Teresa Pizarro Beleza



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TPB FDUNL 2008/2009

Direito das Mulheres


Teresa Pizarro Beleza

FDUNL

tpb@fd.unl.pt

DIREITO DAS MULHERES E DA IGUALDADE SOCIAL



2008/2009

1º semestre


Aulas: 3ªs e 5ªs feiras

(13h 30m – 14h 45m)

25 aulas


The basis for discrimination can be almost anything - gender, race, ethnicity, language, religion, citizenship - and seems to be limited only by the imagination of humankind in devising plausible criteria for distinguishing one group from another.

K. Griffin e T. McKinley (1994: p.13)

Women are second-class citizens throughout the world. For all the differences among Nations, there are striking commonalities as well. Much of this is a product of Law. Exclusion from political participation; inequality in the ownership of land and in rights of inheritance; restrictions on contraception and abortion – all these and many more, are legal controls”

Cass Sunstein, 1995: 359


Algumas considerações iniciais
1. A disciplina na FDUNL
A disciplina “Direito das Mulheres e da Igualdade Social” foi introduzida no elenco das “cadeiras de opção” da licenciatura em Direito na Faculdade Nova e começou a ser leccionada (por mim, TPB) no ano lectivo 1998/1999.

Algumas pessoas interrogam-se sobre as razões de existência desta disciplina. Por que razão existe uma “cadeira” com este estranho nome? Não são as mulheres e os homens iguais no Direito e não é o lugar de tal simples consideração “apenas” na declinação constitucional dessa mesma igualdade? Não deveria, assim, ser o eventual estudo confinado ao Direito Constitucional e eventualmente a referências sectoriais a cláusulas específicas sobre igualdade ou não discriminação (no Direito do Trabalho, no Direito da Família...)?

O nascimento em Portugal desta especialidade académica – enquanto disciplina – tem duas razões de ser importantes. Uma é o reconhecimento da necessidade do seu estudo autónomo, partindo da verificação da necessidade de um conhecimento transversal do Direito para compreender a dimensão jurídica do sistema social de relações de género (ou seja, a forma como se relacionam socialmente as pessoas identificadas social e juridicamente como homens e mulheres). A outra é a existência comum desta área de ensino e investigação em muitas Faculdades de Direito – de uma forma mais óbvia no mundo anglo-americano – acompanhando a generalização dos Estudos sobre as Mulheres ou, mais recentemente, dos Estudos sobre Género (tradução da expressão “internacional” Gender Studies).

Note-se que houve outras duas leccionações sob o título de “Direito da Igualdade Social”: uma do Prof. J. B. Gouveia (sobre discriminação e igualdade em geral e escolhendo depois alguns factores: sexo, raça, religião, situação económica) outra pela Profª Constança U. de Sousa (incidindo esta sobre Direito dos Estrangeiros). A concepção de cada programa pode ser vista no seu conteúdo essencial nas sucessivas edições do Guia da Faculdade.


2. Objectivo e razão de ser da disciplina

Nesta cadeira denominada Direito das Mulheres e da Igualdade Social, pretendo colocar em geral o problema da diferenciação jurídica das pessoas consoante as suas características. Isto é, julgo interessante investigar qual a relevância que o discurso jurídico dá a certas percepções sociais de pertença-exclusão-semelhança-diferença; e, simultaneamente, indagar como é que o Direito contribui para essa mesma criação de identidades. Por isso darei atenção a categorias como o “género” (masculino e feminino), a “raça”, a “preferência sexual”. Muitas outras poderão ser consideradas em semelhante perspectiva: a idade, a crença religiosa, a capacidade ou incapacidade física, etc. Mas julgo que em termos pedagógicos é preferível a concentração em alguns factores de identificação social e jurídica, sobretudo na medida em que interagem de forma significativa entre si.


O centro do Programa será a questão da diferenciação jurídica em termos de género - a mais trabalhada, a mais significativa do ponto de vista estatístico (população) e a que melhor conheço. Mas eu encaro-a, de alguma forma, como um estudo de caso. Interessa-me, em geral, a questão da identidade juridico-social das pessoas, que é adscrita através da atribuição de indivíduos a certos “grupos”, na medida em que implica práticas e regras discriminatórias, por um lado; e, por outro, pelo facto de o Direito também se poder instituir enquanto factor de contra-discriminação, de promoção activa de igualdade, assim porventura contribuindo para a eliminação de desigualdades injustas que ajudou a criar e em certos casos fomentou positivamente de forma vinculativa (estatuto das mulheres na família, leis sobre escravatura, incriminação da homossexualidade, ou, melhor dizendo, da prática de actos homossexuais, etc).
O problema não está na diferenciação em si, mas no facto de essa diferenciação ser hierarquizada. A distinção entre homens e mulheres (e “brancos” e “não brancos”, “homossexuais” e “heterossexuais”) que o Direito ora fomenta, ora ignora, ora limita, ou mesmo proíbe, é uma distinção carregada de sentido discriminatório. Implica uma concepção de diferenciação vertical, não uma simetria horizontal. Não se trata, como a expressão complementaridade sugere, de ver os homens e as mulheres assim
Homens -- Mulheres
Mas assim
Homens

--

Mulheres


É por isso que a diferenciação que acompanha a identificação das pessoas é uma questão relevante para o Direito. Porque o Direito para ela contribuiu (e, em alguns locais discursivos e geográficos, ainda contribui) e porque os princípios do Estado de Direito democrático, entre eles o da igualdade e da dignidade, se opõem a essa diferenciação enquanto hierarquia.
A Constituição da República proíbe, no artº 13º, o tratamento discriminatório entre as pessoas. Explicita exemplificativamente fundamentos ilegítimos de distinção entre elas. A última categoria a ser acrescentada foi a “orientação sexual” (Revisão constitucional de 2003).

