Tc-009. 084/2010-0 (com dois anexos)



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.084/2010-0

GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara


TC-009.084/2010-0 (com dois anexos)


Natureza: Tomada de Contas Especial

Responsáveis: Constâncio Conceição dos Santos, ex-responsável pelo almoxarifado, falecido, na pessoa da representante de seu espólio, Maria dos Prazeres Melo Santos, e Pedro Alcântara dos Santos Reis, ex-coordenador regional substituto

Unidade: Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe (Funasa/SE)
Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REQUISIÇÃO FRAUDULENTA DE MATERIAIS. DESVIO DE RECURSOS. FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO DO ESPÓLIO.

RELATÓRIO

Trata-se de tomada de contas especial constituída por apartação do processo TC-005.725/2002-7 (denúncia convertida em TCE por força da Decisão nº 406/2001-Plenário), no qual se apuraram indícios de fraudes e má gestão na Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe.

2. Por meio do Acórdão nº 635/2006-Plenário, foram julgadas irregulares as contas de José Américo Menezes, José Roberto dos Santos e Constâncio Conceição dos Santos, condenando-os solidariamente ao pagamento dos respectivos débitos, com aplicação de multa, e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função comissionada na Administração Pública. Foram julgadas irregulares, ainda, as contas de José Alves de Faria Filho, com aplicação de multa.

3. Inconformados, José Roberto dos Santos e José Américo Menezes interpuseram recurso de reconsideração contra o referido acórdão. Por intermédio do Acórdão nº 467/2010-Plenário, o Tribunal deu provimento parcial aos recursos e, entre outras medidas, determinou a constituição do presente processo para promover a citação de Constâncio Conceição dos Santos, bem como a oitiva de Pedro de Alcântara Santos Reis, para, desejando, manifestar-se sobre o Memorando nº 1/96 e sobre a situação de desorganização administrativa na área de material da Funasa/SE, informando as providências eventualmente adotadas.

4. Declaração de fl. 136 consignou que a viúva de Constâncio Conceição dos Santos compareceu à Secex/SE, apresentando a certidão de óbito de fl. 127, segundo a qual havia bens a inventariar em 4/7/2008. A viúva, porém, declarou que o responsável não deixou bens para serem divididos. Diligências realizadas pela Secretaria confirmaram a inexistência de processos de inventário, partilha e/ou arrolamento de bens em nome do responsável.

5. No entanto, o Tribunal já se manifestou no sentido de que a inexistência de bens não extingue o débito, tendo em vista a possibilidade de sua sonegação ou superveniência (Acórdão nº 4.830/2009-2ª Câmara), devendo a condenação recair sobre o espólio do responsável, uma vez que a busca por bens ou valores que recomponham o erário deve ser feita na fase de execução do título extrajudicial (Acórdãos nºs 1.827/2006 e 2.927/2006, da 1ª Câmara). Assim, foi promovida a citação do espólio de Constâncio Conceição dos Santos e a oitiva de Pedro de Alcântara Santos Reis.

6. Transcrevo, a seguir, trecho da instrução final da auditora da Secex/SE encarregada do processo, com a qual manifestaram anuência os dirigentes da unidade técnica:

EXAME TÉCNICO



9. Em resposta ao Ofício 346/2011-TCU/Secex/SE (fls. 177-178), a representante do espólio do responsável, por intermédio da Defensoria Pública da União, apresenta às fls. 1-5 do anexo 2 suas alegações de defesa (indevidamente denominadas recurso de reconsideração), acompanhadas dos documentos de fls. 6-17 do anexo 2.

Argumento

10. Toda a defesa repousa sobre o argumento de ‘que nas datas em que supostamente ocorreram as fraudes apontadas, o demandado não estava presente no local de trabalho, vez que não assinou seu ponto’, exceto nos dias 21/5/1998 e 21/12/1998, o que tornaria ‘questionável a veracidade das assinaturas feitas em nome do de cujus’ e, ‘vez que se fraudaram sua assinatura em seis oportunidades em que o mesmo não estava presente, é altamente provável dizer – em uma cognição sumária – que o mesmo pode ter ocorrido nos outros dois dias em que o servidor estava presente’, o qual ‘provavelmente foi utilizado como ‘bode expiatório’ em algum esquema de fraude e desvio de materiais dos almoxarifados da Funasa/SE’. Às fls. 8-17 do anexo 2 estão anexadas cópias das folhas de ponto que abrangem os períodos mencionados na citação, com base na qual foi elaborada pela defesa a seguinte tabela:

DATA

COMPLEMENTO

1º/9/1996

Trata-se de um domingo, dia em que o de cujus não laborava.

