Tratado de extradiçÃo entre o brasil e a colômbia



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TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A COLÔMBIA
Firmado no Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 1938.

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 1.994, de 31 de janeiro de 1940.

Ratificado pelo Brasil, em 28 de maio de 1940.

Ratificado pela Colômbia, em 5 de março de 1940.

Ratificações trocadas no Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 1940.

Promulgado pelo Decreto nº 6.330, de 25 de setembro de 1940.

Publicado no diário Oficial, de 27 de setembro de 1940.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil e o Presidente da República da Colômbia, animados do desejo de tornar mais eficaz a cooperação dos respectivos países na luta contra o crime, resolveram celebrar um tratado de extradição, e para esse fim, nomearam seus plenipotenciários, a saber:

o Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, o Senhor Osvaldo Aranha, Ministro de Estado das Relações Exteriores; e

o Presidente da República da Colômbia, o Senhor Domingo Esquerra, Embaixador no Rio de Janeiro;

os quais, depois de haverem exibido os seus plenos poderes, achados em boa e devida forma, convieram no seguinte:

Artigo I

As altas partes contratantes obrigam-se, nas condições estabelecidas pelo presente tratado e de acordo com as formalidades legais vigentes em cada um dos dois países, à entrega recíproca dos indivíduos que, processados ou condenados pelas autoridades judiciárias de uma delas, se encontrarem no território da outra.


Quando o indivíduo for nacional do Estado requerido, este não será obrigado a entregá-lo.

§ 1º Não concedendo a extradição do seu nacional, o Estado requerido ficará obrigado a processá-lo e julga-lo criminalmente pelo fato que se lhe impute, se tal fato tiver o caráter de delito e for punível pelas suas leis penais.


Caberá nesse caso ao governo reclamante, fornecer os elementos de convicção para o processo e julgamento do inculpado; e a sentença ou resolução definitiva sobre a causa deverá ser-lhe comunicada.
§ 2º A naturalização do inculpado, posterior ao fato delituoso que tenha servido de base a um pedido de extradição, não constituirá obstáculo a esta.
Artigo II
Autorizam a extradição nas infrações a que a lei do Estado requerido imponha pena de um ano ou mais de prisão, compreendidas não só a autoria ou co-autoria, mas também a tentativa e a cumplicidade.
Artigo III
Não será concedida a extradição:

a) quando o Estado requerido for competente, segundo suas leis, para julgar o delito;

b) quando, pelo mesmo fato, o delinqüente já tiver sido ou esteja sendo julgado no Estado requerido;

c) quando a ação ou a pena já estiver prescrita, segundo as leis do Estado requerente ou requerido;

d) quando a pessoa reclamada tiver que comparecer, no estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção;

e) quando o delito for puramente militar ou político, ou de natureza religiosa, ou disser respeito à manifestação do pensamento nesses assuntos.


§ 1º A alegação do fim ou motivo político não impedirá a extradição, se o fato constituir principalmente infração da lei penal comum.
Neste caso, concedida a extradição, a entrega do extraditando ficará dependente do compromisso, por parte do Estado requerente, de que o fim ou motivo político não concorrerá para agravar a penalidade.
§ 2º Não serão reputados delitos políticos os fatos delituosos que constituírem franca manifestação de anarquismo ou visarem a subverter as bases de toda organização social, nem tampouco o atentado contra o Chefe de Estado ou pessoas de sua família.
§ 3º A apreciação do caráter do crime caberá exclusivamente às autoridades do Estado requerido.

Artigo IV

Quando a infração se tiver verificado fora do território das altas partes contratantes, o pedido de extradição poderá ter andamento se as leis do Estado requerente e as do Estado requerido autorizarem a punição de tal infração, nas condições indicadas, isto é, cometidas em país estrangeiro.


