Tc 009. 703/2014-4 Natureza: Aposentadoria. Unidade: Gerência Executiva do inss em São Paulo/Norte. Interessada: Lygia Costa e Souza. Advogado constituído nos autos: não há. Sumário



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.703/2014-4


GRUPO II – CLASSE V – 2ª Câmara

TC 009.703/2014-4

Natureza: Aposentadoria.

Unidade: Gerência Executiva do INSS em São Paulo/Norte.

Interessada: Lygia Costa e Souza.

Advogado constituído nos autos: não há.
Sumário: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DERROGAÇÃO DO ART. 191 DA LEI Nº 8.112/90 PELA EC Nº 20/1998. PAGAMENTO DE PROVENTOS SEM A DEVIDA PROPORCIONALIZAÇÃO. ILEGALIDADE.
RELATÓRIO
Transcrevo a seguir a instrução de peça 3, elaborada no âmbito da Secretaria de Fiscalização de Pessoal deste Tribunal – Sefip:
INTRODUÇÃO
1. Trata-se de análise de ato de concessão de aposentadoria. O ato em epígrafe foi encaminhado a este Tribunal para apreciação, na sistemática definida na IN nº 55/2007, por intermédio do sistema Sisac.
EXAME TÉCNICO
2. Ab initio, esta Unidade Técnica procedeu de forma automática, à análise dos fundamentos legais e das informações prestadas pelo órgão de Controle Interno.

3. Em um primeiro momento, o sistema de análise eletrônica de atos de pessoal apontou, como possível irregularidade a macular os atos em apreciação no presente processo, o fundamento legal informado na ficha Sisac, por ser este incompatível com as demais informações prestadas no ato e com aquelas encontradas no sistema Siape, todas referentes a verificação dos requisitos objetivos para a aquisição da aposentadoria.

4. A despeito de tal fato, esta Unidade Técnica, buscando consonância com orientação contida no § 1º do art. 6º da Resolução 206/2007, verificou que o fundamento legal atualmente constante do Siape, cotejado com as informações constantes da ficha Sisac, é suficiente para justificar e dar suporte à concessão sob análise, regularizando eventuais pagamentos tidos por irregulares sob a égide do fundamento constante da ficha Sisac. Impende mencionar que a norma citada prescreve que nos casos em que a inconsistência ou irregularidade constante da versão submetida ao Tribunal não estiver, no momento da apreciação, ocasionando pagamentos irregulares, o ato pode ser considerado legal. Veja-se a dicção do comando normativo:
‘Art. 6º Ao apreciar os atos sujeitos a registro, o Tribunal:

(...)


§ 1º Os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação: (NR)(Resolução – TCU nº 237, de 20/10/2010, DOU de 26/10/2010)

I – ao órgão ou à entidade de origem para efetivação das devidas anotações nos assentamentos funcionais dos servidores; (AC)(Resolução – TCU nº 237, de 20/10/2010, DOU de 26/10/2010)

II – à unidade técnica competente para as devidas correções no Sistema Sisac. (AC) (Resolução – TCU nº 237, de 20/10/2010, DOU de 26/10/2010)’.
5. No caso do ato analisado no presente processo, a despeito de ter sido lançado no Sisac fundamento legal equivocado, no Siape o fundamento legal está correto e serve de base para a aposentadoria em apreciação. Significa dizer que, analizando as informações do Sisac e considerando –se fundamento legal do constante do Sisape, o ato reúne condições para ser apreciado pela legalidade.

6. Vale dizer que, para esse caso, seria desnecessária a determinação constante do inciso Art. 6º, § 1º, inciso I da Resolução TCU 206/2007 uma vez que a informação correta já consta no assentamento da servidora. Cabe, entretanto, determinação à Sefip para que providencie a devida correção de fundamento legal no sistema Sisac, nos termos do que preconiza o inciso II, do § 1º, do art. 6º da Resolução TCU 206, de 2007, com redação dada pela Resolução TCU 237, de 2010.

7. Relativamente aos períodos de tempo que este TCU tem, em princípio, por irregular o seu cômputo para fins de inativação, a exemplo do tempo rural, tempo de aluno aprendiz, tempo de estágio, tempo de residência médica ou obtido por justificação judicial, entre outros, vale dizer que eles são excluídos da contagem de tempo para fins de inativação, para, então, se verificar se a aposentada ainda teria implementado os requisitos temporais para se inativar na forma deferida pelo gestor de pessoal.