Em outras disposições, a CRP ordena ao Estado que promova activamente a igualdade entre pessoas, dando à palavra um considerável âmbito de significado (intervenção na vida política das mulheres, por ex.).


O objectivo desta cadeira é a compreensão dos mecanismos socio-jurídicos que condicionam as relações entre as pessoas diferenciando entre elas “legítima” ou “ilegitimamente”. Mais do que o estudo exegético de disposições constitucionais sobre igualdade, o que tradicionalmente é levado a cabo na disciplina de Direito Constitucional, ou de Direitos Fundamentais, pretende-se um trabalho mais “chão” sobre a realidade da vida dos cidadãos e das cidadãs. Em que medida o próprio Direito contribuiu ou contribui para a estratificação social em classes de pessoas superiores e inferiores? De que forma pode o Direito desfazer essa hierarquização?

3. Alguns conceitos e algumas questões
Discriminação
Os fenómenos sociais de discriminação têm uma dupla face: por um lado, consistem em práticas de domínio e rejeição de pessoas com base (com pretexto) em certas características. Por outro, essas práticas são acompanhadas e fundadas em construções de identidade(s) baseadas nessas características pretensamente (vistas como) diferenciadoras. Ambos os processos se alimentam mutuamente, alicerçando-se no senso comum que por sua vez o reconstrói continuamente.
As proibições jurídicas (ou mesmo morais) de discriminação são normalmente baseadas na verificação dessas práticas e discursos, quando por uma qualquer razão perdem legitimidade social ou política e se tornam inaceitáveis.Quase invariavelmente, essa perda é provocada, precedida ou acompanhada de movimentos políticos e sociais de contestação de uma certa ordem das coisas, até aí vista ou tida como natural, ou assim imposta pelo discurso social e politicamente hegemónico e pelas práticas políticas. A abolição da escravatura, o fim legal da segregação racial nos Estados Unidos da América do Norte, o conseguimento do direito de voto pelas sufragistas britânicas são exemplos históricos evidentes.

Estes processos são complexos e muitas vezes de uma grande violência: a luta contra a escravatura – e a manutenção do sistema enquanto tal – implicou milhões de mortos, a brutal sujeição de muitas pessoas a sistemas de controlo e desumanização que é difícil imaginar sem termos referências históricas suficientes. A luta das mulheres pelo direito ao voto implicou a sujeição das mais frontais e corajosas à prisão e à brutalidade da alimentação forçada, e a uma das armas mais temidas por certas classes de pessoas: a ridicularização pela caricatura, arma sempre utilizada como forma de deslegitimação de pessoas, ideias e movimentos. A luta ideológica entre – simplifiquemos aqui, como se estivéssemos perante uma banda desenhada de crianças – o “Bem” e o “Mal” também se trava em frentes muito menos evidentes do que o combate político aberto, parlamentar ou jornalístico (pensando agora na actualidade).

O que hoje é considerado normal no Portugal nosso contemporâneo, que as mulheres votem e que escrevam livros, foi repetidamente objecto de variadas proibições mas também de sucessivas ridicularizações: um dos mais extraordinários exemplos pode ser visto no Album de Honoré Daumier, um fabuloso caricaturista. Daumier era simultaneamente socialista e misógino, como era corrente nos intelectuais do seu tempo. Intitula-se o album Bas-bleus et Femmes Socialistes. Nele, Daumier usa o seu talento, talvez mais conhecido entre os juristas pelos desenhos de cenas em tribunal (Gens de Justice) contra as mulheres que se dedicavam a actividades intelectuais, profissionais ou políticas, como escrever ou discursar, representando-as como criaturas absurdas que se comportavam de forma imprópria do seu sexo.
As caricaturas de “negros” em actividades consideradas “impróprias” para o seu estatuto social e político também foram correntes em muitos tempos e lugares dominados por “brancos”. Ainda hoje é possível encontrar não só expressões verbais profundamente ofensivas referentes a “negros” como a “orientais” (olhos em bico) como ainda imagens da cultura “popular” que permanecem não obstante uma forte deslegitimação do racismo aberto (quero dizer: sem disfarce, tido como coisa natural e “compreensível”). Pense-se por exemplo nos bonequinhos de barro pintado que se encontram nas feiras e mercados, representando um miudinho “negro” despido.

