Tribunal de contas da união acórdãos nº 2485 a 2516 Relação 12/2011 tcu 1ª Câmara Relator Ministro ubiratan aguiar relaçÃo nº 12/2011 – 1ª Câmara



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ACÓRDÃO Nº 2505/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.488/2011-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV

1.2. Interessados: Roberta Arueira Chaves (959.757.215-04); Roberto Serrano Barredo (010.992.938-12); Sadi Flores Machado (017.083.690-82); Samoel Ribeiro de Faria Junior (095.576.616-82); Samuel Parente Albuquerque (999.340.602-30); Sheila Mendonca do Sacramento (022.448.345-57); Simone Cristina Salviano Ferreira (883.206.776-53); Stefano Cade Jorge (118.381.177-25); Tamazia Leitao de Souza Cruz (745.846.262-00); Tassylla Oliveira Lins (071.656.944-20); Tatiana Almeida de Andrade (016.360.975-61); Tatiana Lucena Vieira de Lima (074.367.624-60); Thiago Rabelo de Carvalho (953.048.431-34); Ulisses de Vasconcelos Ordones Junior (094.264.246-52); Weslley Rodrigues Arruda (002.506.381-26)

1.3. Órgão: Ministério Público Federal - MPU

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.




ACÓRDÃO Nº 2506/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.881/2011-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V

1.2. Interessados: Dinair Curcino de Deus (183.384.291-04); Marcus Vinicius Marques de Deus (579.397.801-15); Nazinha Almeida Batista (259.148.121-00); Odilio Almeida Batista (564.022.361-87); Odilon Almeida Batista (573.451.041-68)

1.3. Órgão: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (vinculador)

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.




ACÓRDÃO Nº 2507/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.439/2010-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V

1.2. Interessados: Adauria Cabral da Silva (051.439.214-22); Amaro Oliveira de Queiroz Filho (030.405.524-73); Anna Carolina Victoria Campelo Britto Lemos (055.634.914-80); David Martins Lemos (082.234.474-28); Gabriel Victor Campelo Britto Lemos (055.634.934-23); Hermel Amos Serrano Miranda (800.187.854-68); João Victor Ponzzo Cavalcanti (094.117.644-44); Júlia Bringel Lins da Costa Carvalho (093.511.344-40); Karem de Fatima Bringel Lins (695.502.984-34); Ligia Maria Cordeiro Monteiro (038.806.054-91); Ligia Maria Cordeiro Monteiro (038.806.054-91); Maria Auxiliadora de Souza (455.964.414-49); Maruska Ferreira Martins Lemos (425.358.244-34); Regina Maria Ponzzo Cavalcanti (354.274.424-72); Renato de Amorim Guedes (154.404.194-20); Ridete Oliveira de Queiroz (625.689.654-87)

1.3. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.



ACÓRDÃO Nº 2508/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-015.082/2009-6 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2008)

1.1. Classe de Assunto: II

1.2. Entidade: Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - MEC

1.3. Responsáveis: Alexandre Martins Vido (CPF 894.657.170-53), Elias Vieira de Oliveira (CPF 397.481.030-72), Eliezer Moreira Pacheco (CPF 075.109.770-53), Erildo Alves Machado (CPF 102.600.991-04), Getúlio Marques Ferreira (CPF 097.338.924-91), Iara Ferreira Pinheiro (CPF 000.894.661-28), Jose de Ribamar Vilarton Almeida (CPF 093.946.303-25), Juciane Pereira da Silva (CPF 017.869.121-63), Maria Iracilma Rodrigues de Oliveira (CPF 376.196.591-53), Moisés Domingos Sobrinho (CPF 108.095.204-78), Nucia Ferreira da Silva (CPF 564.644.011-49), Patrícia Barcelos (CPF 736.960.210-91), Wesley Washington Lourenço Figueredo (CPF 855.644.431-87), Luiz Augusto Caldas Pereira (CPF 490.460.047-91), Caetana Juracy Rezende Silva (CPF 576.328.801-78), Andréa de Faria Barros Andrade (CPF 713.459.064-04), Gleisson Cardoso Rubin (CPF 605.814.921-53).