9/6/1997

Servidor em gozo de férias.

26/6/1997

Ocorrência 03-150.

1º/7/1997

Ocorrência 03-150.

10/12/1997

Ocorrência 03-150.

21/5/1998

Servidor estava presente.

21/12/1998

Servidor estava presente.

Análise

11. Releva completar a tabela acima com as NFMs a que cada data se refere, a fim de facilitar o entendimento das respectivas situações, examinadas individualmente em seguida:

NFM

DATA

COMPLEMENTO

96000563 a 571 e 657

1º/9/1996

Trata-se de um domingo, dia em que o de cujus não laborava.

97000301

9/6/1997

Servidor em gozo de férias.

97000328

26/6/1997

Ocorrência 03-150.

97000343

1º/7/1997

Ocorrência 03-150.

97000746 e 747

10/12/1997

Ocorrência 03-150.

98000440

21/5/1998

Servidor estava presente.

98001211

21/12/1998

Servidor estava presente.

NFMs 96000563 a 571, de 1º/9/1996 (fls. 85-92, 95 e 100)

12. Todas se referem ao fornecimento de álcool iodado (litro) a diversas unidades de saúde. Conforme descrito às fls. 59-60, não foram encontradas as fichas de estoque e as NFMs contêm retificações manuais para menos (efetuadas a partir do efetivo recebimento pelos destinatários) que não correspondem aos lançamentos de baixa no Sistema de Material de Consumo (Sicom), os quais ‘foram mantidos para ‘comprovar’ saídas de materiais que nunca chegaram ao seu destino’.

13. Segundo apurou a inspeção desta Secex, as quantidades lançadas e efetivamente entregues são as seguintes (em litros):

NFM

LANÇADO

ENTREGUE

DESVIADO

563

30

5

25

564

30

5

25

565

30

5

25

566

30

5

25

567

48

12

36

568

30

5

25

569

48

12

36

570

48

12

36

571

48

12

36

657

24

-

24

TOTAL

366

73

293

14. A data considerada por esta Secex para fins de citação foi aquela constante nas NFMs (1º/9/1996). A defesa alega que se tratou de domingo e, portanto, dia em que o servidor não laborou. Se o sistema considerou essa data, uma destas alternativas aconteceu: inconsistência do sistema (e, por conseguinte, nenhuma das datas consideradas é fidedigna), lançamentos a posteriori ou lançamentos efetivamente feitos no domingo. Esta última hipótese mostra-se plausível ante as constatações da inspeção, como o fato de que ‘a ficha de estoque foi extraviada (até porque não se deu a guarda devida, mesmo sabendo dos fatos o Coordenador permitiu inclusive que pessoas da antiga equipe continuassem com as provas sob sua mercê)’, demonstrando ausência de controles que impedissem alguém de ter acesso ao sistema em dia não útil.

15. Além disso, a servidora Selene Pereira Filho Alves (que trabalhava com o Sicom) afirmou que ‘aquele sistema tinha problemas de funcionalidade, pois ficava ‘fora do ar’, durante longos períodos, às vezes por até três meses e o Almoxarifado não podia deixar de funcionar e, nesse caso, as baixas nas requisições e pedidos internos só eram efetuadas posteriormente’ (fl. 192), mostrando que a segunda hipótese também é plausível e que as datas consideradas por esta Secex podem não ter correspondido à data de efetiva saída do material.

16. A folha de ponto de fl. 8 do anexo 2 demonstra que o servidor esteve em seu local de trabalho no dia útil seguinte, saindo dali às 7:30 horas em viagem, possivelmente para efetuar entregas de materiais nas unidades ao longo de toda a semana. Logo, pode ter tido acesso ao sistema antes de sua partida e, em caso de alimentação errada da data no sistema, o dia que apareceria na NFM seria outro.