Ambivalências?
É claro que este fenómeno também não é simples nem unilinear. A utilização do humor pode ser também neste ponto ambígua e de efeitos inesperados. Alguns progamas de humor televisivo parecem sugerir uma capacidade de transfiguração de descrição excessivamente vincada (como é de rigor na caricatura, desenhada ou verbalizada) de características de hábitos sociais, de pronúncia, de formas de comportamento de alguns Africanos que vivem em Portugal. A margem de definição é porém muito estreita: não está em causa a intenção de discriminação (leia-se: de rebaixamento humano ) de quem faz ou produz o programa, mas o efeito psicológico e social em quem o vê, na medida qem que se sinta visado (os “caricaturados”) ou em quem entenda ver confirmados os seus preconceitos (os não caricaturados, ou pelo menos os que se não autoidentificam como tal).

Legitimidade?
Um dos (muitos!) problemas que aqui se colocam é o de saber como e a quem perguntar o quê. Os Chineses residentes em Portugal sentir-se-ão ofendidos por um anúncio na rádio que ridiculariza a sua pronúncia (a dificuldade em pronunciar os “r”)? Os Africanos sentir-se-ão incomodados pela representação esteriotipada de uma canção como “O Negro do Rádio de Pilhas” ou com os sketches idiotas de programas televisivos como “O Prédio do Vasco”? As Mulheres sentem-se incomodadas quando recebem no seu correio electrónico uma caricatura do seu comportamento quando lidam com barreiras de parques automóveis? A sua eventual capacidade de rir dessas (com essas) mesmas caricaturas será um sinal de “maturidade” política e social, ou uma interiorização mais ou menos resignada de modelos hegemónicos (“é melhor rir com eles, não fazer ondas”)?
Pergunta-se aos representantes das associações que os representam? Às entidades que legalmente velam pelos seus interesses CIDM, por exemplo, para as mulheres; ACIME, por exemplo, para os imigrantes e os etnicamente minoritários (expressão problemática, para ouvidos politica e sociologicamente treinados... pense-se, por exemplo, que os brancos que dominaram a sociedade sul-africana não só do ponto de vista económico e social mas também do ponto de vista político até há uns escassos 15 anos eram uma pequena minoria, em termos populacionais)? Mas o que garante que os leaders dessas comunidades ou dessas associações ou desses organismos realmente os representam? Os mecanismos de eleição democrática – para as associações? Quem os controla? Os supostos critérios de mérito e capacidade – para os organismos? A evidente protecção intrapartidária na nomeação dos altos funcionários do Estado em Portugal permite, no mínimo, as maiores e mais legítimas dúvidas. Critérios de designação que só aos próprios dizem respeito, dentro de um legítimo pluralismo multicultural? Mas será que os leaders das Comunidades judaica, cristã, ou católica (entre outras cristãs, claro), ou ismahili, ou muçulmana respeitam os princípios democráticos da Constituição Portuguesa? Ou a Constituição não tem nada a ver com isso? A CRP pode controlar a democraticidade dos processos de decisão dentro dessas comunidades, designadamente na escolha dos seus representantes, ou não? E nos partidos políticos? E nos clubes de futebol? E na Opus Dei, na Maçonaria, na Opus Gay, na Ordem dos Advogados ou dos Engenheiros ou na Causa Monárquica?
E esse eventual incómodo das pessoas visadas em certas caricaturas interessa para alguma coisa? É ele que delimita a legitimidade da representação – no limite, os limites da “liberdade de expressão”?

Quando a Constituição impõe o respeito da dignidade humana e o Código Penal proíbe sob ameaça de pena (isto é, criminaliza) certas ofensas a essa mesma dignidade (crime de injúrias; agravamento de pena por homicídio e ofensas à integridade física se cometidos por ódio racial; crime de discriminação racial...), como se estabelecem os limites entre um legítimo uso do poder de pensar e de exprimir esse pensamento? Esse poder é um dos fundamentos da Democracia, segundo a mesma Constituição, mas o mesmo se poderá dizer da necessidade de respeitar a dignidade de todas as pessoas – outro fundamento do Estado democrático, talvez o primeiro, “filosoficamente” (mas também constitucionalmente) falando?

Direito e castas
Já vimos que a Constituição da República proíbe, no artº 13º, o tratamento desigual entre pessoas, exemplificando fundamentos ilegítimos de distinção.

Em outras disposições, a CRP ordena ao Estado que promova activamente a igualdade entre pessoas, abrangendo actividades do que é vulgarmente referido como “discriminação positiva” ou “acções afirmativas”.

O papel do Direito neste contexto é historicamente ambíguo e até contraditório. Por um lado, a Lei, a Jurisprudência, a Doutrina podem funcionar como instâncias de diferenciação e discriminação, reforçando ou legitimando desigualdades socialmente sancionadas. Foi esse claramente o papel da legislação da família no Código Civil de 1966. Mas o ideal igualitário pode também ser activamente promovido através do Direito, que assim actua de forma correctiva e pedagógica. No âmbito europeu, muita da jurisprudência do Tribunal das Comunidades em sede de trabalho e emprego tomou este rumo e esta função, de forma inesperada face ao texto originário do Tratado de Roma. O Direito Internacional (e as Organizações Internacionais) têm promovido, pelo menos ao nível do discurso, a causa da não discriminação em múltiplos documentos e fora.

