Tratado de amizade, cooperaçao e comércio entre a república federativa do brasil e a república da bolivia



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TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇAO E COMÉRCIO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA BOLIVIA
Sua Excelência o Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Ernesto Geisel, e

Sua Excelência o Senhor Presidente da República da Bolívia, Generalde-Exército Hugo Bánzer Suárez,

Inspirados Pelo propósito de realçar, em documento solene, os especiais laços de perfeita e ininterrupta amizade que unem o Brasil e a Bolívia;

Cônscios do amplo campo de convergência de seus interesses e da Importância de que se reveste, para um e outro país, a franca e leal colaboração em que pautam suas relações;

Certos de que se torna cada vez mais imperativo fortalecer sistemas de cooperação que atendam às crescentes exigências de seu relacionamento;

Animados do desejo de incentivar as medidas capazes de facilitar essa cooperação, com vistas à consecução de todos os objetivos comuns;

Reconhecendo as vantagens recíprocas que resultam da maior complementação econômica entre o Brasil e a Bolívia e conscientes da relevância que adquire, nesse contexto, o Acordo de Cooperação e Complementação Industrial, de 22 de maio de 1974, para a aceleração do desenvolvimento de suas respectivas economias;

Reafirmando uma vez mais o principio da mais ampla liberdade de trânsito terrestre e fluvial para cada uma das duas nações no território da outra, nos termos do Tratado de Comércio e Navegação Fluvial, de 12 de agosto de 1910 e do Convênio de Trânsito Livre, de 29 de março de 1958;

Tendo presente a coincidência de critérios em relação ao aproveitamento dos recursos naturais na bacia do Prata;

Decididos a incrementar suas relações em todos os campos possíveis, inclusive o econômico, comercial, financeiro, cultural, técnico, científico e turístico;

Resolveram celebrar o presente Tratado de Amizade, Cooperação e Comercio e, para esse fim, nomearam seus plenipotenciários, a saber:

O Presidente da República Federativa do Brasil, a Sua Excelência o Senhor Embaixador Antônio F. Azeredo da Silveira, Ministro de Estado das Relações Exteriores;

O Previdente da República da Bolívia, a Sua Excelência o Senhor General-de-Brigada Guillermo Jimenez Gallo, Ministro, Interino, das Relações Exteriores e Culto,

Os quais acordaram o seguinte:


ARTIGO I


As altas partes contratantes convêm em instaurar e aperfeiçoar mecanismos permanentes de cooperação, entendimento e troca de informações, sobre assuntos de interesse comum.

ARTIGO II


Os mecanismos a que se refere o artigo I processar-se-ão por via diplomática ou por intermédio da Comissão-Geral. de Coordenação Brasileiro-Boliviana.

ARTIGO III


Fica instituída a Comissão-Geral de Coordenação Brasileiro-Boliviana, que terá por finalidade fortalecer a cooperação entre os dois países, analisar e acompanhar os assuntos de interesse comum e propor aos respectivos governos as medidas que julgar pertinentes, com ênfase nos seguintes campos:

a) projetos econômicos relevantes para as relações bilaterais;

b) intercâmbio comercial e as medidas para assegurar seu incremento e diversificação;

c) aperfeiçoamento dos meios de transportes e comunicações entre os dois países;

d) cooperação técnica e intercâmbio cultural, científico e tecnológico.

§ 1º - A comissão-geral será composta de uma seção de cada parte;

§ 2º - As seções nacionais da comissão-geral serão presididas pelos Ministros das Relações Exteriores e integradas por delegados designados pelos respectivos governos;

§ 3º - A comissão-geral se reunirá ao menos uma vez por ano, alternadamente no Brasil e na Bolívia;

§ 4º - A comissão-geral redigirá o seu próprio regulamento, que será aprovado pelos dois governos por troca de notas;

§ 5º - A comissão-geral examinará e proporá a ambos os governos a forma pela qual as atuais comissões mistas e grupos de trabalho ad hoc poderão passar a constituir suas subcomissões.