1.4. Unidade Técnica: 6ª Secretaria de Controle Externo(SECEX-6)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. Eliezer Moreira Pacheco, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, dando-lhe quitação, ante as deficiências das análises apresentadas para os indicadores de gestão das instituições federais de educação profissional e tecnológica, coletados conforme determinação do Acórdão nº 2.267/2005-Plenário;

1.7. julgar regulares as contas dos Srs. Alexandre Martins Vido, Elias Vieira de Oliveira, Erildo Alves Machado, Getúlio Marques Ferreira, Iara Ferreira Pinheiro, Jose de Ribamar Vilarton Almeida, Juciane Pereira da Silva, Maria Iracilma Rodrigues de Oliveira, Moisés Domingos Sobrinho, Nucia Ferreira da Silva, Patrícia Barcelos, Wesley Washington Lourenço Figueredo, Luiz Augusto Caldas Pereira, Caetana Juracy Rezende Silva, Andréa de Faria Barros Andrade, Gleisson Cardoso Rubin, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8443/92, dando-lhes quitação plena;

1.8. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que apresente, nas próximas contas da Setec, exame detalhado dos controles empreendidos pela Unidade no acompanhamento das metas pactuadas no âmbito do PROEP (cursos, matrículas e gratuidade), de modo a indicar eventuais irregularidades detectadas e as providências adotadas para a correção das distorções verificadas, nos termos do item 9.2.2 do Acórdão nº 480/2005 – Plenário;

1.9. encaminhar à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – Setec/MEC, para ciência, cópia desta deliberação, da instrução de fls. 350/369, bem como do Acórdão nº 480/2005 – Plenário; e

1.10. arquivar os presentes autos.
ACÓRDÃO Nº 2509/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e nos termos dos artigos 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, em julgar regulares as contas dos responsáveis abaixo relacionados, dando-lhes quitação plena.

1. Processo TC-019.181/2010-8 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2009)

1.1. Classe de Assunto: II

1.2. Órgão: Controladoria-Geral da União - PR

1.3. Responsáveis: Antônia Eliana Pinto (CPF 358.938.421-20), Carlos Higino Ribeiro de Alencar (CPF 171.399.578-60), Clerênio Rosas Azevedo (CPF 022.557.747-04), Gilson Libório de Oliveira Mendes (CPF 569.289.987-68), Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho (CPF 347.230.215-15), Marcelo Nunes Neves da Rocha (CPF 351.078.125-20), Marcelo Stopanovski Ribeiro (CPF 896.526.579-72), Maria Jone Sousa Lima Barreto (CPF 245.696.661-91), Valdir Agapito Teixeira (CPF 128.478.361-87), Vânia Lúcia Ribeiro Vieira (CPF 044.660.796-76).

1.4. Unidade Técnica: 6ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-6)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.



ACÓRDÃO Nº 2510/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos do enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 6819/2010-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 16/11/2010, Ata nº 39/2010, de forma que, onde se lê: “3. Responsáveis: Hospital São Geraldo de Nuporanga/SP (53.213.682/0001-87); João Paulo Martins (204.724.478-15).”; leia-se: “3. Responsáveis: Hospital São Geraldo de Nuporanga/SP (CNPJ 53.213.682/0001-87) e João Paulo Martins (CPF 381.359.148-49).”, mantendo-se os demais termos da deliberação ora retificada:
1. Processo TC-010.044/2005-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II

1.2. Entidade: Hospital São Geraldo de Nuporanga (CNPJ 53.213.682/0001-87)

1.3. Responsáveis: Hospital São Geraldo de Nuporanga (CNPJ 53.213.682/0001-87) e João Paulo Martins (CPF 381.359.148-49)

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – SP (SECEX-SP)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.




ACÓRDÃO Nº 2511/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar o presente processo, nos termos do art. 40, inciso V, da Resolução-TCU nº 191/2006, considerando que a determinação contida no item 2.2 do Acórdão nº 162/2008 - TCU - 2ª Câmara (TC – 025.957/2007-2), foi atendida pela Justiça Federal do Primeiro Grau em São Paulo:
1. Processo TC-004.020/2011-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: VI

1.2. Responsável: Justiça Federal 1ª Instância - Seção Judiciária de São Paulo - 22ª Vara Federal (00.000.111/1111-11)

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – SP (SECEX-SP)

1.4. Advogado constituído nos autos: não há.


ACÓRDÃO Nº 2512/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, e;

Considerando as graves irregularidades nas obras de recuperação de 127 escolas no interior do município, custeadas com recursos repassados pelo FNDE;

Considerando que a situação do convênio TCV/MDS/251/2004 com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é “adimplente”, o que sugere que a irregularidade não mais subsiste; e

Considerando que não foram encaminhadas informações suficientes à caracterização de irregularidades quanto aos repasses do PNAE;

ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-019.347/2009-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI

1.2. Entidade: Município de Ouricuri/PE

1.3. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (11.435.633/0001-49)

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – PE (SECEX-PE)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. conhecer da presente representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 da citada norma;

1.7. encaminhar ao FNDE cópia dos presentes autos, para que, à luz dos seus elementos, observando-se o disposto nos artigos 5º e 11 da IN TCU nº 56/2007, avalie ou reavalie, caso já aprovada, a prestação de contas da transferência de recursos destinados à ação PDDE no Município de Ouricuri/PE no ano de 2004;

1.8. determinar ao FNDE que encaminhe, no prazo de 90 (noventa) dias, o resultado da análise da prestação de contas da transferência de recursos destinados à ação PDDE, bem como informe sobre as medidas saneadoras adotadas, se constatada a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados;

1.9. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco cópia desta deliberação, acompanhada da instrução de fls. 60/62; e

1.10. arquivar os presentes autos, sem prejuízo de monitoramento a ser efetuado pela SECEX-PE.