Historicamente, a divisão das pessoas entre estados foi vista (ainda o é em algumas sociedades) como coisa natural, inevitável e indiscutível. O Direito Português acolheu e activamente instituiu um sistema de castas visto como coisa natural, ordenada por Deus ou pela Natureza (consoante as épocas). A negação dos privilégios de certas classes de pessoas começa com o advento do Liberalismo em Portugal, acentua-se com a República, mas só vem a “florescer” com a Revolução de 1974 e a redacção da Constituição que lhe deu consagração jurídica em 1976.
Um dos projectos (inacabados?) da Modernidade foi justamente pensar as pessoas como indivíduos – e, supostamente pelo menos, tratá-los como tal, e não como parte de um grupo, de uma corporação, de uma casta.
Essa individualização das pessoas, que nunca em lugar algum foi completamente conseguida, está por um lado no centro do Liberalismo e por outro na lógica económica do Capitalismo. Se por um lado a Lei, na sua majestade, pode proibir tanto os pobres como os ricos de dormir debaixo das pontes de Paris (para usar a célebre frase de Anatole France), também o Mercado pode presumir que as ofertas agressivas de crédito por parte dos Bancos às pessoas serão livremente aceites ou recusadas, com base na mesma possibilidade de informação e ponderação, por mim própria, professora numa Faculdade de Direito de uma Universidade pública em Lisboa, licenciada, mestrada e doutorada, ou pela Srª D. Rosa (personagem fictícia!!!), que limpa ao fim da tarde o meu gabinete, e por acaso não sabe ler nem escrever.
A Constituição Portuguesa, que nasce de uma Revolução já perto do fim do séc XX, mostra uma evidente preocupação – como muita da legislação no campo da “igualdade” que se lhe seguiu – em localizar as pessoas. Na CRP há cidadãos, mas também há pais e mães, trabalhadores, homens e mulheres (e estas tornaram-se particularmente visíveis nas útimas versões do texto constitucional). Há crianças e há jovens, há idosos e há pessoas com deficiências (cidadãos portadores de deficiência...), e a muitas destas “diferenças” a Constituição manda atender para que se não notem ou para que se façam notar, ajudando quem mais precisa.

A compaixão e a solidariedade estão muito mais obviamente presentes na nossa Constituição do que à vista desarmada parecem estar nas práticas sociais – embora aqui, como alhures, seja provavelmente injusto e precipitado generalizar.


Esfera pública, esfera privada
Algumas feministas insistem na ideia de que o “privado é político” querendo com isto significar que as relações de poder entre as pessoas se não definem somente por aquilo que se passa na “esfera pública”, mas também nas relações pessoais, naquilo que tradicionalmente foi considerado out of the public gaze.

Na verdade, a esfera “privada” – a família – nunca esteve fora do olhar público. A regulação pormenorizada do contrato de casamento e dos seus efeitos, a prescrição legal sobre as formas de relacionamento mais ou menos entre as pessoas (na lei da família ou na lei penal, por exemplo, ou na regulação ou desregulação do trabalho doméstico) sempre colocaram na ordem jurídico-política a regulação da intimidade. Se uma lei ou um tribunal questiona quem tem relações sexuais com quem, como e onde, ou se A é filho de B ou de C, ou se D é o culpado da separação entre ele e E ou se é esta a culpada, se uma lei determina que certos relacionamentos sexuais são lícitos e outros não, ou certos arranjos matrimoniais são admitidos e outros não, o que está a fazer a ordem jurídica senão a regular a intimidade?

Mas se assim é – e parece, de toda a evidência, sê-lo – então por que razão se insistiu tradicionalmente tanto na privacidade das famílias, na necessidade de respeito pela intimidade da vida das famílias (como os nossos tribunais superiores a propósito de maus tratos)?

Parece existir toda uma ideologia, toda uma representação da família – um certo tipo de família, note-se – que é tomada como coisa natural, pré ou meta jurídica, que a lei se limitaria a respeitar…
Mas além disso a forma de vida de certos profissionais da política, da alta finança, ou simplesmente de turnos em fábricas implicam que os problemas da subsistência, para já não dizer da reprodução, esteja, resolvidos ou assegurados por outra pessoa – normalmente, uma mulher, esposa ou mãe.

Em suma: o estudo da diferenciação entre pessoas juridico-socialmente construída


A observação da forma como o Direito produz, reproduz, altera relações sociais de género pode ser vista como uma instância de produção de discurso sobre o Direito – e neste sentido ser objecto de uma indagação em muitos outros planos, como por exemplo o da Teoria do Direito.

Mas nesta disciplina (DMIS) essa observação está naturalmente condicionada à sua ligação semântica inevitável: as questões da discriminação e da igualdade. Ainda que essa ligação precise, ela própria, de análise cuidada (chamemos-lhe o estudo e crítica do paradigma igualitário).
É claro que o próprio Direito suporta discursos críticos, alternativos, pelo menos até um certo ponto. Vários estudos e perspectivas sobre, por exemplo, “A mulher no Direito Penal”, ou “A violência contra a mulher na jurisprudência penal portuguesa”, podem ainda ser vistos como discursos “intralegais”. A verificação de uma disparidade entre Direito legislado e o praticado já poderá ser, no entanto, (visto como) olhar de socióloga, não de jurista…
Mas o que me parece mais interessante numa perspectiva de “género” (relações sociais de género) é a possibilidade de observar a forma como o Direito estabeleceu historicamente e aceita ainda, de várias maneiras, conceitos normativos de mulher/homem/relações-apropriadas-entre-homens-e-mulheres, criando, fabricando, produzindo hierarquias de poder e subordinação que estão longe de ser mera reprodução do socialmente pré-existente. As regras jurídicas e as práticas que as sustentam, corroboram ou contestam têm uma origem e um efeito autónomos das relações sociais de que podem parecer um mero espelho. Mas é bom lembrar que os espelhos, além de reflectir, também distorcem e até incendeiam.