17. Não há que se falar em assinatura do responsável nas NFMs, ou em sua falsificação, tendo em vista que tais documentos não foram assinados, apesar de conterem espaço próprio para isso. Na verdade, pouco importa quem foi o servidor que efetuou o lançamento no sistema, uma vez que o Sr. Constâncio Conceição dos Santos era o responsável pelo almoxarifado de onde saíram os bens desviados e ele mesmo, conforme documento de fl. 4A, era o responsável por sua distribuição (juntamente com o servidor José Augusto dos Santos), o que poderia explicar o lançamento na folha de ponto. Assim, o alegado não merece ser acolhido.

NFM 97000301, de 9/6/1997 (fl. 74)

18. Refere-se ao fornecimento de 278.000 seringas descartáveis de 3 ml e 28.860 de 1 ml ao Seope. Conforme descrito às fls. 49-51, os responsáveis pela unidade destinatária declararam que nenhum dos itens foi solicitado nem recebido, a NFM original foi extraviada e acostada outra extraída do sistema. As fichas de estoque não conferem com a NFM, demonstrando que o material não transitou pelo almoxarifado.

19. A defesa alega que o servidor estava de férias, conforme folha de ponto de fl. 10 do anexo 2. Com relação à data, mais uma vez pode ter ocorrido inconsistência do sistema, acesso a ele pelo próprio servidor durante suas férias ou lançamento a posteriori. Porém, não se pode esquecer os seguintes fatos, extraídos do processo que deu origem a este (TC 005.725/2002-7):

a) o servidor José Augusto dos Santos (que exercia suas atividades no Almoxarifado de Medicamentos) afirmou que o Sr. Constâncio Conceição dos Santos ‘não permitia que ninguém fizesse o seu serviço ou o ajudasse’, tendo presenciado ocasiões em que havia sido solicitado ‘que o Constâncio despachasse materiais e medicamentos e só depois eram feitos os documentos para legalizar a situação do Almoxarifado’ (fl. 190);

b) o próprio Sr. Constâncio Conceição dos Santos, inquirido em relação a outras NFMs, afirmou nos autos do TC 005.7225/2002-7 (conforme relatório que fundamenta o Acórdão 635/2006-Plenário) que ‘jamais poderia ter sido lotado no almoxarifado, vez que não tinha nenhum conhecimento técnico acerca das atividades desse setor’ mas, a pedido de seu superior, ‘foi deslocado para o referido setor, passando a desempenhar atividades totalmente distintas das relacionadas para o seu cargo, inclusive, sem nenhum tipo de treinamento’, enquanto ‘as orientações para como proceder eram passadas por seus superiores, com o servidor seguindo as regras impostas, receando sofrer algum tipo de sanção caso não as cumprisse’ e ‘jamais agiu de má-fé ou com intenção de causar prejuízos à Funasa; ao contrário, tinha a certeza de que seguindo as ordens superiores estava desempenhando suas atividades dentro da legalidade’.

20. Tais assertivas levam à conclusão de que o responsável, além de não permitir que outra pessoa o auxiliasse, não negou o cometimento do mesmo tipo de irregularidade em outro processo correlato, mas limitou-se a afirmar que cumpria ordens superiores. Logo, considerando que era prática comum do servidor administrar o almoxarifado sob sua responsabilidade de forma irregular e centralizadora, as alegações de defesa não merecem ser acolhidas.

NFM 97000328, de 26/6/1997 (fls. 83-84)

21. Refere-se ao fornecimento de medicamentos, seringas e algodão hidrófilo ao Centro de Saúde de Nossa Senhora de Lourdes. Conforme descrito às fls. 58-59, foram constatadas divergências entre as vias da NFM em poder do remetente e do destinatário, como segue:

PRODUTO

LANÇADO

ENTREGUE

DESVIADO

Frasco de brometo de N-Butilescopolamina + dipirona sódica 15 ml

50

1

49

Frasco de 100 ml de sulfametoxazol + trimet. susp. oral

600

1.200

600

Seringa plástica 5 ml c/ agulha 25 x 7

3.090

5.000

1.910

Seringa estéril descartável 3 ml

4.015

5.000

985

Seringa descartável 1 ml c/ agulha 13 x 3,8 graduada

2.460

2.500

40

Pacote 500 g de algodão hidrófilo

5

-

5

22. A defesa alega que, à luz da folha de ponto de fl. 11 do anexo 2, o servidor estava afastado em razão da ‘ocorrência 03-150’. Comparando este documento com o de fls. 8-9 do anexo 2, verifica-se que tal ocorrência refere-se a viagem em serviço (possivelmente para distribuir medicamentos em outras unidades).

