Tc–004. 33/2005-4 (c/ anexos)



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-004.833/2005-4

GRUPO II – CLASSE I – 1ª Câmara

TC–004.833/2005-4 (c/ 3 anexos)


Natureza: Embargos de Declaração.

Órgão: Ministério da Fazenda – Gerência Regional em Minas Gerais.

Interessados: Giovanna Prata Ciabotti, CPF 014.247.356-10; e Larissa Prata Ciabotti, CPF 014.247.376-64.

Advogados constituído nos autos: Francisco Nogueira de Lima Neto, OAB/SP 143.480; Breno Ferreira Martins Vasconcelos, OAB/SP 224.120; e Estefânia Ferreira de Souza Viveiros, OAB/DF 11.694.


eMBARGOS DE DECLARAÇÃO. tempestividade. Conhecer. Ausência de contradição. Não dar PROVIMENTO.

RELATÓRIO

Trata-se originalmente de ato de pensão civil instituída pela senhora Aparecida Damas de Oliveira Prata, ex-Auditora da Receita Federal do Brasil, o qual foi considerado ilegal em razão de a instituidora não ter implementado os requisitos necessários para o deferimento da pensão de que trata o art. 217, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990.

2. Apreciadas as informações que integravam os autos, esta Corte, por meio do Acórdão nº 468/2006 – TCU – 1ª Câmara, em sessão do dia 7/3/2006, deliberou:

“VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal e recusar o registro ao ato de concessão de pensão civil de Giovanna Prata Ciabotti e Larissa Prata Ciabotti;

9.2. determinar à Gerência Regional do Ministério da Fazenda em Minas Gerais/MG que:

9.2.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, faça cessar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.2.2. dê ciência às interessadas que tiveram os atos impugnados pela presente deliberação, alertando-as que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.2.3. instaure tomada de contas especial para levantamento das quantias recebidas indevidamente pelas interessadas, com vistas ao ressarcimento dos valores, nos termos do Enunciado n.º 235 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Sefip que verifique a implementação da medida consignada no subitem 9.2.1 e 9.2.3.”

3. Irresignadas com o referido decisum, as senhoras Giovanna Prata Ciabotti e Larissa Prata Ciabotti interpuseram pedido de reexame contra o Acórdão nº 468/2006 – 1ª Câmara, o qual, por intermédio do Acórdão nº 696/2007 – 1ª Câmara, sessão de 27/3/2007, foi conhecido e não provido, sendo mantida em seus exatos termos a deliberação recorrida.

4. Dessa feita, por meio de embargos de declaração, insurgem-se contra o Acórdão nº 696/2007 ao suscitar a existência de contradição na deliberação ocorrida em razão de, segundo argúem, estar evidente a boa-fé das embargantes e de esta Corte de Contas não ter aplicado ao caso concreto o enunciado nº 106, das Súmulas de Jurisprudência deste Tribunal, o que, no sentir das embargantes, as dispensaria de repor ao erário as importâncias recebidas de boa-fé.

É o relatório.

VOTO

Ao compulsar os presentes autos, verifico, pelas razões que passo a expor, que os embargos opostos pelas senhoras Giovanna Prata Ciabotti e Larissa Prata Ciabotti, por intermédio de procurador regularmente constituído, merecem ser conhecidos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade inerentes à matéria.



2. Especificamente quanto à tempestividade dos embargos, registro que os documentos constantes dos autos não me permitem aferi-la com precisão, pois, nada obstante esteja presente a cópia do ofício de notificação da deliberação embargada, emitida pela Secretaria desta Corte em 9/4/2007, não há comprovação de sua entrega às interessadas, motivo pelo qual, neste caso concreto, opto, por mais benéfico às interessadas, em considerar os presentes embargos como tempestivos.

3. No mais, registro estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade inerentes à matéria, motivo pelo qual devem os presentes embargos, nos termos do art. 287 do Regimento Interno deste Tribunal, ser conhecidos.