Regras ou práticas discriminatórias podem ter os mais variados pontos de referência ou “pretextos”. O que parece suceder é o surgimento de novas formas de discriminação quando as divisões mais antigas e tradicionais estão a ceder terreno. O progresso económico e tecnológico parece trazer consigo, inevitavelmente, novas formas de discriminação. Neste contexto, a questão discriminação - igualdade não é assunto que se possa “encerrar” atingidas certas metas, porque ele está sempre a ser reaberto pelo andar dos acontecimentos.

Além disso, como suponho evidente, distinções que em certo tempo ou lugar se apresentam como “aceitáveis”, ou até “racionais”, deixam de o ser a partir de um determinado momento ou não o são em outro lugar. Compare-se, por exemplo, a lei vigente em matéris de estatuto das mulheres num Estado como Portugal e num Estado como a República Islâmica do Irão. Ou a evolução da legislação portuguesa em sede de Direito da Família entre 1966 e 1977 (Código Civil).

As classes de pessoas criadas (recriadas) pelo Direito, por exemplo nas Ordenações, podiam ter como critério a confissão religiosa ou o estatuto matrimonial quanto às mulheres (núbil, honesta, viúva…). Nada disso seria hoje constitucionalmente aceitável.



4. Uma proposta de modelos de sistemas jurídicos
Podemos pensar em três fases – ou, talvez melhor, três MODELOS:

1. Direito discriminador

(e não “apenas” discriminatório”; uso discriminador para acentuar papel activo, construtivo, do Direito nas relações desiguais)

Distinção entre esfera pública e privada.

Coisa pública (Res Publica): Nacionalidade, Forças Armadas, Governo da República: direito de voto, direito de ser eleita e nomeada. Proibições explícitas e hábitos de vida política e profissional).

Mercado: profissões, carreiras, proibições (magistratura judicial, MP, diplomacia…) e limitações (ex professoras, enfermeiras e hospedeiras não podem casar: a mulher tem de escolher entre ser mulher de família e ser mulher profissional numa carreira que exige dedicação “a tempo inteiro”).

Família: vista como pertencendo à esfera “privada”, mas na verdade estritamente regulada pela autoridade do Estado. Marido é autoridade na família. Marido representa Estado na Família (chefe de família, poder de decisão em tudo o que é importante) e representa Família no Estado (só ele vota e só ele pode governar). Regras do Código Civil, mesmo na versão de 1966, não admitem qualquer outra concepção de família.

2. Direito “neutro”

Revogação de legislação claramente discriminatória: no campo da República (voto, etc), do mercado (contratos de trabalho, profissões) e da família (desigualdade cônjuges, poderes quanto a filhos, abolição distinção entre filiação legítima e ilegítima). Este tipo de normas começa a surgir em Portugal antes de 1974, mas é essencialmente com a Revolução de 1974 que a legislação discriminatória é revogada em bloco, designadamente com a entrada em vigor da Constituição de 1976. Mas mesmo antes disso alguns exemplos mais chocantes de normas sexistas são expressamente revogados, como por exemplo os preceitos do Código penal sobre a violação de correspondência da mulher pelo marido, ou a morte daquela por este em flagrante adultério, ambos revogados em 1975.
3. Direito anti-discriminador

Proibição de normas discriminatórias, aceitação progressiva de discriminação positiva, programas de incentivos a uma efectiva “igualdade de oportunidades“.

Algumas linhas de força do que estudaremos:


  1. Discriminação e igualdade. Necessidade de questionar os conceitos que pre-ordenam o nosso discurso sobre discriminação (ex: O que é uma “mulher”? O que é a “raça”? Em que consiste a “orientação sexual”?).




  1. Pretextos de discriminação. Textos, pretextos e pré-textos. Ilusões, polissemias e semântica. Sexo, género, raça, etnia, sexualidade, regulação. Relações sociais e Direito.




  1. A multiplicidade de produções discursivas na criação de identidades subalternas, normalmente sob a forma de dicotomias hierarquizadas. A tradição da Filosofia Clássica e do Direito Romano. As ciências e o naturalismo. A sua absorção pelo senso comum. O peso dos hábitos e tradições. Crenças religiosas e regimes de dominação social. Os movimentos de contestação das hierarquias discriminatórias: feminismos, anti-racismos, anti-homofobias...




  1. O Direito como co-responsável (autor principal ?) dos discursos e práticas discriminatórios. O Direito como “O Grande Discriminador”?




  1. O Direito poderá redimir-se (do seu passado discriminatório)? O Direito como igualizador, ou melhor, como instância anti-discriminatória. O Direito como “O Grande Anti-Discriminador”?