ACÓRDÃO Nº 2513/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-026.339/2010-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI

1.2. Entidade: Município de Palmeirina - PE

1.3. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (11.435.633/0001-49)

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – PE (SECEX-PE)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. conhecer da presente Representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 237, inc. IV, do Regimento Interno do TCU, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 da citada norma;

1.7. encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) cópia dos presentes autos, para que, à luz dos seus elementos, observando-se o disposto nos artigos 5º e 11 da IN - TCU 56/2007, reavalie a prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) referente ao exercício de 2004, que se encontra, segundo consta em seu sítio na internet, na condição de aprovada;

1.8. determinar ao FNDE que encaminhe, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação, o resultado da reanálise da prestação de contas do Programa PDDE do exercício de 2004, esclarecendo se as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco são suficientes para alterar o posicionamento anterior quanto à aprovação da prestação de contas;

1.9. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco cópia desta deliberação, acompanhada da instrução de fls. 106/107; e

1.10. arquivar os presentes autos, sem prejuízo de monitoramento a ser efetuado pela SECEX-PE.

ACÓRDÃO Nº 2514/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-027.851/2010-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI

1.2. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (CNPJ 11.435.633/0001-49)

1.3. Entidade: Município de Moreno - PE

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – PE (SECEX-PE)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. conhecer da presente Representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 da citada norma;

1.7. encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) cópia dos presentes autos, para que, à luz dos seus elementos, observando-se o disposto nos artigos 5º e 11 da IN - TCU 56/2007, avalie a prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) referente ao exercício de 2007, que se encontra, segundo consta em seu sítio na internet, na condição de recebida;

1.8. determinar ao FNDE que encaminhe, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação, o resultado da análise da prestação de contas do Pnate referente ao exercício de 2007, bem como informe sobre as medidas saneadoras adotadas, se constatada a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados;

1.9. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco cópia desta deliberação, acompanhada da instrução de fls.155/156;

1.10. arquivar os presentes autos, sem prejuízo de monitoramento a ser efetuado pela SECEX-PE.

ACÓRDÃO Nº 2515/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-027.899/2009-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI

1.2. Entidade: Município de Timbaúba/PE

1.3. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (11.435.633/0001-49)

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – PE (SECEX-PE)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. conhecer da presente Representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 da citada norma;

1.7. encaminhar à Diretoria Executiva da Caixa Econômica Federal cópia dos presentes autos, para que, à luz dos seus elementos, observando-se o disposto nos artigos 5º e 11 da IN TCU 56/2007, avalie a prestação de contas do Convênio Pró-Infra 92.070-69/99/SEDU/CAIXA celebrado com o município de Timbaúba/PE;

1.8. determinar à Diretoria Executiva da Caixa Econômica Federal que encaminhe, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação, o resultado da análise da prestação de contas do referido Convênio, bem como informe sobre as medidas saneadoras adotadas, se constatada a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados;

1.9. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco cópia desta deliberação, acompanhada da instrução de fls. 63/64; e

1.10. arquivar os presentes autos, sem prejuízo de acompanhamento a ser efetuado pela SECEX-PE.
ACÓRDÃO Nº 2516/2011 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-028.204/2009-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI

1.2. Entidade: Município de Serra Talhada/PE

1.3. Interessado: Ministério Público Federal - MPU (CNPJ 03.636.198/0001-92)

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – PE (SECEX-PE)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno TCU;

1.7. encaminhar cópia dos autos ao FNDE, determinando que reanalise as contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar do ano de 2007 do Município de Serra Talhada considerando as irregularidades apontadas no Relatório Técnico – MPF/PRPE/ASSPA/LBS nº 002/2009, informando ao TCU o resultado dessa reanálise no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação;

1.8. arquivar os presentes autos, sem prejuízo de acompanhamento a ser efetuado Pela SECEX-PE.
Ata n° 13/2011 – Primeira Câmara

Data da Sessão: 26/4/2011 – Ordinária


Assinado eletronicamente por:


(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

UBIRATAN AGUIAR



Presidente

Relator

(Assinado Eletronicamente)

JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA

Procurador





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