Tc 015. 207/2012-9 (processo eletrônico) Natureza: Relatório de Acompanhamento. Unidades: Ministério da Defesa e Comandos Militares. Interessado: Tribunal de Contas da União. Advogado constituído nos autos: não há. Sumário



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.207/2012-9


GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 015.207/2012-9 (processo eletrônico)

Natureza: Relatório de Acompanhamento.

Unidades: Ministério da Defesa e Comandos Militares.

Interessado: Tribunal de Contas da União.

Advogado constituído nos autos: não há.
Sumário: RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS NA CONFERÊNCIA DA ONU “RIO+20”. ATRASO NA AQUISIÇÃO E ENTREGA DE DETERMINADOS BENS E SERVIÇOS. RECOMENDAÇÃO. OUTRAS FALHAS. CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS INTERESSADOS.
RELATÓRIO
Segue transcrito o relatório de fiscalização elaborado no âmbito Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública – SecexDefesa (peça 68):
1. INTRODUÇÃO

1. Trata-se de processo de fiscalização, na modalidade acompanhamento, aprovado pelo Acórdão 1118/2012-P, com o objetivo de acompanhar os gastos referentes ao emprego das Forças Armadas na Conferência da ONU ‘Rio+20’.

2. A Presidenta da República, por meio do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (Aviso nº 21-GSIPR/CH/SCAAM, de 26/1/2012), autorizou o emprego temporário de militares das Forças Armadas (FFAA) na garantia da lei e da ordem (GLO) no Município do Rio de Janeiro e em outros que eventualmente viessem a tomar parte no evento, no período de 06 a 29 de junho de 2012, com o fito de implementar as medidas de segurança na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (RIO+20). A autorização ocorreu nos termos do § lº do artigo 15 da Lei Complementar 97/1999, e nos termos dos artigos 2º e 5º do Decreto 3.897/2001.

3. Salienta-se que a Conferência Rio+20 não esteve enquadrada no conceito de grandes eventos, segundo Decreto nº 7.538, de 1/8/2011, alterado pelo Decreto 7.682/2012. Consequentemente, a segurança da Conferência não estava sob a coordenação da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, do Ministério da Justiça, e, sim, sob a coordenação do Comando Militar do Leste.



4. Com o objetivo de subsidiar recursos para o emprego militar temporário na segurança do evento, foi aberto crédito especial (Lei 12.558/2011) ao Orçamento Fiscal da União (Lei 12.381/2011) em favor do Ministério da Defesa (MD), no valor global de R$ 157.110.000,00, concernente ao Projeto ‘Emprego das Forças Armadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20’ (Programa 1383 / Ação 14m²). Esse crédito foi reaberto em 2012 pelo Decreto da Presidência de 18/1/2012. A modalidade de aplicação do valor do crédito foi assim repartida:

Tabela 1: Crédito Especial concedido ao MD (em R$ 1,00).



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