Tjrs abrigamento provisório de menores. Deve a medida ser excepcional e breve, com o encaminhamento das menores à Comarca de sua residência. Agravo provido. Tj bahia



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    1. 596154997 -TJRS


 

Abrigamento provisório de menores. Deve a medida ser excepcional e breve, com o encaminhamento das menores à Comarca de sua residência. Agravo provido.

 


    1.  

    2. TJ BAHIA


 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

ABUSO DE AUTORIDADE. Caracterização. Prisão de menor inimputável, sem autorização do Juízo competente. Provimento negado. Recurso de apelação nº 22.856-6/95, 2ª Câm., Salvador, Rel. Des. João Pinheiro de Souza. ... .15/45


OBS.: VER ÍNTEGRANA REVISTA IGUALDADE DO MP DO PARANÁ



 



 
    1. 597051358


 

É legal e exigível a obrigação do Município de oferecer programas de atendimento em regime de abrigo e em condições de receber crianças e adolescentes submetidos a medida de proteção. A providência é singela e não necessita prazo prolongado, sendo a multa pelo descumprimento, o único mecaniscmo capaz de arrecadar recursos.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 597051358 - Oitava Câmara Cível do TJRS - 1997



 


    1. 597097906


 

Ação civil pública. Obrigação de o Estado-Membro criar, instalar e manter programas destinados ao cumprimento de medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade destinados a adolescentes infratores. Inclusão necessária no orçamento. Tem o Estado o dever de adotar as providências necessárias à implantação. A discricionariedade, bem como o juízo de conveniência e oportunidade submeteram-se à regra da prioridade absoluta insculpida no artigo 4º. do ECA e no artigo 277 da Constituição Federal do Brasil. Recurso desprovido, por maioria.

Sétima Câmara Cível - 597097906 - TJRS



 


    1. 597243708


 

Ao Poder Judiciário, através do Ministério Público, cumpre corrigir as graves irregularidades observadas no exercício da administração pública, quando omissa na priorização do atendimento da criança e do adolescente.
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Ação Civil Pública. Toxicômanos. Tratamento. Santa Maria.
Oitava Câmara Cível - 597243708


 


    1. 598164929


 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. DETERMINAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE DESTINAR VERBA ORÇAMENTÁRIA. SERVIÇO
PARA TRATAMENTO DE ADOLESCENTES INFRATORES. ADMISSIBILIDADE. Cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, não se admitindo que possa invadir o espaço reservado à discricionariedade da Administração, decidindo acerca da conveniência e oportunidade da destinação de verbas, ressalvados os casos em que o legislador, através de disposição legal, já exerceu o poder discricionário, tomando a decisão política de estabelecer prioridades na destinação de verbas.
Em se tratando do atendimento ao menor, submeteu o legislador a decisão acerca da conveniência e oportunidade à regra da prioridade insnculpida no art. 4º, do ECA e no artigo 277 da Constituição Federal.

Embargos Infringentes não acolhidos.Quarto Grupo de Câmras Cíveis - 598164929 - TJRS.



 


    1. 598564482


 

ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Estado tem o dever de destinar verbas que garantam a crianção e a instalação de programas destinados ao cumprimento de medidas sócio-educativas. As crianças e os adolescentes devem ter seus direitos atendidos com prioridade. Inteligência dos arts. 4º do ECA e 227 da CFB. Recurso desprovido, por maioria.

Sétima Câmara Cível - 598564482 - TJRS



 


    1. 70002112837


 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª CÂMARA ESPECIAL CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE ATENDIMENTO AO EDUCANDO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

AGRAVO PROVIDO

 


    1. 70003791662


 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL – TJRS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A MENORES E ADOLESCENTES. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA.

É competente o Juizado da Infância e da Juventude em ação civil pública fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente (ECA, arts. 148, VI e 209).


Recurso provido.


 
    1. 1370 0 STF


 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.228, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. REQUERIMENTO DE CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE VIGÊNCIA DO SEU TEXTO SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODERIA TER SIDO REEDITADO SEM OFENSA AOS ARTS. 1º E 2º E AO § 4º DO ART. 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE, AINDA, DO § 2º DO ART. 1º; DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º; DO ART. 3º; DO § 2º DO ART. 4º; DO ART. 6º; DO ART. 9º E DO ART. 10, COM OS
ARTS. 1º, INC. IV; 5º, INC. XIV; 170, INC. IV; 173, § 4º, 174 E 209,
DA REFERIDA CARTA.
Ausência de plausibilidade do fundamento, no primeiro
caso, assentado que já se encontra, no STF, que o Presidente da
República pode expedir medida provisória revogando diploma da mesma espécie, ainda em exame no Congresso Nacional, cuja eficácia ficará suspensa, até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a medida provisória ab-rogante, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação; retomando os seus efeitos, em caso contrário, a medida ab-rogada, que poderá, por sua vez, ser apreciada pelo Poder Legislativo no prazo restante de sua vigência.
Descabimento da alegação, por igual, relativamente aos
arts. 1º, § 2º, 3º, 6º e 10, do referido diploma legal.
Entendimento contrário no que tange ao §º 2º, do art. 4º,
que há de ser entendido como de aplicação restrita às hipóteses de questionamento individual, partido de todos os alunos ou seus
responsáveis, ou de natureza coletiva, de efeito extensivo a todos
os estudantes do estabelecimento; e quanto à expressão "não poderá repassar recursos públicos ou firmar convênio ou contrato com as instituições referidas no art. 213 da Constituição Federal, enquanto estiverem respondendo", contidas no art. 9º.
Cautelar parcialmente deferida.


 




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