23. Como já mencionado em relação às NFMs anteriores, a data considerada por esta Secex foi a de lançamento no sistema, que pode não ter correspondido à de efetiva saída do material. Aliás, apesar de a NFM ter sido emitida em 26/6/1997, os materiais somente foram recebidos (em quantidade menor do que a registrada no sistema) em 30/7/1997, conforme documento de fl. 84, não fazendo sentido que os materiais tenham chegado ao destino mais de um mês depois de sua saída do almoxarifado, demonstrando que esta data de lançamento é meramente pro forma. O que não se pode desprezar é que o Sr. Constâncio Conceição dos Santos era o único responsável pela gestão do almoxarifado de onde o material foi desviado, e por esta razão as alegações de defesa são consideradas improcedentes.

NFM 97000343, de 1º/7/1997 (fl. 78)

24. Refere-se ao fornecimento de 780 pacotes de 500 g de algodão hidrófilo ao Seope, para distribuição aos setores consumidos. Conforme descrito às fls. 57-58, as declarações de recebimento do material totalizam 404 pacotes, com desvio, portanto, de 376 pacotes.

25. A defesa alega que o servidor estava afastado em razão da ‘ocorrência 03-150’, segundo a folha de ponto de fl. 12 do anexo 2. Nesse dia específico, o servidor esteve em seu local de trabalho às 7:30 horas, partindo em seguida em viagem. Logo, é bem possível que tenha efetuado os lançamentos no sistema antes de partir. Além do mais, como afirmado anteriormente, as datas de lançamento no sistema não correspondem necessariamente às datas de efetiva saída dos materiais, razões pelas quais as alegações de defesa são consideradas improcedentes.

NFM 97000746 e 747, de 10/12/1997 (fls. 75-76)

26. Referem-se ao fornecimento de medicamentos e materiais ao Seope. Conforme descrito às fls. 51-54 e 55-56, os responsáveis pela unidade destinatária declararam que nenhum dos itens foi solicitado nem recebido, as NFMs originais foram extraviadas e acostadas outras extraídas do sistema. Diversas fichas de estoque foram extraviadas e as que foram encontradas demonstram inconsistências (lançamentos fora de ordem cronológica e discrepância ou omissão em relação a lançamentos feitos no sistema).

27. A defesa alega que o responsável estava afastado em razão da ‘ocorrência 03-150’, segundo a folha de ponto de fl. 13 do anexo 2. Como já mencionado anteriormente, as datas consideradas por esta Secex podem não ter correspondido à data de efetiva saída do material, ante o descontrole administrativo que marcava a gestão do almoxarifado, de forma irregular e centralizadora, razão pela qual as alegações de defesa são consideradas improcedentes.

NFM 98000440, de 21/5/1998 (fl. 109)

29. Refere-se ao fornecimento de medicamentos a Edivaldo Ferreira Maciel. Conforme descrito à fl. 61, o destinatário declarou na própria NFM que desconhecia o pedido, por não se tratar de material do seu programa.

29. A defesa alega que, apesar de estar presente em seu local de trabalho, segundo folha de ponto acostada à fl. 14 do anexo 2, provavelmente fraudaram a assinatura do servidor, como em todos os demais casos. Porém, como já mencionado anteriormente, o servidor era o único responsável pela gestão desse almoxarifado, não delegando atribuições a ninguém mais.

30. Por outro lado, adotando linha semelhante à da defesa, que se embasa em supostos acontecimentos anteriores (a alegada falsificação de assinatura) para aventar uma provável repetição do fato, esta instrução pode embasar-se em acontecimentos que efetivamente ocorreram para também aventar sua repetição. É o caso da fraude de documentos, admitida pelo Sr. Constâncio Conceição dos Santos conforme descrito às fls. 54 e 56, com aposição de sua assinatura a mando de seu superior, atestando a saída de materiais pelas NFM 97000269 e 270 como se tivessem sido recebidos pelo destinatário. Por todas estas razões, as alegações de defesa apresentadas são consideradas improcedentes.

NFM 98001211, de 21/12/1998 (fl. 82)

31. Refere-se ao fornecimento de 22 kg de fluoreto de sódio em pó ao Centro de Saúde de Tobias Barreto. Conforme descrito à fl. 58, foram recebidos apenas 19 kg, com desvio de 3 kg.