DIREITO DAS MULHERES E DA IGUALDADE SOCIAL



(DMIS)
PROGRAMA

Introdução
1. O que é o Direito das Mulheres?
2. Direito das Mulheres ou Direito da Igualdade social?
3. Direito da Discriminação?
Bibl.

«» BELEZA, Teresa P. (2000) Género e Direito: da Igualdade ao Direito das Mulheres (Thémis, separata)

«» DAHL, 1993 O Direito das Mulheres Lx: F. Gulbenkian (três capítulos iniciais)



PRIMEIRA PARTE

A DISCRIMINAÇÃO ENTRE GRUPOS DE PESSOAS, EM ESPECIAL ENTRE HOMENS E MULHERES

I - O paradigma igualitário - características e “problemas”
- homogeneiza grupos heterogéneos

- não questiona categorias

- reforça expectativas de comportamento “unitário”

-desigualdade e diferença; a “desigualdade assimétrica”, ie, hierarquizada


Bibl.

«» BELEZA, Teresa P. (1993) p. 109-139;

«» (2001) “Genderising Human Rights...”

«» (2005) MACKINNON, Catherine “Toward a New Theory of Equality”

II - A construção das categorias discriminatórias
- o Direito é uma das instâncias em que as categorias são criadas (ao lado da Ciência, Medicina, Arte, Cultura, Religião, Política...)

- a diferença hierarquizada é socialmente construída em variadas práticas e discursos


Bibl.

«» AMÂNCIO, Lígia (1994)

«» BELEZA, Teresa P. (1997 a)

BEM, Sandra (1993)

JOAQUIM, Teresa (1997)

«» (1995) SUNSTEIN, Cass “Gender, Caste and Law”



III - Algumas referências históricas
- a tradição Aristotélica

- a família romana patriarcal

- o imaginário do Antigo Regime: as pessoas classificadas por “estados”

- o séc. XIX: a moral Vitoriana; a influência dos Códigos Napoleónicos

- Freud, Marx, Engels, A. Bebel...

- a I República (1910-1926) e o Estado Novo


Bibl.

ARISTÓTELES (1952)

ESTEVES, João Gomes (1991)

«» GILISSEN, John (1988)

GONÇALVES, Rui (1785)

HESPANHA, António (1995)

«» MILL, John Stuart (1970; 1ª ed. 1869)

A Mulher na Sociedade Portuguesa.Visão histórica e perspectivas actuais (1986)

Mulheres em Portugal (1986)

«» OKIN, Susan M. (1979)
IV - A evolução recente do Direito Português
- o significado juridico-político da Revolução de 1974: a Constituição de 1976 e a revogação/substituição do Direito ordinário discriminatório

- a mulher na família: o Código Civil de 1867, as leis da República e o Código Civil de 1966; a revisão do Direito da Família em 1977

- o mundo do trabalho: as Convenções da OIT; a importância do Direito Comunitário nesta matéria; o novo Código do Trabalho (2003)

- a participação política: o direito de voto e as regras de nacionalidade

- crime e castigo: a regulação penal da família e do sexo; a progressiva “neutralização” dos preceitos penais, desde o Código Penal de 1852-86 até à actualidade (Código Penal de 1982, revisto em várias ocasiões, designadamente em 1995, 1998, 2000, 2003…)
Bibl.

«» BELEZA, Teresa P. (1993) p. 141-269;

«» (2004) “Anjos e monstros...” (ex aequo)
VI - As organizações oficiais portuguesas
- a CIDM (Comissão para a Igualdade e os Direitos da Mulher) - Presidência do Conselho de Ministros; criada em 1977, com o nome de Comissão da Condição Feminina

- a CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) - Ministério do Emprego e da Solidariedade; criada em 1979 (DL nº 392/79, de 20 de Setembro, artº 14º) para promover a execução das regras legais sobre não discriminação no trabalho

- a Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades (Assembleia da República - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) – anteriormente Comissão Parlamentar para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família

- (Governo presidido por A. Guterres) o Alto Comissariado para as questões da promoção da igualdade e da família (Presidência do Conselho de Ministros) e o Ministério para a Igualdade: desaparecidos


Bibl.

CIDM várias publicações e http://www.cidm.pt/

CITE várias publicações; em especial, os volumes de Pareceres e
http://www.cite.gov.pt
VII - As ONGs (Organizações não governamentais)
- a legislação sobre as Associações de Mulheres

- a APMJ (Associação Portuguesa de Mulheres Juristas), a APEM (Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres)

- o MDM (Movimento Democrático de Mulheres), a UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta), a IF (Intervenção Feminina), etc.
NB: junto da CIDM funciona, com funções consultivas, um Conselho formado por representantes de ONGs.


VIII - Os movimentos feministas e a criação académica do Women’s Law
- os movimentos feministas

- a entrada das mulheres na Academia, em especial no Direito

- os Women Studies

- a consciência da injustiça da discriminação em função do sexo

- a discussão em torno da relevância do Direito


Bibl.

«» AMÂNCIO, Lígia (1996)

Bartlett, Katharine T.¸Harris, Angela P; Rhode, Deborah L. (2002)



Gender and law : theory, doctrine, commentary 3rd. ed New York : Aspen law & Business

BOTTOMLEY, Anne Foundational Sbjects…



«» BELEZA, TP (2002) O impacte dos Estudos Feministas no Direito (ex aequo)

LACEY, Nicola (1998) Unspeakable Subjects: Feminist essays in legal and social theory Oxford : Hart Publishing.