4. Em relação ao mérito da questão, registro que os argumentos ora colacionados, no essencial abaixo transcritos, são semelhantes aos já enfrentados na deliberação anterior e buscam demonstrar que o reconhecimento da boa-fé deve dar ensejo à aplicação do enunciado nº 106, das Súmulas de Jurisprudência deste Tribunal:

“12. Destaque-se que a boa-fé das embargantes foi até mesmo reconhecida por V.Exa. no relatório que instruiu o voto proferido, confira-se:

‘31. quanto a este processo, como visto, não há elementos nos autos que configurem a má-fé das recorrentes, de seus pais ou da ex-servidora na época em que passou a ser responsável pelas netas.’

13. No entanto, e neste ponto reside a contradição do v. acórdão embargado, mesmo reconhecendo a boa-fé das Embargantes, V.Exa. decidiu por manter a r. decisão para condenar as ora Embargantes à restituição de valores ao erário, não aplicando o enunciado da Súmula nº 106 deste Tribunal de Contas da União [..]” (grifei)

5. Ora, como consignado no relatório da decisão embargada, à época incorporado às minhas razões de decidir, o simples reconhecimento da boa-fé não afasta, por si só, a necessidade de serem repostas ao erário as importâncias ilegalmente recebidas. Ao contrário, esse reconhecimento apenas faculta ao Tribunal, com base em particularidades contidas nos casos apreciados, não exigir a devolução das referidas quantias percebidas de boa-fé.

6. Ressalto, outrossim, que essas particularidades, consoante descrito no enunciado nº 249, das Súmulas de Jurisprudência deste Tribunal, a seguir transcrito, cingem-se à boa-fé e ao erro escusável de interpretação de lei por parte de órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida de função de orientação ou supervisão, in verbis:

“É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.” (grifei)

7. Lembro, ademais, que o voto condutor do MS nº 25.112-DF, proferido pelo Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, coaduna com a tese de que o referido enunciado nº 106 não deve ser aplicado a todos os casos nos quais seja identifica a boa-fé dos beneficiários. Veja-se:

“Saliento, ainda, que, fosse o mandado de segurança ação de mão dupla, não teria a menor dúvida em assentar devolução aos cofres públicos de tudo o que veio a ser recebido pelo impetrante em virtude da aposentadoria que se mostrou conflitante, na dicção do Tribunal, com a Carta da República:

[...]


Sob o ângulo do Verbete nº 106 da Súmula do Tribunal de Contas da União, surge a dificuldade até mesmo de conciliá-lo com o princípio da legalidade estrita que preside a atuação da Administração Pública.

[...]


Ora, ou a aposentadoria é legal e os recebimentos constam com lastro maior, ou se mostra conflitante com o ordenamento jurídico e aí, diante do interesse público primário, cumpre obstar, por evidente improcedência, tais recebimentos, determinando-se a devolução dos valores aos cofres públicos.”

8. Isso posto, não identificados nestes autos elementos aptos a justificar a aplicação do enunciado nº 106 e considerando que as interessadas não lograram demonstrar a existência de omissões, obscuridades ou contradições no Acórdão nº 696/2007 – 1ª Câmara, entendo que não devem ser providos os presentes embargos e VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.


T.C.U., Sala das Sessões, em 11 de junho de 2008.


Augusto Nardes

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 1844/2008 - TCU - 1ª CÂMARA


1. Processo: TC 004.833/2005-4 (c/3 anexos)

2. Grupo: II – Classe de Assunto: I – Embargos de Declaração.

3. Interessadas: Giovanna Prata Ciabotti, CPF 014.247.356-10; e Larissa Prata Ciabotti, CPF 014.247.376‑64.

4. Órgão: Ministério da Fazenda – Gerência Regional em Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Advogados constituído nos autos: Francisco Nogueira de Lima Neto, OAB/SP 143.480; Breno Ferreira Martins Vasconcelos, OAB/SP 224.120; e Estefânia Ferreira de Souza Viveiros, OAB/DF 11.694.

9. Acórdão:


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 696/2007 – 1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos art. 277 e 287 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pelas senhoras Giovanna Prata Ciabotti, CPF 014.247.356-10, e Larissa Prata Ciabotti, CPF 014.247.376‑64, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se o Acórdão nº 696/2007 – 1ª Câmara em seus exatos termos; e

9.2. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente;


10. Ata n° 19/2008 – 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 11/6/2008 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1844-19/08-1

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo, Guilherme Palmeira e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.



MARCOS VINICIOS VILAÇA

AUGUSTO NARDES

Presidente

Relator

Fui presente:


MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO

Procurador







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