Tribunal de contas da união acórdãos nº 2695 a 2699 Relação 49/2014 tcu plenário Relator Ministro benjamin zymler relaçÃo nº 49/2014 – Plenário



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Acórdãos nº 2695 a 2699

Relação 49/2014 - TCU - Plenário



Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER


RELAÇÃO Nº 49/2014 – Plenário

Relator – Ministro BENJAMIN ZYMLER


ACÓRDÃO Nº 2695/2014 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas do Sr. Marcos Bezerra Abbott Galvão (CPF 221.191.831-04), dando-lhe quitação plena; em mandar fazer a determinação especificada a seguir; e em encerrar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.077/2013-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2012)

1.1. Responsável: Marcos Bezerra Abbott Galvão (221.191.831-04)

1.2. Entidade: Embaixada do Brasil Em Tóquio - MRE

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Secretaria de Controle Interno do MRE que, nos termos da Portaria-TCU 488/1998, encaminhe cópia do inteiro teor da decisão à Embaixada do Brasil em Tóquio.
ACÓRDÃO Nº 2696/2014 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação aos Srs. José Guimarães Cavalcante (CPF 064.284.012-15) e Marco Antônio Palha Palheta (CPF 168.131.702-87), ante o recolhimento integral da multa que lhes foi imputada por meio do Acórdão 100/2008–TCU–Plenário, Sessão de 30/1/2008, Ata nº 02/2008, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.746/2006-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Alfredo Façanha de Oliveira (029.312.902-97); Ediléia Soares Pires (170.062.442-34); Edmilson Paulino de Lima (030.317.642-34); Jose Guimaraes Cavalcante (064.284.012-15); José Eduardo Brito Façanha (066.820.062-68); Marco Antonio Palha Palheta (168.131.702-87); Maria de Lourdes Santos da Silva (106.203.892-49)

1.2. Interessado: Secretaria de Contr. Externo No Amapá (00.414.607/0025-95)

1.3. Órgão/Entidade: 16º Distrito do Dnpm/ap - Mme

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (SECEX-AP).

1.7. Advogado constituído nos autos: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2697/2014 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso XXIV, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, em indeferir o requerimento de medida cautelar inaudita altera pars formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, e em considerar improcedente esta representação, dando-se ciência desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) e à empresa representante, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos.
1. Processo TC-025.386/2014-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2698/2014 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerar prejudicado seu exame de mérito, por perda de objeto, e denegar, em consequência, a medida cautelar requerida, dando ciência a respeito à representante e autorizando o oportuno arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no âmbito da unidade técnica competente:
1. Processo TC-025.911/2014-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Autovel Serviços Automotivos Ltda. - ME (09.156.679/0001-87)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Diretoria Regional do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (SECEX-AM).

1.6. Advogada constituída nos autos: Paloma de Souza Sicsu, OAB/AM 7.186.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 2699/2014 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão PLENÁRIA, tendo em vista estes autos de processo de Representação formulada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

Considerando que, por meio do Acórdão 837/2014-TCU-Plenário, esta Corte proferiu decisão dirigida ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;

Considerando-se que a relação processual estabeleceu-se com o órgão e não com seus servidores;

Considerando que não foram examinadas situações individuais, mas apenas irregularidade, em tese, de atos administrativos;

Considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 7000/DF, DJe nº 21, divulgado em 30/1/2009, rel. Ministra Ellen Gracie; na Reclamação 7096/MC-RJ, DJe nº 22, divulgado em 2/2/2009, rel. Ministro Celso de Mello e no MS 32540 MC/DF, julgado em 8.12.2013, rel. Ministro Marco Aurélio;

Considerando que, previamente à adoção das medidas corretivas determinadas, deverá ser instaurado processo administrativo no qual será assegurado aos servidores o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 837/2014-TCU-Plenário;

Considerando o posicionamento uniforme da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pelo não conhecimento do presente recurso;

Considerando, pois, a falta de legitimidade dos recorrentes;

Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região já havia tomado ciência do Acórdão 837-Plenário, de 2.4.2014, em 9.5.2014 (ofício de peça 20);

Considerando que os recursos foram interpostos em 18.7.2014;

Considerando que, ainda que fosse reconhecida a condição de “interessado” dos servidores, os recursos seriam intempestivos, a teor do disposto no parágrafo único do art. 50 da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil);

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Benedicta Savi e Marisa Aparecida Capriotti de Melo:


1. Processo TC-043.051/2012-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrentes: Benedicta Savi (039.691.428-49); Marisa Aparecida Capriotti de Melo (009.225.038-69)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

1.7. Advogado constituído nos autos: César Rodolfo Sasso Lignelli (OAB 207.804).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, por meio de seu representante legal, e ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Ata n° 40/2014 – Plenário

Data da Sessão: 15/10/2014 – Ordinária


Assinado eletronicamente por:


(Assinado Eletronicamente)

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



Presidente

Relator

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral







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