Termo de cooperaçÃo técnica e financeira que entre si celebram



Baixar 231,38 Kb.
Encontro06.07.2017
Tamanho231,38 Kb.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ



DECRETO Nº. 1467, de 22 de DEZEMBRO de 2009.

Regulamenta os procedimentos para a celebração de convênio, auxílio, acordo, cooperação, subvenção social, ajustes ou outros instrumentos congêneres, bem como a execução e prestação de contas dos recursos, entre a Administração Pública Direta do Município de Maringá e Entidades Privadas sem fins lucrativos e da Administração Pública.



O Prefeito Municipal de Maringá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 77, I, a, da Lei Orgânica do Município, com observância ao disposto no art. 116 da Lei nº. 8.666/2003, de 21 de junho de 1993, na Resolução nº. 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na Lei Municipal nº 8548, de 22 de dezembro de 2009,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para a celebração de convênio, auxílio, acordo, cooperação, subvenção social, ajustes ou outros instrumentos congêneres, bem como a execução e prestação de contas dos recursos, entre a Administração Direta e Indireta do Município de Maringá e entidades privadas sem fins lucrativos e da Administração Pública.
Art. 2º Qualquer pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, que receber transferências voluntárias da Administração Direta ou Indireta do Município de Maringá, a qualquer título, inclusive transferência de recursos para execução de programas em parceria, comprovará a aplicação das importâncias recebidas nos fins a que se destinarem, sujeitando-se às penalidades cabíveis, no que couber.

Art. 3º As entidades que pleitearem recursos, nos termos deste Decreto, ficam obrigadas a utilizar o sistema municipal de transferências voluntárias, disponível no sitio www.maringa.pr.gov.br, mediante cadastro prévio, bem como serão responsáveis pelas atualizações no cadastro da entidade e pelo correto lançamento das informações e verificação de todos os procedimentos disponíveis no sistema.
Art. 4º Para os fins deste Decreto considera-se:


  1. Auxílio é a transferência de capital derivada da lei orçamentária, destinada a atender despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos;

  2. Concedente é entidade e/ou órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Maringá, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários, destinados à execução do objeto do ato de transferência voluntária;

  3. Contribuição – é a transferência corrente ou de capital destinada às entidades da Administração Pública ou às entidades privadas sem fins lucrativos, que não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, observada a legislação vigente;

  4. Convenente são entidades públicas ou privadas partícipes da formalização do ato de transferência voluntária, mediante convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres;

  5. Convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação, ou instrumentos congêneres – são os instrumentos jurídicos formais que disciplinam as transferências voluntárias de recursos públicos e que tenham como partícipes entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Maringá e entidades da Administração Pública ou entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, independentemente da denominação empregada, enquanto que será tratado como contrato sempre que os participantes tenham interesses diversos e contraposição de prestações;

  6. Despesas de Capital são aquelas destinadas a investimentos realizados pela entidade, tais como, construção, aquisição e ampliação de imóvel, aquisição de equipamentos e material permanente;

  7. Despesas de Custeio/Correntes são aqueles serviços ou materiais de consumo, destinados a manutenção das ações propostas pela entidade, tais como, material de expediente, material didático-pedagógico, material elétrico, material hidráulico, material para pequenos reparos, material para manutenção e conservação de bens móveis e imóveis, material esportivo, material para cursos, gêneros alimentícios, pagamentos de pessoal, energia, gás, água, telefone, tarifa de manutenção de conta bancária, e outras;

  8. Entidade é a pessoa jurídica de direito público ou privado da Administração Pública ou de direito privado sem fins lucrativos, constituída e regular na forma da lei, que participa da formalização do ato de transferência voluntária;

  9. Interveniente é a entidade da Administração Pública ou entidade privada sem fins lucrativos, que participa do ato de transferência voluntária, formalizado mediante convênio ou outro instrumento congênere, para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio;

  10. Material Permanente de acordo com o art. 15, § 2º, da Lei Federal nº. 4.320/64, para efeito da classificação da despesa considera-se material permanente o de duração superior a 02 (dois) anos;

  11. Objeto é o produto final do ato de transferência voluntária, formalizado mediante termo de convênio ou outro instrumento congênere, definido de forma clara e analítica, observado o respectivo programa de trabalho e suas finalidades;

  12. Obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação;

  13. Plano de Trabalho é peça integrante do ato de transferência voluntária, formalizado mediante termo de convênio ou outro instrumento congênere, que especifica as razões para celebração, descrição do objeto, metas e etapas a serem atingidas, plano de aplicação dos recursos, cronograma de desembolso, prazos de execução e os critérios objetivos de avaliação;

  14. Relatório de Execução da Transferência Voluntária Municipal é o conjunto de documentos contendo a exposição dos fatos relativos à execução das transferências voluntárias, objetivando as demonstrações físico-financeiras, contábil, orçamentária e patrimonial, destinados a compor a prestação dos recursos junto ao Órgão Municipal concedente, conforme o caso;

  15. Serviços de Terceiros é a contratação de pessoas físicas ou jurídicas, para a prestação de determinado serviço, seja esporádico ou continuado, com fornecimento de mão-de-obra e material ou somente mão-de-obra;

  16. Subvenções econômicas nos termos dos arts. 12, II, e 16, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, as que se destinam às empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento do Município;

  17. Subvenção Social é a transferência de recursos públicos às entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, médica, educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;

  18. Termo Aditivo é o instrumento que tenha por objetivo a modificação dos instrumentos formais de repasse já celebrados, formalizado durante sua vigência, visando à alteração de valores, prazos, objeto pactuado ou obrigações;

  19. Termo de Aprovação do Plano de Trabalho – é o ato pelo qual a entidade responsável pela avaliação do Plano de Trabalho espelha sua aprovação;

  20. Termo de compatibilidade físico-financeira é o documento emitido pela entidade concedente do recurso, ou interveniente, definido no instrumento formal, constando o nome e assinatura do profissional habilitado a emiti-lo, matrícula funcional e ato da autoridade competente que o designou para o trabalho de acompanhamento da aplicação dos recursos capitais ou correntes, nos casos em que não esteja concluída a obra, ou nos demais casos de aquisição de equipamentos ou realização de despesas correntes, ainda não efetivadas, explicitando se o percentual físico é compatível com o percentual dos recursos liberados;