ARTIGO IV


As altas partes contratantes empenharão os máximos esforços para lograr a progressiva ampliação e diversificação do intercâmbio comercial, mediante a utilização adequada das oportunidades que se apresentarem.

ARTIGO V


Com o propósito de incrementar o comércio recíproco e de conformidade com as necessidades que o orientam, as altas partes contratantes promoverão, no mais breve prazo, a negociação de acordos para fornecimento de produtos industrializados e outros, conforme as necessidades de seus respectivos mercados e à adequada complementação, das produções nacionais, no quadro do Convênio Comercial de 29 de março de 1958, em concordância com os compromissos que ambos os governos tenham assumido dentro dos mecanismos de integração de que participem.

ARTIGO VI


Tendo em vista os benefícios que poderão resultar de uma mais estreita cooperação na execução de seus planos de expansão industrial, as altas partes contratantes encorajarão os investimentos de um país no outro, tanto no setor público como no setor privado, inclusive mediante a celebração de acordos de complementação industrial e o incentivo a empreendimentos conjuntos.

Nesse quadro de cooperação, as altas partes contratantes ratificam o propósito de promover a realização dos objetivos previstos no Acordo de Cooperação e Complementação Industrial, de 22 de maio de 1974, em seus anexos e em outros instrumentos dele decorrentes.


ARTIGO VII


Considerando a importância do Convênio de Comércio Inter-Regional de 29 de março de 1958, para a vida normal das populações de seus territórios colindantes, assim como para o processo local de desenvolvimento, as altas partes contratantes procederão a negociação, a curto prazo, visando á atualização daquele instrumento.

Reafirmam, outrossim, a decisão de dar plena implementação ao Convênio de Tráfico Fronteiriço de 29 de março de 1958, cujas disposições visam a reduzir ao mínimo imprescindível os trâmites administrativos do comércio a varejo que se realiza entre suas populações fronteiriças.


ARTIGO VIII


A fim de impulsionar a cooperação no setor agropecuário, ambos os países trocarão informações e experiências, prestando-se reciprocamente a maior assistência possível em matéria de produção e técnicas agrícolas.

ARTIGO IX


As altas partes contratantes, tendo presentes o Tratado de Vinculação Rodoviária, de 4 de abril de 1972, assim como os estudos e obras recomendados no Plano Diretor de Vinculação Rodoviária, acordam em dar tratamento prioritário aos projetos de interconexão entre os sistemas rodoviários brasileiro e boliviano, dentro dos amplos objetivos de criar condições mais favoráveis a uma efetiva integração física entre os dois países.

ARTIGO X


Consoante o espírito e a letra dos acordos internacionais entre elas vigentes, as altas partes contratantes coordenarão todos os esforços a fim de alcançar o aprimoramento e a complementação do vínculo ferroviário entre os dois países.

ARTIGO XI


As altas partes contratantes ratificam os dispositivos e princípios consagrados nos Acordos Internacionais entre elas vigentes em matéria de livre navegação dos rios internacionais e, conseqüentemente, sua decisão de assegurar a navegabilidade dos referidos rios. Tal decisão, nos casos de trechos fluviais compartilhados, será adotada de comum acordo.

ARTIGO XII


O Governo brasileiro, no propósito de dinamizar o intercâmbio comercial bilateral e de facilitar o tráfego recíproco de cargas, envidará todos os esforços no sentido de aperfeiçoar os dispositivos que regulam o livre trânsito, pelo território brasileiro, de mercadorias procedentes do território boliviano ou a ele destinadas, e a utilização dos entrepostos de depósito franco de que a Bolívia dispõe nos portos de Belém, Porto Velho, Corumbá e Santos.