8. Entre os tempos impugnáveis pelo TCU, encontram-se aqueles relacionados à contagem ponderada decorrente do exercício de atividade insalubre, desde que não atendidos os requisitos do Acórdão TCU nº 2008/2006. Assim, no presente processo, eventuais tempos de insalubridade informados não integraram o cômputo do tempo total disponível para fins de inativação, na medida em que, para o deferimento da aposentadoria na forma concedida, a utilização do mencionado tempo não se fez necessária.


CONCLUSÃO
9. Em vista do exposto, o ato de aposentadoria integrante dos presentes autos pode receber a chancela da legalidade, tendo, em contrapartida, o registro por esta egrégia Corte de Contas.
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
10. Ex positis, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno e 6º, § 1º da Resolução 206/2007, propõe-se julgar legal para fins de registro, o ato integrante do presente processo, determinando-se à Sefip que providencie as devidas correções de fundamento legal no sistema Sisac, tendo por base as informações constantes do sistema Siape, nos termos do que foi estabelecido pelo art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206, de 2007, com redação dada pela Resolução TCU 237, de 2010.”
2. O Ministério Público junto ao Tribunal, manifestou-se nos autos, conforme Parecer a seguir transcrito:
“Trata-se da aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, com fundamento na EC nº 70/2012, em favor de LYGIA COSTA E SOUZA, a partir de 16/12/2013.

2. A Sefip propõe a legalidade e o registro do ato em exame.

3. Constam do ato os seguintes esclarecimentos do gestor de pessoal:
‘Esta SOGPSPNorte observou que ao lançar o código no SIAPE referente ao Fundamento da Aposentadoria, o sistema aplicou automaticamente o art. 191 da Lei 8112/90.

‘Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade’.’


4. De fato, observa-se que a interessada, apesar se fazer jus a proventos proporcionais a 9/30, em face de seu tempo de serviço, está recebendo proventos na razão de 10/30, tendo em vista o disposto no art. 191 da Lei nº 8.112/90.

5. Segundo jurisprudência do TCU, consubstanciada no Acórdão nº 621/10-Plenário e nos Acórdãos nos 4212/2010, 5825/2011, 8674/2011, 1677/2013, 291/2013 e 525/2014, todos da 2ª Câmara, o art. 191 da Lei nº 8.112/90 foi derrogado pela EC nº 20/1998.

6. Para maior clareza, transcreve-se excerto do Voto condutor do Acórdão nº 8674/2011-2ª Câmara:
‘Contudo, diverso é o entendimento em relação à aposentadoria do servidor Antônio Lopes da Silva, uma vez que a proporcionalidade dos proventos utilizada pela Universidade Federal de Goiás (UFG) supera o tempo de contribuição apurado até 19.2.2004. Nessa data, o servidor não havia completado 12 anos de tempo de contribuição, razão pela qual os proventos deveriam ter sido calculados na proporcionalidade de 11/35.

A despeito de constar da Portaria 2615, de 11.6.2004 (fl. 11 do Anexo 1) a proporcionalidade correta (11/35), não só o mapa de tempo de serviço como também os dados o Siape indicam que a entidade de origem vem pagando proventos na proporção de 12/35.

De mencionar que o parecer de fls. 8/9, Anexo 1, invoca o art. 191 da Lei nº 8.112/1990, segundo o qual o valor do provento não poderá ser inferior a 1/3 da remuneração da atividade. Isso equivale a dizer que os proventos mínimos seriam equivalentes a 0,33 da remuneração em atividade.

A proporcionalidade de 11/35 equivale ao coeficiente de 0,31, ao passo que a de 12/35 equivale ao coeficiente de 0,34.

Data maxima venia do parecerista da UFG, esse dispositivo da Lei nº 8.112/1990 foi derrogado pela EC 20/1998.

A partir da vigência dessa norma constitucional, não mais existe aposentadoria por tempo de serviço, mas sim por tempo de contribuição.

Foi estabelecido como princípio basilar do regime próprio de previdência do setor público o caráter contributivo (caput do art. 40 da CF), razão pela qual se vedou a contagem de tempo de contribuição ficto (§ 10).

