Tribunal de contas da união acórdãos nº 2373 a 2381 Relação 12/2015 tcu 2ª Câmara Relator Ministro-Substituto andré luís de carvalho relaçÃo nº 12/2015 – 2ª Câmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Acórdãos nº 2373 a 2381

Relação 12/2015 - TCU - 2ª Câmara



Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO


RELAÇÃO Nº 12/2015 – 2ª Câmara

Relator – Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO


ACÓRDÃO Nº 2373/2015 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.859/2015-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Filipe Souza Lima (CPF 038.806.931-70); Flavia Monica da Silva (CPF 098.986.086-84); Glaucia Giselle Soares Pinto (CPF 131.963.787-64); Graciela Padua de Souza (CPF 123.900.087-12); Hevelin Portela da Silva (CPF 028.368.630-80); Hugo Silverio Batista (CPF 094.542.406-09); Iago de Sousa Vianna (CPF 152.179.547-95); Ingryd Oliveira de Abreu (CPF 157.784.627-35); Italo Simão de Souza (CPF 976.331.862-91) e Jacqueline Cavalcante Silva (CPF 142.301.667-02).

1.2. Órgão/Entidade: 1º Grupo de Artilharia Antiaérea (CE/MD).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 2374/2015 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.862/2015-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Livia Maria Costa (CPF 089.529.376-51); Lucas Lino Fogaça (CPF 072.626.599-36); Luciano Strehlow (CPF 017.138.850-00); Luis Fernando da Rosa Iensen (CPF 018.576.190-99); Luisa Pereira Carvalho (CPF 025.069.590-17); Maecela Ramos Tavares (CPF 148.364.967-99); Marcio José da Silva (CPF 090.352.114-80); Mariana Flores Ferreira (CPF 026.475.410-78); Marisa Franck Alves Tostes (CPF 099.269.496-57) e Maryna Fernanda Pereira (CPF 072.955.586-08).

1.2. Órgão/Entidade: 1º Grupo de Artilharia Antiaérea (CE/MD).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 2375/2015 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.869/2015-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Otavio Coimbra (CPF 111.451.666-01); Carlos Alexandre da Silva Santos (CPF 142.391.717-09); Carlos Felipe Moreira Louvisie (CPF 124.260.497-90); Carlos Geovane Lima de Abreu (CPF 148.122.627-47); Carlos Henrique Ramos dos Santos (CPF 144.742.527-80); Cassiano Tertuliano do Carmo (CPF 106.116.076-97); Celso Pereira Soares Junior (CPF 156.270.677-21); Daniel Pereira da Silva Junior (CPF 134.588.997-66); David da Silva Santos (CPF 116.782.907-77) e Dennys Magalhães Costa (CPF 107.227.756-52).

1.2. Órgão/Entidade: 14º Grupo de Artilharia de Campanha (CE/MD).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 2376/2015 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.874/2015-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marco Aurelio Machado Sampaio (CPF 158.489.767-83); Marcos Paulo dos Santos Ferraz (CPF 150.294.457-06); Marcos Vinicius Freitas Fernandes de Aquino (CPF 020.872.346-39); Marcus Vinicius de Oliveira Ferrão (CPF 129.513.416-01); Mateus Araujo Garcia Pereira (CPF 132.289.667-47); Mateus Pereira Viana de Carvalho (CPF 095.997.396-63); Mateus Reimao Miranda (CPF 151.728.187-31); Matheus Campos de Lucena Gonçalves (CPF 146.290.057-73); Michel Vinicius Pereira dos Santos (CPF 102.883.316-48) e Moises Nepomuceno Antonio da Silva (CPF 138.635.807-02)

1.2. Órgão/Entidade: 14º Grupo de Artilharia de Campanha (CE/MD).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 2377/2015 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.381/2015-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Douglas Lopes das Neves (CPF 154.134.237-21) e Philippe Macedo Garcia Amorim (CPF 127.216.827-17).

1.2. Órgão/Entidade: 20º Regimento de Cavalaria Blindado (CE/MD).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 2378/2015 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.190/2015-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Aurea da Cruz Cardoso (CPF 085.803.706-80); Mariléa Cruz Miranda (CPF 796.510.386-91) – Reversão; Mariléa Cruz Miranda (CPF 796.510.386-91) – Alteração; Shirley da Cruz Lopes (CPF 011.924.066-13) – Reversão, e Shirley da Cruz Lopes (CPF 011.924.066-13) – Alteração.

