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Decreto Presidencial 160/14 (Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Hospitalares e de Serviços de Saúde)

Tipo de Documento:

Decreto Presidencial



N.º Documento:

160/14 (Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Hospitalares e de Serviços de Saúde)



Data de Publicação:

18/06/2014



Data de Entrada em Vigor:

16/09/2014



Entidade Emitente:

Presidente da República



Fonte:

Diário da República, I Série, Número 115



Resumo:

Aprovação do Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Hospitalares e de Serviços de Saúde, o qual estabelece normas aplicáveis aos resíduos produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção de doenças dos seres humanos ou animais, e ainda as actividades de investigação, bem como outros serviços e estabelecimentos abrangidos, que pelas suas características, necessitem de processos diferenciados em seu manuseamento, exigindo ou não tratamento prévio a sua deposição final, os quais são classificados por grupos, em função de suas características, em Resíduos Gerais, Resíduos Infecciosos, Resíduos Perfurocortantes ou Escarificantes, Resíduos Químicos, Resíduos Radioactivos, abrangendo-se também os resíduos incluídos no Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Hospitalares e de Serviços de Saúde, devendo a sua gestão seguir as orientações específicas de acordo com a legislação vigente ou em conformidade com o órgão ambiental competente, regulando-se ainda a segurança ocupacional, a instalação e funcionamento das unidades ou equipamentos de valorização e eliminação, e fixando-se o respectivo regime de fiscalização e sancionatório Texto Integral - Imagem indisponível. Para requerer este ficheiro, clique aqui.



Anotações:

Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma (nos termos e para os efeitos do seu Artigo 2.º).



Texto Integral:

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  • Decreto Presidencial n.º 160/14 de 18 de Junho



      • A existência de resíduos da prestação de cuidados de saúde a seres humanos e a animais, incluindo as actividades médicas de prevenção, diagnóstico, tratamento e investigação, constitui um importante problema de saúde pública e ambiental, e determina a crescente preocupação e atenção do Executivo na salvaguarda dos efeitos negativos que podem afectar as populações;
        Considerando a necessidade de se legislar sobre a execução de uma correcta e eficaz política de gestão de resíduos hospitalares e de serviços de saúde, definidas no Plano Estratégico de Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 196/12, de 30 de Agosto, que assume o objectivo da elaboração do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Hospitalares e de Serviços de Saúde até 2014, com vista a melhorar o sistema de recolha, deposição, armazenamento, transporte, tratamento e eliminação deste tipo de resíduos, bem como a elevação do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos;
        Havendo necessidade de se regular a gestão de Resíduos hospitalares e de serviços de saúde, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 5/98, de 19 de Junho, que aprova a Lei de Bases do Ambiente;
        O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

      • ARTIGO 1.º (Aprovação)



        • É aprovado o Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Hospitalares e de Serviços de Saúde, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

      • ARTIGO 2.º (Revogação)



        • É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

      • ARTIGO 3.º (Dúvidas e omissões)



        • As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

      • ARTIGO 4.º (Entrada em vigor)



        • O presente Diploma entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
          Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 2 de Abril de 2014.

          Publique-se.


          Luanda, aos 4 de Junho de 2014.
          O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

      • REGULAMENTO SOBRE A GESTÃO DE RESÍDUOS HOSPITALARES E DE SERVIÇOS DE SAÚDE



        • CAPÍTULO I



          • Disposições Gerais

          • ARTIGO 1.º (Objecto)



            • O presente Diploma visa estabelecer normas que regulam a gestão dos resíduos hospitalares e de serviços de saúde.

          • ARTIGO 2.º (Âmbito)



            • O presente Diploma aplica-se as seguintes Instituições:
              a) As instituições produtoras de resíduos hospitalares e de serviços de saúde, relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal e de investigação científica;
              b) Os serviços de assistência domiciliar e de trabalho de campo;
              laboratórios analíticos de produtos para saúde;
              laboratórios de análises clínicas;
              necrotérios;
              funerárias e serviços onde se realizam actividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação);
              c) Os serviços de medicina legal, drogarias e farmácias;
              estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde;
              centros de controlo de zoonoses;
              distribuidores de produtos farmacêuticos;
              d) Os importadores, distribuidores e produtores de materiais para diagnóstico in vitro;
              unidades móveis de atendimento à saúde;
              serviços de acupunctura;
              serviços de tatuagem, entre outros similares.

          • ARTIGO 3.º (Definições)

A leitura do texto integral não dispensa a consulta da versão original que se disponibiliza no Texto Integral-Imagem.



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