  21. Termo de conclusão ou de recebimento definitivo da obra – é o documento circunstanciado de que trata o art. 73, I, b, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, emitido pela entidade concedente do recurso, ou interveniente, definido no instrumento formal, constando o nome e assinatura do profissional habilitado a emiti-lo, matrícula funcional e ato da autoridade competente que o designou para o trabalho de acompanhamento da aplicação dos recursos capitais, liberados para obras e instalações, atestando, no prazo estabelecido, o recebimento definitivo;

  22. Termo de cumprimento dos objetivos é o documento emitido pela entidade concedente do recurso, ou interveniente, definido no instrumento formal, constando o nome e a assinatura do profissional habilitado a emiti-lo, matrícula funcional e ato da autoridade competente que o designou para o trabalho de acompanhamento da aplicação de recursos correntes;

  23. Termo de instalação e funcionamento de equipamento é o documento emitido pela entidade concedente do recurso ou interveniente definido no instrumento formal, constando o nome e assinatura do profissional habilitado a emiti-lo, matrícula funcional e ato da autoridade competente que o designou para o trabalho de acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à aquisição de equipamentos;

  24. Termo de recebimento provisório da obra é o documento circunstanciado de que trata o art. 73, I, a, da Lei nº. 8.666/1993, emitido pela entidade concedente do recurso, ou interveniente, definido no instrumento formal, constando o nome e assinatura do profissional habilitado a emiti-lo, matrícula funcional e ato da autoridade competente que o designou para o trabalho de acompanhamento da aplicação dos recursos capitais, liberados para obras e instalações, atestando, no prazo estabelecido, o recebimento provisório;

  25. Tomador/Executor/Proponente é a entidade da Administração Pública ou entidade privada sem fins lucrativos, recebedora dos recursos e responsável direto pela execução do objeto do ato de transferência voluntária, formalizado mediante convênio ou outro instrumento congênere;

  26. Transferência voluntária são os repasses de recursos correntes ou de capital por entidades da Administração Pública Municipal, a outra pessoa jurídica de direito público ou privado da Administração Pública ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, a título de convênio, auxílio, acordo, cooperação, subvenção social, ajustes ou outros instrumentos congêneres, que não decorra de determinação constitucional ou os destinados ao Sistema Único de Saúde;

  27. Unidade Gestora de Transferências (UGT) - segmento de Controle Interno da entidade tomadora de transferências voluntárias, instituído por ato do agente competente, responsável pelas seguintes atribuições:

  1. avaliação do cumprimento de metas pactuadas com a entidade repassadora;

  2. controle na aplicação dos recursos;

  3. acompanhar o encaminhamento da prestação de contas das transferências

  4. voluntárias municipais ao Órgão Concedente dos recursos e sua avaliação; e

  5. observância das normas deste Decreto e dos demais atos normativos do Poder

Público aplicáveis.

Art. 5º Para fins de classificação e caracterização como organizações ou entidades de atendimento e assistência social, deverá a entidade preencher os seguintes requisitos, estando em conformidade com a Resolução nº. 191, de 10 de novembro de 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social, que considera como sendo características essenciais das entidades e organizações de assistência social para os devidos fins:

  1. ser pessoa jurídica de direito privado, associação ou fundação, devidamente constituída, conforme disposto no art. 53, do Código Civil Brasileiro e no art. 2º, da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social);

  2. ter expressado, em seu relatório de atividades, seus objetivos, sua natureza, missão e público, conforme delineado pela LOAS, pela PNAS (Política Nacional de Assistência Social) e suas normas operacionais;

  3. realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da assistência social e aos seus usuários, de forma permanente, planejada e contínua;

  4. garantir o acesso gratuito do usuário a serviços, programas, projetos, benefícios e à defesa e garantia de direitos, previstos na PNAS, sendo vedada à cobrança de qualquer espécie;

  5. possuir finalidade pública e transparência nas suas ações, comprovadas por meio de apresentação de planos de trabalho, relatórios ou balanço social de suas atividades ao Conselho de Assistência Social competente;

  6. aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.


Art. 6º Não se caracterizam como entidades e organizações de assistência social as entidades religiosas, templos, clubes esportivos, partidos políticos, grêmios estudantis, sindicatos, e associações que visem somente ao benefício de seus associados, que dirigem suas atividades a público restrito, categoria ou classe.

CAPÍTULO II
DA DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 7º As entidades e órgãos da Administração Pública Municipal somente efetivarão a descentralização da execução, mediante a transferência voluntária de recursos, contemplada a economicidade para o erário público, o incentivo na participação dos cidadãos nas atividades públicas e melhoria de atendimento à comunidade, e ainda:

  1. se cumpridas as condições e exigências contidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária vigente;

  2. se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis para a consecução dos objetivos previstos;

  3. se o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins econômicos, declaradas de utilidade pública, atender os princípios da economicidade, eficiência e eficácia na execução do programa;

  4. se o repasse dos recursos constituir, fundamentalmente, suplementação aos recursos de origem privada, aplicados na prestação de serviços essenciais à comunidade;



SEÇÃO I
DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO
Art. 8º Para a obtenção de recursos através de transferência voluntária a entidade proponente deverá atender os seguintes requisitos básicos:

  1. esteja funcionando regularmente, cumprindo aos objetivos estabelecidos no respectivo estatuto;

  2. tenha sido declarada de Utilidade Pública por Lei Municipal, quando se tratar de entidade de direito privado sem fins econômicos;

  3. tenha seu plano de trabalho referendado pelo respectivo Conselho de Política Pública ou pela Câmara Municipal de Vereadores, quando não estiver consignado na Lei Orçamentária Anual;

  4. esteja regular perante o Conselho de Política Pública a que estiver vinculada, quando couber;

  5. esteja previamente cadastrada no sistema municipal de transferências voluntárias e em situação regular junto ao Município de Maringá, ao Estado, a União e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

  6. tenha solicitado a transferência voluntária, mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente, comprovando o atendimento das exigências mencionadas neste artigo e dos demais requisitos estabelecidos nesta Lei (Anexo 1)

§ 1º Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição ou auxílio à entidade que esteja em débito com relação a qualquer prestação de contas de recursos por ela recebida da União, do Estado e do Município.