1.2. Órgão/Entidade: Quarta Região Militar (CE/MD).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 2379/2015 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada por determinação do secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, em face de matéria publicada, no dia 29/7/2001, em jornal do Espírito Santo, contendo denúncia de possível malversação de recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) repassados ao Estado do Espírito Santo, por meio do Convênio MTE/Sefor/Codefat nº 25/99, relativamente aos exercícios de 1999 e 2000;

Considerando que a TCE foi apreciada em 26/11/2013 por meio do Acórdão 7.931/2014-TCU-2ª Câmara, que, ao rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde (IAHCS) e pelos Srs. Arízio Ribeiro Brotto e Francisco de Morais, concedeu-lhes novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para efetuar a comprovação, perante o TCU, do recolhimento do débito que lhes fora imputado pelo referido julgado;

Considerando que, em 21/1/2015 e 12/1/2015, respectivamente, aqueles responsáveis acostaram aos autos peça nominada "Recurso de Reconsideração";

Considerando que, conforme o art. 201, § 1º, do RITCU, a decisão que concede novo prazo para recolhimento de débito tem natureza preliminar, não ensejando, portanto, a interposição de recurso;

Considerando ainda que, nos termos da Resolução TCU nº 36/1995, não cabe recurso da decisão que rejeita as alegações de defesa apresentadas pelo responsável e que, no caso de não ser recolhida a importância devida e serem apresentados novos elementos de defesa, esses elementos serão examinados quando do julgamento das contas;

Considerando que consta dos autos o parecer exarado pela Secretaria de Recursos do TCU;

Considerando que, dessa forma, a documentação encaminhada pelo Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde (IAHCS) e pelos Srs. Arízio Ribeiro Brotto e Francisco de Morais, deve ser recebida como mera petição como novos elementos de defesa, a qual será analisada quando do julgamento do mérito do presente feito;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, § 3º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela aprovado pela Resolução nº 246/2011, c/c a Resolução TCU nº 36/1995, em receber as Peças nos 204 e 206, apresentadas pelo Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde (IAHCS) e pelos Srs. Arízio Ribeiro Brotto e Francisco de Morais devem ser recebidas como mera petição como novos elementos de defesa, dando-se prosseguimento ao feito, sem prejuízo de devolver aos interessados identificados o prazo inicialmente fixado de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da nova notificação, para que comprovem, solidariamente, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento aos cofres do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) da quantia de R$ 73.721,08 (setenta e três mil, setecentos e vinte e um reais e oito centavos), atualizada monetariamente desde 20/1/2000 até a data do efetivo recolhimento, sem incidência de juros de mora, na forma da legislação em vigor, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação:


1. Processo TC-021.351/2007-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Arízio Ribeiro Brotto (CPF 577.999.207-00), Francisco de Morais (CPF 451.515.807-44) e Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde – IAHCS (CNPJ 87.750.527/0001-11).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado do Trabalho e Assistência Social – Setas/ES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex/ES).

1.6. Advogados constituídos nos autos: Hélio Deivid Amorim Maldonado (OAB/ES 15.728) e Leandro José Donato Sarnaglia (OAB/ES 18.810).

1.7. Determinar à Secex/ES que envie cópia do presente Acórdão, acompanhada de cópia do parecer da Serur, ao Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde (IAHCS) e aos Srs. Arízio Ribeiro Brotto e Francisco de Morais.


ACÓRDÃO Nº 2380/2015 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 511/2015-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão Ordinária de 24/2/2015 (Ata nº 4/2015), relativamente ao seu item 9 e subitem 9.2, para que onde se lê: “...Fundo Nacional de Saúde (FNS)...”; leia-se: “...Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)...”, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, restituindo-se os autos à Secex/PI, para que dê prosseguimento às providências a seu cargo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.800/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Petrônio Martins Falcão (CPF 004.852.171-04).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Cristino Castro/PI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex/PI).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 2381/2015 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em dar quitação ao município de Cornélio Procópio/PR, ante o recolhimento integral da débito que lhe foi imputada por meio do Acórdão 4.985/2011-TCU-2ª Câmara, Sessão Extraordinária de 12/7/2011 (Ata nº 24/2011), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
Valores originais dos débitos: R$ 21.045,76 / Datas de origem dos débitos: 21/11/1994

R$ 25.539,12 05/07/1995



Valores recolhidos

Datas dos recolhimentos

R$ 6.017,02

25/01/2012

R$ 6.050,72

24/02/2012

R$ 6.077,95

27/03/2012

R$ 6.090,71

26/04/2012

R$ 6.129,69

30/05/2012

R$ 6.151,76

29/06/2012

R$ 6.156,68

31/07/2012

R$ 6.183,16

29/08/2012

R$ 6.208,51

30/09/2012

R$ 6.243,90

31/10/2012

R$ 6.280,73

28/11/2012

R$ 6.318,42

19/12/2012

R$ 6.368,34

31/01/2013

R$ 6.423,31

18/02/2013

R$ 6.461,70

14/03/2013

R$ 6.492,00

25/04/2013

R$ 6.527,69

27/05/2013

R$ 6.551,84

26/06/2013

R$ 6.569,00

26/07/2013

R$ 6.571,00

21/08/2013

R$ 6.587,00

30/09/2013

R$ 6.610,00

29/10/2013

R$ 6.646,86

26/11/2013

R$ 6.646,86

20/12/2013


1. Processo TC-027.143/2008-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Município de Cornélio Procópio/PR (CNPJ 76.331.941/0001-70).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Cornélio Procópio/PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex/PR).

1.6. Advogado constituído nos autos: Luís Gustavo Ferreira Ribeiro Lopes (OAB/PR 36.846).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


Ata n° 14/2015 – Segunda Câmara

Data da Sessão: 12/5/2015 – Ordinária

Assinado eletronicamente por:


(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



(Assinado Eletronicamente)

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO



Presidente

Relator

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Subprocuradora-Geral







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