Tribunal de contas da união acórdãos nº 226 a 232 Relação 5/2014 tcu plenário Relator Ministro walton alencar rodrigues relaçÃo nº 5/2014 – Plenário



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Acórdãos nº 226 a 232

Relação 5/2014 - TCU - Plenário



Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES


RELAÇÃO Nº 5/2014 – Plenário

Relator – Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES


ACÓRDÃO Nº 226/2014 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, e tendo em vista o requerimento de Ellen de Fátima Sampaio (doc. 67), nos autos de recurso de revisão, interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, contra o Acórdão 1614/2006 – TCU – 2ª Câmara, em processo de tomada de contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), relativa ao exercício de 2003;

Considerando que o Plenário deste Tribunal, ao conhecer e dar provimento ao recurso de revisão, por meio do Acórdão 1596/2013, aplicou multa individual à requerente e a outros responsáveis;

Considerando que a requerente solicita a suspensão da cobrança da multa individual aplicada pelo Acórdão 1596/2013 – TCU – Plenário, sem caracterizar o expediente como recurso, sem indicar qualquer das modalidades recursais previstas na Lei Orgânica do TCU, e sem manifestar intenção em alterar qualquer decisão do Tribunal, em evidente inobservância ao princípio da voluntariedade recursal;

Considerando inadequada a adoção do princípio da fungibilidade para admitir o pedido como recurso, tendo em vista a possibilidade de prejuízo à parte, uma vez que o princípio da consumação impossibilitaria a apresentação de novo recurso, caso ainda cabível;

ACORDAM, à semelhança do Acórdão 911/2011 – TCU – Plenário, por unanimidade, em receber o presente expediente como mera petição, negando-lhe seguimento, e dar ciência à requerente do teor deste Acórdão.
1. Processo TC-005.857/2004-2 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2003)

1.1. Apensos: 005.907/2009-7 (Tomada de Contas Especial); 000.157/2003-3 (Representação)

1.2. Responsáveis: Antonio Jose Goncalves Henriques (755.501.137-91); Cicera Bezerra de Morais (223.459.221-68); Ciro Cormack Junior (515.014.737-00); Claudio da Rocha Roquete (664.196.977-00); Eliel Ferreira Pires (646.204.091-20); Ellen de Fátima Sampaio (217.851.986-53); Fundação Getúlio Vargas (33.641.663/0001-44); Ilza de Fatima Caixeta Salviano (273.728.716-20); José Menezes Neto (182.714.131-04); José Pereira da Silva (); Maria Albanita Roberta de Lima (310.987.546-20); Milda Loudes Pala Moraes (316.758.321-53); Ricardo Manuel dos Santos Henriques (694.315.587-34); Romeu Rodrigues da Silva (084.571.151-20); Therezinha de Jesus Bastos Freitas (422.078.517-53); Tiago Pereira Lima (055.594.488-34); Wanda Engel Aduan (029.940.387-49)

1.3. Recorrente: Ellen de Fátima Sampaio (217.851.986-53)

1.4. Entidade: Fundo Nacional de Assistência Social; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Unidades técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.8. Advogado constituído nos autos: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 227/2014 - TCU – Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão ordinária de Plenário, e considerando o pedido de parcelamento de multa formulado pelo Sr. Nelson Goulart Brasileiro da Conceição, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, “b”, e 217 do Regimento Interno/TCU, em autorizar o parcelamento da multa imposta ao responsável, por intermédio do item 9.5 do Acórdão 2.149/2013 – TCU – Plenário, em 36 (trinta e seis) parcelas atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora de acordo com a deliberação original, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, fazer a seguinte determinação e adotar a seguinte medida, de acordo com o parecer da Secex/MT:
1. Processo TC-010.734/2011-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Adair Jose Alves Moreira (604.418.441-20); Alberto Duailibi Junior (941.547.241-34); Andre Piloneto Neto (857.649.491-49); Francisco Holanildo Silva Lima (918.157.201-82); Jose de Oliveira (587.001.028-49); João Carlos Sá dos Santos (629.679.671-49); Nelson Goulart Brasileiro da Conceição (807.576.501-04); Umbelino Alves de Campos (112.367.601-15); Vinicius de Campos Gahyva (835.345.121-20)

1.2. Interessado: Congresso Nacional

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Paraguai - MT; Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Mato Grosso

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MT (SECEX-MT).

1.7. Advogado constituído nos autos: não há.

1.8. Determinar à Superintendência Regional do DNIT em Mato Grosso o desconto parcelado na folha de pagamento do servidor Nelson Goulart Brasileiro da Conceição (CPF 807.576.501-04) em trinta e seis meses da dívida de R$ 2.500,00, decorrente do item 9.5 do Acórdão 2.149/2013-Plenário, atualizada monetariamente desde a data da referida decisão até a data do efetivo recolhimento de cada parcela, em favor dos cofres do Tesouro Nacional, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990 e em consonância com o art. 217 e 219 do Regimento Interno do TCU.