«» SACHS, Albie (1978)
IX - O papel das instâncias internacionais
- um pouco de história: As Declarações de direitos. A ilusória universalidade e a efectiva exclusão de segmentos maioritários da Humanidade. A Déclaration des Droits de la Femme et de la Citoyenne (França, 1790) e a Declaration of Sentiments (Seneca Falls, USA, 1848)

- a Carta das Nações Unidas (1945); a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948); o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966)

- a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as Mulheres (ONU, 1979)

- o “Estatuto de Roma” (Tribunal Penal Internacional Permanente), 1998

- a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais (Conselho da Europa, 1950); a Carta Social Europeia (1961). A Declaração de Istambul (Novº 1997) sobre a igualdade entre as mulheres e os homens como critério fundamental da democracia (Conselho da Europa)

- a União Europeia e as políticas para a igualdade (Programas de acção, Directivas, Jurisprudência do Tribunal das Comunidades). O Tratado da União.


Bibl.

Askin, Kelly D. e Koenig, Dorean M. (1999-2001) Women and international human rights law New York : Transaction Publishers, 3 Vol.

Conselho da Europa (1997) Declaração sobre a igualdade entre as mulheres e os homens como critério fundamental da democracia (Istambul)

«» COOK, Rebecca (1994) ed.

«» CHARLESWORTH, H. e CHIMKIN, Ch. (2000) The Boundaries of International Law: a feminist analysis Manchester : Manchester University Press.

EMERTON, R. et al, eds (2005) International Womens Rights Cases London: Cavendish.
The United Nations and the Advancement of Women (1995) - em especial, v. a introdução de Boutros-Gahli.


Em muitas páginas da www, entre as quais as das Organizações Internacionais, podem encontrar muita informação. O problema é, muitas vezes, o “excesso” da mesma.Um bom começo podem ser as páginas da ONU, CE e UE. Alguns exemplos:
ONU – http://www.ohchr.org/english/bodies/

CE – http://www.coe.int/T/E/human%5Frights/

UE – http://www.stop-discrimination.info/90.0.html

X – Os indicadores sociais
- a participação política

- a compatibilização do trabalho profissional e familiar

- a situação económica
Bibl.

BARRETO, A. (1996)

BETTENCOURT, Ana Mª e PEREIRA, Margª (1995) – para uma visão “etnometodológica”

MIRANDA, Jorge et al. (1998) – para a discussão actual sobre as “quotas” por sexos nas listas eleitorais

PERISTA, H. (1992) (atenção à terceira parte, “As mulheres na legislação portuguesa”, p.89-119).

PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento)

TORRES, Anália ...Entre trabalho e família...


XI – O Direito como instância igualitária, anti-discriminatória
- as proibições constitucionais de discriminação

- os conceitos de igualdade e de discriminação: discriminação “negativa” e “positiva”; discriminação directa e indirecta; igualdade jurídica e igualdade social

- o Direito Comunitário (em especial, a Directiva 76/207/CEE); evolução recente – a multiplicidade das fontes comunitárias em matéria de discriminação; a Directiva 2006/54/CE de de Julho, JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

- as leis ordinárias: C. Civil, C. Penal (ex. Artº 240º, “discriminação racial”); leis do trabalho (DL nº 392/79, de 20 de Setembro; DL nº 426/88, de 18 de Novembro; DL nº 491/85, de 26 de Novembro; Lei nº 105/97, de 13 de Setembro – incoporadas e substituídas pelo Código do Trabalho, de 2003)

- as instâncias de controlo (Tribunal constitucional, tribunais, CITE, CIDM...)
Bibl.

«» AMARAL, Mª Lúcia (ex aequo, 2004)

CITE: Pareceres

FLETCHER, D. (1998)

KOPPELMAN, A. (1996)

MARTINEZ, Pedro R. (1997) – para uma perspectiva algo crítica.

PANNICK, David (1985)

RAMALHO, Maria do Rosário P. (1997)

SUNSTEIN, Cass (1995)



XII – Algumas questões em especial
- a violência “sexualizada”: os maus tratos, a pornografia, a violação ou coação sexuais (Código Penal e Lei nº 61/91, de 13 de Agosto – protecção às mulheres vítimas de “violência discriminatória”). Violência sobre as mulheres e Dt Penal Internacional (Estatuto de Roma)

- a prostituição: regulação e desregulação legais

- o assédio e o mercado do trabalho

- a maternidade (legislação nacional e comunitária): Lei nº 4/84, de 5 de Maio; Lei nº 17/95, de 9 de Junho; DL nº 194/96, de 16 de Outubro.

- o serviço militar


Bibl.