32. Da mesma forma que em relação à NFM anterior, a defesa alega que, apesar de estar presente em seu local de trabalho, segundo folha de ponto acostada à fl. 17 do anexo 2, provavelmente fraudaram a assinatura do servidor.

33. Não há qualquer suporte para acolher o que alega a defesa. Ao contrário, como apurado pela inspeção desta Secex, em diversas ocorrências ficou constatada a participação ativa do responsável, como a fraude à NFM 97000269, comprovada por laudo da Polícia Federal a pedido desta Secex (fls. 196 e 200). Assim, se houve falsificação de assinaturas, foi praticada pelo Sr. Constâncio Conceição dos Santos como se fosse requisitante e/ou recebedor de materiais, e não por outrem como se fosse o Sr. Constâncio Conceição dos Santos.

CONCLUSÃO

34. O Sr. Constâncio Conceição dos Santos foi citado ‘pela prática de atos que redundaram no desvio de materiais do almoxarifado da Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe (Funasa/SE), configurados no preenchimento ou inclusão de itens em Notas de Fornecimento de Materiais de forma fraudulenta’ (fl. 177), no total de dezessete NFMs. A defesa apresentada pela representante de seu espólio alegou, em síntese, que o servidor estava afastado nas datas de emissão de quinze NFMs, e que a assinatura que delas constaria não lhe pertenceria, tendo sido aposta por falsificação. Por semelhança, alegou que as outras duas NFMs, emitidas em ocasiões em que o servidor estava presente em seu local de trabalho, provavelmente também teriam sido falsificadas.

35. Entretanto, desde a época de realização da inspeção levada a efeito por esta Secex, o envolvimento ativo do servidor nas fraudes ficou comprovado, incluindo sua participação na falsificação de assinaturas de supostos destinatários de materiais saídos do almoxarifado do qual era responsável, comprovada por laudo da Polícia Federal.

36. Além disso, constam dos autos depoimentos dando conta de lançamentos a posteriori no sistema de controle de materiais e de ausência de delegação de atribuições na gestão do almoxarifado, fazendo recair toda a responsabilidade sobre o Sr. Constâncio Conceição dos Santos.

37. Por todas as razões elencadas, não há como considerar aceitáveis as alegações de defesa apresentadas. Por fim, não há elementos nos autos que tornem possível afirmar a boa-fé do responsável, impedindo a fixação de novo prazo para recolhimento do débito, conforme previsto no art. 202, § 2º, do Regimento Interno - TCU, ensejando o julgamento definitivo do mérito destas contas, nos termos de seu § 6º.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

38. Diante do exposto, opina-se por:

a) rejeição das alegações de defesa apresentadas pela representante do espólio do responsável Constâncio Conceição dos Santos (CPF 033.925.625-72 – à época almoxarife da Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe);

b) que as contas do Sr. Constâncio Conceição dos Santos sejam julgadas irregulares, julgando seu espólio em débito, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘d’, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, considerando a prática de atos que redundaram no desvio de materiais do almoxarifado da Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe (Funasa/SE), configurados no preenchimento ou inclusão de itens em Notas de Fornecimento de Materiais de forma fraudulenta, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a efetiva quitação dos débitos, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe, nos termos do art. 23, inciso III, alínea ‘a’, da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno – TCU:

NFM

DATA

VALOR HISTÓRICO (R$)

96000563 a 571 e 657

1º/9/1996

580,14

97000301

9/6/1997

26.271,00

97000328

26/6/1997

806,87

97000343

1º/7/1997

1.056,56

97000746

10/12/1997

13.214,10

97000747

10/12/1997

1.653,82

98000440

21/5/1998

2.156,75

98001211

21/12/1998

204,00

c) autorização para pagamento da dívida do responsável acima mencionado em até vinte e quatro parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno - TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada uma, atualizada monetariamente, os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-o de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno – TCU;

d) autorização, desde logo, para cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

e) autorização para que esta Secex, com fundamento no art. 169, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, proceda ao arquivamento do presente processo após as comunicações processuais cabíveis, o trânsito em julgado do acórdão que vier a ser proferido e a instauração do competente processo de cobrança executiva, se for o caso.

7. O Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, manifestou-se de acordo com a proposta de encaminhamento apresentada pela unidade técnica.