§ 2º Para que seja processado o cadastramento prévio da entidade proponente no sistema municipal de transferências voluntárias deverá ser protocolado, junto ao Órgão concedente, toda a documentação disposta nos incisos do artigo 9º abaixo.
Art. 9º A situação de regularidade do convenente, para os efeitos deste Decreto, será comprovada mediante comprovação de sua capacidade técnica e idoneidade junto a órgãos públicos com a apresentação dos seguintes documentos:

  1. Estatuto Social e suas alterações;

  2. Ata da Assembléia Geral que elegeu a Diretoria em exercício;

  3. inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

  4. cópia da Lei Municipal que a declarou de utilidade pública, no caso de entidade de direito privado sem fins lucrativos;

  5. Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física – CPF do Presidente da entidade convenente;

  6. documento formal da entidade, designando, no mínimo, três membros da entidade para comporem a Unidade Gestora das Transferências – UGT, discriminando nome completo, número da Carteira de Identidade e do CPF, data inicial e final do mandato; dos membros, bem como cópia das Carteiras de Identidade e CPF;

  7. CND – Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;

  8. CRS – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

  9. cópia do balanço patrimonial da entidade, referente ao exercício anterior a solicitação do cadastro no sistema municipal de transferências voluntárias e ou na inclusão de novo Plano de Trabalho;

  10. declaração de RAIS – Relação Anual de Informações Sociais do exercício anterior;

  11. certidão da Receita Federal/Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

  12. certidão Liberatória emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

  13. certidão Liberatória emitida pelo Município de Maringá, para as entidades já cadastradas no sistema municipal de transferências voluntárias;

  14. certidão negativa de débitos junto ao Município de Maringá;

  15. certificado de registro junto ao Conselho Municipal de Políticas Públicas, quando for o caso;

  16. declaração de que dispõe de capacidade técnica necessária à implantação do projeto; (anexo 3)

  17. declaração de que os contratados com os recursos governamentais não são servidores públicos, nem membros da diretoria da instituição, bem como não guardam com estes relação de parentesco (em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau), nem mantêm vínculo de matrimônio, ou circunstância de união estável, bem como com o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários da Administração Pública direta ou indireta e membros do Poder Legislativo (anexo 4);


Parágrafo único. Não será exigida a comprovação de regularidade, de que trata este artigo, a partir da prestação de contas da segunda parcela de recursos, ressalvados aqueles documentos que percam a validade de prazo que deverão ser atualizados.
Art. 10 Atendidas as exigências previstas no artigo 8º, para as entidades que ainda não estejam cadastradas no sistema municipal de transferências voluntárias, o órgão concedente procederá seu cadastramento e enviará à entidade proponente, através de ofício, um “usuário/login” e “senha provisória” para a utilização do sistema.

SEÇÃO II
DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Art. 11 A formalização do ato de transferência voluntária, mediante convênio, ajuste, cooperação, acordo ou outro instrumento congênere, em conformidade com o disposto no art. 116 da Lei nº. 8.666/1993, será precedido da proposta apresentada pela entidade proponente ao titular do órgão da Administração Pública Direta do Município, mediante lançamento no sistema municipal de transferências voluntárias do Plano de Trabalho (Anexo 2), que conterá, no mínimo, as seguintes informações:

  1. razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária, mediante convênio, ajuste, cooperação, acordo ou outro instrumento congênere, demonstrada a melhoria na garantia de atendimentos aos usuários do serviço público e a economicidade para os cofres públicos;

  2. descrição completa do objeto a ser executado;

  3. descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;

  4. etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;

  5. plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo órgão concedente e a contrapartida financeira da entidade proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento;

  6. cronograma de desembolso;

  7. comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o ato de transferência voluntária, formalizado mediante convênio ou outro instrumento congênere, tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias em imóvel.

§ 1º Integrará o Plano de Trabalho a especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, a obra ou serviço objeto do ato de transferência voluntária, ou nele envolvida, sua viabilidade técnica, custo, fases ou etapas e prazos de execução, devendo, ainda, conter os elementos discriminados no inciso IX, do art. 6º, da Lei nº 8.666/1993, inclusive os referentes à implementação das medidas sugeridas nos estudos ambientais eventualmente exigidos, conforme disposto no art. 12, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.


§ 2º Visando evitar atraso na consecução do objeto do ato de transferência voluntária, formalizado mediante convênio ou instrumento congênere, pelo descumprimento do cronograma de desembolso de recursos, o órgão concedente deverá desenvolver sistemática específica de planejamento e controle da aplicação dos recursos, de maneira a garantir harmonia entre a execução física e a financeira, esta subordinada às Leis e à programação financeira da Administração Pública Municipal.
§ 3º Quando a fonte dos recursos para transferência voluntária tiver origem em fundo especifico vinculado a Conselho de Política Pública, o Plano de Trabalho deverá ser submetido a apreciação prévia daquele organismo, antes dos procedimentos contidos neste artigo.
§ 4º O Plano de Trabalho de que trata este artigo deverá ser aprovado pelo órgão municipal concedente, através do Termo de Aprovação do Plano de Trabalho, antes que se proceda à formalização da transferência voluntária municipal.