AMÂNCIO, Lígia e LIMA, Mª Luísa (1992)



BELEZA, José Manuel Pizarro (1982)

BELEZA, Teresa P. (1997 b)

CARREIRAS, Helena (1995)



CARRILHO, Mª (1990)

CIDM (1992)

COPELON, Rhonda (1994)

Os Direitos Humanos e a Violência contra as Mulheres (1995) LOURENÇO, N. e LEOTE, M J. (2001) “Violência doméstica” in Thémis

TEMKIN, Jennifer (1987)

SEGUNDA PARTE
A DISCRIMINAÇÃO ENTRE OUTRAS CLASSES DE PESSOAS
A discriminação em função da “raça” e da “orientação sexual”
A existência de discriminações em função da raça ou da orientação sexual e o sue relacionamento com o Direito têm uma dupla razão de ser enquanto objecto de indagação num curso (disciplina) intitulado Direito das Mulheres e da Igualdade Social.

Por um lado, há uma conexão profunda, íntima, entre as relações sociais de género e as relações sociais de raça e de sexualidade (ou de orientação sexual). As proibições de relacionamento sexual miscígenas sempre tiveram diferente valoração consoante a pessoa da raça “inferior” fosse a mulher ou o homem. E as proibições socias ou legais de relacionamento homosexual sempre tiveram uma evidente dimensão de sustentação das relações dominantes de género, isto é, a homossexualidade sempre foi vista como ameaçadora, perturbadora, das relações normais entre homens e mulheres (OKIN, in Estlund and Nussbaum, eds, 1997).

Por outro lado, a forma como a discriminação entre as categorias de pessoas é levada a cabo nestes campos apresenta muitas semelhanças com a que opera no campo de diferenciação sexual. Há uma dicotomização de características por oposição (embora a classificação de raças se multiplique além de duas, a verdadeira oposição é entre brancos e não brancos e os homossexuais são a categoria contraposta aos heterossexuais, mesmo se aparece uma terceira categoria, os ditos bi-sexuais). Há um lado certo e um lado errado nestas separações, que em grande medida consistem em atribuir uma identidade baseada em aspectos biológicos que são tomados como essenciais na definição da maneira de ser das pessoas. A luta contra a discriminação também apresenta semelhanças históricas, designadamente a reconstituição contrahegemónica de identidades valorizadas (black is beautiful, gay pride).

Mas há ainda uma terceira razão para alinhar o estudo destas duas áreas de discriminação com a baseada no género. Consiste no valor heurístico e pedagógico da demonstração do carácter multifactorial da discriminação que atinge muitas pessoas. Quer na doutrina jurídica (ex. SACHS, 1993) quer na actuação de entidades internacionais como a União Europeia (www.stop-discrimination) a chamada de atenção para o efeito cumulativo dos factores de discriminação é frequente e justificado.


Discriminação em função da “orientação sexual”


  1. Dos actos contra natura à criação do sujeito homossexual.

  2. Homofobia e sexismo. Relação entre o sistema de castas baseado no género e o sistema de castas baseado na sexualidade (orientação sexual) – SUNSTEIN, 1997.

  3. Incriminação e medicalização. As medidas de segurança.

  4. A proibição de discriminação. A CRP. O Dt Internacional e o Dt Comunitário (Europeu).

  5. As decisões do TC português e do TEDH.

  6. O estado actual da discussão: O direito a casar e a adoptar crianças.

Ver textos

D. Borrillo – homepage FDUNL

C. Sunstein (Repr.) – “Homosexuality and the Constitution”, in Estlund e Nussbaum, eds, 1997.

TPB (Philadelphia) – homepage FDUNL
Ver ainda os Acórdãos do TC da A do Sul sobre incriminação da sodomia e casamento de pessoas do mesmo sexo - homepage FDUNL.

Sobre questões próximas, podem ver ainda os Acs do TEDH (Estrasburgo) pronunciados em casos dirigidos contra a Suécia (envolvendo medidas relativas a portadores de HIV, 2005) e contra a Austria (2003).

Na mesma página ainda, podem ver, nos elementos relativos à disciplina de Dt Penal I, 2005/2006, o Ac do TC Português sobre a incriminação de “actos homossexuais com adolescentes” (2005).

Discriminação em função da “raça”
A existência de discriminações em função da raça é, suponho, um fenómeno fácil de observar. A existência de normas jurídicas de diversa origem destinadas a contrariar esse fenómeno também...

Conceito de racismo/raça

Um fenómeno de todos os tempos e lugares? Um fenómeno associado ao Colonialismo?

A convergência dos discursos científicos na criação do racismo oitocentista.


A distinção entre grupos baseada na religião ou na etnia. A história portuguesa.

Histórias recentes. A escravatura e a segregação racial nos EUA e na África do Sul (1948-1990).


O Direito Internacional e a luta contra o racismo. As Nações Unidas. A ressaca da 2ª Guerra. A descolonização. A Carta das NU, a DUDH, os Pactos, a Convenção para a eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.

Conselho da Europa. A ECRI.

União Europeia. A Directiva de 2000.

Dt de origem interna. A CRP. A legislação de 1999. A transcrição da Directiva de 2000 (Lei de 2004).

O Código Penal, a lei da publicidade, a lei dos partidos políticos... O ACIME.
Ver páginas na www de

ECRI (Conselho da Europa)

UE (Ver Lei nº 18/2004, que transcreve Directiva)

UN – CERD (Ver texto Convenção)

ACIME (Ver Lei 1999 e DL 2000)

1º semestre 2008/2009


Setembro 2008








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