O art. 191 da Lei nº 8.112, publicada em 1990, estipulava:

‘Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.’ (grifei)

Ora, a partir da EC 20/1998, os proventos de aposentadoria são integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, e não de serviço, razão suficiente para afastar a incidência da norma legal citada.

Além disso, permitir a concessão de proventos em proporcionalidade superior à apurada pelo tempo de contribuição possui efeito semelhante à contagem ficta de tempo de contribuição, expressamente vedada no § 10 do art. 40 da CF.’
7. Pelo exposto, este representante do Ministério Público manifesta-se pela ilegalidade e recusa de registro do ato em exame.

8. Adicionalmente, sugere que seja determinado à Sefip que verifique se, de fato, é automática a aplicação do derrogado art. 191 da Lei nº 8.112/90 pelo sistema Siape, conforme informou o gestor de pessoal, representando ao TCU, se for o caso.”


É o Relatório.

VOTO
Consoante consignado no relatório precedente na instrução de peça 3 elaborada no âmbito da Diretoria da Secretaria de Fiscalização de Pessoal deste Tribunal – Sefip, propõe-se a legalidade no julgamento do registro dos referidos atos de aposentadoria, determinando-se à Sefip que providencie as devidas correções de fundamento legal no sistema Sisac, tendo por base as informações constantes do sistema Siape, nos termos do que foi estabelecido pelo art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução-TCU 206, de 2007, com redação dada pela Resolução TCU 237, de 2010.

2. Em seu parecer, opina o Ministério Público junto ao Tribunal, no sentido da ilegalidade dos respectivos atos, ao verificar-se aplicação in casu dos julgados recentes desta Corte de Contas, consubstanciadas no Acórdão 621/10–Plenário e nos Acórdãos 4212/2010, 5825/2011, 8674/2011, 1677/2013, 291/2013 e 525/2014, todos da 2ª Câmara.

3. Adicionalmente, sugere que seja determinado à Sefip que verifique se, de fato, é automática a aplicação do derrogado art. 191 da Lei nº 8.112/90 pelo sistema Siape, conforme informou o gestor de pessoal, representando ao TCU, se for o caso.

4. No que se refere ao mérito, entendo por considerar imprescindível a emissão de novo ato escoimado da irregularidade apontada nos autos, conforme previsto no artigo 262, § 2º do Regimento Interno do TCU, uma vez que o art. 191 da Lei nº 8.112/1990 foi derrogado pela EC 20/1998, a partir da vigência dessa norma constitucional, não mais existe aposentadoria por tempo de serviço, mas sim por tempo de contribuição. Ademais, foi estabelecido como princípio basilar do regime próprio de previdência do setor público o caráter contributivo (caput do art. 40 da CF), razão pela qual se vedou a contagem de tempo de contribuição ficto (§ 10).

5. Ante o exposto, acompanho integralmente o parecer do MP/TCU e voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à consideração desse colegiado.
Sala das Sessões, em 5 de agosto de 2014.

AROLDO CEDRAZ

Relator
ACÓRDÃO Nº 4039/2014 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.703/2014-4.

2. Grupo II – Classe V – Aposentadoria.

3. Interessada: Lygia Costa e Souza (082.388.998-00).

4. Unidade: Gerência Executiva do INSS em São Paulo/Norte.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de análise de atos de aposentadoria por invalidez da ex-servidora da Gerência Executiva do INSS em São Paulo/Norte.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria das servidora Lygia Costa e Souza negando-lhe o respectivo registro;

9.2. orientar a Gerência Executiva do Inss em São Paulo/SP, que poderá emitir novo ato, se for o caso, escoimados da irregularidade apontada nos autos, conforme previsto no artigo 262, § 2º do Regimento Interno do TCU;

9.3. determinar à Sefip que verifique se, de fato, é automática a aplicação do derrogado art. 191 da Lei nº 8.112/90 pelo sistema Siape, conforme informou o gestor de pessoal, representando ao TCU, se for o caso;

9.4. determinar que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal acompanhe o cumprimento das determinações ao Órgão responsável.
10. Ata n° 27/2014 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/8/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4039-27/14-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator), José Jorge e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.





(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral






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