Artigo V
O pedido de extradição será feito por via diplomática ou, por exceção, à falta de agentes diplomáticos, pelos cônsules de carreira, ou diretamente, isto é, de governo a Governo; e será instruído com os seguintes documentos:


  1. quando se tratar de simples acusados: cópia ou traslado autêntico do mandado de prisão ou ato de processo criminal equivalente, emanado de juiz competente; ou

  2. quando se tratar de condenados: cópia ou traslado autêntico da sentença condenatória.

Essas peças deverão conter a indicação precisa do fato incriminado, o lugar e a data em que o mesmo foi cometido, e ser acompanhadas de cópias dos textos das leis aplicáveis à espécie e dos referentes à prescrição da ação ou da pena, bem como de dados ou antecedentes necessários para comprovação da identidade do indivíduo reclamado.


§ 1º As peças justificadas do pedido de extradição serão, quando possível, acompanhadas de sua tradução, na língua do Estado requerido.
§ 2º A apresentação do pedido de extradição por via diplomática constituirá prova suficiente de autenticidade dos documentos apresentados em seu apoio, os quais serão, assim, havidos por legalizados.
Artigo VI
Sempre que o julgarem conveniente, as partes contratantes poderão solicitar, uma à outra, por meio dos respectivos agentes diplomáticos, cônsules de carreira, ou diretamente, de Governo a Governo, que se proceda à prisão preventiva do inculpado, assim como à apreensão dos objetos reativos ao delito.
Esse pedido será atendido, uma vez que contenha a declaração da existência de um dos documentos enumerados nas letras a e b do artigo precedente e a indicação de que a infração cometida autoriza a extradição, segundo este tratado.
Nesse caso, se dentro do prazo máximo de sessenta dias, contados da data em que o Estado requerido receber a solicitação da prisão preventiva do indivíduo inculpado, o Estado requerente não apresentar o pedido formal de extradição, devidamente instruído, o detido será posto em liberdade, e só se extradição, acompanhado dos documentos referidos no artigo precedente.
Artigo VII
Concedida a extradição, o Estado requerido comunicará imediatamente ao Estado requerente que o extraditando se encontra à sua disposição.
Se dentro de sessenta dias, contados de tal comunicação, o extraditando não tiver sido remetido ao seu destino, o Estado requerido dar-lhe-á liberdade e não o deterá novamente pela mesma causa.
Artigo VIII
O Estado requerente poderá enviar ao Estado requerido, com prévia aquiescência deste, agentes devidamente autorizados, quer para auxiliarem o reconhecimento da identidade do extraditando, quer para o conduzirem ao território do primeiro.
Tais agentes, quando no território do Estado requerido, ficarão subordinados às autoridades deste, mas os gastos que fizerem correrão por conta do Governo que os tiver enviado.
Artigo IX
A entrega de um indivíduo reclamado ficará adiada, sem prejuízo da efetividade da extradição, quando grave enfermidade intercorrente impedir que, sem perigo de vida, seja ele transportado para o país requerente, ou quando ele se achar sujeito à ação penal do Estado requerido por outra infração, anterior ao pedido de detenção.
Artigo X
O indivíduo, que, depois de entregue por um ao outro dos Estados contratantes, lograr subtrair-se à ação da justiça e se refugiar no território do Estado requerido, ou por ele passar em trânsito, será detido, mediante simples requisição diplomática ou consular, e entregue, de novo, sem outras formalidades, ao Estado ao qual já fora concedida a sua extradição.

Artigo XI

O inculpado, que for extraditado em virtude deste tratado, não poderá ser julgado por nenhuma outra infração cometida anteriormente ao pedido de extradição, nem poderá ser reextraditado para terceiro país que o reclame, salvo se nisso convier o Estado requerido ou se o extraditado, posto em liberdade, permanecer voluntariamente no Estado requerido por mais de trinta dias, contados da data em que tiver sido solto. Em todo caso, deverá ele ser advertido das conseqüências que o exporia sua permanência no território do Estado onde foi julgado.