SEÇÃO III


DA FORMALIZAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
Art. 12 Atendidas às exigências previstas no artigo 11, a Procuradoria Geral do Município emitirá parecer e redigirá o competente Termo a ser assinado entre as partes, observando a estrita consonância ao Plano de Trabalho previamente aprovado.
Parágrafo único. Os instrumentos e respectivos aditivos, regidos por este Decreto, somente poderão ser celebrados após a aprovação pelo órgão municipal concedente, que se fundamentará no parecer da unidade referida no caput deste artigo, bem como da autorização governamental.
Art. 13 O ato de transferência voluntária será formalizado mediante termo de convênio ou outro instrumento congênere e conterá no preâmbulo, no mínimo, as seguintes informações:

  1. numeração seqüencial em série anual do ato ou termo de transferência voluntária, com a indicação da sigla da entidade e ou órgão concedente dos recursos;

  2. nome, CNPJ e endereço das entidades que estejam firmando o instrumento, bem como a respectiva natureza jurídica;

  3. número da lei municipal que declarou a proponente como de utilidade pública;

  4. número da lei municipal que autorizou o Município de Maringá a celebrar convênio, auxílio, acordo, cooperação, subvenção social, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com a entidade proponente da Transferência Voluntária;

  5. nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o CPF dos respectivos titulares das entidades partícipes do ato de transferência voluntária, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência;

  6. a sujeição do ato de transferência voluntária e sua execução às normas pertinentes a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à Lei Orgânica Municipal, bem como a Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar 101/2000, a Resolução nº 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Lei Municipal XXXXX, a este Decreto e demais atos normativos do Poder Público.

Parágrafo Único. A numeração que trata o inciso I, deste artigo, será controlada pela Procuradoria Geral do Município de Maringá.


Art. 14 Além de conter as informações relacionadas no artigo 13, o ato de transferência voluntária deverá conter o seguinte:

  1. o objeto e seus elementos característicos, com a descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter, em consonância com o Plano de Trabalho previamente aprovado, que integrará o ato de transferência voluntária;

  2. o valor do repasse e da correspondente contrapartida, quando houver, depositados na conta corrente específica de movimentação dos recursos, e a obrigação de cada um dos partícipes, inclusive quanto ao pagamento de encargos sociais e regularidade da obra;

  3. a vigência, que deverá ser fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto, em função das metas estabelecidas e das demais exigências legais aplicáveis;

  4. a prerrogativa do Município, exercida pela entidade e ou órgão responsável pelo programa, de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço;

  5. a classificação econômica da despesa, de acordo com a classificação das despesas orçamentárias, correspondente ao instrumento de transferência voluntária;

  6. a forma de liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho previamente aprovado;

  7. a obrigatoriedade da entidade tomadora dos recursos de apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, no prazo e forma estabelecidos nesta Lei e em demais atos normativos da Administração Municipal;

  8. a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão ou extinção do instrumento e que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, respeitado o disposto na legislação pertinente;

  9. a faculdade aos partícipes do ato de transferência voluntária para denunciá-lo ou rescindi-lo, a qualquer tempo, imputando-se-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período;

  10. a obrigatoriedade de restituição de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira, à entidade concedente dos recursos, e/ou ao Tesouro Municipal, conforme o caso, na data de sua conclusão ou extinção;

  11. o compromisso da entidade tomadora dos recursos de restituir à entidade concedente, e ou ao Tesouro Municipal, conforme o caso, o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:

  1. quando não for executado o objeto do ato de transferência voluntária;

  2. quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final;

  3. quando os recursos forem utilizados para finalidade diversa da estabelecida no Termo.

  1. as obrigações das partes constantes do ato de transferência voluntária;

  2. a garantia do livre acesso de servidores que compõem a Gerência de Controle e Prestação de Contas, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de inspeção/fiscalização ou auditoria;

  3. a obrigatoriedade da entidade tomadora dos recursos de movimentar os recursos em conta bancária específica em instituição financeira oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal);

  4. a indicação da entidade e ou órgão fiscalizador da transferência voluntária;

  5. a observância, no que couber, do disposto no artigo 25 deste Decreto, quanto à obrigatoriedade de licitação para as entidades sujeitas ao procedimento licitatório e de cotação de preços para as entidades não sujeitas ao procedimento licitatório.

  6. a previsão da Unidade Gestora de Transferências – UGT, da entidade tomadora dos recursos, para fins de atendimento ao previsto no artigo 4°, inciso XXVII, a, b, c e d, deste Decreto;

  7. a indicação do foro do Município de Maringá para dirimir dúvidas decorrentes de sua execução.



Art. 15 É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, no Termo, sob pena de nulidade e sustação do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:

  1. realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar, ressalvadas as despesas de caráter indenizatório dos custos administrativos, devidamente motivados e detalhados em planilhas;

  2. pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal da entidade da Administração Pública Direta ou Indireta;

  3. utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;

  4. realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;

  5. atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;

  6. realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária e, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;

  7. realização de despesas para pagamento de serviços contábeis;

  8. realização de despesas com multas, juros ou atualização monetária, inclusive as referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, decorrentes de culpa do agente da entidade tomadora dos recursos;

  9. realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

  10. transferência de recursos a terceiros que não figurem como parte no objeto do ato de transferência;

  11. transferências de recursos públicos como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins econômicos.


Art. 16 O Termo poderá ser alterado através de aditivo, mediante proposta das partes, devidamente justificada, a ser apresentada em prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência.
Parágrafo Único. Eventual convalidação das despesas em desacordo com o caput deste artigo não implicará na aceitação da regularidade da execução do ato da transferência voluntária e nem afastará as responsabilidades pessoais do gestor responsável das contas.
Art. 17 A eficácia do ato de transferência voluntária, realizado mediante convênio ou outro instrumento congênere, e respectivos aditivos, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município, que será providenciada pela Procuradoria Geral do Município de Maringá, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, contendo os seguintes elementos:

  1. autorização governamental;

  2. espécie, número e valor do instrumento;

  3. denominação, domicílio e inscrição no CNPJ dos partícipes e nome e inscrição no CPF dos signatários;

  4. resumo do objeto;

  5. dotação orçamentária pela qual correrá a despesa;

  6. prazo de vigência e data da assinatura.


Art. 18 Assinarão, obrigatoriamente, o ato de transferência voluntária os partícipes, 02 (duas) testemunhas devidamente qualificadas e o interveniente, se houver.