É o relatório.
VOTO
Em exame tomada de contas especial constituída por apartação do TC-005.725/2002-7 (denúncia convertida em TCE por força da Decisão nº 406/2001-Plenário), no qual se apuraram indícios de fraudes e má gestão na Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe.

2. Nesta fase processual estão em análise as alegações de defesa apresentadas pela representante do espólio do ex-almoxarife Constâncio Conceição dos Santos, citado pela prática de atos que redundaram no desvio de materiais do almoxarifado da Coordenação Regional da Funasa em Sergipe, configurados pelo preenchimento ou inclusão de itens em Notas de Fornecimento de Materiais (NFM) de forma fraudulenta. Examina-se, também, a oitiva do ex-Coordenador Regional da Funasa em Sergipe, Pedro de Alcântara Santos Reis, sobre o Memorando nº 1/96 e sobre a situação de desorganização administrativa constatada à época na área de material da Funasa/SE.

3. O ponto central da defesa da representante do espólio de Constâncio Conceição dos Santos é o argumento de que o responsável não estaria presente no local de trabalho nas datas em que ocorreram as fraudes apontadas, uma vez que não assinou o ponto naqueles dias.

4. O argumento não merece acolhida. Conforme documentação constante do processo, o sistema computacional de controle de almoxarifado da Funasa/SE permanecia sem funcionar por longos períodos, às vezes por até três meses, situação na qual os lançamentos eram realizados posteriormente, o que implicaria na possível não correspondência entre as datas de lançamento e as datas de efetiva saída de material da Funasa. Assim, os registros no sistema que recaíram sobre dias em que o responsável esteve ausente do serviço, por motivo de férias, viagem a serviço ou outros motivos, não correspondem necessariamente às datas de efetiva retirada de itens do estoque.

5. Além disso, o ex-servidor Constâncio Conceição dos Santos era o único responsável pela gestão do almoxarifado de onde saíram os bens desviados, tendo se recusado, inclusive, a receber ajuda em suas funções. Desde a época de inspeção realizada pela Secex/SE, ficou caracterizado o seu envolvimento nas fraudes cometidas, tendo sido constatado que forjou recebedores de materiais e extraviou notas de fornecimento e requisição.

6. Nesse sentido, não há como acolher as alegações de defesa apresentadas pelo espólio do ex-gestor, devendo as contas de Constâncio Conceição dos Santos ser julgadas irregulares, com a condenação do espólio ao recolhimento do débito apurado.

7. Quanto à oitiva do ex-coordenador substituto da Funasa em Sergipe, Pedro de Alcântara Santos Reis, ficou evidenciado que exercia o cargo de coordenador regional apenas em caráter eventual, não tendo, assim, condições nem competência para corrigir os problemas administrativos enfrentados pela Funasa à época. Dessa forma, devem ser acatadas suas justificativas.

Ante o exposto, acolho os pareceres uniformes e voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto a esta 1ª Câmara.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 7 de fevereiro de 2012.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Relator

ACÓRDÃO Nº 627/2012 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo nº TC-009.084/2010-0 (com dois anexos)

2. Grupo I, Classe II – Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Constâncio Conceição dos Santos (CPF nº 033.925.625-72), ex-responsável pelo almoxarifado, na pessoa da representante de seu espólio Maria dos Prazeres Melo Santos (CPF nº 588.554.675-49), e Pedro de Alcântara Santos Reis (CPF nº 068.130.114-72), ex-coordenador regional substituto

4. Unidade: Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secex/SE

8. Advogado constituído nos autos: Lézio Lopes da Rocha (OAB/SE nº 2.789)


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial constituída por apartação do processo TC-005.725/2002-7 (denúncia convertida em TCE por força da Decisão nº 406/2001-Plenário), no qual se apuraram indícios de fraudes e má gestão na Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “d”, 19, caput, e 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno em:

9.1 – acolher as justificativas de Pedro de Alcântara Santos Reis;

9.2 – julgar irregulares as contas de Constâncio Conceição dos Santos e condenar seu espólio ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;


Data

Valor original (R$)

1/9/1996

580,14

9/6/1997

26.271,00

26/6/1997

806,87

1/7/1997

1.056,56

10/12/1997

14.867,92

21/5/1998

2.156,75

21/12/1998

204,00

9.3 – autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4 – encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, para as medidas cabíveis.


10. Ata n° 3/2012 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/2/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0627-03/12-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Subprocurador-Geral






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