1.9. Medida: comunicar o responsável, Senhor Nelson Goulart Brasileiro da Conceição (CPF 807.576.501-04), de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal.


ACÓRDÃO Nº 228/2014 - TCU – Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão ordinária de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsável Sr. Alberto Beltrame ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão 2.221/2012-TCU-Plenário, corrigido por inexatidão material pelo Acórdão 2.501/2012-TCU-Plenário, e mantido pelo Acórdão 2.685/2013-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
Valor original da multa: R$ 5.000,00 Data de origem da multa: 22/8/2012

Valor recolhido: R$ 5.345,00 Data do recolhimento: 4/11/2013


1. Processo TC-006.756/2011-5 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTOS)

1.1. Responsáveis: Alberto Beltrame (308.910.510-15); Cloer Vescia Alves (390.161.960-72); Emival Gonçalves de Sousa (409.916.601-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador); Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 229/2014 - TCU – Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão ordinária de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso IV; 143, inciso III; 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir a medida cautelar requerida, por não conter os requisitos de admissibilidade necessários a sua concessão, adotar a seguinte medida e arquivar o processo, devendo ser dada ciência desta deliberação à ABCE – Associação Brasileira de Consultores de Engenharia e ao Departamento Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 10.
1. Processo TC-001.358/2014-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Mato Grosso - Dnit/MT

1.2. Representante: Associação Brasileira de Construções e Engenharia (ABCE)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MT (SECEX-MT).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Medida: dar ciência à Superintendência Regional do Dnit no estado de Mato Grosso que a exigência de patrimônio líquido mínimo cumulativamente com garantia para assinatura do contrato (itens 11.7.3 e 15.2.1 do Edital do Pregão 509/2013) contraria o art. 32, §2º, da Lei 8.666/1993, conforme Súmula TCU 275.


ACÓRDÃO Nº 230/2014 - TCU – Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão ordinária de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso IV; 143, inciso III; 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir a medida cautelar requerida, por não conter os requisitos de admissibilidade necessários a sua concessão, arquivar o processo, devendo ser dada ciência desta deliberação à empresa EPAVI Segurança Ltda. e à Superintendência Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 4.
1. Processo TC-001.489/2014-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Epavi Segurança Ltda. (10.314.494/0001-32)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RS (SECEX-RS).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 231/2014 - TCU – Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão ordinária de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, “a”, 234, 235 e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em converter os presentes autos em denúncia, conhecê-la, e no mérito, considerá-la parcialmente procedente, promovendo-se, em seguida, o apensamento definitivo do processo ao TC-004.739/2012-4 (Monitoramento), sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao denunciante, de acordo com o parecer da Secex/GO:
1. Processo TC-021.669/2013-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/GO (00.414.607/0007-03)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás - GO

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - GO (SECEX-GO).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 232/2014 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos por Capricórnio S/A, em face do Acórdão 3.155/2013 – Plenário, que conheceu de representação por ela formulada, para “considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela empresa Capricórnio S/A e determinar o seu arquivamento, dando ciência à representante e à Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., de acordo com o parecer da SecobHidro”, em face da ausência de identificação do seu advogado – nome e número de inscrição na OAB – na pauta e na ata de julgamento;

Considerando que o autor de denúncia ou representação não é reconhecido automaticamente como interessado no processo, sendo necessário, para assumir essa especial condição, demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo, nos termos do art. 146, § 1º, do Regimento Interno (acórdãos 519/2008 e 3.227/2010, do Plenário);

Considerando que o Regimento Interno exige que o autor de denúncia ou representação demonstre razão legítima para intervir no processo, sob pena de indeferimento do pedido ou de não conhecimento do recurso (arts. 144, § 2º, 146, §§ 1º e 2º, e 282);

Considerando que a representante não se desincumbiu desse mister, na peça apresentada a este Tribunal;

Considerando que simples solicitação para que o advogado “atue em todas as fases” da representação e seja “intimado de todos os seus atos” não se presta a suprir a omissão da representante no que se refere ao dever de demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo;

Considerando que a indicação do nome e do número de inscrição na OAB do advogado nas pautas e atas das sessões está adstrita aos profissionais nomeados pelas partes;

Considerando que a omissão, na pauta e na ata, do nome e do número de inscrição na OAB do advogado da representante, não habilitada como parte no processo, não enseja nulidade do julgamento;

Considerando que a oposição de embargos é faculdade das partes, não alcançando a representante que não requereu tal habilitação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea “a”, e 287 do Regimento Interno em não conhecer dos presentes embargos de declaração.
1. Processo TC-028.321/2013-8 (Embargos de declaração em representação)

1.1. Recorrente: Capricornio S/A (60.745.411/0001-38)

1.2. Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Unidade Técnica: não atuou

1.7. Advogado constituído nos autos: Antonio Alberto do Vale Cerqueira (OAB/DF 15.106)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Ata n° 4/2014 – Plenário

Data da Sessão: 12/2/2014 – Ordinária


Assinado eletronicamente por:


(Assinado Eletronicamente)

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



Presidente

Relator

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral, em exercício







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