CAPÍTULO III
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 19 A liberação de recursos financeiros deve obedecer ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho previamente aprovado e guardar consonância com as fases ou etapas de execução do objeto do ato de transferência voluntária.
Parágrafo Único. No caso de liberações de recursos parciais, somente serão liberados novos repasses mediante a apresentação da prestação de contas, nos termos deste Decreto, da parcela anteriormente já liberada.
Art. 20 Os recursos serão movimentados em instituição financeira oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), com abertura de conta específica para movimentação de valores, destinado à consecução do objeto pactuado no termo de transferência voluntária.
Art. 21 Os saques de recursos da conta específica somente serão permitidos para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho aprovado ou para aplicação no mercado financeiro, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo e cruzado, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade, em que fique identificada sua destinação, e no caso de pagamento, o credor.
§ 1º Os recursos repassados, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados, nos termos do art. 116, § 4º, da Lei nº. 8.666/1993, em caderneta de poupança de instituição financeira oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 2º Os rendimentos de aplicação financeira serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do ato da transferência voluntária, não podendo ser computados como contrapartida da entidade tomadora dos recursos.
Art. 22 As parcelas da transferência voluntária serão liberadas em estrita conformidade com o plano de trabalho aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:

  1. quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do ato de transferência voluntária, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas pactuadas básicas;

  2. quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela entidade e ou órgão concedente dos recursos, pela Gerência de Controle e Prestação de Contas e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

  3. quando for descumprida, pela entidade tomadora dos recursos ou executor, qualquer cláusula ou condição prevista no ato de transferência voluntária.

§ 1º A liberação das parcelas será suspensa definitivamente na hipótese de rescisão ou extinção do ato de transferência voluntária, sem prejuízo da prestação de contas das parcelas anteriormente liberadas e das eventuais responsabilidades pelos atos imputados como irregulares.


§ 2º Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ato de transferência voluntária, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas e aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade concedente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
§ 3º. A transferência de recursos em desacordo com este artigo implicará na responsabilização da entidade concedente dos recursos, devendo ser apurado o agente causador.

CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
Art. 23 O objeto da transferência voluntária deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas no instrumento e na legislação pertinente, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
Art. 24 Além das demais exigências constantes nesta Lei e demais atos normativos da entidade concedente, e nos atos normativos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cabe à entidade tomadora dos recursos:

  1. empregar os recursos exclusivamente para a consecução dos objetivos propostos no ato de transferência voluntária, o qual deve estar em consonância com o plano de trabalho aprovado e compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

  2. efetuar os pagamentos durante a vigência do ato de transferência voluntária;

  3. garantir o livre acesso da Gerência de Controle e Prestação de Contas, a qualquer tempo, a todos os atos, fatos e documentos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado;

  4. atender e cumprir as recomendações, exigências e determinações da entidade e ou órgão concedente dos recursos e da Gerência de Controle e Prestação de Contas.

Parágrafo único. Será admitida na prestação de contas, sem consolidar necessidade de celebração de termo aditivo, a variação de até 15% (quinze por cento) na aplicação dos recursos programados em cada rubrica de despesa prevista no plano de trabalho.



Art. 25 No caso de entidades privadas não sujeitas ao procedimento licitatório, na forma da lei, fica o responsável pela aplicação dos recursos repassados obrigado ao atendimento dos princípios da economicidade e eficiência, justificando, expressamente, a opção utilizada, sob pena de responsabilidade pelos atos de gestão antieconômica.
§ 1º O atendimento dos princípios de economicidade e eficiência deverão ser comprovados, mediante cotação de preços junto a no mínimo 03 (três) fornecedores do ramo, devidamente identificados, pertinente ao objeto da transferência voluntária, podendo-se utilizar como parâmetro o registro de preços em vigor do Município de Maringá.
§ 2º Mediante solicitação e respectiva anuência do Município de Maringá e da empresa fornecedora, poderá ser feita adesão ao registro de preços em vigor realizado em procedimento próprio pelo Município, dispensando neste caso a previsão contida no § 1º deste artigo.
Art. 26 A fiscalização será exercida pela Unidade Gestora de Transferências da entidade (UGT), órgão concedente dos recursos, pela Gerência de Controle e Prestação de Contas e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 27 O órgão concedente dos recursos, ou o órgão fiscalizador indicado no ato da transferência voluntária, deverá, ao final da execução, atestar o recebimento provisório ou definitivo do objeto, cujo ato deverá ser emitido por profissional habilitado, de acordo com o previsto nos incisos XX a XXIV, do artigo 4º deste Decreto.
Art. 28 Quando o ato de transferência voluntária compreender a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes na data da extinção do acordo ou ajuste.
Parágrafo único. Os bens materiais e equipamentos adquiridos com recursos de transferências voluntárias poderão, a critério do órgão concedente dos recursos, serem doados, mediante termo de doação (Anexo 10), às entidades tomadoras quando, após a consecução do objeto, forem necessários para assegurar a continuidade de programa governamental, observado o que, a respeito, tenha sido previsto no ato de transferência voluntária.

CAPÍTULO V
DA RESCISÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
Art. 29 O inadimplemento de cláusulas pactuadas no ato de transferência voluntária constitui motivo de rescisão, feita pelo órgão concedente do recurso, particularmente quando constatadas as seguintes situações:

  1. utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho aprovado;

  2. falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos estabelecidos nesta Lei e em demais atos normativos aplicáveis.


Art. 30 A rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da competente tomada de contas, concernentes às legislações aplicáveis.

CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Art. 31 Nos termos deste Decreto, sem prejuízo dos demais atos normativos aplicáveis, os trabalhos de fiscalização compreenderão o exame da formalização, liberação, execução e prestação de contas das transferências voluntárias do Município, a qualquer título.

Parágrafo Único. As atividades de fiscalização serão exercidas por servidores indicados pelo órgão concedente e pela Gerência de Controle e Prestação de Contas, sem prejuízo das prerrogativas de outros órgãos de controle interno e externo.


Art. 32 Durante os trabalhos de inspeção, os servidores do órgão concedente e da Gerência de Controle e Prestação de Contas, adotarão os procedimentos pertinentes, nos termos deste Decreto e demais atos normativos, quando detectar irregularidades na formalização, liberação, execução e prestação de contas das transferências voluntárias.