ARTIGO XIII


As altas partes contratantes reconhecendo a importância da interligação dos dois países através de um sistema eficaz de telecomunicações, concordam em prosseguir e ampliar os estudos pertinentes. Afirmam, outrossim, sua decisão, de implementar, no prazo mais conveniente a ambas as partes contratantes, os projetos de cooperação bilateral existentes no campo das telecomunicações e dos serviços postais.

ARTIGO XIV


As altas partes contratantes confirmam seus propósitos de pôr em prática as formas mais eficazes de cooperação bilateral nos campos cultural e educacional, dentro do espírito do Convênio de Intercâmbio Cultural.

ARTIGO XV


As altas partes contratantes convém em estimular, ainda mais, as atividades de cooperação técnica e científica previstas no Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica de 10 de julho de 1973.

ARTIGO XVI


As altas partes contratantes estudarão as modalidades mais adequadas de cooperação, com vistas ao desenvolvimento do intercâmbio turístico bilateral, especialmente no que diz respeito à facilitação dos trâmites e formalidades para o ingresso, nos seus territórios respectivos, dos nacionais do outro país ou nele residentes. Empreenderão, outrossim, esforços no sentido de coordenarem seus programas de desenvolvimento do turismo regional e de aproveitamento dos fluxos turísticos provenientes de terceiros países e de outras áreas geográficas.

ARTIGO XVII


As altas partes contratantes promoverão entendimentos com vistas à conclusão de um acordo no campo da defesa sanitária animal, para controle de epizootias nas áreas fronteiriças dos dois países.

ARTIGO XVIII


As altas partes contratantes, reconhecendo que a exploração da flora e da fauna de seus territórios fronteiriços, inclusive de seus territórios amazônicos, poderá, caso não seja bem ordenada, acarretar a extinção de espécies, além de afetar o equilíbrio biológico dessas regiões, concordam em promover, em regime da mais estreita colaboração, políticas racionais de conservação da flora e da fauna nos territórios adjacentes à fronteira entre os dois países.

ARTIGO XIX


As altas partes contratantes, tendo em vista a prioridade concedida aos seus programas de controle do uso de estupefacientes, narcóticos e alucinógenos. empreenderão todos os esforços no sentido de lograr, mediante cooperação mútua e adequada, a efetiva repressão do tráfico ilícito, entre dois países, de drogas que produzem dependência, nos termos do convênio que sobre o assunto celebram nesta data.

ARTIGO XX


As altas partes contratantes, reconhecendo a conveniência de melhor coordenação entre os serviços de saúde do Brasil e da Bolívia, cuja ação harmônica assume grande importância em função dos projetos de desenvolvimento econômico e social em curso em suas regiões fronteiriças e, especialmente em seus territórios amazônicos, assinalam com satisfação a entrada em vigor, nesta data, do Acordo sobre Cooperação Sanitária, subscrito entre os dois países em 8 de junho de 1972.

ARTIGO XXI


As altas partes contratantes, tendo presentes os tratados e demais instrumentos internacionais sobre limites. entre elas existentes, reafirmam seu especial interesses em intensificar e facilitar os trabalhos que vêm sendo realizados pela Comissão Mista Brasileiro-Boliviano Demarcadora. de Limites, já em fase final de demarcação.

ARTIGO XXII


Além dos instrumentos internacionais previstos no presente tratado e dentro do elevado espírito que o informa, as altas partes contratantes celebrarão, sempre que as circunstâncias o aconselharem, protocolos adicionais ou outros tipos de altos internacionais sobre todos os assuntos de interesse comum.

ARTIGO XXIII


O presente tratado entrará em vigor na data da troca dos instrumentos de ratificação e terá vigência até que as altas partes contratantes, mediante novo acordo, adotem decisão que estimem conveniente.

Em pé do que, os plenipotenciários acima mencionados assinam o presente tratado, em dois exemplares, em português e espanhol, ambos os textos igualmente autênticos.

Feito na cidade de Brasília, aos 17 dias do mês de agosto de 1977.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil


Antônio F. Azeredo

Pelo Governo da República da Bolívia



Guillermo Jiménez Gallo



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