 85). De acordo com o demonstrativo de débito (peça 90), consta para a responsável um saldo residual irrisório de R$ 48,40 (calculado na data do pagamento).

1.7.5. em relação ao débito solidário que foi imputado aos responsáveis, a Editora Inside Brasil Ltda. (CNPJ 01.659.215/0001-81) optou pelo parcelamento e vem recolhendo a dívida desde 15/2/2013, conforme documento extraído da consulta ao Siafi, transação >CONRA (peça 86). De acordo com o demonstrativo de débito (peça 91), ainda consta para os responsáveis um saldo residual atualizado e com juros da ordem de R$ 137.629,00.

1.7.6. a Sra. Isabel Lopes Martin (CPF 385.466.393-53) e Luis Sérgio dos Santos (CPF 113.107.073-91), não recolheram nenhuma parcela das multas até a presente data. Dessa forma, considerando o disposto no subitem 9.6 do Acórdão 6232/2011-2ª Câmara, que autorizou a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, esta Unidade Técnica autuou os processos de CBEX 014.690/2014-4 e 014.692/2014-7 para esses responsáveis.


Ata n° 24/2014 – Segunda Câmara

Data da Sessão: 15/7/2014 – Ordinária


Assinado eletronicamente por:


(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



Presidente

Relator

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Subprocuradora-Geral







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