CAPÍTULO VII
DA FORMALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 33 As prestações de contas das transferências voluntárias municipais deverão ser formalizadas de acordo com as normas deste Decreto e demais atos normativos da Administração Pública Municipal, em consonância com os atos normativos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 34 A formalização das prestações de contas de transferências municipais em desacordo com este Decreto e os demais atos normativos do Poder Público acarretará na inadimplência da entidade perante a Administração Pública Municipal.

SEÇÃO I
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIAS MUNICIPAIS
Art. 35 A prestação de contas das transferências voluntárias municipais, repassadas às entidades privadas sem fins econômicos ou às entidades da Administração Pública, a título de convênios, auxílios, contribuições, subvenções sociais, ajustes ou outros instrumentos congêneres deverá ser realizada via internet, através do sitio do Município de Maringá no sistema municipal de transferências voluntárias e também apresentadas ao órgão municipal concedente, via protocolo em meio físico, a fim de que seja emitida a Instrução Técnica, no prazo estabelecido neste Decreto, acompanhadas dos seguintes documentos:

  1. ofício de encaminhamento da prestação de contas, assinado pelo presidente ou representante legal da entidade,(anexo 5);

  2. formulário de dados, (anexo 6);

  3. cópia do Ato de nomeação da Unidade Gestora de Transferência – UGT, de que trata o artigo 3º, inciso XXVII, deste Decreto, somente na primeira prestação de contas, e quando houver alteração na UGT;

  4. relatório de execução da transferência voluntária, impressas e assinadas em sua totalidade, (anexo 7);

  5. declaração de guarda e conservação de documentos contábeis, (anexo 8);

  6. mapa comparativo de preços das cotações realizadas,(anexo 9);

  7. cópia das notas fiscais de compras ou de prestação de serviços, das guias de retenção recolhidas do ISS, INSS e IR quando se tratar da contratação de serviços de terceiros, da folha de pagamento datada e assinada pelos empregados e, do comprovante do recolhimento dos encargos sociais do FGTS e INSS com autenticação bancária (todas as cópias autenticadas em cartório e/ou mediante apresentação das originais para atesto de fé pública por servidor público devidamente identificado por nome, cargo/função e matrícula);

  8. certidão negativa de débitos – CND do INSS, do FGTS e de Débitos Municipais, da proposta vencedora na data da cotação e na data da compra, observando-se que o endereço constante na CND deve ser o mesmo da Nota Fiscal ou comprovar a alteração de endereço;

  9. comprovante de recolhimento de saldo não aplicado, somente para a prestação de contas da última parcela/parcela única;

  10. extrato bancário demonstrando toda a movimentação dos valores recebidos e pagos;

  11. extrato bancário de rendimentos de aplicação financeira, quando houver;

  12. parecer do órgão concedente acerca do atingimento dos objetivos pela entidade.

§ 1º Quando se tratar de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte dos prestadores de serviços, efetuadas pela entidade, mencionados no inciso XIII deste artigo, esta deverá proceder o recolhimento na conta geral do Município de Maringá, devendo repassar cópia do depósito e a identificação (nome ou razão social do prestador de serviços, nº. CPF ou CNPJ), da retenção à Gerência de Controle e Prestação de Contas, para que esta proceda a arrecadação do tributo.



§ 2º O Órgão Concedente dos recursos poderá exigir outros documentos a título de prestação de contas, além dos mencionados neste artigo, desde que esteja expresso no ato de transferência.

SUBSEÇÃO II
DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIAS MUNICIPAIS DOS RECURSOS DESTINADOS A OBRAS
Art. 36 Quando a transferência for relativa a recursos para obras, além dos documentos relacionados no artigo 35, deverão ser acrescentados os seguintes:

  1. Ordem de serviço municipal, para serviços e obras de engenharia (edificações), na primeira parcela;

  2. cópia do Alvará de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos, nos casos de obra, inclusive de ampliação;

  3. cópia da ART-CREA de execução de obras;

  4. cópia da ART-CREA de fiscalização de obras;

  5. Original da Matrícula (CEI) junto ao INSS, da obra;

  6. Certidão Negativa de Débitos – INSS, da CEI da obra;

  7. Termo de Conclusão ou recebimento da obra; provisório e definitivo;

  8. cópia do Certificado de Conclusão de Obras (CCO) e “Habite-se”;



SEÇÃO II
DAS DEMAIS CONDIÇÕES PARA FORMALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIAS MUNICIPAIS
Art. 37 A Prestação de Contas deverá ser apresentada, conforme a ordem seqüencial dos incisos do artigo 35 supra, regularmente até 30 (trinta) dias a contar do recebimento do recurso ou do prazo estipulado no Termo de Convênio, observando o prazo máximo de 30 de janeiro do exercício seguinte.
Parágrafo único. A ausência dos documentos exigidos, bem como o não cumprimento dos prazos estabelecidos no Plano de Trabalho aprovado, caracterizará irregularidade na prestação de contas, ficando, nestes casos, impedidas as referidas entidades, de receberem repasses futuros de qualquer natureza, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ao caso.
Art. 38 A apresentação da prestação de contas dar-se-á:

  1. com os relatórios preenchidos de forma legível;

  2. utilizando folha de papel no formato A4, inclusive as cópias que integrem a prestação de contas, sendo, no caso dos extratos bancário, necessário colar-se os mesmos em papel A4, tendo em vista terem, os extratos, tamanho menor que o A4;

  3. com protocolo de recebimento da entidade e ou órgão concedente.


