Termo de ciência, compromisso e responsabilidade



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TERMO DE CIÊNCIA, COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
Eu, (NOME DO CAC), nascido em (DATA DE NASCIMENTO), filho de (PAI) e (MÃE), (PROFISSÃO), portador da carteira de identidade nº (Nº DA IDENTIDADE) - (ÓRGÃO EXPEDIDOR), (NACIONALIDADE), natural de (NATURALIDADE), CPF nº (Nº DO CPF), residente à (ENDEREÇO COMPLETO com CEP).
DECLARO, para fim de CONCESSÃO / REVALIDAÇÃO de Certificado de Registro no Exército Brasileiro (acrescentar "ATIVIDADE DE RECARGA" se for o caso), na categoria pessoa física (ENUMERAR AS ATIVIDADES * - conforme lista da página de orientações), que os produtos controlados adquiridos serão de uso exclusivo para a atividade pleiteada e que tenho conhecimento técnico para o exercício da atividade e ciência das obrigações inerentes, dos preceitos legais e regulamentares, particularmente:
1) Lei no 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento): Capítulo IV - Dos Crimes e das Penas (art. 12,13, 14,15,16,17 e 18); e

2) Decreto no 3.665/00 (R-105 Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados): Capítulo III - Irregularidades Cometidas no Trato com Produtos Controlados (Infrações, art. 238 e Faltas Graves, art. 239)


DECLARO, AINDA, que assumo o compromisso de aceitar, obedecer e cumprir as determinações legais, regulamentares e normativas e me subordinar à fiscalização do Exército e que assumo a responsabilidade de todo e qualquer ato e fato relativo à minha pessoa ou sobre os produtos controlados sob minha posse e guarda.
São Paulo-SP, _____ de ____________ de _______.

(assinatura)

___________________________________________

(nome completo do CAC)

1. NO TEXTO, PREENCHA COM SEUS DADOS substituindo as orientações em vermelho pelas informações solicitadas, mudando para a cor preta antes de finalizar;
3. OS DADOS DO TERMO devem, obrigatoriamente, ser os dados do requerente e não os dados do procurador;
4. (*) ATIVIDADES POSSÍVEIS PARA CAC (para lançar mo requerimento conforme seu caso):
a. COLECIONADOR ;

b. ATIRADOR DESPORTIVO ;e

c. CAÇADOR .
5. EXEMPLO (não copiar este exemplo por estar com a formatação reduzida):
" TERMO DE CIÊNCIA, COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
J48O DA S58VA JU63OR, nascido em 15 DE ABRIL DE 1972, filho de J48O DA S58VA e M52IA DA S58VA, , portador da carteira de identidade nº 05FR5455 - SSP/SP, BRASILEIRO, natural de BAURU-SP, CPF nº 25K.56H.58Y-55, residente à RUA DOS PATRIOTAS, re3, apto tr4, bairro da saudade, São Paulo-SP, CEP 040xx-5f4.

DECLARO, para fim de CONCESSÃO / REVALIDAÇÃO de Certificado de Registro no Exército Brasileiro, na categoria pessoa física ATIRADOR DESPORTIVO, COLECIONADOR e CAÇADOR, que os produtos controlados adquiridos serão de uso exclusivo para a atividade pleiteada e que tenho conhecimento técnico para o exercício da atividade e ciência das obrigações inerentes e das irregularidades, legais e regulamentares, particularmente:


1) Lei no 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento): Capítulo IV - Dos Crimes e das Penas (art. 12,13, 14,15,16,17 e 18); e

2) Decreto no 3.665/00 (R-105 Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados): Capítulo III - Irregularidades Cometidas no Trato com Produtos Controlados (Infrações, art. 238 e Faltas Graves, art. 239)


DECLARO, AINDA, que assumo o compromisso de aceitar, obedecer e cumprir as determinações legais, regulamentares e normativas e me subordinar à fiscalização do Exército e que assumo a responsabilidade de todo e qualquer ato e fato relativo à minha pessoa ou sobre os produtos controlados sob minha posse e guarda.
São Paulo-SP, 23 de AGOSTO de 2015.

(assinatura)



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J48O DA S58VA JU63OR "



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