Artigo XII
Todos os objetos, valores ou documentos que se relacionarem com o delito e, no momento da prisão, tenham sido encontrados em poder do extraditando, serão entregues, com este, ao Estado requerente.
Os objetos e valores que se encontrarem em poder de terceiros e tenham igualmente relação com o delito serão também apreendidos, mas só serão entregues depois de resolvidas as exceções opostas pelos interessados.
A entrega dos referidos objetos, valores e documentos ao Estado requerente será efetuada ainda que a extradição, já concedida, não se tenha podido realizar, por motivo de fuga ou morte do inculpado.
Artigo XIII
Quando a extradição de um indivíduo for pedida por mais de um Estado, proceder-se-á da maneira seguinte:

  1. se se tratar do mesmo fato, será dada preferência ao pedido do Estado em cujo território a infração tiver sido cometida;

  2. se se tratar de fatos diferentes, será dada preferência ao pedido do Estado em cujo território tiver sido cometida a infração mais grave, a juízo do Estado requerido;

  3. se se tratar de fatos distintos, mas que o Estado requerido repute de igual gravidade, a preferência será determinada pela prioridade do pedido.



Artigo XIV

O trânsito pelo território das altas partes contratantes de pessoa entregue por terceiro Estado a outra parte, e que não seja da nacionalidade do país de trânsito, será permitido independentemente de qualquer formalidade judiciária, mediante simples solicitação, acompanhada da apresentação, em original ou em cópia autêntica, do documento pelo qual o Estado de refúgio tiver concedido a extradição.


Essa permissão poderá, no entanto, ser recusada, desde que o fato determinante da extradição não a autorize, segundo este tratado ou quando graves motivos de ordem publica se oponham ao trânsito.
Artigo XV
Correrão por conta do Estado requerido as despesas decorrentes do pedido de extradição, até o momento da entrega do extraditando aos guardas ou agentes devidamente habilitados do governo requerente, no porto ou ponto de fronteira do Estado requerido que o governo deste indique; e por conta do Estado requerente as posteriores à dita entrega, inclusive as de trânsito.
Artigo XVI
Negada a extradição de um indivíduo, só poderá ser de novo solicitada a entrega deste pelo mesmo fato a ele imputado.
Quando, entretanto, o pedido de extradição for denegado sob a alegação de vício de forma e com a ressalva expressa de que o pedido poderá ser renovado, serão os respectivos documentos restituídos ao Estado requerente, com a indicação do fundamento da denegação e a menção da ressalva feita.
Nesse caso, o Estado requerente poderá renovar o pedido, contanto que o instrua devidamente, dentro do prazo improrrogável de sessenta dias.
Artigo XVII
Quando a pena aplicável à infração for a de morte, o Estado requerido só concederá a extradição sob a garantia, dada por via diplomática pelo Governo requerente, de que tal pena será convertida na imediatamente inferior.
Artigo XVIII
Ao indivíduo cuja extradição tenha sido solicitada por um dos Estados contratantes, ao outro será facultado o uso de todas as instancias e recursos permitidos pela legislação do Estado requerido.
Artigo XIX
O presente tratado será ratificado depois de preenchidas as formalidades legais de uso em cada um dos Estados contratantes, e entrará em vigor um mês após a troca dos instrumentos de ratificação, e efetuar-se na cidade do Rio de Janeiro, no mais breve prazo possível.
Cada uma das altas partes contratantes poderá denunciá-lo em qualquer momento, mas os seus efeitos só cessarão seis meses depois da denuncia.
Em fé do que, os plenipotenciários acima nomeados firmaram o presente tratado em dois exemplares, cada um dos quais nas línguas portuguesa e espanhola, e neles apuseram os seus respectivos selos, no rio de Janeiro, aos 28 dias do mês de dezembro de 1938.
Osvaldo Aranha; Domingo Esguerra.



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