Art. 39 Não serão aceitos, na aplicação dos recursos e na prestação de contas das transferências voluntárias:

  1. pesquisas de preços por telefone;

  2. prestações de contas de mais de uma parcela, com valores aglutinados, e que ultrapasse o prazo previsto;

  3. CND do INSS e FGTS que tenha seu prazo de validade expirado ou que não se comprove sua autenticidade;

  4. extrato de situação do FGTS em substituição ao Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia – CRF de fornecedores;

  5. documentos preenchidos de forma incorreta, com rasuras ou preenchidos de forma ilegível, mesmo que seja constatada a regular aplicação dos recursos;

  6. documentos em papel de fax, sendo aceito, nestes casos, fotocópia da folha de fax desde que acompanhados ou impressos o registro de transmissão;

  7. na mesma nota fiscal a inclusão de bens de consumo e material permanente;

  8. notas fiscais de aquisição de bens permanentes sem a indicação da dependência em que se encontra o bem;

  9. notas fiscais com rasuras e sem a identificação da quantidade dos bens adquiridos, do valor unitário, do valor total, carimbo, nome, data e assinatura do responsável pelo recebimento (liquidação) e, ainda, sem identificação, ou identificação distinta, da entidade que recebeu o recurso e realizou a aquisição ou o serviço;

  10. despesas realizadas com data anterior a emissão da nota de empenho;

  11. apresentação da prestação de contas fora do prazo previsto, exceto nos casos passíveis de justificativas relevantes.



SEÇÃO III
DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Art. 40 As prestações de contas serão analisadas pelo órgão concedente e pela Gerência de Controle e Prestação de Contas, compreendendo:


  1. Da Análise Inicial: análise preliminar efetuada pelo órgão concedente, para verificar se estão cumpridos os requisitos básicos estabelecidos para a prestação de contas, cabendo recomendação de ações saneadoras à entidade tomadora.

  2. Da Instrução Técnica: análise da prestação de contas pela Gerência de Controle e Prestação de Contas, evidenciando os exames realizados e as constatações, dela cabendo defesa através do contraditório;

  3. Da análise do Contraditório: análise das razões recursais apresentadas pela entidade tomadora, em confrontação com este Lei, visando apuração à regularização das situações que poderiam ensejar a desaprovação das contas apontadas na Instrução Técnica;

  4. Da análise Recurso de Revista: análise em última instância administrativa, da manifestação da entidade tomadora de transferências voluntárias em confrontação com o julgamento das contas desaprovadas.



SUBSEÇÃO I
DA ANÁLISE INICIAL
Art. 41 O órgão concedente expedirá a Análise Inicial via sistema municipal de transferências voluntárias à Gerência de Controle e Prestação de Contas, após ter verificado que as informações estejam completas e as ações saneadoras tenham sido executadas pela entidade tomadora dos recursos.
Art. 42 Respeitados os prazos para apresentação das prestações de contas, previstas neste Decreto, o órgão concedente terá até cinco dias úteis para expedir sua Análise Inicial.

§ 1º No prazo estipulado no caput está computado o tempo necessário para os contatos com a entidade tomadora de recursos para solicitar ações saneadoras e para que a mesma as execute.


§ 2º Findo o prazo estipulado no caput o órgão concedente expedirá a Análise Inicial, independentemente de a entidade tomadora ter ou não executado as ações saneadoras, fazendo os apontamentos necessários quando for o caso.

DA INSTRUÇÃO TÉCNICA
Art. 43 A instrução técnica das prestações de contas das transferências voluntárias será expedida via sistema municipal de transferências voluntárias, pela Gerência de Controle e Prestação de Contas dos recursos à entidade tomadora.

Art. 44 Para o desempenho de suas funções a Gerência de Controle e Prestação de Contas poderá requisitar a complementação de informações do tomador dos recursos públicos municipais e/ou do órgão concedente, inclusive empreendendo diligências e visitas in loco, destinadas a averiguar o cumprimento das prescrições deste Decreto e demais atos normativos.
Art. 45 Quando o parecer da Gerência de Controle e Prestação de Contas for pela desaprovação das contas, deverão ser indicados na Instrução Técnica as irregularidades materiais e formais e, quando couber, o ressarcimento de valores corrigidos, bem como a determinação das demais penalidades aplicáveis.
Parágrafo único. No parecer deverá constar ainda o prazo máximo de quinze dias para apresentação do contraditório, podendo mediante solicitação da entidade tomadora, ser prorrogado por igual período.

SUBSEÇÃO II
DO CONTRADITÓRIO E DO RECURSO DE REVISTA
Art. 46 No prazo determinado no parágrafo único do artigo 45, a entidade tomadora poderá apresentar o contraditório às irregularidades apontadas na Instrução Técnica, sob pena de ter suas contas desaprovadas.

Art. 47 Da análise do contraditório, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da ciência da decisão da Gerência de Controle e Prestação de Contas, cabe Recurso de Revista à Gerência de Controle e Prestação de Contas;
Parágrafo Único. Após o julgamento do recurso de revista pela Gerência de Controle e Prestação de Contas e, mantida a desaprovação, esta deverá iniciar os processos de aplicação de sanções cabíveis.

SEÇÃO IV
DAS SANÇÕES
Art. 48 Não será realizada a transferência de recursos enquanto a entidade tomadora não regularizar a sua situação cadastral e ou apresentar a prestação de contas a que estiver obrigada, ou ainda, enquanto não regularizar a prestação de contas com pendências.
Art. 49 A desaprovação das contas ensejará, conforme o caso, aplicação das seguintes sanções individual ou cumulativamente:

  1. Suspensão dos repasses;

  2. Rescisão do Termo

  3. Ressarcimento integral ou parcial de recursos

  4. Declaração de inidoneidade da entidade.

Parágrafo Único. No caso de ressarcimento de recursos será aplicada a atualização monetária desde a data do recebimento, acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável.



CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 50 Aos presidentes das entidades cabem as seguintes responsabilidades:

  1. protocolar junto à entidade e/ou órgão concedente dos recursos, a prestação de contas no prazo estabelecido neste Decreto;

  2. alimentar o sistema municipal de transferências voluntárias;

  3. manter arquivado na entidade por um período mínimo de 05 (cinco) anos, a segunda via da prestação de contas;

  4. quando couber, comunicar e discutir a aplicação de recursos financeiros e prestar contas aos Conselhos de Políticas Públicas, sempre que for solicitado;

  5. manter o cadastro da entidade junto ao Executivo Municipal e no sistema municipal de transferências voluntárias atualizado;

  6. manter atualizado o cadastro da entidade junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

  7. manter vigentes as CNDs da RF/PGFN, do INSS, do FGTS e do Município;

  8. manter o cadastro da entidade atualizado junto à agência bancária onde tiver aberto a conta-corrente;

  9. cumprir todas as obrigações constantes no ato de transferências voluntárias;

  10. restituir ao erário da Administração Direita do Município de Maringá o saldo financeiro não aplicado no objeto de despesa definido no Plano de Trabalho e/ou Aplicação;

  11. efetuar as pesquisas de preços sem privilegiar fornecedores;

  12. quando da emissão de cheques para pagamento de despesas, este deverá ser nominal e cruzado;

  13. prestar esclarecimentos relativos à execução da Transferência Voluntária aos Servidores do Sistema de Controle Interno, sempre que solicitado.


Art. 51 Cabe ao Órgão Concedente dos recursos:

  1. a observância de todos os atos normativos pertinentes à Transferência Voluntária;

  2. exigir a entrega pela entidade tomadora, de todos os documentos listados por este Decreto Lei e demais atos normativos;

  3. o recebimento das prestações de contas;

  4. ter no seu quadro funcional, um servidor indicado para o acompanhamento das Transferências Voluntárias Municipais;

  5. cadastrar e acompanhar a regularidade da entidade tomadora dos recursos no Sistema de Municipal de Transferências Voluntárias;

  6. o acompanhamento e a validação das prestações de contas no sistema municipal de transferências voluntárias com os documentos apresentados pela entidade tomadora,

  7. emitir Instrução Técnica quanto à prestação de contas e dar ciência à entidade tomadora da decisão, para que esta possa apresentar o contraditório no prazo fixado;

  8. a manutenção de arquivo devidamente organizado de todos os documentos, atos e prestação de contas relacionadas às transferências voluntárias, de acordo com os prazos estabelecidos.

Parágrafo único. Caso a entidade tomadora não apresente a prestação de contas nos termos deste Decreto, bem como a alimentação dos dados no sistema municipal de transferências voluntárias, o Órgão Concedente dos recursos deverá notificar formalmente, mediante oficio, a entidade tomadora para que proceda a regularização dentro dos prazos fixados.


Art. 52 Cabe ao Município de Maringá, através do Centro de Tecnologia da Informação, manter o sistema municipal de transferências voluntárias disponível aos órgãos da administração municipal, às entidades tomadoras de recursos e a população em geral, no sitio do Município de Maringá, bem como manter periodicamente cópias de segurança de todo o banco de dados.

Parágrafo único. Os usuários e as senhas do sistema municipal de transferências voluntárias serão gerenciados e fornecidos pelo Departamento de Contabilidade e Finanças do Município de Maringá, aos órgãos concedentes, em virtude do acompanhamento e exportação dos dados para o Sistema de Informação Municipal – Acompanhamento Mensal – SIM-AM – do TCE/PR.



CAPÍTULO IX
DAS RECOMENDAÇÕES GERAIS
Art. 53 Recomenda-se às entidades recebedoras dos recursos de que trata este Decreto:

  1. não efetuar pagamentos a fornecedores ou prestadores de serviços:

  1. sem que os mesmos entreguem os bens adquiridos ou realizem o serviço;

  2. sem que os mesmos apresentem o documento fiscal da despesa.

  1. que, antes de adquirir os bens ou contratar os serviços, emitam, pela Internet, CND do INSS, FGTS e de tributos Municipais das empresas vencedoras;

  2. não aceitar facilidades de fornecedores;

  3. preencher, mecanicamente ou com caneta esferográfica com tinta de cor preta ou azul, todos os campos da cotação de preços;

  4. que, quando a pesquisa de preços for através de aparelho de fax, deverão ser tiradas duas cópias em folha de formato A4, sendo uma para compor a prestação de contas e, a outra, para arquivo na entidade;

  5. confeccionar carimbo para apor nos documentos fiscais atestando o recebimento dos bens ou a execução dos serviços com a identificação da pessoa responsável;

  6. aplicar o montante dos recursos financeiros recebidos dentro do prazo de execução estabelecido;

  7. que as cotações de preços contenham todas as informações constantes do anexo 9, de pesquisa de preços-empresa;

  8. que toda e qualquer correspondência enviada, ou recebida, contenha identificação da entidade;

  9. que na cotação de preços sejam classificadas as despesas por grupo, como por exemplo, material de limpeza, de expediente, didático-pedagógico, entre outros, proporcionando, assim, que os fornecedores atendam a todos os itens de seu ramo de atividade;

  10. que seja mantida, na entidade, livro de controle das contas-correntes bancárias para acompanhamento e controle dos saldos, nos casos de entidades que não tenham o registro das suas operações patronais e financeiras realizadas por empresa/profissional de contabilidade;

  11. que solicite junto ao órgão concedente dos recursos, o cadastro do usuário e senha, para alimentação do sistema municipal de transferências voluntárias;

  12. que proceda a correta alimentação do sistema municipal de transferências voluntárias, disponível no sitio do Município de Maringá, preenchendo todos os campos necessários e aplicáveis ao objeto pactuado;

  13. exigir dos fornecedores, nota fiscal eletrônica, nos termos definidos pelos Decretos Estaduais 3329/2008 e 3330/2008.


CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 54 Todos os atos, repasses e prestações de contas de recursos, a título de Transferências Voluntárias, destinados às entidades privadas sem fins econômicos, a partir de janeiro de 2010 deverão, no que couber, ser lançados no sistema de municipal de transferências voluntárias.

Art. 55 Até que o sistema municipal de transferências voluntárias esteja funcionando integralmente em sistema informatizado todos os documentos previstos na Lei e neste Decreto deverão ter sua movimentação somente em meio físico através de processo numerado e instruído.
Art. 56 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.57 Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 22 de dezembro de 2009.




SILVIO MAGALHÃES BARROS II

Prefeito Municipal


JOSÉ LUIZ BOVO

Secretário Municipal de Gestão


ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

Chefe de Gabinete



©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal